APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056734-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ANTICONCEPCIONAL INJETÁVEL. GRAVIDEZ SUPERVENIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. RISCO INERENTE EM RAZÃO DA NATUREZA DO PRODUTO. PERCENTUAL DE EFICÁCIA CONSTANTE NA BULA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DO CONSUMIDOR DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA EMPRESA FABRICANTE DO MEDICAMENTO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUSENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, §3º, INCISO III, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054292-8, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIOS MÉDICOS. SOLICITAÇÃO FORMULADA PELA CÔNJUGE DO PACIENTE FALECIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIR OS PRONTUÁRIOS E EXAMES SOLICITADOS PELA AUTORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA INSCULPIDA NA CIRCULAR N. 04/2011 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029458-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA CONDENAÇÃO DO GARAGISTA AO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO A MAIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS INTEGRALMENTE DAQUELA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUANTO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). FALTA DE INTERESSE, EIS QUE AUSENTE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO EM RELAÇÃO A TAL MATÉRIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE SEGUROS E DE SERVIÇO DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE CADASTRO. EXIGÊNCIAS POSSÍVEIS, PORQUANTO, ALÉM DE PACTUADAS, ENCONTRAM PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. APELO PROVIDO NESTE PARTICULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018931-3, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SEM EDIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUCESSÓRIO SOBRE O BEM. TESE QUE NÃO JUSTIFICA O ATO DE ESBULHO. POSSE DA AUTORA COMPROVADA POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROVA TESTEMUNHAL NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015714-4, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DO ENCARGO COM A MULTA CONTRATUAL. DECISÃO ESCORREITA. TARIFA ADMINISTRATIVA DE REGISTRO DE CONTRATO. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇA DESCABIDA. TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, EIS QUE ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECURSO PROVIDO NO PARTICULAR. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. COBRANÇA INVIÁVEL. DICÇÃO DO ART. 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA CARACTERIZADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA INDEMONSTRADO. PRETENSÃO ACOLHIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002011-2, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DE ATUAÇÃO DE FORMA A NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DO ENCARGO COM A MULTA CONTRATUAL. DECISÃO ESCORREITA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. IOF. COBRANÇA VIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO RÉU. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COBRANÇA MANTIDA, NA FORMA PACTUADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PLEITO NÃO APRECIADO. EVENTUAL ANÁLISE QUE CULMINARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PARTICULARES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070952-8, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/REVENDEDORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS E CERCEAMENTO DE DEFESA.TESES AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DA COMPRADORA SOB ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. VÍCIO DO PRODUTO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO, IN CASU, DO VALOR INTEGRAL PAGO PELO VEÍCULO TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILDIADE DE UTILIZAÇÃO DO MESMO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E A PARTIR DO EVENTO DANOSO QUANTO AOS DANOS MORAIS. CORREÇÃO. DANO MORAL INCONTESTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TAL TÍTULO. NÃO CABIMENTO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA REAJUSTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004597-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTS. 267, I, 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 295, IV, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026130-5, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA NÃO ENTREGUE. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006056-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E DANO MORAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA NÃO ENTREGUE. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA IMOBILIÁRIA AFASTADAS. CONDENAÇÃO, ADEMAIS, ESCORREITA, EIS QUE EQUIVALENTE AO VALOR DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026345-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED - TRATAMENTO EFETUADO EM HOSPITAL PARTICULAR, SEM QUALQUER VÍNCULO COM O PLANO DE SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO - DIAGNÓSTICO INICIAL PREJUDICADO COM A URGÊNCIA E A GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE - ERRO DE PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADO - VALORES DEVIDOS AO NOSOCÔMIO EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - RECURSO DESPROVIDO. I - Tendo o atendimento médico sido prestado por nosocômio particular, sem qualquer vínculo com o plano de saúde, mostra-se imperativo o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. II - Devidamente prestado o serviço e não demonstrada a ocorrência de falha na sua execução, é direito do prestador promover a respectiva cobrança, sendo incabível se cogitar a declaração de inexistência do débito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019125-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA DECORRENTE DE CHEQUES PROTESTADOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DO ART.14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO VALOR DO DANO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO ART.20, §3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Tratando-se de relação de consumo, dispõe o art.14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor responderá objetivamente pelo defeito na prestação de seus serviços, ficando apenas isento de responsabilidade quando provar que o defeito inexiste ou que o fato decorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. II - Nas inscrições de débito realizadas de forma indevida, é pacificado pela doutrina e jurisprudência que o dano moral é presumido. III - É cediço que inexistem parâmetros legais para a fixação da verba indenizatória para danos morais, sendo entendimento sedimentado, tanto doutrinária quanto jurisprudencialmente, que o arbitramento da indenização pelo sentenciante deve considerar as peculiaridades do caso e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AC n.2013.063300-5, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j.19.8.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001111-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. AUTORA QUE FIGURA COMO FIADORA EM CONTRATO BANCÁRIO. NOVAÇÃO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA CONFORME DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 114 E 819 DO CÓDIGO CIVIL. INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. CLÁUSULA RENOVATÓRIA QUE NÃO SE APLICA NAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. INSUBSISTÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o mais novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não viola o Código de Defesa do Consumidor a cláusula contratual que estabelece a renovação automática da fiança, cabendo apenas reconhecer o direito do fiador em promover a notificação resilitória de sua condição contratual nos termos do art.835 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041856-8, de Ipumirim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATADA NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE SER OBSERVADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE A EFETIVAMENTE PRATICADA SER INFERIOR - SÚMULA N. 530 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - DEFEITO NÃO VERIFICADO - PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS QUE DECORREM DA NARRATIVA INICIAL - REVISÃO DOS CONTRATOS - POSSIBILIDADE - CONTRATOS NITIDAMENTE DE ADESÃO - MÚTUO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIVRE PACTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - SENTENÇA NO SENTIDO DO RECLAMO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - INSURGÊNCIA QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS - SENTENÇA QUE TRATOU DOS ENCARGOS INDIVIDUALMENTE EM CADA UM DOS CONTRATOS DISCUTIDOS - RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS QUE SE DISSOCIAM DO CONTEÚDO DA SENTENÇA - PONTOS NÃO CONHECIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - Os contratos bancários devem obediência às regras e aos princípios previstos na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A violação a tais preceitos autoriza a parte prejudicada a buscar a intervenção do Poder Judiciário, a fim de que se promova a revisão do contrato pactuado, sem que isso represente violação ao princípio do pacta sunt servanda e ao ato jurídico perfeito, sendo autorizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na interpretação dos pontos debatidos, em observância à Súmula n. 297 do STJ. II - A origem do contrato de mútuo bancário revela ser ele de adesão, uma vez que as partes não discutem as cláusulas e condições nele inseridas, cabendo ao contratante apenas a opção de aceitar ou não o que nele foi estabelecido pelo contratado. III - É admissível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique demonstrada, sendo que a apuração da taxa praticada é feita a partir daquela que é apontada pelo Banco Central como sendo a média de mercado. Entretanto, à luz da Súmula n. 530 do STJ, não sendo possível comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa efetivamente cobrada - a ser apurada em cumprimento de sentença - for mais vantajosa para o devedor. IV - A capitalização mensal de juros, em periodicidade mensal, é cabível - somente para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (data da publicação da MP n. 2.170-36/2001) - quando devidamente pactuada entre as partes. V - Estabelece o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais. VI - Não sendo indicados no recurso os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão combatida, em desatenção à exigência estampada no art. 514, II, do CPC, afigura-se impossível o conhecimento do reclamo. VII - Não tendo a sentença gerado prejuízo ao apelante sobre ponto abordado no recurso, inviável se torna o conhecimento da matéria, haja vista a manifesta ausência de interesse recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001078-1, de São Carlos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA DA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DO ART.14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DO DANO MORAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. ARBITRAMENTO DO VALOR QUE DEVE ATENDER A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE OBRIGADA. VALOR FIXADO PELO JUÍZO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Tratando-se de relação de consumo, dispõe o art.14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor responderá objetivamente pelo defeito na prestação de seus serviços, ficando apenas isento de responsabilidade quando provar que o defeito inexiste ou que o fato decorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. II - Nas inscrições de débito realizadas de forma indevida, é pacificado pela doutrina e jurisprudência que o dano moral é presumido. III - É cediço que inexistem parâmetros legais para a fixação da verba indenizatória para danos morais, sendo entendimento sedimentado, tanto doutrinária quanto jurisprudencialmente, que o arbitramento da indenização pelo sentenciante deve considerar as peculiaridades do caso e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AC n.2013.063300-5, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j.19.8.2015). IV - A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar em enriquecimento à parte a quem beneficia." (TJSC, AI n. 2011.098657-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26.6.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060496-6, de Quilombo, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSURGÊNCIA DA RÉ - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSCRIÇÃO INDEVIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - VALOR MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.4.2015). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048351-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AGRAVO RETIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL RECONHECENDO A SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA - PRELIMINARES CORRETAMENTE AFASTADAS - MATÉRIA ENFRENTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - CORREÇÃO DA SENTENÇA APENAS QUANTO À CONVERSÃO DAS AÇÕES DEVIDAS EM PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE SER OBSERVADA A COTAÇÃO DAS AÇÕES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA - APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, PARCIALMENTE PROVIDA. I - Sendo a recorrente sucessora da Telesc S/A, não restam dúvidas acerca da sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, proposta visando à complementação de ações de telefonia decorrentes de contrato de participação financeira. II - Por ser a complementação das ações de telefonia pretensão de natureza pessoal, incidem os prazos prescricionais vintenário (art. 177, do CC/1916) e decenal (art. 205, do CC/2002), à luz das regras de direito intertemporal (art. 2.028, do CC vigente), contados da data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia telefônica. III - A prescrição para haver os dividendos, diferentemente, conta-se a partir do reconhecimento do direito à complementação das ações. Isso não impede, todavia, a cumulação sucessiva de pedidos objetivando o reconhecimento das ações devidas e, em seguida, a condenação da empresa no pagamento dos dividendos correspondentes ao total das ações apuradas. IV - O contrato de participação financeira, firmado para a obtenção de serviços de telefonia em conjunto com o investimento em ações, subordina-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pode ser examinado apenas sob o enfoque da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). V - Portarias ministeriais editadas para amparar a expansão das redes de telefonia no país que não vinculam o Judiciário. Nesse particular, a Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização. VI - Em se tratando de contrato de participação financeira em investimento telefônico, do qual participaram apenas o consumidor e a empresa estatal de telefonia, não se vislumbra a responsabilidade da União, acionista controladora à época, por prejuízos decorrentes das portarias ministeriais editadas. VII - No tocante aos parâmetros para a eventual conversão das ações em perdas e danos, deve-se atentar que, para o STJ, a conversão deve se dar multiplicando o número de ações devidas pela sua cotação no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação, com juros de mora desde a citação (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.2014). VIII - Os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no trabalho desenvolvido nos autos, de modo a evitar o aviltamento do labor exercido pelo causídico. IX - Não está o julgador obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente quando resolve a lide de forma satisfatória e com respaldo no art. 93, IX, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007132-8, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ARTS. 1.635 E 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DE MARAVILHA. COMARCA PERTENCENTE À VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 91/2008 E DA RESOLUÇÃO N. 26/2009 - TJ. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034157-9, de Maravilha, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-06-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPOSTA NO JUÍZO CÍVEL - USUCAPIÃO AJUIZADA NA VARA DA FAZENDA - JUÍZO CÍVEL QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A VARA FAZENDÁRIA - CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA FAZENDA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL (ABSOLUTA) - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR CONEXÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 102 DO CPC - JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA REIVINDICATÓRIA - CONFLITO ACOLHIDO. I - Em se tratando de competência absoluta, não há que se falar em modificação da competência por conexão (STJ, AgRg no CC n. 43.922/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 25.08.2004). II - Sendo a competência da Vara de Registros Públicos definida em razão da matéria, não se pode admitir a sua ampliação com base na conexão. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.007113-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).