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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/02/2017
Data da Publicação:21/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/02/2017
Data da Publicação:21/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/02/2017
Data da Publicação:21/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/02/2017
Data da Publicação:21/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INTEMPESTIVIDADE - :
- Assiste razão ao ora embargante quanto à intempestividade dos embargos anteriores, restando claro sua oposição a destempo.
- Acolhem-se as razões do presente para, constatando a referida intempestividade, não conhecer dos aclaratórios opostos por Carlos Alberto Correa Salgado.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INTEMPESTIVIDADE - :
- Assiste razão ao ora embargante quanto à intempestividade dos embargos anteriores, restando claro sua oposição a destempo.
- Acolhem-se as razões do presente para, constatando a referida intempestividade, não conhecer dos aclaratórios opostos por Carlos Alberto Correa Salgado.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento:19/02/2017
Data da Publicação:21/02/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Rescisão / Resolução
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REEXAME NECESSÁRIO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO SUPOSTAMENTE RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELO STJ. REMESSA PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA.
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REEXAME NECESSÁRIO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO SUPOSTAMENTE RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELO STJ. REMESSA PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO ORAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PAGAMENTO A MENOR – COMPROVAÇÃO – PROVA DOS AUTOS:
- Ficou devidamente demonstrado na instrução processual que a ora apelante pagou a menor os serviços prestados, devendo adimplir o restante.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO ORAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PAGAMENTO A MENOR – COMPROVAÇÃO – PROVA DOS AUTOS:
- Ficou devidamente demonstrado na instrução processual que a ora apelante pagou a menor os serviços prestados, devendo adimplir o restante.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ – REGISTRO DE PENHORA – INEXISTÊNCIA – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL – DESCABIMENTO:
- A ausência de registro de penhora de bem, além da aquisição do mesmo bem por terceiro de boa-fé, impede a execução da constrição, bem como afasta eventual alegação de fraude à execução.
- O sistema processual civil impede, via de regra, a inovação recursal.
- A fixação de honorários e custas obedeceu às regras de sucumbência.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ – REGISTRO DE PENHORA – INEXISTÊNCIA – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL – DESCABIMENTO:
- A ausência de registro de penhora de bem, além da aquisição do mesmo bem por terceiro de boa-fé, impede a execução da constrição, bem como afasta eventual alegação de fraude à execução.
- O sistema processual civil impede, via de regra, a inovação recursal.
- A fixação de honorários e custas obedeceu às regras de sucumbência.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REDIBITÓRIA – DEFEITO INSANÁVEL – VEÍCULO AUTOMOTOR – RESCISÃO CONTRATUAL – DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA:
- Existindo vícios insanáveis no veículo automotor objeto de contrato de compra e venda, possível a resolução contratual, com total devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos.
- Ultrapassa a esfera do mero aborrecimento os dissabores decorrentes da necessidade de comparecimentos constantes à concessionária, após a aquisição de um veículo zero quilômetro, para tentar resolver os problemas apresentados.
- O montante atribuído a título de danos morais (R$ 10.000,00 – dez mi reais) mostra-se razoável e proporcional ao dano experimentado.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REDIBITÓRIA – DEFEITO INSANÁVEL – VEÍCULO AUTOMOTOR – RESCISÃO CONTRATUAL – DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA:
- Existindo vícios insanáveis no veículo automotor objeto de contrato de compra e venda, possível a resolução contratual, com total devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos.
- Ultrapassa a esfera do mero aborrecimento os dissabores decorrentes da necessidade de comparecimentos constantes à concessionária, após a aquisição de um veículo zero quilômetro, para tentar resolver os problemas apresentados.
- O montante atribuído a título...
Data do Julgamento:19/02/2017
Data da Publicação:21/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Evicção ou Vicio Redibitório
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA – BEM IMÓVEL – VALOR ESTIPULADO AD CORPUS – ALEGAÇÃO DE ÁREA MENOR – INVIABILIDADE - DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA:
- A venda efetuada ad corpus importa em transação referente a coisa certa e discriminada, sendo meramente formal ou enunciativa a referência às suas dimensões.
- Eventual descumprimento de parte do contrato não é, por si só, capaz de originar dano moral indenizável, cabendo ao pleiteante a demonstração efetiva da violação à sua esfera privada.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA – BEM IMÓVEL – VALOR ESTIPULADO AD CORPUS – ALEGAÇÃO DE ÁREA MENOR – INVIABILIDADE - DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA:
- A venda efetuada ad corpus importa em transação referente a coisa certa e discriminada, sendo meramente formal ou enunciativa a referência às suas dimensões.
- Eventual descumprimento de parte do contrato não é, por si só, capaz de originar dano moral indenizável, cabendo ao pleiteante a demonstração efetiva da violação à sua esfera privada.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/02/2017
Data da Publicação:21/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO – COBRANÇA DE ALUGUERES E OUTROS VALORES – MORA – COMPROVAÇÃO:
- Restando comprovado nos autos a dívida do ora apelante quanto aos aluguéis e demais encargos contratuais, deve ser mantida na íntegra a sentença tal como lançada.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO – COBRANÇA DE ALUGUERES E OUTROS VALORES – MORA – COMPROVAÇÃO:
- Restando comprovado nos autos a dívida do ora apelante quanto aos aluguéis e demais encargos contratuais, deve ser mantida na íntegra a sentença tal como lançada.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO – APD. DESÍDIA ADMINISTRATIVA. LICENÇA MATERNIDADE. CONTAGEM DO INTERSTÍCIO LEGAL PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROTEÇÃO ESPECIAL DA MULHER, DA MATERNIDADE E DA FAMÍLIA. DIREITOS SOCIAIS. GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO – APD. DESÍDIA ADMINISTRATIVA. LICENÇA MATERNIDADE. CONTAGEM DO INTERSTÍCIO LEGAL PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROTEÇÃO ESPECIAL DA MULHER, DA MATERNIDADE E DA FAMÍLIA. DIREITOS SOCIAIS. GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
