AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO – REMESSA DO FEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS – DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Ficam excluídas da apreciação do magistrado do inventário as questões que necessitem de um processo autônomo ou que necessitem de outros meios de prova que não a documental, ressaindo imprescindível apuração fora do processo a respeito de fatos não provados. 2.A mera presença de demandas outras conexas ao processo de inventário e partilha - consignação em pagamento, habilitação de interessados, pensão alimentícia de menor (K. R. L. B.); prestação de contas e remoção de inventariante; embargos e impugnações - não trazem consigno, automaticamente, a necessária dilação probatória onde deva ser concedida extensa oportunidade de defesa apta a inviabilizar a sua discussão na via estreita da ação de inventário. 3.Deveria o juízo de origem não apenas apontar a existência de outras demandas umbilicalmente ligadas ao feito de inventário, mas, também, indicar quais são os pontos e entraves que revelam a necessidade de tramitação do feito pelas vias ordinárias. 4.Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DOSIMETRIA - ATENUANTE DA MENORIDADE - INCABÍVEL – APELANTE MAIOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO CRIME – ATENUANTE DA CONFISSÃO - DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. BUSCA E APREENSÃO. PARCELAS QUITADAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. MEDIDA LIMINAR CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser cassada a medida liminar que deferiu a busca e apreensão do automóvel objeto de financiamento, uma vez que antes do ajuizamento da respectiva ação, as parcelas contratualmente firmada entre as partes estavam plenamente quitadas. 2. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 261 DO CPC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE A REJEITOU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cediço que o prazo para o réu impugnar ao valor atribuído à causa pelo autor, refere-se ao mesmo ofertado para apresentar contestação, conforme se depreende do artigo 261 do CPC/73. 2. A magistrada ressalvou que para fins de tempestividade do pedido de impugnação aproveitar-se-ia a data do protocolo da petição lançada aos autos principais e, este se fez na data de 13/08/2015, ou seja, após um interregno de 01 (um) ano do ajuizamento da demanda principal (21/08/2014). 3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÚVIDAS QUANTO A VALIDADE DO CONTRATO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE ATÉ A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MEDIDA PRUDENTE FRENTE AO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À RECORRIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não obstante a Instituição Financeira alegar que o contrato de empréstimo é válido e regulamente firmado entre as partes, é prudente a suspensão dos descontos em folha de pagamento até a solução da controvérsia, haja vista que o prejuízo da instituição financeira em se aguardar o deslinde natural do feito ser certamente inferior ao da parte adversa. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE. DEVER DO MAGISTRADO OBSERVAR SE OS REQUISITOS ESTÃO PRESENTES PARA DECLARAR O EFEITO QUE RECEBE OS EMBARGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Contudo, o §1º, do Art. 919, do CPC possibilita ao juiz conferir efeito suspensivo aos embargos, desde que haja requerimento da parte embargante, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. No caso em tela, uma vez que houve pedido expresso para a concessão de efeito suspensivo, cumpre ao magistrado ao menos manifestar-se em relação ao preenchimento dos demais requisitos do §1º, do Art. 919, do CPC, para então declarar os efeitos que recebe os embargos à execução. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO. PREVENÇÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional de contrato, por causa da identidade entre a causa de pedir remota de ambas as ações, qual seja, o contrato de alienação fiduciária, além do risco de serem proferidas decisões conflitantes. 2. Deste modo, dever-se-ão os processos serem julgados pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital, dada a sua prevenção para julgamento de ambas as ações em espeque. 3. Agravo de Instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DEVIDAMENTE INTIMADO SE MOSTROU INERTE. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. Ante a ausência do pedido de efeito suspensivo nos autos do agravo de instrumento nº 4002.946-64.2015.8.04.0000, os autos principais continuaram a ser processados e julgados regularmente, contudo o pedido de justiça gratuita encontrava-se indeferido e sem efeito suspensivo e, apesar de devidamente intimado, não apresentou o recolhimento das custas. 2. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. AGRAVO CONHECIDO. PROVIDO. 1. Com o trânsito em julgado da sentença que fixou a taxa de juros de mora em percentual específico, qualquer modificação no comando sentencial em relação à taxa fixada representa violação à coisa julgada. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO. CUSTEIO DA CIRURGIA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PROFISSIONAL IGUALMENTE HABILITADO À DISPOSIÇÃO DO PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DO MESMO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO LIMINAR CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. No contrato de plano de saúde as cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo, portanto, o paciente deve ser assistido pela rede de médicos credenciados, exceto nos casos onde a operadora de plano de saúde não disponibiliza profissional habilitado. 2. Não se nega ao paciente a liberdade de optar pelo médico de sua preferência e pelo local onde quer ser operado, mas é incabível a pretensão de obrigar o plano de saúde a arcar com os custos relativos a uma escolha que não tem amparo contratual. 3. Não há como compelir o plano de saúde a custear o procedimento disponível na sua rede de atendimento, porém a ser realizado por médico não conveniado, eleito unilateralmente pelo paciente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pesem as alegações trazidas pela Agravante em suas razões recursais, não restou comprovado o direito invocado, posto que para haver a despersonalização da pessoa jurídica, por ser um instrumento de correção dos desvios de finalidade da mesma, imprescindível que se apresente comprovação documental que demonstre o encerramento ilegal das atividades empresariais ou qualquer dos requisitos elencados no artigo 50 do Código Civil, o que data venia, não se vislumbra dos documentos acostados ao recurso. 2. Outrossim, conforme alinhavado pelo juízo de primeiro grau a eventual insolvência da recorrida não constitui por si só pressuposto para a superação da personalidade jurídica, mas para o pedido de falência. 3. Agravo de instrumento desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES EM CURSO EM FACE DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO MESMO DISPOSITIVO EM FAVOR DOS AVALISTAS DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONTINUIDADE DA COBRANÇA DA DÍVIDA EM DESFAVOR DOS GARANTIDORES DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1333349/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados. 2. Aplicando o entendimento do Tribunal Superior ao caso dos autos, apesar da empresa devedora encontrar-se em fase de recuperação judicial, o processo de execução deve prosseguir em face dos avalistas do título extrajudicial executado. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. O benefício da justiça gratuita deve ser destinado aos mais necessitados, não devendo atender a critérios de conveniência, portanto, quando instado pelo magistrado a parte tem o dever de comprovar a sua condição, sob pena de indeferimento do pleito. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento. 3. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Analisando o caso concreto e considerando a existência de indícios - alegações e documento, de que o Apelado não tem capacidade financeira para arcar com as custas processuais, há que ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. 2. A contratação de advogado particular não constitui indício de que a parte pode e deve arcar com as despesas processuais. 3. Apelação não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DÚVIDA QUANTO A LEGALIDADE E BOA FÉ DA AQUISIÇÃO DO MESMO IMÓVEL POR DUAS PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS. ESCASSEZ DE ELEMENTOS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Deve ser cassada a sentença proferida em julgamento antecipado da lide, quando a dilação probatória se revela indispensável ao esclarecimento da verdade real. 2. No presente caso, os autos devem retornar à Vara de Origem para elucidar a cadeia dominial e produzir provas no intuito de esclarecer qual das partes adquiriu legitimamente o imóvel. 3. Agravo retido provido. Apelação prejudicada

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. REQUISITO TEMPORAL PARA ASCENSÃO NA CARREIRA. PREENCHIDO. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. APTIDÃO DE EXAME MÉDICO E FÍSICO. DEVERES DO ESTADO EM REALIZAR ESTES PROCEDIMENTOS. OMISSÃO QUE NÃO PODE SER APROVEITADA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. DIREITO À PROMOÇÃO. RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A promoção do Policial Militar do Estado do Amazonas é um direito assegurado pelo Estatuto da PM e no caso específico dos autos os requisitos estão elencados no artigo 9º, da Lei Estadual nº 2.814/03, a saber: 20 (vinte) anos de efetivo exercício na carreira e 3 (três) na patente de subtenente; submissão a curso de formação e aptidão em exames médico e físico. 2. Na hipótese de ausência de submissão a curso de formação e de realização de exames médicos e físico por omissão do Estado do Amazonas, este fato não pode ser utilizado para postergar indefinidamente o direito à promoção, uma vez que é dever do Estado fornecer os referidos exames a todos os praças e oficiais que se encontram aptos a evoluir na carreira. 3. Desta feita, o Policial Militar que preenche o requisito temporal, mas não foi submetido a curso de formação ou exame médico e físico por inércia da Administração, tem direito à promoção, haja vista que o Estado não pode beneficiar-se de sua deliberada omissão.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. A extinção da demanda, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV do art. 485 do CPC, é medida que se impõe diante da desídia do autor em promover o pagamento das custas do Oficial de Justiça. 2. A intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme § 1º do art. 485 do CPC, só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III do referido artigo. 3. Apelação conhecida e não provida.