Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE. REVOGAÇÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DA GRATIFICAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL – ERRO MÉDICO – LAUDO PERICIAL – SUSPEIÇÃO DE PERITO – ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – VALOR DA CAUSA – ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL – PROVEITO ECONÔMICO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS – IMÓVEL FINANCIADO PELA SUHAB – EFEITOS – INTERPARTES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CULPA – DANO MATERIAL E MORAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA SOLIDÁRIA – DEVER DE REPARAR – VÍTIMA CADEIRANTE – INDENIZAÇÃO – VALOR RAZOÁVEL: - O atropelamento de vítima em via pública, ainda que deficiente de iluminação, não é suficiente para caracterizar culpa concorrente, já que inexiste logradouro adequado aos cadeirantes, sendo estes muitas vezes obrigados a transitar nas ruas, a fim de ter seu direito de ir e vir preservado. - O pensionamento fixado se mostra razoável e condizente com a prova dos autos, bem como o montante estabelecido a título de danos morais – 50 salários mínimos. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – SUPERENDIVIDAMENTO – LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) – VENCIMENTOS – MÍNIMO EXISTENCIAL: - Deve ser observado o limite de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos líquidos do devedor para o pagamento de dívida, a fim de evitar o superendividamento e ameaçar o mínimo existencial RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DPVAT – DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL – TEMPUS REGIT ACTUM – GRADUAÇÃO – LEGALIDADE – SÚMULA 474/STJ: - O prêmio do seguro a ser pago a segurado que teve debilidade permanente parcial deve obedecer a tabela legal respectiva vigente à época do sinistro. - A comprovação da invalidez depende de laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal, sendo ônus do autor a comprovação do direito alegado, nos termos do art. 333, I, do CPC. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. - Não é cabível responsabilização moral em caso de recusa de pagamento de seguro DPVAT. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DE LEI – MULTA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE: - É devida multa, por violação legal, quando o poder concedente, após regular procedimento administrativo, constata que a empresa detentora da concessão deixou de obedecer à norma que impõe o envio de quitação anual aos consumidores. - A mora decorrente de tal descumprimento, mesmo quando enviada a destempo a referida quitação, resulta em desobediência à lei, sendo devida a sanção aplicada. - O valor da multa originalmente aplicada – R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) não é nem razoável e nem proporcional, devendo permanecer o montante estabelecido pelo juízo primevo, que o reduziu para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). - Ante a sucumbência recíproca, a forma de fixação do pagamento de custas e honorários não merece qualquer reparo. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – DISPENSA – NULIDADE – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – POSSIBILIDADE – REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.478/RR: - Possui direito à percepção de FGTS o servidor público contratado mediante contrato temporário de regime administrativo quando há desvirtuamento da avença, com sucessivas prorrogações, eivando-a de nulidade. - O tema, amplamente debatido, já possui entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, destacando-se o julgamento proferido, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n. 596.478/RR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO VÁLIDO – TÍTULO EXECUTIVO – INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS: - Reconhece-se a validade de contrato como título executivo extrajudicial, ainda que não assinado por duas testemunhas, ante a sua natureza, notadamente por ter sido firmado com instituição financeira que não disponibilizou a via principal da avença. - Inexiste falar em inépcia da inicial sob o argumento de incompatibilidade de pedidos, quando o que se verifica, na melhor das hipóteses, seria incompatibilidade de rito processual. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR – LICITAÇÃO – SUPOSTAS IRREGULARIDADES – COMPROVAÇÃO – INEXISTÊNCIA – LEGALIDADE – PROVA DOS AUTOS - Não restou demonstrado nos autos qualquer ato que possa ser considerado ilegal ou lesivo à administração, merecendo ser mantida na íntegra a sentença tal como lançada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRIMEIRO APELO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA REVOGAÇÃO DO ART. 142 DA LEI ESTADUAL 1.762/86. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Como bem pontou o Graduado Órgão Ministerial, tanto o início da percepção quanto a aquisição do direito à incorporação da referida gratificação se deu muito antes da revogação do art. 142 do Estatuto dos Servidores do Estado do Amazonas. II - Com efeito, o início da incidência sobre a precitada parcela ocorreu em março de 1987 (fato este não contestado nos autos originários). A Recorrida, por sua vez, foi aposentada somente em 2011, conforme Decreto Estadual, datado de 24/02/2011. Sendo assim, mesmo considerando a revogação causada com o advento da Lei Complementar Estadual n.º 30, de 27/12/2001, o requisito temporal acerca da incorporação já havia sido cumprido. Tem, portanto, direito adquirido à incorporação. III - No que tange ao pleito de suspensão do cumprimento provisório da sentença, observa-se que não consta dos autos qualquer procedimento adotado nesse sentido (não foi concedida antecipação dos efeitos da tutela, nem tampouco deferiu-se eventual pleito de cumprimento provisório), motivo pelo qual, neste ponto, carece de interesse o recurso. IV - Quanto à segunda Apelação, de fato, assiste razão ao Recorrente (Estado do Amazonas). É que a correção monetária deve ser aplicada a partir do vencimento de cada parcela. V Apelação interpota pelo Amazonprev em parte conhecida e, na parte conhecida, desprovida; por outro lado, o Apelo manejado pelo Estado do Amazonas foi conhecido e provido.

PENSÃO MENSAL VITALÍCIA FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS SEM INDICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO EX OFFICIO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I – Segundo a uníssona jurisprudência pátria, nos casos de indenização material (pensionamento) em virtude de acidente de trânsito, constata-se plenamente possível a fixação de indenização em salário mínimo, sobre a qual devem também incidir juros e correção monetária. II - A questão afeta aos juros de mora e à correção monetária, como consectários legais da condenação principal, ostenta natureza de ordem pública, visto ser matéria de interesse de toda a sociedade e, assim, se sobrepõe aos interesses dos particulares. Destarte, pode ser analisada até mesmo de ofício pelo órgão jurisdicional, independentemente de qualquer pedido expresso das partes de uma relação processual, razão pela qual não se aplica a ela o princípio da proibição da  reformatio in pejus. III - Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I – A ausência de interposição do recurso adequado contra a decisão que intima o autor para comprovar o estado de necessidade importa a preclusão da rediscussão da matéria. II – Os documentos juntados pelo agravante no processo de origem são incapazes de comprovar a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência. III - Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I – A ausência de interposição do recurso adequado contra a decisão que intima o autor para comprovar o estado de necessidade importa a preclusão da rediscussão da matéria. II – Os documentos juntados pelo agravante no processo de origem são incapazes de comprovar a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência. III - Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZOABILIDADE DO VALOR ATRIBUÍDO À MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I – O escopo da astreintes é compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, de modo a dar maior efetividade ao processo. Nesses termos, na medida em que constitui meio coativo imposto ao devedor, deve ser estipulada em valor que o "estimule" psicologicamente a evitar o prejuízo advindo da desobediência ao comando judicial. II - Com o fito de efetivar o cumprimento da obrigação de fazer determinada à agravante, entendo que o montante de R$1.000,00 (mil reais) deve ser mantido neste momento processual. III - Quanto à periodicidade em que deve incidir a multa acaso haja descumprimento da determinação judicial, constato, todavia, que deve ser fixado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, suficiente para que a astreinte estipulada cumpra seu desiderato ou, doutro modo, perca a sua eficácia persuasiva. IV - Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido com o objetivo de fixar a periodicidade da multa diária em 30 (trinta) dias.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. EDIÇÃO DE LEI ESTABELECENDO NOVOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I - Quando se discute diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em Unidade Real de Valor (URV), consideram-se de trato sucessivo as prestações mensais para fins de prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), somente até o momento em que é reestruturado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do servidor atingido. II - Após a reestruturação, a obrigação sucessiva desaparece, permanecendo apenas o direito de cobrança relativo ao período compreendido entre a conversão e a reestruturação, dado que esta absorveria qualquer perda salarial anterior. Precedentes STJ. III - Em se tratando de direito a indenização relativa a um período específico, que não se renova mês a mês, incide normalmente a prescrição ao caso concreto IV – Apelação conhecida e provida com a finalidade de declarar a prescrição do fundo de direito, e extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/2015.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIBERAÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Após meticuloso exame dos documentos colacionados por ambas as partes, constato que tanto a ação originária quanto o agravo de instrumento não se encontram suficientemente instruídos de modo a permitir a inconteste indicação de quem é a empresa responsável por emitir a documentação exigida pelo Cartório para liberação da restrição hipotecária constante do imóvel objeto da lide. II - Ausentes os requisitos necessários a concessão da tutela de urgência pretendida pela parte, mormente a probabilidade do direito invocado, exigência constante do art. 300 do CPC. III - Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA EM DESACORDO COM OS PRECEITOS DA PORTARIA N. 119/15-GPGE. VALOR INFERIOR AO EXIGIDO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Pelo exame minucioso dos autos, conclui-se incabível a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência e negou o pedido de suspensão  da  cobrança  de  multa  administrativa  imposta à agravante, pois não preenchidos os pressupostos para sua concessão. Na hipótese, o ato administrativo que lhe impôs multa, além de encontrar respaldo em previsão legal expressa, foi precedido de processo administrativo no qual foi assegurado à recorrente o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Tem-se que embora a agravante justifique a possibilidade da ocorrência de dano irreparável e risco ao resultado útil do processo, constata-se que não houve também o cumprimento do art. 9º, I, da Portaria nº 119/2015 - GPGE, que preceitua a possibilidade de aceitação do seguro garantia tão somente quando o valor segurado for igual ao valor do débito inscrito, atualizado até a data em que for prestada a garantia, acrescido do percentual de 10% de verba honorária. III - In casu, a própria agravante afirma que a apólice foi emitida em valor igual ao montante original do débito discutido (R$840.000,00), incluindo 10% de honorários (R$84.000,00), perfazendo o total de R$924.000,00 (novecentos e vinte e quatro mil reais). Vê-se que a recorrente deixou de atualizar o débito, nos termos exigidos pela Portaria nº 119/2015 – GPGE. IV - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS À HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A despeito de ter havido a juntada de declarações de imposto de renda pessoa física dos exercícios de 2014, 2015 e 2016 (cópia de fls. 138/154), a juíza a quo indeferiu o pleito de justiça gratuita, bem como determinou a intimação para que fosse efetuado o recolhimento das custas judiciais sob pena de indeferimento da inicial. (cópia de decisão de fls. 156/157); II - Ademais, consta nas declarações que no exercício de 2016 ano-calendário de 2015 (cópia de fls. 151/154) não restou demonstrado o auferimento de qualquer renda por parte do agravante, razão pela qual, não há evidências contrárias ao deferimento da medida de justiça gratuita, logo, deveria ter sido observada a regra insculpida no artigo 99, § 2.º do Código de Ritos; III - A Corte Cidadã possui posicionamento firme no sentido de que para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça basta a afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar as despesas processuais; IV - Por conseguinte, imperioso mencionar que a decisão agravada não especificou os motivos para o indeferimento do pedido de justiça gratuita, deixando de apreciar as declarações de imposto de renda pessoas físicas, cotejando-as com o valor da causa indicado; V - Agravo de Instrumento conhecido e provido.