PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA NOVA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO MANTIDA. - Como se vê, a hipótese dos autos não se enquadra dentre as possibilidades elencadas pelo permissivo legal, a ensejar a realização de nova avaliação. - Não obstante, considerando o lapso temporal transcorrido desde a data em que iniciada a execução, entendo que inexistindo comprovação robusta, acerca do valor do imóvel objeto de constrição, se afigura despicienda, e até mesmo protelatória, a realização de nova avaliação do bem penhorado. - Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15. PREENCHIMENTO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Estando provada a posse do agravante, e a verossimilhança da turbação, evidenciando-se também o periculum in mora, com fundamento no art. 1.210, do CC, e 560, do CPC, deve ser concedida a antecipação de tutela pretendida. III – Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELO QUE VISA DESCONSTITUIR DÉBITO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE CUNHO PESSOAL. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Fica obrigado ao pagamento pela contraprestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, a pessoa física ou jurídica que requesta o fornecimento, celebrando avença, ou instrumento equivalente, para tanto. 2. A obrigação que exsurge é de natureza pessoal, e não propter rem, de forma que não recaí sob o proprietário eventual desídia do tomador do serviço. 3. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO E MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Através da argumentação apresentada, a defesa aponta que apesar do Juízo de primeiro grau haver considerando apenas a atenuante da confissão, existe uma atenuante não considerada, qual seja, a da menoridade e que, conforme a lei, a presença de atenuantes sempre atenuam a pena. 2. Ao analisar os autos, verifica-se que a Magistrada a quo não reconheceu a atenuante da menoridade, porém, caso tivesse sido reconhecida, encontraria o mesmo óbice, pelo fato da pena base já se encontrar no mínimo legal. 3. Desse modo, a pena foi aplicada em seu patamar mínimo, o que impede qualquer redução com base em atenuante, conforme a Súmula n. 231 do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas no sentido de reconhecer a atenuante da menoridade relativa em relação ao apelante José Odney, sendo vedada a sua aplicação em observância ao Enunciado Sumular. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e dar parcial provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – RECONHECIMENTO DOS RÉUS – DEPOIMENTOS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – DOSIMETRIA CORRETA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, tanto materialidade como autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas nos autos, mormente em razão do reconhecimento dos apelantes pela vítima em Delegacia e em Juízo. Demais disso, os depoimentos colhidos ao longo da instrução criminal estão em consonância com as demais provas constantes do caderno processual, motivo pelo qual a manutenção da condenação deve ser mantida. 2. A mera negativa de autoria, desprovida de qualquer fundamento, deve ser rechaçada quando confrontada com o farto acervo probatório dos autos, que demonstram, de maneira inequívoca, autoria e materialidade delitivas. 3. A Magistrada a quo dosou a pena de maneira justa e adequada, não havendo qualquer mácula a ensejar eventual reforma na fixação da pena. 4. Quanto ao pedido de justiça gratuita, é medida que se impõe, pois basta a simples alegação do interessado de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família para a concessão de tal pleito. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e dar parcial provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA. CIRCUITO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA CONCRETAMENTE MOTIVADA. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Examinando atentamente as razões de fato e de direito expendidas pelo Juízo sentenciante, há de se observar que fora utilizada firme e escorreita motivação para a configuração do delito em tela. 2. Outrossim, nota-se que a Magistrada a quo em sua sentença não fez qualquer menção à causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal, pelo fato de o apelante ter empregado uma imitação de arma de fogo na prática da conduta delitiva. 3. In casu, o crime impossível só se verifica quando o meio utilizado pelo agente é absolutamente ineficaz para a consumação, o que não se verificou no caso em tela, pois a ação do frentista em travar luta corporal com o acusado, impediu a consumação do roubo, caracterizando assim, circunstância alheia à vontade do agente. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSO PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – CONFISSÃO DO AGENTE EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS - PENA APLICADA DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO – CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS NÃO APLICADA – ACUSADOS REINCIDENTES – CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44, DO CPB. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Examinando detidamente as provas dos autos, verifico que a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas estão devidamente caracterizados, pelas provas colhidas nos autos. 2. Os apelantes alegam ausência da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06 e o reconhecimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Verificando que os apelantes não preenchem os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, §4º da Lei n.º 11.343/06, e nem a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, do Código Penal, impossível atender o pleito invocado pelos condenados. 4. Apelações criminais conhecidas e não providas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento às apelações criminais, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. COMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O apelante alega que a sentença merece reforma, especialmente no que diz à causa de aumento de pena prevista no §1º do art. 155 do Código Penal (furto praticado durante o repouso noturno), uma vez que o Magistrado considerou incompatível a cumulação entre o furto qualificado e a causa de aumento de pena. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de deliberação da Egrégia Sexta Turma, de forma reiterada, vem corrigindo o equivocado entendimento de "ordem topográfica", o qual induzia a aplicação apenas às situações de furtos simples. 3. Desse modo, a causa de aumento de pena prevista no §1º do art. 155 do Código Penal, é aplicável tanto na forma simples quanto na forma qualificada, restando assim, reforma neste ponto da sentença de primeiro grau. 4. Recurso conhecido e provido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público Estadual, conhecer e dar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PREVISTA NO ART. 129, § 9º, E ART. 147 C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE PELO MENOS UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59, DO CP DESFAVORÁVEL AO RÉU. APLICAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovada que pelo menos uma das circunstâncias previstas no art. 59, do Código Penal é desfavorável ao réu, é perfeitamente possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Pelo que consta, a vítima foi mantida, contra a sua vontade, em cárcere, incomunicável porque o acusado tomou o seu celular, vivendo momentos de terror enquanto era espancada por ele. O laudo de exame de corpo de delito registrou lesões espalhadas por todo o seu corpo, incluindo face, restando nítida e excessiva quantidades de golpes e o sofrimento físico a ela infligido, considerando ainda, a nítida superioridade física dele em relação a mesma. Outrossim, parte da ação ocorreu em local público, aumentando a exposição e humilhação da vítima, majorada pela variedade das lesões. Some-se a isso o sofrimento psicológico causado ao ser brutalmente agredida por um ex-namorado e de forma motivada. 3. Já está pacificado tanto na doutrina como na jurisprudência, que havendo pelo menos uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente é perfeitamente possível a fixação de sua pena-base ligeiramente acima do patamar mínimo, como in casu, em que ela restou aplicada em apenas 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção. 4. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, motivo pelo qual, não há que se falar em ilegalidade no cálculo da dosimetria da pena. 5. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração representam a via adequada para suprir eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão de teses jurídicas ou dos fatos devidamente analisados. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO A RESPEITO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DOS §§ 2.º E 3.º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DE SUA CÂMARA MUNICIPAL POR TAL SALDO. CÂMARA MUNICIPAL É PARTE ILEGÍTIMA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, DEVENDO A DÍVIDA SER QUITADA PELO SEU RESPECTIVO MUNICÍPIO. CONHECIMENTO DA REMESSA E DO APELO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 257, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS A DESTEMPO MAS ANTES DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. PRIVILÉGIO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados