DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. DESLIGAMENTO DE SERVIDOR DA 28ª EDIÇÃO PARA O BATALHÃO ESCOLA DE PRONTO EMPREGO DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EM VIRTUDE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA. ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR-SE NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cumpre-me enfatizar tratar-se de matéria incontroversa quanto à impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, isto é, ao meu sentir, entendo que a administração agiu no estrito cumprimento de seu dever legal ao apurar fatos os quais considerava como fraudulentos cometido por seu servidor, eis que ao fornecer informações o fez com base em falsa afirmação. 2. Portanto, sopesando os argumentos delineados pelas partes litigantes, tenho como acertada a decisão vergastada haja vista não ter sido demonstrado pelo autor o direito à percepção de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos por conduta do apelado, eis que quaisquer possíveis danos suportados pelo recorrente, fora em decorrência exclusiva de sua culpa. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 267, INCISOS IV E VI DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça acerca da prescindibilidade da intimação pessoal do autor, visto que o parágrafo primeiro do artigo 267 do CPC/73 somente exigia essa providência nas hipóteses dos incisos II e III. 2. Apelação não provida.

APELAÇÕES. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Acertada a decisão de primeiro grau que indeferiu o dano moral, pois o espelho do Serviço de Proteção ao Crédico – SPC anexado às fls. 25/26 revela inscrição preexistente lançada por outra instituição financeira. 2. Se o banco não checou a assinatura constante do cheque quando da compensação, não se pode afirmar ter havido engano justificável, seja por ter meios ao seu alcance, seja porque constitui atividade inerente ao negócio. 3. Primeira apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. ARTIGO 267, IV, CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DISPENSA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. Por não se tratar de extinção sem julgamento do mérito por abandono do autor e em razão de não ter havido a triangularização processual não se aplica à espécie a Súmula STJ n. 240. 2. Não se exige a intimação pessoal da parte quando se tratar de extinção do processo por qualquer das hipóteses do artigo 267 do CPC/73, excetuado os incisos II e III. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso é absolutamente improcedente porque o julgado impugnado não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, que possui entendimento sedimentado de que a notificação extrajudicial para constituição em mora deve ser enviada e entregue no endereço do devedor. 2. O Banco Apelante encaminhou notificação extrajudicial ao apelado, entretanto o documento não foi entregue no endereço indicado, uma vez que o número da residência informado não existe, conforme informação dos Correios às fls. 18, fato que impossibilita a constituição em mora. 3. Apelação desprovida.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. 267, IV, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INÉRCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIDA. 1. A intimação pessoal do autor é imprescindível para a concretização do contraditório constitucionalmente assegurado aos litigantes em geral, oportunizando-lhe a devida prestação jurisdicional. 2. A necessidade da intimação pessoal busca evitar que a parte seja injustamente prejudicada pela desídia do seu patrono. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NATUREZA DA DÍVIDA. DESCONHECIMENTO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. STJ RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria ora tratada foi apreciada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, decidindo aquela Corte Superior ser inviável a restituição da comissão de corretagem, desde que previamente informado ao comprador o valor da comissão 2. Compulsando os documentos anexados à inicial, verifico inexistir qualquer informação no contrato de compromisso de compra e venda sobre o pagamento de comissão de corretagem. O capitulo terceiro do referido pacto apenas informa o valor total ajustado, a forma parcelada de pagamento e as datas de vencimento, não fazendo qualquer ressalva acerca da comissão de corretagem ou que parte desse valor seria eventualmente destinado a corretores. 3. Apelação não provida, em consonância com o Ministério Público.

APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLIÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso é absolutamente improcedente porque o julgado impugnado não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, que possui entendimento sedimentado de que a notificação extrajudicial para constituição em mora deve ser enviada e entregue no endereço do devedor. 2. O Banco Apelante encaminhou notificação extrajudicial ao apelado, entretanto o documento não foi entregue no endereço indicado, uma vez que o número da residência informado não existe, conforme informação dos Correios às fls. 18, fato que impossibilita a constituição em mora. 3. Apelação desprovida.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIDA. 1. No tocante à extinção do feito sem resolução do mérito em decorrência do não pagamento do preparo judicial da ação, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, para extinção do feito por falta de preparo inicial, é imprescindível a intimação pessoal do autor da ação, para que, em 48 (quarenta e oito) horas, recolha as custas processuais, evitando-se, assim, que a parte seja injustamente prejudicada pela desídia do seu patrono. 2. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. DESCONSTITUIÇÃO DE ARRESTO. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO TRANSLATIVO. DESNECESSIDADE. ANTERIORIDADE DO NEGÓCIO E BOA-FÉ COMPROVADAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Na espécie, entendo que o juízo de primeiro grau observou a legislação vigente, posto que, ao indeferir o pedido, esclareceu que os elementos existentes nos autos referentes à situação do imóvel "supria o requerido pelo embargado", ora recorrente, bem como constituía-se desnecessária a medida extrema de quebra do sigilo fiscal do recorrido e de terceiro. 2. A matéria trazida a debate neste recurso dispensa maiores digressões, posto que esta Primeira Câmara Cível e outros Tribunais da Federação, já decidiram acerca da eficácia do documento particular perante terceiros quando anterior ao ajuizamento da ação e da constrição do bem, desde que não haja prova suficiente a afastar a boa-fé do adquirente. 3. No caso dos autos, conforme assentado pelo juízo de primeiro grau, os documentos anexados às fls. 11/34 comprovam a quitação do bem perante a construtora em 1.º de abril de 2005 e a aquisição do imóvel pelo recorrido em 24 de junho de 2005, portanto, anterior ao ajuizamento da Ação Cautelar de Arresto n. 0200461-51.2010.8.04.0001, 07 de janeiro de 2010, e da efetiva constrição, 04 de janeiro de 2011. 4. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS . DECISÃO MANTIDA. 1. Para o c. Superior Tribunal de Justiça a cláusula de eleição de foro é válida, entretanto, pode ser afastada quando dificulte o acesso à justiça ou caso a parte seja hipossuficiente. 2. A execução do contrato ocorreu na cidade de Manaus/AM, local onde serão produzidas as provas para o deslinde da causa, como realização de perícia, oitiva de testemunhas, dentre outras. Assim, exigir do agravado que litigue na cidade de São Paulo certamente afetará sua capacidade financeira, jurídica e técnica. 3. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. PRECEDENTE STJ. SERVIÇO DEFICITÁRIO. INTERRUPÇÕES CONSTANTES. BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE. AGRAVO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. Não há de se falar em formação de litisconsórcio passivo necessário com a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, porquanto a ação civil pública manejada não tem o condão de interferir na esfera jurídica desta, ao passo que busca a tutela de direitos do consumidor inerentes à relação existente com a empresa de telefonia, ora agravante. 2. Muito embora a agravante afirme que as falhas alegadas não traduzem a realidade, não é possível chegar a tal conclusão analisando as provas colacionadas na inicial, posto que os consumidores de Tefé/AM são vítimas constantes da má prestação do serviço de telefonia móvel ofertado por ela, gerando sérios prejuízos para diversos setores da economia local e para a vida social e familiar dos seus cidadãos, tendo a Promotoria de Justiça de Tefé recebido diversas reclamações de problemas relacionados com a qualidade do serviço ofertado pela empresa agravante. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. RECURSO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O interesse recursal é tratado pela doutrina e tribunais pátrios sob o binômio necessidade/utilidade. Necessidade traduz-se no único meio para obtenção do resultado pretendido, ao passo que utilidade significa a possibilidade do recurso apresentar ao recorrente um resultado prático mais vantajoso. 2. Está comprovado nos autos o exaurimento dos efeitos do ato administrativo combatido. A Portaria 72/2011-CGL foi publicada em 28 de março de 2011, logo, como a penalidade era o impedimento de contratar e licitar com a administração estadual pelo prazo de um ano, é certo que desde março do ano subsequente, a recorrente deixou de sofrer as consequências impostas pela portaria. 3. Agravo de instrumento não conhecido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESÍDIO DE AUTAZES. MEDIDA LIMINAR DEFERINDO O ENVIO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DO LOCAL. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. CONFIGURADOS. SUPERLOTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FUGAS EM MASSA E REBELIÕES. IDENTIFICADAS. NECESSIDADE DE GARANTIR MINIMAMENTE A SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. -A ação civil pública é via adequada para a tutela dos direitos individuais dos detentos em cadeia pública com superlotação, como também para garantir direitos difusos dos munícipes, frente a ameaça de rebeliões e a possibilidade de fugas em massa. 2. É permitido ao Poder Judiciário interferir na esfera do Poder Executivo, apontando a conveniência da realização de determinado ato, como o envio de agentes penitenciários ao estabelecimento prisional de Autazes, uma vez que há patente violação das garantias e direitos individuais dos presos, dos servidores públicos que realizam a segurança do presídio e dos residentes do Município de Autazes. 3. Frente ao panorama delimitado nos autos é possível identificar a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, justificando a concessão da medida liminar.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRARIEDADE - OMISSÃO – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de contrariedades ou omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

Ementa: HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - GRAVIDADE DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONTUMÁCIA DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - POSSE IRREGULAR E ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADA - PROVAS PERICIAIS - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - CIRCUNSTÂNCIAS FLAGRANCIAIS - NATUREZA E GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REFORMA DAS DECISÕES RECORRIDAS - RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO TENTADO - LATROCÍNIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A VIDA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO CARACTERIZADA – NOVO JULGAMENTO – TRIBUNAL DO JÚRI – INCABÍVEL - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. - De acordo com o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF), a decisão do Tribunal do Júri é soberana, só podendo ser modificada em situações excepcionais, previstas no art. 593, III, do CPP. - Não constitui contrariedade às provas dos autos, nem é passível de nulidade ou reforma, a decisão do Conselho de Sentença que adota uma das teses encartadas, sobretudo quando os indícios da fase inquisitiva corroboram às produzidas em juízo, razão pela qual deve ser mantida incólume a sentença combatida. - Recurso improvido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO CONFIGURADA - AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.