APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. INSUBSISTÊNCIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA TAL OCORRÊNCIA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO MÍNIMA DOS MOVIMENTOS DA MÃO DIREITA, COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, EXCLUÍDAS AS PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. "[...] De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085945-1, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02/07/2015). PEDIDO PARA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGADOR QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU TAL POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030586-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ENTIDADE SINDICAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EDIFICAÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO. ORDEM DENEGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE O MUNICÍPIO COBRE OU OBJETIVE COBRAR O IMPOSTO DAS INCORPORADORAS REPRESENTADAS PELO SINDICATO IMPETRANTE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA QUE SEQUER ESTÁ PREVISTA NA LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA ALEGADA AMEAÇA OU VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] No mandado de segurança, direito líquido e certo tem significação exclusivamente processual, mais exatamente probatória. A técnica do mandado de segurança é peculiar. Aqui os fatos não podem ser controvertidos. Melhor, deve existir prova documental que afaste a possibilidade de dúvida quanto às circunstâncias materiais subjacentes ao litígio. Direito líquido e certo corresponde a fatos que possam ser comprovados documentalmente. Impertinente, na ação especial, a produção de prova oral, pericial, inspeções ou qualquer outro meio probante. [...]" (PEREIRA, Hélio do Valle. O novo mandado de segurança. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010. p. 31). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088131-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - INÉRCIA NA VIA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - ESTIPULAÇÃO DO "QUANTUM" EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CÂMARA - RECURSO PROVIDO. Após formalizado pedido administrativo de exibição, a inércia da ré acarretou o ajuizamento da demanda cautelar, sem a qual a parte autora não poderia obter a documentação pretendida. Em ação cautelar de exibição de documentos, verificada a litigiosidade da "actio", isto é, a resistência no atendimento da pretensão pela parte requerida, a condenação do vencido ao pagamento de todos os ônus de sucumbência é medida que se impõe, consoante o princípio da causalidade. Para a fixação dos honorários advocatícios, deve-se atentar ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda. Todavia, ainda que não apresente grande complexidade a causa, a verba patronal deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de função essencial à justiça. No caso, diante da apresentação dos documentos apenas no curso da demanda, deve a requerida arcar com honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), consoante o art. 20, § 4º, do Código Buzaid. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047567-4, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DURANTE O PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 794, II, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CLÁUSULA DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. CONJUNÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. NEGÓCIO PROCESSUAL. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 792 DO CPC. PRECEDENTES. PRAZO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO ALCANÇOU SEU TERMO FINAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AGUARDAR O DECURSO DO PERÍODO ESTIPULADO. SENTENÇA REFORMADA. "No processo executivo, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará seu curso normal (art. 792, CPC)." (STJ, Resp 158302/MG, rel. Min. Waldemar Sveiter, j. 16-2-2001). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078626-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. FRATURA DA INTERFALANGEANA PROXIMAL E DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PEDREIRO. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA TAL OCORRÊNCIA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA MÃO ESQUERDA, COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO DIES A QUO PARA REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. "[...] De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085945-1, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02/07/2015). PRESCRIÇÃO QUE ATINGE AS PARCELAS PRETÉRITAS AO QUINQUÍDIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. "[...] caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite a pretendida prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pela Súmula 85/STJ". (AgRg no Resp 1502460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. TESE PROFÍCUA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PELA METADE. ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161/97. ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064934-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO. DÉBITO DE IPVA ANTERIOR À DATA DE REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS SOBRE O RESPECTIVO PREÇO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "[...] cuidando-se de arrematação de veículo em hasta pública o produto do leilão solve a dívida administrativa e tributária executada. Havendo saldo pela insuficiência do produto da arrematação, continua obrigado à dívida o devedor, sendo indevida a exigência de quitação de imposto e de multas, cuja responsabilidade não se transferiu ao arrematante, nos termos das normas jurídicas aplicáveis (CTN e CTB), por consistir em aquisição originária" (REsp. n. 954.176/SC, rela. Mina. Eliana Calmon, j. 4-6-2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086673-5, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA MICROEMPRESA AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACERCA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CADASTRAL DA CONTRIBUINTE, E QUE FORAM RECEBIDAS PELA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA RESPECTIVA CONTABILIDADE. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO FISCAL NÃO CONSTATADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] As notificações e intimações, no processo administrativo fiscal, para apresentação de documentos, ciência de decisões, pagamento, oferecimento de impugnação ou recurso e para o que mais se fizer necessário, são regidas pelo art. 23 do Dec. 70.235/72. Podem ser feitas, alternativamente: de modo pessoal, pelo próprio autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto; por via postal, com prova de recebimento no domicílio pessoal do sujeito passivo; por meio eletrônico, com prova de recebimento mediante envio ou domicílio tributário do sujeito passivo ou registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. Note-se que não será necessariamente na pessoa do representante legal da pessoa jurídica, podendo dar-se na pessoa de preposto ou, se postal ou eletrônica, pelo recebimento no domicílio do contribuinte. [...]" (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 15. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013. p. 1.043). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090998-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS NA ATIVA. PLEITO INDENIZATÓRIO FULMINADO PELO PRAZO PRESCRICIONAL. APOSENTADORIA. MARCO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/1932. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO DEPOIS DE DECORRIDO O LUSTRO FATAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPLEMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE LABOR APÓS A INATIVAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE COMISSIONADO. RETORNO À ATIVIDADE DOIS ANOS APÓS A SUA INATIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA, IN CASU, DE CONTINUIDADE DE VÍNCULO LABORAL, PARA FINS DE CONTAGEM DE PRAZO. DEMAIS DISSO, LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE QUE DELIMITA A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES EFETIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM ESTEIO NO ART. 269, I E IV, DO CPC, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". (STJ - REsp n. 1254456/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves)." (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.056831-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 04-09-2014). "O requerimento administrativo não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional se foi apresentado após o decurso dele. (AC. 2006.005340-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-9-2006) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030736-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 18-02-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029556-5, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO EXECUTADO APRESENTADOS APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM ÔNUS PARA AS PARTES, DIANTE DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO EXEQUENTE. PRECEDENTES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISENÇÃO, CONTUDO, DAS CUSTAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Hipótese em que, em virtude da execução fiscal proposta de forma equivocada, o executado, após ser citado, necessitou contratar advogado para opor os embargos à execução fiscal - processo de cognição autônomo introduzido no organismo do processo executivo -, daí porque o exequente dever arcar com o pagamento da verba honorária. "1. 'A extinção da execucional, com o cancelamento da inscrição e a baixa da CDA, na forma do art. 26 da Lei n. 6.830/80, sem ônus para as partes, apenas se opera se não formalizada, por qualquer modo, a defesa do executado, seja através de embargos, seja através de exceção de pré-executividade' (AC n. 2007.005174-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 4.3.2008). 2. 'A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência' (Súmula 153, STJ)" (AC n. 2011.092754-2, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 9-2-2012)." (Apelação Cível n. 2011.039975-0, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 09/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071788-5, de Indaial, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LEASING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. I - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA O DE COMPRA E VENDA. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG, QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE LEASING (SÚMULA 293 DO STJ E ENUNCIADO N. VII, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL). II - JULGAMENTO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 515, § 2º DO CPC. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL E DAS TESES DE DEFESA. 1 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. 2 - PLEITO DOS RÉUS DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL, SALVO SE EXPRESSAMENTE PACTUADOS OU CONFESSADA A COBRANÇA PELO BANCO. JUNTADA DE RELATÓRIO QUE DEMONSTRA A TAXA DE JUROS EXIGIDA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE COBRADO PELO BANCO, PORQUANTO MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR. 3 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE, EIS QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS CONFESSADA PELO BANCO, INFERIOR À TAXA DIVULGADA PELO BACEN. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS PENALIZANTES (CORREÇÃO MONETÁRIA). 4 - RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. VIABILIDADE DIANTE DO INADIMPLEMENTO DOS RÉUS. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DISCUSSÃO QUE CARACTERIZA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO. 5 - DEVOLUÇÃO DO VRG - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO A SOMA DO IMPORTE PAGO ANTECIPADAMENTE COM O TOTAL OBTIDO COM A ALIENAÇÃO DO BEM ULTRAPASSAR O MONTANTE PACTUADO PARA AQUELE ENCARGO. CIRCUNSTÂNCIA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. "nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (STJ, Recurso Especial n. 1.099.212/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 27-2-2013). "Se rescindido o contrato de arrendamento mercantil e garantido à arrendadora a retomada do bem, cessa a obrigação da inadimplente quanto às prestações vincendas a partir do momento que não mais frui o objeto arrendado, persistindo sua obrigação em relação às parcelas não honradas até aquele evento, pois a instituição financeira tem direito a perceber pelo tempo de uso sem o respectivo pagamento. [...]. Firmada essa premissa, afirmada essa hipótese ao final, o levantamento de qualquer quantia fica condicionado ao que for apurado em liquidação de sentença, quando se saberá o exato crédito de cada qual, pelo encontro de contas." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081678-5, de Itapema, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 28/2/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005892-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-5-2013). 6 - PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS REPRESENTADA PELAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS ATÉ A DATA DA EFETIVAÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ABATIDO O VALOR DA FUTURA VENDA DO VEÍCULO. 7 - SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017331-4, de Urussanga, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AFORADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE ESTRABISMO. INSURGÊNCIA DO ESTADO EM RAZÃO DE INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CIRURGIA REALIZADA. DISCUSSÃO INÓCUA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA VERTICAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Realizado o procedimento cirúrgico qualquer discussão quanto à inexistência dos pressupostos entabulados no art. 273, do CPC, para a concessão da tutela antecipada se torna inócua, pois evidente que a manifestação deste Órgão Fracionário quanto às demais razões recursais não terá qualquer efeito prático, porque não há nenhum interesse da parte em obter a reforma da decisão interlocutória agravada, porquanto exaurido o seu objeto na origem, de tal sorte que, nesta parte, resta prejudicado o recurso. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066521-8, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES (ART. 269, INC. III, DO CPC). PERDA DO OBJETO RECURSAL. "A homologação de acordo efetuado entre as partes, com a consequente extinção da demanda, esvazia qualquer tentativa de alterar decisão interlocutória" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028069-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 28-08-2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032242-2, de Joaçaba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL, NO VALOR DADO À AÇÃO. REBELDIA DO REQUERENTE. FALTA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE ATESTAR DE FORMA INEQUÍVOCA A TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 525, INC. I, DO CPC E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, POR MEIO DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1409357/SC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028248-9, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA, EM RAZÃO DE ACORDO JUDICIAL PRETÉRITO CELEBRADO EM DEMANDA ANTERIOR. EXTINÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FATOS NOVOS E SUPERVENIENTES AO ACORDO. PLEITOS DIVERSOS, EMBORA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. DEMANDA EM ESTUDO QUE OBJETIVA O CORTE E A REMOÇÃO DAS ÁRVORES (GUARAPUVÚ), ANTE O RISCO IMINENTE DA QUEDA DESSAS SOBRE A PROPRIEDADE DA RECORRENTE. PRELIMINAR NÃO VERIFICADA NO QUE CONCERNE AO PLEITO COMINATÓRIO, BEM ASSIM AO PEDIDO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANOS MATERIAIS. COISA JULGADA CONSTATADA. PARTE AUTORA QUE BUSCA SER RESSARCIDA DE VALOR, O QUAL FORA OBJETO DE TERCEIRA DEMANDA, COM OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA CASSADA, A FIM DE QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM A CONSEQUENTE ANÁLISE DOS PEDIDOS COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIO (MORAL). INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE PORQUE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE ATOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007995-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL AJUIZADA CONTRA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (ART. 3º, § 2º, DO AR N. 41/00-TJ E ARTS. 21, INC. XII, ALÍNEA "E", E 175, CAPUT, DA CF). PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o recurso sobre questão que afeta ação de reparação civil na qual se discutem danos materiais e morais decorrentes de suposto ilícito praticado por concessionária de serviço público de transporte aéreo, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086457-6, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO. RÉUS QUE ALEGAM TER SUSPENDIDO O PAGAMENTO DOS ALUGUERES EM RAZÃO DO LOCADOR NÃO TER REALIZADO AS MANUTENÇÕES NECESSÁRIAS NO IMÓVEL. LOCATÁRIO QUE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO ERA ADMINISTRADOR DO IMÓVEL. CONHECIMENTO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PROPRIETÁRIO IRIA REALIZAR REPAROS NO IMÓVEL NO DECORRER DA LOCAÇÃO. RÉUS QUE NÃO HONRARAM COM O PAGAMENTO DOS ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCINDIDO. OBRIGAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DE CUMPRIREM COM O PAGAMENTO DOS ALUGUERES EM ATRASO E ACRESCIDO DE MULTA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando comprovado nos autos que à época da assinatura do contrato de locação não foi feita nenhuma ressalva acerca da necessidade de ser realizados reparos no imóvel, impõe-se o reconhecimento de que o bem estava em perfeitas condições de uso pois do contrário o estabelecimento comercial não estaria em funcionamento. A falta de pagamento dos alugueres constitui infração contratual, e autoriza a rescisão do contrato conforme disposto no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.245/91. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043096-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (URH'S). EXECUÇÃO PROMOVIDA POR DEFENSOR DATIVO EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUANTUM DEBEATUR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ABSOLUTA E INDERROGÁVEL. SENTENÇA PROLATADA POR JUÍZO COM COMPETÊNCIA CONCORRENTE (3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DO SUL). EXEGESE DO ART. 1º, XII, 'A', DA RESOLUÇÃO N. 03/2005. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REMESSA DOS AUTOS À 6ª TURMA DE RECURSOS SEDIADA EM LAGES. DIRETRIZES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º caput e §4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa. [...]. 2ª-A Conclusão: A inobservância ou inaplicação do microssistema especial dos Juizados da Fazenda Pública, por magistrado com competência simultânea ou concorrente, não traduz nulidade, uma vez garantido com maior amplitude o direito das partes, impondo-se apenas a sujeição recursal a órgão diverso, qual seja, a Turma de Recursos, convertendo a apelação, se já interposta, em recurso inominado. Tendo a Lei n. 12.153/2009 admitido, em seu art. 23, a limitação das matérias da competência dos juizados especiais da fazenda pública, por óbvia razão, se há compreender e ter por reforçado o ensinamento segundo o qual a adoção de rito processual mais amplo não implica em nulidade processual, senão apenas no direcionamento do recurso eventualmente interposto ao órgão revisor competente, no caso, a Turma de Recursos. A sentença proferida no juízo comum, por autoridade com competência jurisdicional concorrente, dispensa o pronunciamento de nulidade, porquanto a partir do momento em que o Tribunal reconhece a sua incompetência revisora, a sentença convalesce como pronunciada no juizado especial e, como tal, o recurso interposto, então de apelação, se aproveita da fungibilidade, porque reiniciado o prazo de impugnação da sentença, cumprindo seja admitido, tempestivamente, como recurso inominado. (Primeiras Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de 10-12-2014, p. 19-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006086-5, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR PARA IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL. IMÓVEL DADO EM FIDÚCIA PARA GARANTIR A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ANÚNCIO DE LANCE MÍNIMO POR MENOS DA METADE DO VALOR QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE ESPELHAR A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. PLEITO LIMINAR QUE MERECE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086094-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DA ENTIDADE FINANCEIRA RÉ A RETIRAR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA. PARCELA DE CONTRATO DE MÚTUO SUPOSTAMENTE IMPAGA. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. DÍVIDA ENSEJADORA DA NEGATIVAÇÃO DO AUTOR DEVIDAMENTE QUITADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA INDENIZATÓRIA ARBITRADA QUE CORRESPONDE AO CONTEXTO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA NÃO COMPROVADA. DANO PROCESSUAL INDEMONSTRADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022775-0, de Timbó, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL - OBJETIVADA A AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA NOS TERMOS PACTUADOS - INTENTOS JÁ ATINGIDOS ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOS TÓPICOS. Uma vez que os argumentos tocantes à viabilidade da cobrança dos juros remuneratórios pelos índices pactuados e da capitalização na periodicidade mensal já foram acolhidos pela própria decisão recorrida - isto é, anteriormente a interposição do presente apelo -, não sobeja interesse recursal que justifique a análise das "quaestiones" nesta ocasião. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PLEITO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA RUBRICA PELA CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO, PORÉM, QUE ADMITIU A SUA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO "DECISIUM" - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 514, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NA "QUAESTIO". A falta de impugnação na peça recursal dos motivos expostos na sentença, equipara-se à ausência de fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, CPC), requisito de regularidade formal da Apelação Cível que implica no não conhecimento do recurso. Na hipótese, a sentença admitiu a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais consectários da mora, enquanto o recurso arguiu a impossibilidade de substituição da rubrica pela correção monetária. Assim, pela ausência de conexão entre o desfecho conferido à demanda pelo "decisum" e a tese arguida no recurso, o não conhecimento deste, no ponto, é medida que se impõe. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA - SUBORDINAÇÃO AO RECLAMO PRINCIPAL - APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDA - EXAME PREJUDICADO - NATUREZA ACESSÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 500, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. "O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e não será conhecido, se houver desistência deste, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto: art. 500, III, do CPC. Assim, não conhecida a apelação cível, ao mesmo destino segue o recurso adesivo." (Apelação Cível n. 2007.018626-0, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 29/8/2011). No caso, diante do não conhecimento do recurso principal interposto pela instituição financeira, fica prejudicada a análise do recurso adesivo manejado pela parte autora, dado o seu caráter acessório, conforme o art. 500, III, do Código de Processo Civil, circunstância que enseja, também, a impossibilidade de conhecimento deste reclamo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040099-4, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).