TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO PARA GARANTIR EXECUÇÃO FISCAL A SER PROPOSTA, COM ESCOPO DE ALCANÇAR CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. "O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa" (REsp 1123669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1.2.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08)." (AgRg no AREsp n. 430.828/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11-2-2014) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO REQUERIDO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA EM R$ 724,00. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. "'1. Em sede de ação cautelar, são devidos honorários advocatícios na hipótese de haver litígio e resistência do réu, ou seja, citação e apresentação de contestação, bem como em razão da própria autonomia jurídica do pleito cautelar.' (AgRg no Ag n. 1349403/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 3.5.11)." (AC n. 2014.074123-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-2-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020239-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE DE SE PENHORAR O CRÉDITO ORIUNDO DAS PARCELAS PAGAS AO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSIÇÃO CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE MERECE CORREÇÃO. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, DJ 17-12-2004). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024934-8, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELO INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. MARCO INTERRUPTIVO. REINÍCIO DO PRAZO PARA NOVOS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO, DA COLENDA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044206-0, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DECISUM QUE CONCEDEU INDULTO AO APENADO COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. CABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL NÃO ATENDIDO. APENADO PRIMÁRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/4 (UM QUARTO) DA PENA até 25/12/2013. APENADO QUE NÃO ATENDEU AO REQUISITO objetivo ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º, XIII, DO aludido DECRETO. Necessária REFORMA DA DECISÃO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.042827-3, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXADAS NO REGIME PRISIONAL ABERTO. AGRAVANTE QUE DESCUMPRIU LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. JUSTIFICATIVA DESTITUÍDA DE PROVAS. ADEMAIS, CONDUTA REITERADA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. CONVERSÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 181, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E ART. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048237-0, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

reexame necessário e apelação cível em mandado de segurança - pensão por morte - viúva de ex-procurador legislativo e de ex-deputado estadual - ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003 - DIREITO DA BENEFICIÁRIA À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO FALECIDO, COMO SE VIVO FOSSE - PREVISÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ART. 40, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL - DIREITO ADQUIRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "(...) todos as pensões instituídas até 31.12.2003, ou seja, até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 41/03, encontram-se protegidas pelo direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e art. 6º, "caput" e § 2º, do Decreto-lei n. 4.657/42) à integralidade e à paridade da pensão por morte com a remuneração dos servidores em atividade" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.064774-7, da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 21.10.2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.044345-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DO VRG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VRG. DEVOLUÇÃO NECESSÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTUDO, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. LEGALIDADE DA TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELO DE AMBAS AS PARTES. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003816-7, de Caçador, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do que dispõe o art. 523, §1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele" (Apelação Cível n. 2007.037514-2, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 25.09.07). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044477-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS - PARTE QUE, APÓS INTIMADA, REQUEREU A EMISSÃO DA GUIA PARA PAGAMENTO - PETIÇÃO NÃO APRECIADA - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. "CF, Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052549-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - GARANTIA CONSTITUCIONAL AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO (ART. 203, V, DA CF, E ART. 27, I, DA CE) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO QUE PUGNA PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, E PELA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, QUE, A TEOR DO QUE VEM DECIDINDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE LIMITA À FASE DE PRECATÓRIOS - REFORMA DO DECISUM, NESTE PONTO, QUE SE IMPÕE - VERBA HONORÁRIA, TODAVIA, CORRETAMENTE FIXADA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDOS. "A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a 'inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF', arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, 'teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios'. A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento)." (Reexame Necessário n. 2015.037727-5, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14-7-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052159-3, de Timbó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA. RECURSO DO DEMANDANTE. ESCRITOS QUE AUTORIZAM, NA ATUAL CONJUNTURA DOS AUTOS, A OUTORGA DA BENESSE, NADA OBSTANDO SUA POSTERIOR REVOGAÇÃO NO CASO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO POSTULANTE. ISENÇÃO, OUTROSSIM, DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. EXEGESE DO ART. 5º, § 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 84/07-TJ. "[...] vê-se a [...] situação de hipossuficiência, devendo o benefício ser deferido. Ademais, tal decisão não impede a revogação do benefício caso, no curso do processo, forem produzidas novas provas que demonstrem a modificação da condição financeira do agravante, conforme dispõe os artigo 7º e 8º da Lei 1.060/50" (Agravo de Instrumento n. 2015.039214-3, de Tubarão, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 3-9-2015). "[...] a par dos argumentos delineados, chega-se à inevitável conclusão de que o caso sob exame recomenda a concessão da gratuidade da justiça, não se olvidando que a decisão pode ser revista a qualquer momento caso modificadas as condições que levaram ao deferimento do benefício almejado" (Apelação Cível n. 2008.070869-8, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 14-4-2009). "Defere-se a justiça gratuita em garantia ao princípio do amplo acesso à justiça, somente para o recurso de agravo de instrumento nos recursos em que o mérito verse acerca da concessão ou não da gratuidade, sem prejuízo de exigência posterior, consoante o § 1º do art. 5º do Ato Regimental n. 84/07" (Agravo de Instrumento n. 2014.059138-4, de São Lourenço do Oeste, Câmara Especial Regional de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 13-10-2014). REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA ANEXAÇÃO DE MAIS ESCRITOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA E PLEITO NO SENTIDO DE QUE O MM. JUIZ A QUO SE MANIFESTE ACERCA DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. BENESSE QUE JÁ RESTOU CONCEDIDA NO ÂMBITO DA PRESENTE DECISÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088596-8, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. TESE REJEITADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. DIREITO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR DE ANTECIPAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO, MEDIANTE REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 52, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESOLUÇÃO N. 3.516/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PLEITO DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA NOS PONTOS. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. COBRANÇA ADMITIDA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO DA TAC E TEC. DESPROVIMENTO. TARIFAS CONTRATADAS, AINDA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 2.303/96 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046130-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENSIONISTAS DE EX-POLICIAIS MILITARES - FALECIMENTO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE SERVEM DE ARCABOUÇO JURÍDICO PARA O PEDIDO EXORDIAL - PREFACIAL RECHAÇADA - DISCUSSÃO AFETA À BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO: TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS QUE PERCEBERIA O DE CUJUS SE ESTIVESSE VIVO - PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DA LEI ESTADUAL N. 15.160/2010 DEVIDA - REEXAME NECESSÁRIO E APELO DESPROVIDOS. "Os Subtenentes que passaram para a reserva e tiveram vencimentos equiparados aos de 2º Tenente da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, têm direito de perceber a gratificação de representação de Oficial estabelecida pela Lei Estadual n. 15.160/2010". (ACMS n. 2012.043474-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos,DJe 16.08.2012).(ACMS n. 2012.059198-6, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 23-10-2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.088771-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA MÓVEL - PRETENSÃO DE OBTER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUE TERIAM SIDO COBRADOS POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO - INVIABILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, NOTADAMENTE POR NÃO TER OCORRIDO INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU QUALQUER OUTRA MEDIDA QUE ATINGISSE A REPUTAÇÃO OU A IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA POSTULANTE - PERCALÇOS QUE ACERTADAMENTE FORAM TIDOS COMO MERO DISSABOR E/OU DESAVENÇA NEGOCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A devolução em dobro dos valores pagos somente é cabível quando preenchidos dois requisitos: a cobrança indevida e o pagamento de valores em excesso. Em não havendo a constatação desses pressupostos, não há falar em repetição em dobro pelo indébito." (Apelação Cível n. 2011.102514-8, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-10-2013). "A repetição do indébito e a condenação à restituição em dobro pressupõem a prova da cobrança indevida e do pagamento correlato" (Apelação Cível n. 2012.050529-1, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074122-3, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - GARANTIA CONSTITUCIONAL AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO (ART. 203, V, DA CF, E ART. 27, I, DA CE) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO QUE PUGNA PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, QUE, A TEOR DO QUE VEM DECIDINDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE LIMITA À FASE DE PRECATÓRIOS - REFORMA DO DECISUM, NESTE PONTO, QUE SE IMPÕE - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) - MAJORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - APELO DO AUTOR PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDOS. "A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a 'inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF', arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, 'teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios'. A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento)." (Reexame Necessário n. 2015.037727-5, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14-7-2015). Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte assentou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve se situar no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052494-6, de Seara, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TENDENTE A PROVAR OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DA PROVA PERICIAL SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO FORMULADA EM FAVOR DO ACUSADO OSNI. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMA E O PRÓPRIO FILHO DO ACUSADO QUE CONFIRMARAM TER ELE REALIZADO DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM FRENTE À CASA DAQUELA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA ACERCA DA EXPOSIÇÃO DE PERIGO A BEM JURÍDICO ALHEIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUANTO AO ACUSADO LAURENI. NÃO CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JÁ APLICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA A AMBOS ACUSADOS. VIABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO A LAURENI. REDUÇÃO DA PENA INVIÁVEL, CONTUDO. REPRIMENDA JÁ ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040098-3, de Taió, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SEGURADA PORTADORA DE LOMBOCIATALGIA - LAUDOS MÉDICOS INDICATIVOS DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL PARA SUA ATIVIDADE - PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DO IN DUBIO PRO MISERO E DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA ALMEJADA - JULGADO REFORMADO - RECURSO PROVIDO. "É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084995-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-03-2014)" (Agravo de Instrumento n. 2012.058755-4, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040903-6, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO - SEGURADA PORTADORA DE ESPONDILODISCARTROSE DE COLUNA TORÁCICA - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS DA OBREIRA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - PATOLOGIA MULTIFATORIAL - CONCAUSA - DIREITO RECONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "Devidamente comprovado nos autos que em período pretérito, quando constatada a redução temporária da capacidade laborativa do segurado, foi concedido de maneira equivocada o benefício auxílio-doença previdenciário, ao invés de acidentário, perfeitamente cabível a conversão naquela época deste benefício por aquele" (Apelação Cível n. 2010.037678-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060770-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. ACUSADO QUE PAGA CONTAS EM LOTÉRICA COM CHEQUES FURTADOS. FREQUENTADOR E CONHECIDO DOS FUNCIONÁRIOS. ARDIL CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CLARA VANTAGEM INDEVIDA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO EM QUE FOI CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VALORAÇÃO INIDÔNEA. CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010599-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - Administrativo - Servidores públicos municipais - Abono salarial - BENEFÍCIO estabelecido pelaS Leis Municipais N. 3.458/97, N. 4.108/00 e N. 4.440/01 - VANTAGEM PECUNIÁRIA GENÉRICA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - EXEGESE DO ART. 7º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 69 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 21/95 - HORA-ATIVIDADE - PRETENSÃO DE RECEBER ALEGADAS DIFERENÇAS - HORAS QUE INTEGRAM A CARGA SEMANAL DO PROFESSOR - VERBA NÃO PREVISTA EM LEI - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS-ATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DIFERENÇAS SALARIAIS INEXISTENTES - sentença escorreita - Remessa DESPROVIda. "Nos termos da legislação municipal (art. 69, da LCM n. 21/1995), o Município pagará ao servidor que entrar em gozo de férias, além da remuneração, mais um terço (1/3) dessa mesma remuneração, daí porque, se o abono salarial integra a remuneração (vencimento padrão mais as vantagens pecuniárias), ele deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias. De igual sorte, é fácil concluir também, com absoluta segurança, que o valor total do abono salarial instituído pela legislação municipal deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário ou gratificação natalina, mormente porque assim é determinado pelos arts. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, e 70, da Lei Complementar Municipal n. 21, de 27/06/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joinville)" (Embargos Infringentes n. 2008.071596-1, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 10.09.2010). "Consoante a legislação municipal e o contido na Resolução n. 3, de 09/10/1997, do Conselho Nacional de Educação, as horas de atividades "período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluído na carga horária de trabalho" (art. 76, inciso I, da Lei Municipal n. 4.077/1999) integram a carga horária semanal do professor, de sorte que a remuneração percebida engloba também as horas atividades. O percentual de 20% previsto no parágrafo único, do art. 40, da LCM n. 21/1995, assim como aquele de 20% e/ou 25% a que se refere o inciso IV, do art. 6º, da Resolução n. 3/1997, não tem nenhuma conotação remuneratória, não é um adicional ou gratificação que deva ser pago pela Administração Pública, haja vista que serve apenas para calcular, a partir da carga horária semanal de trabalho dos professores, o número de horas de atividades. O adicional por tempo de serviço, no percentual de 6%, conforme determina o art. 80, da Lei Complementar n. 21/1995, do Município de Joinville, incide apenas sobre o vencimento padrão do servidor, daí porque, ainda que fosse devida a hora de atividade, sobre ela não incidiria o referido adicional. A remuneração do repouso semanal dos servidores públicos submetidos ao regime estatutário está embutida no vencimento que é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público e, por isso, a eles não se aplica o acréscimo de 1/6 sobre os vencimentos percebidos, previsto na Lei Federal n. 605, de 05/01/1949, sobretudo porque a supracitada lei, nos seus arts. 4º e 5º, veda expressamente a aplicação de suas disposições aos servidores públicos regidos por estatuto próprio" (AC n. 2008.020085-5, Des. Jaime Ramos - ementa aditiva) (Apelação Cível n. 2009.048388-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01º.10.2010). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.090184-3, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).