AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES MOTIVADA POR OBRAS NAS CERCANIAS DA CASA DA RÉ. OFENSAS VERBAIS MÚTUAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR FOI O ÚNICO AGREDIDO VERBALMENTE, E COM EXCESSOS. ENTREVERO INAPTO A ALCANÇAR O PATAMAR DO ABALO ANÍMICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. VERBA IMPUTÁVEL AO AUTOR POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042600-4, de Indaial, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. PLEITO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PONTUADOS PELA JUÍZA SENTENCIANTE. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TANTO PELO STJ QUANTO POR NOSSO PRETÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A falta de impugnação específica dos fundamentos que lastrearam a sentença implica o não conhecimento do recurso de apelação cível por falta de regularidade formal". (TJSC, Apelação Cível nº 2013.030202-1, de São José, rel. Des. Cid Goulart, j. 16/06/2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.054883-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. EDIFICAÇÃO DE GALPÃO PARA PROCESSAMENTO DE PESCADOS CONCLUÍDA EM 2005. SOLICITAÇÃO DE "HABITE-SE" EM 2013. RESPOSTA NEGATIVA. IMÓVEL QUE TERIA SIDO ERGUIDO EM ÁREA NÃO CONSTRUTIVA, DENTRO DO LIMITE DE 30 METROS DO CURSO NATURAL DE ÁGUA. PARÂMETRO LEGIFERADO NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. RAZOABILIDADE, CONTUDO, DO RECUO DE 10,23 METROS AFERIDO ENTRE O RIO E O MURO DO GALPÃO DA IMPETRANTE, ALÉM DA DISTÂNCIA DE 21,50 METROS DO AFLUXO HÍDRICO PARA A RESPECTIVA SEDE DA EMPRESA. LEI ESTADUAL, VIGENTE À ÉPOCA, CONDIZENTE COM TAL METRAGEM. LIBERAÇÃO DO "HABITE-SE", ENTRETANTO, QUE PRESSUPÕE A SUPERAÇÃO DE OUTROS ENTRAVES ADMINISTRATIVOS, A EXEMPLO DA INSPEÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E/OU DO CORPO DE BOMBEIROS. MODIFICAÇÃO DO VEREDICTO PARA, EM CONSONÂNCIA COM A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, ASSEGURAR À MUNICIPALIDADE A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO POSTULADA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.036759-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE VISA AO RECRUDESCIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APREENSÃO DE COCAÍNA, CRACK E MACONHA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. RECLAMO PROVIDO. Considerando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a semiliberdade é a medida mais adequada à hipótese, pois oportunizará ao adolescente uma orientação e um apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.049519-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO CUMULADO COM PLEITO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO PARA SUSPENDER AS CONSIGNAÇÕES DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE E PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. REBELDIA DE UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS. VENDA À DOMICÍLIO DE COLCHÃO MAGNÉTICO. FINANCIAMENTO DO VALOR DA VENDA E CONSIGNAÇÃO DE VÁRIAS PARCELAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS CONSUMIDORES. VEROSSIMILHANÇA ACERCA DA ABUSIVIDADE NA NEGOCIAÇÃO. INSISTÊNCIA E PROMESSA DE VANTAGEM À SAÚDE DAS PESSOAS. PÚBLICO ALVO: IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS AÇÕES CIVIS PÚBLICA SOBRE TAIS PRÁTICAS NESTE ESTADO. PERICULUM IN MORA TAMBÉM EVIDENCIADO. SUSPENSÃO DAS CONSIGNAÇÕES QUE MERECE SER MANTIDA. PROVIDÊNCIA ADEQUADA À REALIDADE DOS AUTOS. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077883-2, de Urubici, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEMANDA EXECUTIVA DIRECIONADA À PESSOA JURÍDICA OUTRA E PESSOA FÍSICA QUE NÃO COMPÕE O QUADRO SOCIAL DA EXECUTADA. CONFUSÃO ENTRE RAZÕES SOCIAIS. NOMES REGISTRAIS ASSEMELHADOS. INTERLOCUTÓRIA DE EXCLUSÃO DA PARTE DO POLO PASSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PESSOAS JURÍDICAS EXPLORADORAS DO MESMO RAMO NEGOCIAL E PORTADORAS DE RAZÃO SOCIAL SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O POSSÍVEL CONGLOMERADO ECONÔMICO. QUALIDADE DE SÓCIO DO AGRAVADO, EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO AGRAVANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERAÇÕES SOCIAIS ARQUIVADOS POR CONSULTA À JUNTA COMERCIAL ESTADUAL. SITUAÇÃO QUE PODE DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AOS QUE LEGITIMAMENTE DEVEM RESPONDER. PREVISÃO DO ARTIGO 29 DA LEI N. 8.934/94. ILEGITIMIDADE DO RECORRIDO EVIDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001508-0, de Jaguaruna, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. DANOS AO VEÍCULO E FURTO DE OBJETOS PESSOAIS E PROFISSIONAIS DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º INCISO VIII DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPERTINÊNCIA. PARTE AUTORA QUE EXERCIA A POSSE DIRETA SOBRE O VEÍCULO NO DIA DOS FATOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verificada a verossimilhança dos fatos narrados na inicial e a hipossuficiência do consumidor, inexorável a inversão do ônus da prova. APELAÇÃO DO SHOPPING CENTER. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPERTINÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A EMPRESA QUE ADMINISTRA O ESTACIONAMENTO NÃO OPONÍVEL CONTRA TERCEIRO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL DE JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS CONSTATADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU OS MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM QUANTIA ADEQUADA E SUFICIENTE À REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O estabelecimento comercial que contrata empresa para administrar estacionamento disponibilizado a seus clientes, responde solidariamente por eventuais excessos cometidos contra cliente seu, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. O estabelecimento que se beneficia economicamente com a disponibilização de estacionamento para seus clientes, fazendo-os crer que o espaço oferecido é seguro e vigiado, tem o dever de indenizar eventuais danos ocorridos em seus veículos. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento e não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. APELAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO ESTACIONAMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE COMPROVAM QUE O ARROMBAMENTO DO VEÍCULO ACONTECEU DENTRO DO ESTACIONAMENTO. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A exploração comercial de estacionamento, que tem por escopo oferecer espaço e segurança aos usuários, afasta a alegação de força maior em caso de roubo havido dentro de suas instalações (REsp n. 503.208/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe de 23-6-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016493-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ACAERT - ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267 INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RÁDIO COMUNITÁRIA. AÇÃO PROMOVIDA PELA APELANTE PARA COMPELIR A APELADA A NÃO VEICULAR PROPAGANDAS COMERCIAIS NEM EXTRAPOLAR O RAIO DE COBERTURA DE MIL METROS A PARTIR DA ANTENA TRANSMISSORA DENTRO DA COMUNIDADE PARA A QUAL FOI AUTORIZADA OPERAR. ALEGAÇÃO DE QUE A FISCALIZAÇÃO SOMENTE PODE SER FEITA PELO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E PELA ANATEL. AÇÃO QUE OBJETIVA VEDAR A UTILIZAÇÃO DE PROPAGANDA QUE POSSA ENSEJAR DANOS À CONCORRÊNCIA DAS DEMAIS RÁDIOS AFILIADAS E DELIMITAR O RAIO DE OPERAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA. MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA NÃO SE ENCONTRA ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E DA ANATEL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA NO INTERESSE DAS AFILIADAS NOS TERMOS DO ESTATUTO SOCIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE SEGUIR NO JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL (ART. 515 § 3º DO CPC). NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026235-2, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ANTES DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. TESE IMPROFÍCUA. DIREITO À INDENIZAÇÃO ASSENTE. VEDAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA DO SERVIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. "O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de licença-prêmio que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Essa indenização não corresponde à "conversão em pecúnia" de parte da licença-prêmio, que ocorre na ativa, por opção do servidor, quando a legislação a admite (o Estado de Santa Catarina a proíbe expressamente). Tal se dá também no caso de transferência do policial militar à reserva remunerada. "A quantia devida a título de indenização se dá com base no valor bruto percebido quando da possibilidade de fruição da licença-prêmio, no caso, a aposentação" (TJSC, Apelação Cível nº 2013.073328-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18/11/2014)". (TJSC, Apelação Cível nº 2015.002434-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28/04/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005367-1, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DO CONJUNTO DE PEÇAS QUE COMPÕEM O RODOAR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE APONTA QUE O CAMINHÃO NÃO POSSUÍA TAL EQUIPAMENTO À ÉPOCA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E OS GASTOS APONTADOS, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PLEITO DE ABATIMENTO DO MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE DO VALOR TOTAL DA APÓLICE. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE SEGUROS RESTRITA AO CONTRATO. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA VERBA ADIMPLIDA EXTRAJUDICIALMENTE, PARA AVERIGUAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE CULPA DA OFICINA E DA AUTORA PELO LAPSO TRANSCORRIDO ATÉ O EFETIVO CONSERTO DO VEÍCULO, E SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE PRAZO DE 30 DIAS PARA PAGAMENTO DAS COBERTURAS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE NÃO APRESENTA NENHUM INDÍCIO NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. ACEITAÇÃO DA LITISDENUNCIAÇÃO, MAS COM OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DA DEMANDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTENDIMENTO ASSENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092041-7, de Turvo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO CIRCUSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO DE AGENTES (ARTIGOS 157, § 2º, II, E 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DA CONDUTA BASEADA EM FATORES CONCRETOS. ACUSADA QUE NÃO POSSUI DOMICÍLIO NO DISTRITO DA CULPA. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONFIGURADOS. ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048815-2, de Garopaba, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGADA INCONGRUÊNCIA NO LAUDO PERICIAL PAPILOSCÓPICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUE AFASTE A CREDIBILIDADE DA PERÍCIA. LAUDO QUE ATESTA A PRESENÇA DE DIGITAIS DO RÉU EM OBJETOS ABANDONADOS NA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). ÁLIBI APRESENTADO PELA DEFESA NÃO COMPROVADO. CONDENÇÃO MANTIDA. PRETENSO AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE CONFIRMADA PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA ATESTAR SUA POTENCIALIDADE LESIVA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039619-6, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA A PARTIR DE CLÁUSULA MANDATO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR. REQUISITO FORMAL. ARTS. 26 E 29, VI, DA LEI 10.931/04. EMISSÃO E SUBSCRIÇÃO PELA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO, NO DESEMPENHO DE MANDATO. CLÁUSULA CONTRATUAL REVESTIDA DE NULIDADE. SÚMULA 60 DO STJ. DESVIRTUAMENTO DO OBJETIVO DO MANDATO, CUJO DESEMPENHO HÁ DE OCORRER NO INTERESSE DO MANDANTE. POTESTATIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. ADEMAIS, SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA EM QUE SE ADMITE A PREVISÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO. AUSENTE, ADEMAIS, A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CLÁUSULA-MANDATO. NECESSIDADE. CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO NA HIPÓTESE. DEMANDA DESPROVIDA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM O EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE OUTORGA VEDADA. PRECEDENTES. PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086206-7, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM NO RETORNO DE VIAGEM INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO (TAM). DANOS PATRIMONIAIS E ANÍMICOS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MATERIAIS. RÉ QUE NÃO COMPROVA A ENTREGA DE FORMULÁRIO AO PASSAGEIRO PARA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODERIA SER EXIGIDA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS BENS EXTRAVIADOS. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR CONFORME O ROL DE BENS APRESENTADOS NA EXORDIAL. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. "[...] Se a empresa transportadora não exigiu declaração prévia do conteúdo e do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização (CC, art. 734, parágrafo único), assumiu o risco quanto à bagagem transportada, ao seu conteúdo e ao seu valor, notadamente se inexistem dúvidas quanto à exitência das bagagens e do extravio ocorrido, devendo prevalecer o montante dos danos materiais apontado pela passageira." (TJDF, Ap. Cível n. 448.561, Segunda Turma Cível, Relª Desª Carmelita Brasil, DJDFTE 23/09/2010, p. 89). DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDIDAS AS PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. APELO PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. 1. "Na linha dos precedentes desta Câmara, da orientação jurisprudencial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, em demandas que versam responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo, prevalece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que subscreve o princípio da ampla indenização, em detrimento das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, que apregoam a limitação da obrigação de indenizar" (AC n. 2011.043933-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, DJe 05/09/2012). 2. "É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano" (AC n. 2008.065854-4, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 21/05/2010). 3. A indenização a título de danos morais deve ser arbitrada no sentido de reconstituir o constrangimento sofrido pelo ofendido, bem como ser capaz de impedir a reiteração do ato ilícito por parte do ofensor - sem causar àquele enriquecimento indevido - mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058246-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 129, § 9º). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO DEFENSOR. VERBA HONORÁRIA. AVENTADA INOBSERVÂNCIA, DURANTE O SEU ARBITRAMENTO, DO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO QUANTUM ESTIPULADO NA TABELA DE HONORÁRIOS ORGANIZADA PELO RESPECTIVO CONSELHO SECCIONAL. PATRONO DESIGNADO SEGUNDO O SISTEMA DE RODÍZIO INSERIDO PELA VETUSTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES ESTABELECIDOS PELO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A PERMISSÃO DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041413-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM DO VEÍCULO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO DO RÉU. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 12.760/2012. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE SANGUE OU USO DE ETILÔMETRO. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 306 DO CTB. RÉU QUE, ADEMAIS, CONDUZIA VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO, CONFIRMADA POR OCASIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL. POTENCIALIDADE LESIVA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030891-9, de São Joaquim, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO, PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA, TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONFISSÃO CORROBORADA PELAS OUTRAS PROVAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. GRAVE AMEAÇA NÃO DEMONSTRADA. DÚVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O AFASTAMENTO DA TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Revelada a adesão voluntária à prática do crime e não demonstrada a coação moral irresistível, impossível o reconhecimento da causa de exclusão da culpabilidade do art. 22 do Código Penal. 2 A inexistência de prejuízo efetivo à vítima, por não ter o agente conseguido subtrair o bem, não tem o condão de isentá-lo da pena pela prática de crime de furto na forma tentada. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE POR IMPORTAR EM BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A REFERIDA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. 1 A reincidência é instituto constitucional, porquanto objetiva a individualização da pena - não havendo que se falar em violação aos arts. 1º, III, e 5º, caput e XXXIX, LIV e LV, ambos da Carta Magna - e, quando presente, deve ser aplicada, tanto quanto se mostre necessária. 2 O entendimento iterativamente adotado por esta Corte - preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea - observa o disposto no art. 67 do Código Penal e ajusta-se ao que têm decidido ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CABIMENTO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. RÉU REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE É SOCIALMENTE DESACONSELHÁVEL AO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. 1 "Ainda que o quantum de pena seja inferior a quatro anos, a existência de antecedentes criminais e a configuração da reincidência, ambos específicos por crimes contra o patrimônio, recomendam a fixação do regime fechado para o cumprimento inicial da pena, a teor do art. 33, § 3.º, do Código Penal" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080669-4, j. em 25/6/2015). 2 "Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime" (art. 44, § 3º, do CP), hipótese não verificada nos autos. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078497-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS EM AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ORDEM CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE IMPROFÍCUA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAL RECHAÇADA. IMPETRANTE QUE POSSUI LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE NO JOELHO ESQUERDO. DEMONSTRADA NECESSIDADE DO USO DE VEÍCULO COM CÂMBIO AUTOMÁTICO E DIREÇÃO HIDRÁULICA ATRAVÉS DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ELABORADO PELO DETRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ISENÇÃO DO ICMS. ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 13.707/06. BENEFÍCIO, ALIÁS, JÁ RECONHECIDO EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. "[...] 'O conceito de veículo adaptado abrange aquele com câmbio automático e direção hidráulica, ainda que produzidos em série, visto que o objetivo da lei é possibilitar ao deficiente físico uma parcial compensação pelo gasto extra gerado pela aquisição de veículo munido de equipamento especial que lhe permita a condução' (Apelação Cível n. 2008.019149-1, de Rio do Sul, rel. Des. Orli Rodrigues, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20.05.2008)" (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança nº 2012.074586-4, de São José, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 12/03/2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.031038-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRETENSÃO AFETA AO JUIZO DA EXECUÇÃO PENAL POR INTERMÉDIO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. A estreita via do habeas corpus não substitui os instrumentos processuais específicos. Somente em casos excepcionais, quando a ilegalidade é facilmente perceptível, é possível utilizar o remédio constitucional, o que não ocorre no presente caso. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051162-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO FATO E DO CRIME EVIDENCIADA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME DA MESMA NATUREZA. NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO COMPROVADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS, TAMBÉM IMPEDEM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049427-2, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).