AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA TRANSFERÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA ADQUIRENTE. CONTRATO COMPRA E VENDA DE TERRENO COM EDIFICAÇÃO. PACTUAÇÃO REALIZADA COM APENAS UM DOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA SOBRE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO QUANTO À CIÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM. EXEGESE DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO FEITA POR TERCEIROS. ALEGAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE COMPROVAR A IMPERIOSA NECESSIDADE DA TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DO IMÓVEL. PERIGO DA DEMORA IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049423-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE OPERACIONAL - SERVENTE. EXERCÍCIO DE FATO, CONTUDO, DO CARGO DE COZINHEIRA. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ÀS CUSTAS DE TRABALHO ALHEIO. ENUNCIADO Nº 378 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS. TESE AFASTADA. VERBAS DEVIDAS. PRECEDENTES DE NOSSA CORTE. "A condenação do ente público ao pagamento da diferença de vencimentos, nesse caso, não afronta a Súmula nº 339, do Supremo Tribunal Federal, há pouco transformada na Súmula Vinculante nº 37, até porque não se está atribuindo vencimentos a título de isonomia, mas sim evitando o enriquecimento ilícito estatal em detrimento do direito do servidor. A obrigação de pagar diferença de vencimentos em razão de desvio de função reflete em anuênios, férias, décimo-terceiro e horas-extras. [...]" (TJSC, Apelação Cível nº 2013.081698-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30/04/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055168-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOS EXECUTÓRIOS INSTRUÍDOS COM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AJUSTE CONSISTENTE EM CONFISSÃO DE DÍVIDA - JUÍZO "A QUO" QUE DETERMINOU, EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR, A JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO - NECESSIDADE DE AFERIR OS REQUISITOS DE EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - RECURSO DESPROVIDO. Consoante dispõe a Lei Adjetiva Civil, a execução será instruída com título líquido, certo e exigível. Na hipótese, restando a execução lastreada em cédula de crédito bancário oriunda de confissão de dívida, viável que determine o Magistrado a juntada dos contratos pretéritos que deram origem à dívida exigida, a fim de se aferir os pressupostos de exequibilidade do título executado. Além do entendimento em questão, adotado pelo julgado unipessoal, estar fundamentado em remansosa jurisprudência deste Areópago, não demonstrou a parte agravante, no caso, a existência de precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores no intuito de amparar sua pretensão de reforma da decisão impugnada, a qual, por consectário, deve permanecer incólume. INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil). Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Desmotivado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.056237-6, de Trombudo Central, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 155, § 4º, I, II E IV) E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DOS ILÍCITOS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. INDÍCIOS ROBUSTOS E COERENTES PARA ATRIBUIR AOS RÉUS A PRÁTICA DOS DELITOS. PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. 1. Presentes indícios suficientes da autoria do crime, consubstanciados em depoimentos prestados nas fases policial e judicial, inviável o acolhimento do pedido absolvição. 2. De acordo com orientação sufragada pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância somente tem incidência quando presentes os seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. 19-10-2004). 3. A prática de crime de furto triplamente qualificado não comporta a aplicação do princípio da insignificância, dada a intensa reprovabilidade e ofensividade da conduta. 4. "Constatado que o agente detinha conhecimento acerca da origem ilícita dos bens apreendidos em sua posse, é inviável o pedido de absolvição da prática do crime de receptação" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019557-4, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 1-10-2013). 5. A atuação contrária ao ordenamento, no sentido de subtrair coisa alheia móvel mediante arrombamento, escalada e concurso de agentes, bem como de receber, em proveito próprio, produtos que tinha conhecimento da origem criminosa, exigem a intervenção do Direito Penal, não se cogitando da aplicação do princípio da fragmentariedade. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE (CÓDIGO PENAL, ART. 59). PRETENSA ALTERAÇÃO. CRIME DE FURTO. APONTADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. MIGRAÇÃO DE DUAS QUALIFICADORAS PARA CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. "O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, na hipótese de se configurar a pluralidade de qualificadoras, é plenamente possível a utilização da primeira para qualificar o delito e das subsequentes para exasperação da pena-base ou agravamento da pena intermediária na segunda fase do critério trifásico. Precedentes" (STJ. HC 162.101/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 28-4-2015). RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPUTADAS FAVORÁVEIS AO ACUSADO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL). ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DA CORTE. Se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal forem favoráveis ao agente, não se justifica o aumento da pena-base, a qual deverá ser estipulada em seu patamar mínimo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047631-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS EM INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA EMPRESA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O AVISO DE RECEBIMENTO ACERCA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA FOI SUBSCRITO POR QUEM NÃO POSSUÍA PODERES PARA REPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA, E QUE SEQUER INTEGRAVA O SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO CADASTRAL DA INCORPORADORA CONTRIBUINTE. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. WRIT IMPETRADO APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. SENTENÇA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] É válida a notificação efetuada via postal, efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, embora sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer qualquer objeção. Aplicação da teoria da aparência [...]" (RMS 17.605/GO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 24/06/2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.034103-6, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO SUSCITADO QUE ARGUIU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. REGRA CONTIDA NOS ARTIGOS 475-P E 575 INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA QUE A SENTENÇA SERÁ CUMPRIDA/EXECUTADA NO JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. Nos termos dos artigos 475-P e 575, II, ambos do Código de Processo Civil, a competência para o processamento e julgamento do cumprimento/execução de sentença será do juízo em que se processou a causa. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.035752-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISUM COMBATIDO QUE NÃO CONHECE DE PLEITO RELATIVO AO CUSTEIO DA PERÍCIA TÉCNICA, E INDEFERE O PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA JÁ VENTILADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO, NAQUELES AUTOS, QUE CONVERTEU O INSTRUMENTO À MODALIDADE RETIDA. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, NO PONTO. INSURGÊNCIA EM FACE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE EXCESSIVO. REALIZAÇÃO DE CONSULTAS A TERCEIROS PROFISSIONAIS, COM O OBJETIVO DE REDUZIR A VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010144-9, de Laguna, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

MODIFICAÇÃO DE GUARDA. MUNUS EXERCIDO PELOS GUARDIÕES HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. MEDIDA ASSECURATÓRIA DOS INTERESSES DAS CRIANÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER CONDUTA DESABONADORA. RESPEITO À SITUAÇÃO FÁTICA PRECEDENTE. STATUS QUO MANTIDO, AO MENOS ATÉ REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016846-3, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO RECONHECIMENTO. BANCO APELANTE SUCESSOR DO BANCO BCN S.A.. DEVER DE EXIBIR OS CONTRATOS CARACTERIZADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO POSICIONAMENTO DESTA RELATORIA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1349453/MS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (Resp. 1349453/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, SEGUNDA SEÇÃO, j. 10.12.2014, DJe 02.02.2015). INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO ANTE O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. NO ENTANTO, COBRANÇA SUSPENSA HAJA VISTA SER O APELADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082596-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DO RÉU. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL PERMANENTE. APREENSÃO DA RES EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E/OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CIÊNCIA POR PARTE DO ACUSADO DA ORIGEM ESPÚRIA DA MERCADORIA ADQUIRIDA POR PREÇO INFERIOR AO PRATICADO NO MERCADO E EM CIRCUNSTÂNCIAS DENOTADORAS DA ILEGALIDADE DA TRANSAÇÃO. ELEMENTARES DO CRIME CARACTERIZADAS. DOLO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046017-8, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. AVENTADA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO À POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ARTIGO 12). MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. PRECEDENTES DA CÂMARA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. MÉRITO. SUSCITADAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA E ESTADO DE NECESSIDADE. TESES RECHAÇADAS. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 24 E 25, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO, NÃO PREENCHIDOS. MERAS AMEAÇAS NÃO COMPROVADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CPP. PERIGO SOCIAL DA COMUNIDADE INAPTO A AUTORIZAR A AUTOTUTELA. TAREFA INCUMBIDA, EM TESE, AO ESTADO DE DIREITO AO QUAL FOI ERIGIDA A REPÚBLICA BRASILEIRA (CF, ART. 1º, CAPUT). ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. TESE REPELIDA. DESCONHECIMENTO INESCUSÁVEL DAS NORMAS PENAIS. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CP. RÉU EX-INTEGRANTE DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, SABIDAMENTE DETENTOR DO PREPARO INERENTE À PROFISSÃO DE OUTRORA. REALIZAÇÃO DE CONSULTA POPULAR DE CONHECIMENTO PÚBLICO ACERCA DO COMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SOMENTE UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. LEITURA DO ART. 44, § 2º, PARTE FINAL, DO CP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER IMPEDIMENTOS PARA CUMPRI-LAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032921-2, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. 1 "Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, maxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.060492-2, j. em 5/2/2013). 2 O dolo específico do delito de ameaça caracteriza-se pela intenção de provocar medo na vítima, exteriorizada de forma fria pelo agente, consumando-se no momento em que o ofendido é alcançado pela promessa de que está sujeito a mal injusto e grave, e sua caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo - por se tratar de crime formal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044404-0, de Içara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA NULIDADE ANTE O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPETRANTE QUE NÃO TERIA TOMADO CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DO PROCESSO DIGITAL NA ORIGEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRINCÍPIO NÃO VIOLADO. CAUSÍDICO QUE NÃO REQUEREU EM TEMPO A SENHA DE ACESSO AO PORTAL E-SAJ NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 3/2013-GP/CGJ. CULPA DO ESTADO-JUIZ NÃO DEMONSTRADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPERTINÊNCIA. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO EVIDENCIADO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051218-5, de Caçador, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO, ESPECIALMENTE PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA EXECUÇÃO DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.050003-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. 1 "Não há que se falar em constrangimento ilegal da custódia cautelar quando as circunstâncias do delito [...] revelam a periculosidade efetiva do acusado e a gravidade concreta do crime perpetrado, indicando que a medida encontra-se devidamente justificada na necessidade de preservar-se a ordem pública" (STJ, RHC n. 56.167/BA, DJUe de 6/4/2015). 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), que são incompatíveis com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA COM INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 52 DO STJ. Nos moldes do enunciado da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação do constrangimento por excesso de prazo". DENEGAÇÃO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054475-9, de Araquari, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRAU DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. O habeas corpus não é a via apropriada para a discussão do mérito da causa, justamente porque seu procedimento não permite uma análise aprofundada da prova ou mesmo da efetiva participação dos sujeitos do processo principal. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PROGNÓSTICO DO QUANTUM DA PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), que são incompatíveis com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054963-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - AUSÊNCIA DE PEDIDO A RESPEITO DO ANATOCISMO NA EXORDIAL - ANÁLISE DA "QUAESTIO" DESCABIDA - VIABILIDADE DE DECOTE DO EXCESSO NESTA INSTÂNCIA REVISORA. Sabe-se que ao Magistrado é defeso acolher pretensão diversa das deduzidas nos autos ou deferir pleito em proporção maior ou menor que a postulada pelo demandante, sob pena de incorrer em julgamento "extra", "ultra" ou "citra"/"infra" "petita", respectivamente, bem como considerar questões não levantadas pelas partes, exceto se constituírem matéria de ordem pública. Na hipótese, incidiu em julgamento "extra petita" a decisão que, embora ausente requerimento na inicial acerca da capitalização, procedeu à análise e revisão do ajuste nesse tocante. Não obstante, a despeito da constatação da mácula quanto ao julgamento, não se mostra necessário o retorno dos autos à origem, pois plenamente viável o decote do excesso em Segundo Grau de Jurisdição. REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA - RECLAMO DESPROVIDO. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda, viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE UMA RUBRICA SOBRE A OUTRA, SOB PENA DE "BIS IN IDEM" - ADMISSDIBILIDADE APENAS DE EXIGÊNCIA CONCOMITANTE DE FORMA APARTADA - APELO INACOLHIDO. Embora admissível a cobrança concomitante dos juros de mora e da multa contratual, no período da impontualidade contratual, não se permite a incidência de um encargo sobre o outro, sob pena de dupla penalização do devedor inadimplente. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO - POSTULADO, NO RECLAMO, O AFASTAMENTO DA MEDIDA - OCORRÊNCIA DE DECISÃO "CITRA PETITA" QUANTO AO TEMA - MATÉRIA QUE, APESAR DE SUSCITADA NA EXORDIAL, NÃO FORA APRECIADA PELA SENTENÇA - ANÁLISE DO PLEITO "EX OFFICIO" EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR - POSTULAÇÃO INAUGURAL ACOLHIDA E INSURGÊNCIA REJEITADA NO TÓPICO. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, e acrescido de juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE INVERSÃO PARA QUE O ADIMPLEMENTO RECAIA TÃO SOMENTE SOBRE A PARTE AUTORA - ÔNUS ATRELADO AO ÊXITO DOS LITIGANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID - DECAIMENTO MÍNIMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE AO VENCIDO - REFORMA DA SENTENÇA. A imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais deve considerar o êxito de cada um dos contendores no litígio. De tal sorte, vislumbrando-se o decaimento mínimo da instituição financeira, há de se atribuir à parte autora o adimplemento da totalidade dos estipêndios decorrentes de sua derrota. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019972-6, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. CAUÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO POSTERIOR DA EXECUTADA, ORA AUTORA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N. 0900260-43.2013.8.24.0005. GARANTIA DO JUÍZO PRESTADA NAQUELE FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069562-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCOLA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA, PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. INÉRCIA CONFIGURADA. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO PRESENTES. ASTREINTE. FINALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. [...] Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados". (ARE n. 639337 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 23/08/2011). "É possível a substituição da pena pecuniária pelo seqüestro de verbas públicas, em caráter excepcional, quando a urgência respaldar a necessidade de concretização imediata de direito fundamental olvidado pelo Poder Público". (Agravo de Instrumento n. 2013.013520-0, de Brusque, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 25/06/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002346-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DECISÃO, TODAVIA, QUE DEVE ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 1º/07/2009 DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09, ALTERADO PELO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97) ATÉ 25/03/2015, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI N. 4.357, E, APÓS ESSE PERÍODO, UTILIZA-SE O INPC (ART. 41-A, DA LEI N. 8.213/91) ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.143.677/RS, firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). Deve-se registrar que a circunstância de ter havido oposição de embargos não elide o entendimento supra, porquanto "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos". (Edcl no AgRg no Resp 1145598/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 31/5/2011, DJe 17/6/2011; Resp 1.259.028/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/8/2011, DJe 25/8/2011). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Resp 1135795/PR, rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, j. 21.5.2013)" (Agravo de Instrumento n. 2013.020661-9, de Urussanga, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 23/07/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084473-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).