APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR AVENTADA NO APELO DA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRETENSÃO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DAS ALEGAÇÕES QUE OBJETIVAVA A PARTE INTERESSADA COMPROVAR POR INTERMÉDIO DA PRODUÇÃO DO TESTIGO - CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE APONTA PARA A DESNECESSIDADE DA INSTRUÇÃO PERQUIRIDA - LIVRE EXAME QUE INCUMBE AO MAGISTRADO - EXEGESE DOS ARTS. 130, 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AFASTAMENTO. A teor do art. 330, I, da Lei Adjetiva Civil, inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide, quando a prova coligida nos autos fornecer elementos suficientes à formação do convencimento do Julgador. No caso, a despeito de argumentar a acionada a necessidade de oitiva da representante legal da empresa autora, a carência, no processo, de qualquer início de prova a corroborar as alegações que objetivava a parte interessada comprovar por intermédio do testigo permite o julgamento antecipado do litígio, dispensando-se a produção da prova requestada. DUPLICATA MERCANTIL - ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO PROTESTO PROMOVIDO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - NATUREZA CAUSAL DO TÍTULO DE CRÉDITO DISCUTIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERFECTIBILIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA MERCANTIL - CAMBIAL SEM LASTRO COMERCIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA DESPROVIDA NO TÓPICO. A duplicata mercantil é título causal e sua emissão é restrita às hipóteses previstas em lei, decorrendo, obrigatoriamente, da celebração de contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, razão pela qual se deve comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 15 da Lei n. 5.474/1968 para se configurar a regularidade de sua emissão. Restando dúvidas acerca da existência de causa de emissão da duplicata mercantil, a questão deve ser apreciada em consonância com o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil. Nas ações cujo objeto é a declaração de inexistência de débito representado por duplicata, o ônus da prova é atribuído à parte ré, a quem compete demonstrar a realização satisfatória do serviço prestado ou a entrega da mercadoria que deu azo à emissão do referido título de crédito. Por isso, em se tratando de ação negativa, incumbiria à demandada a desconstituição das alegações da parte autora. Na hipótese em análise, contudo, constatou-se a inexistência de provas aptas a embasar a compra e venda a que se refere o título levado a protesto, tendo em vista a ausência de comprovante de entrega das mercadorias. PRESENÇA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO SEGUIDO DE INCLUSÃO EM LISTA DE INADIMPLENTES - DANO "IN RE IPSA" - PRESCINDIBILIDADE DE PROVAS DA LESÃO SUPORTADA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM ALUDIDA CORTE SUPERIOR E NESTE SODALÍCIO - INCONFORMISMO DA ACIONADA INACOLHIDO NESTE TOCANTE. Nos moldes da súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral", este consistente na repercussão negativa sobre sua imagem. De acordo com o entendimento pacificado na Corte Superior e neste Areópago, o protesto indevido de título e a inclusão irregular em rol de inadimplentes figuram dano "in re ipsa", sendo desnecessária, porquanto presumido, a produção de provas acerca da do abalo suportado pela parte lesada. "QUANTUM" RESSARCITÓRIO - PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM DE AMBAS AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO E PARTE LESADA QUE FIGURAM COMO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DE PEQUENO PORTE - NEGATIVAÇÃO QUE PERDUROU POUCO MAIS DE DOIS MESES - REGULARIZAÇÃO LEVADA A EFEITO APENAS APÓS O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NOS AUTOS - QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU EM VALOR INSUFICIENTE (R$ 10.000,00, DEZ MIL REAIS) À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS NO INTUITO DE EVITAR SITUAÇÕES SEMELHANTES - MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) A TEOR DO NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO - APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO ACOLHIDO SOB ESSE ASPECTO. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, ponderando, dentre outros fatores, a capacidade financeira/econômica das partes e o lapso temporal de permanência do ilícito. Na hipótese, considerando que a responsável pela reparação e a parte lesada figuram como pessoas jurídicas de direito privado de pequeno porte e ponderando-se, também, o interregno de permanência do apontamento restritivo por pouco mais de dois meses (exclusão apenas levada a efeito por força da medida de urgência deferida nestes autos), majora-se a indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITEADA MAJORAÇÃO - ARBITRAMENTO PELA SENTENÇA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉRIA ABORDADA DE RAZOÁVEL COMPLEXIDADE - DURAÇÃO PROLONGADA DO FEITO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM O ARBITRAMENTO DA VERBA PATRONAL NO MÁXIMO PARÂMETRO LEGAL (20%) - INSURGÊNCIA ADESIVA PROVIDA NESTA SENDA. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda, de modo que a verba honorária remunere de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. "In casu", o tempo de tramitação da demanda por mais de quatro anos e a relativa complexidade da questão debatida no feito, a despeito do julgamento antecipado da lide, remetem à necessidade de elevação do percentual dos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041224-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA DIFERENTE DO APURADO ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA. DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012010-2, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DOS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA AO ABALO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABALO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE COMPENSAR RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.[...] 3. No caso, o Tribunal local apurou que as cobranças das faturas não afetaram a imagem da autora, sendo realizadas por meio de correspondências discretas e lacradas, assim também a não ocorrência de nenhum constrangimento, tampouco inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito, tendo o envio das cobranças cessado antes do ajuizamento da ação, concluindo que houve mero aborrecimento, o que não caracteriza dano moral" (STJ, REsp n. 944308/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 6-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036511-5, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REJEITADOS. REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO A REVEL CITADO POR EDITAL E VENCIDO NA CAUSA. VERBA A SER SUPORTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "(...) ainda que improcedentes os embargos opostos à execução fiscal pela parte representada, o estipêndio do curador especial deve ser custeado pela Fazenda Pública, que tem o dever de zelar pela efetividade do processo e garantir amplo direito de defesa ao jurisdicionado, sobretudo porque o advogado designado não pode ser compelido ao exercício da advocacia de forma gratuita, enquanto o Estado se omite em prestar assistência jurídica a quem necessite por intermédio da Defensoria Pública, seja porque inexistente, seja ainda porque prestada de forma ineficaz" (Apelação Cível n. 2012.044794-4, de Indaial, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029097-3, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATA VIRTUAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. OBRIGAÇÃO REPRESENTADA POR DUPLICATA EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 8º E 22 DA LEI 9.492/97 E 13, § 1º E 15, § 1º DA LEI 5.474/68. PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA. INICIAL INSTRUÍDA COM PROTESTO POR INDICAÇÃO, BOLETO BANCÁRIO REPRESENTATIVO DA CÁRTULA, NOTA FISCAL E COMPROVANTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUBSCRITO PELO DEVEDOR. DOCUMENTOS HÁBEIS A APARELHAR A EXECUÇÃO. JULGAMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. TESE DE NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO A TERMO. MORA EX RE. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CC. NÃO ENQUADRAMENTO. DEMORA À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO QUE NÃO CONFIGURA TOLERÂNCIA PASSÍVEL DE IMPORTAR EM MODIFICAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DA NORMA QUE IMPÕE COMPORTAMENTO REITERADO A CRIAR LEGÍTIMA EXPECTATIVA NA DEVEDORA. NÃO OCORRÊNCIA, IN CASU. INADIMPLEMENTO. MORA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. ALEGAÇÃO DE INEXECUÇÃO DO SERVIÇO A CONTENTO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À EMBARGANTE (ART. 333, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RENÚNCIA À PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. BEM SUBMETIDO A CONSERTO. PERÍCIA PREJUDICADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DERIVADA DO TÍTULO NÃO DERRUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022656-0, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DA AVENÇA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELA PARTE RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 359 DA LEI PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS - AJUSTE AUSENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS PACTUADAS - ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE DETERMINAR A ADOÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL (6% e 12% AO ANO) - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE FIXAÇÃO DOS JUROS APENAS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - MANUTENÇÃO SOB PENA DE INCORRER EM JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - APELO DESPROVIDO NO PONTO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Por outro lado, o posicionamento desta Câmara é firme no sentido de que a ausência do instrumento comprobatório das taxas de juros remuneratórios pactuadas entre as partes conduz à aplicação dos patamares previstos na legislação civil, fixando-se o encargo em 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.063 do Código Civil de 1916) até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, momento em que deve passar a incidir em 12% (doze por cento) ao ano (arts. 406 e 591 do Código Civil de 2002). Contudo, cingindo-se o pleito exordial na limitação do encargo ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano, deve ser mantido o desfecho conferido pela sentença nestes termos, com fim de evitar o julgamento "extra petita". VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO CONFORME O ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA - PLEITO DE MINORAÇÃO - DESCABIMENTO - MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA (R$1.500,00) ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR O PROFISSIONAL. Dada a natureza declaratória/constitutiva das ações revisionais de contratos bancários, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em observância aos parâmetros do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Ademais, para a fixação, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda (art. 20, alíneas "a", "b" e "c" do § 3º, da Lei Adjetiva Civil). Todavia, ainda que não apresente grande complexidade a causa, a verba honorária deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça, o que restou observado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035376-3, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ARTIGO 14). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. AVENTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE REGISTRO DO ARTEFATO BÉLICO E, DE IGUAL FORMA, QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA DOS PERITOS PARA APURÁ-LO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040377-6, de Caçador, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAU DE REPROVABILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA REDUZIDO. TESE RECHAÇADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE. DESCABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A PRÁTICA DELITUOSA SE DEU DURANTE A MADRUGADA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO TOCANTE À PERSONALIDADE DO AGENTE, CULPABILIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PERTINÊNCIA COM RELAÇÃO ÀS DUAS ÚLTIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAMENTE VALORADAS À MÍNGUA DE SUSTENTAÇÃO. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038611-9, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, II, COMBINADO COM ART. 14, II). DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ARTIGO 150, CAPUT, DO ESTATUTO REPRESSIVO). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA ACUSAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. EMENDATIO LIBELLI (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGOS 383 E 617). POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. CRIME MEIO QUE RESTA ABSORVIDO PELO CRIME FIM. INGRESSO DE FORMA SORRATEIRA EM DOMICÍLIO ALHEIO. DOLO EVIDENCIADO. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO TIPO CONFIGURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO ACOLHIDA PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034077-3, de São Domingos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, I E IV, COMBINADO COM ART. 14, II). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, IV, E 110, § 1º, DO ESTATUTO REPRESSIVO. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 220 DO STJ. PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE (ART. 107, VI, DO CÓDIGO PENAL). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038968-9, de Taió, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. OBREIRO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ARTROSE FÊMURO-PATELAR SEVERA ASSOCIADA À CONDROMALÁCIA DA CARTILAGEM ARTICULAR DO JOELHO DIREITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR QUALQUER ATIVIDADE QUE DEMANDE ESFORÇO FÍSICO. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO À PROVA PERICIAL. SEGURADO COM 47 ANOS DE IDADE. IMPROVÁVEL REINSERÇÃO EM OUTRAS ÁREAS DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR VERIFICADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. LABOR NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER RECEBIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GARANTIA DE SOBREVIVÊNCIA E PREJUÍZO À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES À AUTARQUIA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E JURISPRUDÊNCIA DO TRF4. COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E SEGURO-DESEMPREGO. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA DAS DATAS INICIAIS DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA PRESERVADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092202-2, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA SEJA CONDENADO A RESTITUIR A QUANTIA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA QUE DEVE SER SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELO ENTE ANCILAR. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele [...]' (TJSC, ApCív n. 2014.012807-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8.4.2014)" (Agravo de Instrumento n. 2013.073076-3, de Rio Negrinho, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 22/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003138-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAPACIDADE LABORATIVA NÃO REDUZIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA SEJA CONDENADO A RESTITUIR A QUANTIA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA QUE DEVE SER SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELO ENTE ANCILAR. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele [...]' (TJSC, ApCív n. 2014.012807-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8.4.2014)" (Agravo de Instrumento n. 2013.073076-3, de Rio Negrinho, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 22/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069679-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO A APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO EM FACE DO POUCO TEMPO EM QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA NO NOVO REGIME. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXOU DE ANALISAR O REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A REFORMA DA DECISÃO. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO AUTOMÁTICA DA CONCESSÃO DA BENESSE, SOMENTE EM RAZÃO DO CURTO ESPAÇO DE TEMPO EM QUE O REEDUCANDO CUMPRE A PENA EM REGIME SEMIABERTO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 37 DA LEP, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048579-2, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROFESSORA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19º, DA CARTA MAGNA, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. DIREITO DEVIDO A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A JUBILAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O servidor público que preencher os requisitos para a aposentadoria voluntária e optar em permanecer no serviço público, faz jus ao abono de permanência, que é devido desde o momento em que implementou os requisitos necessários a sua percepção. "'O abono de permanência introduzido pela EC 41/03 é devido desde o momento em que o servidor público implementou os requisitos necessários à sua percepção, afastando-se a pretensão de pagamento somente após o protocolo de requerimento administrativo' (Apelação cível n. 2008.003806-5, de Blumenau. Rel. Juiz Jânio Machado, julgado em 20.04.2009)." (AC n. 2010.048179-9, de Videira, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-10-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013143-6, de Barra Velha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045460-8, de Navegantes, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FUNÇÃO DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DISCUSSÃO EM JUÍZO DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES QUE PERMITE A CONDENAÇÃO POR ABALO MORAL PELA NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ADEQUAÇÃO AO CONTEXTO. DEVER DA REQUERIDA DE ARCAR COM A TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É posição sedimentada neste Sodalício, corroborando entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Sum. nº 385) que, no caso de negativação irregular, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. Contanto, também sabido que "A existência de anteriores registros restritivos ao crédito do autor em organismos protetivos não rende ensejo à aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça quando, ao tempo da indevida inscrição promovida pelo responsável pela indenização, sobre os mesmos pendia discussão judicial." (TJSC, AC n. 2013.048949-5, de São José, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 19.3.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026565-7, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE PÚBLICO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ASSALTO A MÃO ARMADA NO INTERIOR DO COLETIVO. CONSUMIDORA QUE OBJETIVA ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PELO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. INVIABILIDADE. CONDUTA DO LARÁPIO TIDA COMO FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECORRIDA. IMPREVISIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE REPARAR NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. "Este Tribunal já proclamou o entendimento de que fato inteiramente estranho ao transporte (assalto no interior de ônibus) constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora. Entendimento pacificado pela eg. Segunda Seção desta Corte. Precedentes [...]" (STJ, AgRg no AREsp nº 531739/SP. Rel. Min. Raul Araújo. J. em 05/02/2015. DJe de 23/02/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086623-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDRA DE BRITA QUE CAIU DA CAÇAMBA DO VEÍCULO DA RÉ VINDO A ATINGIR O PARA-BRISA DO VEÍCULO DA AUTORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA DA PARTE RÉ JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA TANTO DA RÉ QUANTO DA DENUNCIADA. RÉ QUE ALEGA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AO INDEFERIMENTO DAS INÚMERAS SOLICITAÇÕES PARA ENVIO DE OFÍCIO À SEGURADORA DA PARTE AUTORA A FIM DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL À MELHOR AFERIÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O DA DENUNCIADA . (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032392-8, de Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO NEGATIVA IRREGULAR. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTIA ARBITRADA QUE CORRESPONDE AO CONTEXTO. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO ADEQUADO. RECURSOS DESPROVIDOS. "'De acordo com o Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça, na correção monetária de débitos decorrentes de decisões judiciais o índice a ser adotado é o INPC/IBGE [...] (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.042190-9, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 02-05-2013)'. O Tribunal pode modificar os juros moratórios e a correção monetária impostos em sentença, ainda que inexista pedido do recorrente neste sentido, por se tratar de matéria de ordem pública" (TJSC, Ap. Civ. n. 2012.053168-1, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 13-2-2014). (TJSC, Ac n. 2014.061210-7, de Curitibanos, rel. Des. Fernando Carioni, j. 14.10.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010190-6, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).