APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO. ART. 61 E 126, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/90. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, INCLUÍDAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIA, PERMANENTES E TEMPORÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. "De acordo com art. 61 e o § 2º do art. 126, todos da Lei Complementar nº 01/1990, do Município de Blumenau, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia (licença-prêmio não usufruída) é a remuneração percebida pelo servidor à época do pagamento, aí incluídas as vantagens pecuniárias de natureza permanente e temporária, exceto gratificação natalina e terço de férias". (TJSC, Apelação Cível nº 2014.084877-1, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07/05/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013076-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, SEM A OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA, CONSISTENTE NA INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO ECAD. TUTELA INIBITÓRIA ESPECÍFICA DO ARTIGO 105 DA LEI 9.610/98 QUE REVELA CARÁTER PROTETIVO E NÃO COERCITIVO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO, ADEMAIS, QUE DEVEM SER CUMULADOS COM OS PRECEITOS DOS ARTIGOS 273 E 461, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, SOB PENA DE SE FERIR A NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO PROCESSUAL. REQUISITOS, NESTE SENTIDO, NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA AGRAVADA QUE PODERIA COMPROMETER, INCLUSIVE, A COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS. INDÍCIOS DE DANO REVERSO. CONCESSÃO, ANTES DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, QUE SE MOSTRA PREMATURA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] O art. 105 da Lei n. 9.610/98 não foi redigido com atenção à necessidade de harmonização com as normas do Código de Processo Civil. Conquanto a norma autorize a expedição de ordem para imediata paralisação da atividade lesiva ao direito autoral, ela nada dispôs sobre provimento antecipatório ou tutela acautelatória. A concessão de liminar, há de respeitar, conforme o caso, os requisitos do art. 273 ou do art. 798 do CPC" (TJSC, Primeira Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 2010.064344-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 5-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085288-0, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA REQUERIDA, COM FULCRO NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO NÃO EFETUADO PELA EXECUTADA. PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD NÃO EXITOSA. ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA AGRAVADA CARACTERIZADO. EVIDENTE OBSTÁCULO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM PREJUÍZO DA CONSUMIDORA. SITUAÇÃO APTA A AUTORIZAR A DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. EXEGESE DO ARTIGO 28, §5º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPEIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (REsp 279.273/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro Ari Parglender, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, j. 4.12.2003, DJ 29.3.2004)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027268-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 06-08-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021944-4, de Araranguá, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU COLACIONASSE AOS AUTOS A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO INSS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STF ESTENDIDA AS DEMAIS CORTES ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. HIPÓTESE ENCARTADA QUE INCIDE EM REGRA DE TRANSIÇÃO SEGUNDO A QUAL O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO NAS AÇÕES EM QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009611-7, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA ACTIO CONSTRITIVA E ACOLHE EM PARTE O DE REVISÃO. REBELDIA DA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. VIABILIDADE DA DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. "Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória" (AgRg no Resp n. 934.133/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 20-11-2014). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA PACTUADA APÓS 31-3-2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA INTELECÇÃO FORMADA EM RECURSO REPETITIVO. "Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 8-8-2012). CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA POSSIBILITADA PELO JULGADO A QUO, EM QUE PESE O DESCOMPASSO COM RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114 E COM A SÚMULA 472 DO STJ. MODIFICAÇÃO INVIÁVEL EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30-4-2008. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO VALOR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO CASO CONCRETO. SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1255573/RS E RESP. N. 1251331/RS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA ALIMENTAR QUE CONSTITUI DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. EXEGESE DO ART. 23 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. COMPENSAÇÃO VEDADA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. POSICIONAMENTO, INCLUSIVE, EM SINTONIA, COM AS DIRETRIZES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 85, § 14, DA LEI 13.105/2015). RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083772-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATA QUE NÃO POSSUI LIMITE DE ALTURA MÍNIMA EXIGIDA PELO EDITAL NOS TERMOS DA LCE N. 587/2013. LEI POSTERIOR (LCE 601/2013) QUE AMPLIA O ACESSO DAS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO À CORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO COMANDO LEGAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA QUE DEVE SER VERIFICADA QUANDO DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. Como já assentou o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, em analogia à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é medida que se impõe a aplicação da novel legislação em caso específico em que a lei vem ampliar, e não restringir, a possibilidade de ingresso na corporação militar do Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.066082-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARROMBAMENTO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. RECLAMO PROVIDO. Embora haja entendimento em sentido contrário, este Relator filia-se à corrente de que para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo não se faz necessário o exame pericial, desde que outros elementos de prova, ainda que meramente testemunhais, supram a omissão. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE, AO SER FLAGRADO, ABANDONA A RES FURTIVA NO LOCAL. CLANDESTINIDADE DA POSSE NÃO CESSADA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ATENÇÃO AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO E À PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Na hipótese em que o agente é surpreendido na posse da res furtiva, mas a abandona no local do crime antes de cessada a clandestinidade, tem-se que foi impedido de consumar a subtração por circunstâncias alheias a sua vontade, caracterizando a modalidade tentada do furto. 2 "Quanto mais o acusado se aproxima da consumação do delito, menor deve ser a diminuição da pena pela tentativa. Assim, se o crime estava próximo de se consumar, aconselhável a redução da pena na fração de 1/3" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072602-8, j. em 12/3/2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040658-3, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL DE FURTO OU ROUBO SIMPLES OU, AINDA, O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS, FIRMES E COERENTES, EM AMBAS AS FASES, DANDO CONTA DA EMPREITADA REALIZADA POR MAIS DE UMA PESSOA E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, POR UMA DELAS. PARTICIPAÇÃO ATIVA RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA APENAS COM A PARTICIPAÇÃO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE NO DELITO. ENVOLVIMENTO COMPROVADO PELO RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES, POR SER MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. EMPREGO DO CONCURSO FORMAL MAIS FAVORÁVEL. PENA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046588-6, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Embora o remédio verse sobre execução da pena, assunto que comporta recurso próprio, por ser ventilada a prescrição da pretensão executória, matéria de ordem pública, deve sofrer exame a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Manifesta ilegalidade a afetar diretamente a liberdade de locomoção da paciente. PACIENTE, REINCIDENTE, CONDENADA PELOS CRIMES DE ESTELIONATO CONSUMADO (2 ANOS E 6 MESES) E TENTADO (1 ANO E 3 MESES) EM CONCURSO MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER COMPUTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES NESTE SENTIDO. NO ENTANTO, IMPETRANTE QUE NÃO COMPROVOU TAL PRAZO. NA ANEMIA DE PROVAS, CONTAGEM QUE SE FAZ A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO (02/05/2005). PENAS QUE DEVEM SER COMPUTADAS ISOLADAMENTE PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUANTO À PENA APLICADA AO CRIME DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS E QUATRO MESES QUE SE VERIFICA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARA A ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, c/c o art. 110, caput e § 1º, e art. 112, I, todos do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PACIENTE QUANTO A TAL CRIME QUE SE IMPÕE. HÍGIDA, NO ENTANTO, A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ESTELIONATO NA FORMA CONSUMADA. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A DEZ ANOS E OITO MESES. ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048781-3, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MATÉRIA DE PROVA. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUANTO AO DECRETO PRISIONAL. MEDIDA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS QUE INDICAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DOS PACIENTES. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE SE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA POR CONTA DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM RELAÇÃO A OUTRO ACUSADO, QUE, TEORICAMENTE, HAVIA SIDO PRESO NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÕES DOS ACUSADOS E DAQUELE QUE OCORREM EM CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS. PACIENTES PRESOS COM DIVERSIDADE E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS SINTÉTICAS E COM INFORMAÇÕES DE QUE PARTICIPAVAM DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. O OUTRO ACUSADO FOI PRESO APENAS COM MACONHA E SEM INFORMAÇÃO, AO MENOS NA DECISÃO, DE ENVOLVIMENTO NA ASSOCIAÇÃO. BONS PREDICADOS DOS PACIENTES. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO PARCIALMENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053304-8, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DO ACUSADO EM PLENÁRIO. REFERÊNCIA NO MOMENTO DAS SAUDAÇÕES INICIAIS, SEM QUALQUER INTENÇÃO PREJUDICIAL. MÁCULA INEXISTENTE. MENÇÃO, EM PLENÁRIO, POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, À ANTERIOR CONDENAÇÃO DO CORRÉU EM CRIME DE HOMICÍDIO. CITAÇÃO QUE NÃO SE REVESTIU DO CARÁTER DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE E QUE TENHA AFETADO O APELANTE. DOCUMENTO NÃO CONSTANTE NO ROL DO ART. 479 DO CPP, QUE ELENCA AQUELES CUJA REFERÊNCIA NÃO PODEM OCORRER EM PLENÁRIO. JURADOS QUE, ADEMAIS, TÊM ACESSO A QUALQUER PEÇA DOS AUTOS. CONCLUSÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA RETIRADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO. PREFACIAL RECHAÇADA. ALEGADA CISÃO INDEVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. ADEQUADA SEPARAÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DEFENSOR DE UM DOS ACUSADOS (ART. 80 DO CPP). TESE DE QUE O RECONHECIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO TORNA O DELITO CONEXO AO HOMICÍDIO ATRIBUÍDO AOS DEMAIS ACUSADOS, PERMANECENDO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ARGUMENTO DESCABIDO, SOB PENA DE SUBMETER O ACUSADO A DUPLO JULGAMENTO. CRIME ÚNICO, COMETIDO POR TRÊS AUTORES, CADA QUAL COM CONDUTA DIVERSA. CONEXÃO INEXISTENTE. SUSCITADO VÍCIO NA ELABORAÇÃO DOS QUESITOS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PLENÁRIO, LOGO APÓS A SUPOSTA OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 571, VIII, DO CPP. QUESITAÇÃO EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O ART. 483 DO CPP. MÉRITO. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. REJEIÇÃO DA TESE. SOBERANIA DO VEREDICTO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGENTE QUE ADMITE A AUTORIA DELITIVA, MAS SUSTENTA TESE DESCRIMINANTE, FUNDADA NA LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084226-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO. SESSÃO DO JÚRI. ASSENTO DO DEFENSOR PÚBLICO EM PLANO DIVERSO DAQUELE DESTINADO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA. ASSENTO IMEDIATAMENTE À DIREITA DO MAGISTRADO. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA DO PARQUET PREVISTA EM LEI QUE NÃO SE REVELA PRIVILÉGIO. OCUPAÇÃO DURANTE OS DEBATES NO MESMO PLANO. POSIÇÃO DO DEFENSOR AO LADO DO ACUSADO PARA FACILITAR O TRÂNSITO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELA REFERÊNCIA, EM PLENÁRIO, POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AOS ANTECEDENTES E PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. MENÇÃO QUE NÃO SE REVESTIU DO CARÁTER DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. DOCUMENTO NÃO CONSTANTE NO ROL DO ART. 479 DO CPP, QUE ELENCA AQUELES CUJA REFERÊNCIA NÃO PODEM OCORRER EM PLENÁRIO. JURADOS QUE, ADEMAIS, TÊM ACESSO A QUALQUER PEÇA DOS AUTOS. CONCLUSÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA RETIRADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. TESE DE LEGITIMA DEFESA INACOLHIDA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. DECISÃO MANTIDA. ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE NÃO AVENTADA EM PLENÁRIO E SEM APRECIAÇÃO PELO CORPO DE JURADOS. INOVAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA CORTE PARA SUA ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083376-3, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E A INCOLUMIDADE PUBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DA LEI DE ARMAS E DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. INVIABILIDADE. ACUSADO ABORDADO EM FRENTE A SUA CASA. APREENSÃO DE QUANTIDADE NÃO ELEVADA DE DROGA. NÃO APREENSÃO DE DINHEIRO OU OUTROS OBJETOS QUE DEMONSTRASSEM O COMÉRCIO ILEGAL. ENTORPECENTE QUE ESTAVA ACONDICIONADO DE MODO DIVERSO DO QUE USUALMENTE OCORRE NO MERCADO A VAREJO DE CRACK. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A DROGA SE DESTINAVA, EFETIVAMENTE, AO COMÉRCIO ILEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECONHECIDA, PORÉM E DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INFRAÇÃO CUJA IMPOSIÇÃO OU EXECUÇÃO DAS PENAS DEVE OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS (ART. 30 DA LEI DE DROGAS). PERÍODO REDUZIDO PELA METADE. ACUSADO MENOR DE VINTE E UM ANOS (ART. 115 DO CÓDIGO PENAL). PRAZO DE UM ANO EXCEDIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA/ DESCLASSIFICATÓRIA. PLEITO CONDENATÓRIO QUANTO AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI DE ARMAS). ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE AFIRMARAM TER ENCONTRADO A ARMA NO GUARDA-ROUPA DO ACUSADO. VERSÃO CONFIRMADA, INCLUSIVE, POR ELE PRÓPRIO. AGENTES PÚBLICOS QUE TAMBÉM FORAM FIRMES EM AFIRMAR A CONFISSÃO DA PROPRIEDADE DA ARMA NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA. ACUSADO QUE, ALIÁS, APÓS TER SIDO SOLTO NESTE PROCESSO, VOLTOU A SER PRESO POR ENVOLVIMENTO EM ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, O QUE DEMONSTRA SUA LIGAÇÃO COM O USO DE ARMAMENTO. AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045491-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 38- A DA LEI 9.605/98 - DESTRUIÇÃO DE MATA NATIVA - VEGETAÇÃO PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO - BIOMA DA MATA ATLÂNTICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PRETENSO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO (MEIO AMBIENTE) - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADO - RECONHECIMENTO DE ATENUANTE PREVISTA NO ART. 14, I DA LEI 9.605/98 (BAIXA ESCOLARIDADE) - INVIABILIDADE - ACUSADO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE LICENÇA PARA O CORTE - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RÉU ACOMPANHADO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO DURANTE TODO O PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070219-0, de Catanduvas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMSC. REPROVAÇÃO NO TESTE DE SAÚDE. CANDIDATO QUE NÃO APRESENTOU UM DOS EXAMES EXIGIDOS NO DIA MARCADO. DESRESPEITO ÀS NORMAS DO EDITAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. "'1. O Edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público. 2. À míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à investidura no cargo, não se pode garantir a participação de candidato a Policial Militar no Curso de Formação da Corporação. A não apresentação de documento exigido no certame autoriza a eliminação do candidato" (STJ - RMS 24629/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), sobretudo porque assim determinam o § 2º do art. 19, da Lei Complementar Estadual n. 587/2013, e o subitem 17.10, do edital do certame. (Mandado de Segurança 2013.071138-5, Rel. Des. Jaime Ramos, da Capital, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 12/02/2014)' (Mandado de Segurança 2013.063523-6, Rel. Des Cesar Abreu, da Capital, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em: 12/03/2014)." (MS n. 2013.067615-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 14-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040506-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMSC. DESCLASSIFICAÇÃO NO TESTE DE SAÚDE. CANDIDATO QUE COMPARECEU NO LOCAL DOS EXAMES APÓS O HORÁRIO ESTABELECIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO OCORREU POR CONTA DE PROBLEMAS NO SEU VÔO. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA AVALIAÇÃO EM SEGUNDA CHAMADA. EXCLUSÃO DO CERTAME. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034224-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

ADMINISTRATIVO. PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO QUAL O ÓRGÃO DE DEFESA CONSUMERISTA DETERMINOU A REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM A EXCLUSÃO DE "TARIFA DE CADASTRO", SEM A CONCORDÂNCIA DA EMPRESA RECLAMADA, QUE SOFREU MULTA POR DESCUMPRIR A ALTERAÇÃO QUE LHE FORA IMPOSTA. ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO CONSUMERISTA. ABUSO DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021983-2, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO, PELA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1º DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018512-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO, PELA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1º DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018511-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEPOIS DO MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017661-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).