APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EM AMBAS AS ETAPAS SEM AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155 E 197 DO CPP - OBSERVÂNCIA DO DIREITO PENAL DO FATO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Frágeis elementos informativos apontando o envolvimento do acusado na prática do crime não são suficientes para fundamentar a condenação penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041351-9, de Santa Cecília, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE MUNIÇÕES E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA - ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - REPRIMENDA READEQUADA - ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA - LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077827-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU - PLEITO DE AFASTAMENTO - AUMENTO DE OITO MESES PARA CADA - POSSIBILIDADE, APENAS PARA AFASTAR OS MAUS ANTECEDENTES - MANUTENÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TERCEIRA-FASE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS QUE COMPROVAM O USO DE ARMA DE FOGO NO MOMENTO DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A MAJORANTE. "Nos crimes patrimoniais, grande valor assumem as palavras da Vítima, claras, detalhadas e coerentes, porquanto tratam-se de delitos praticados na clandestinidade, longe dos olhos de testemunhas. Valiosos ainda são seus dizeres quando incidem sobre o proceder de desconhecidos, em razão de demonstrarem o único interesse em apontar os verdadeiros culpados, como ocorreu in casu" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). SUBSIDIARIAMENTE - DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA AS DUAS CAUSAS DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO - MAGISTRADA QUE ELEVOU EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) - SÚMULA 443 DO STJ - PEDIDO DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE - SANÇÃO ADEQUADAMENTE MAJORADA - ORIENTAÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) DE ACRÉSCIMO QUANDO PRESENTES DUAS MAJORANTES. "No caso de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, possível a majoração da pena em 3/8 (três oitavos), conforme critério adotado por este Tribunal, desde que devidamente fundamentado o aumento, em respeito aos artigos 93, IX, e 5°, XLVI, da Constituição Federal e à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça" (TJSC, Des. Paulo Roberto Sartorato). PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO ATUANTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Comprovada a incapacidade econômico-financeira para fazer frente às custas processuais, sob pena de prejuízo para o seu próprio sustento e o de sua família, defere-se-lhe a justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043156-2, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

Agravo de instrumento. Concurso público para ingresso no curso de formação de oficiais da Polícia Militar. Anulação de questões. Ausência de prova da verossimilhança do alegado e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Indeferimento da tutela antecipada. Recurso desprovido. Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora de concurso público, a menos que, do exame da questão impugnada pelo candidato, apresente-se formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou teratológica, de forma que impossibilite a análise e a conseqüente resposta do concursando (STJ, RMS 22.542/ES, rel.ª Minª. Jane Silva - Des.ª convocada do TJ/MG, DJe 08.06.09) A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a "prova inequívoca do direito invocado" e a "verossimilhança das alegações", conjugados com o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou com o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017022-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA, CONTUDO, DEMONSTRADA SOMENTE QUANTO A UM DOS ACUSADOS - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE APENAS UM DELES - VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE RECONHECERAM SOMENTE UM DENUNCIADO - FRAGILIDADE ACERCA DA AUTORIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, INCLUSIVE, DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO AO RÉU APELADO - MANTIDA A CONDENAÇÃO EM FACE DO OUTRO. "Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição" (Guilherme de Souza Nucci). "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques - Desembargador convocado TJPR). CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - ALEGADA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE - CRIME FORMAL - SÚMULA N. 500 DO STJ. "a configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (Súmula n. 500 do STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO EM CONTRARRAZÕES - FIXAÇÃO CONFORME A TABELA DA OAB - INVIABILIDADE - ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL - CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º - FIXAÇÃO DEVIDA. O Magistrado não fica adstrito a fixação dos honorários nos termos da Lei n. 8.906/94, a qual tem caráter meramente orientador, cabendo ao julgador aplicar a verba honorária de acordo com a atuação do defensor no caso, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. RECURSO DE UM DOS RÉUS PROVIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU APELADO E, DO OUTRO, DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CULPABILIDADE ACENTUADA - IMPOSSIBILIDADE - PREMEDITAÇÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, COM CERTEZA, NOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO FEDERAL/CONSTITUCIONAL DEVIDAMENTE ANALISADA - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pelas parte quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento" (TJSC, Des. Carlos Alberto Civinski). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067688-8, de Mondaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ALEGADA VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP - IRRELEVÂNCIA - DISPOSITIVO LEGAL QUE ESTABELECE MERA RECOMENDAÇÃO - RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR FOTOGRAFIA QUE FOI RATIFICADO NOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS VÍTIMAS - PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFACIAL AFASTADA. "A validade do reconhecimento fotográfico, como meio de prova no processo penal condenatório, é inquestionável, e reveste-se de eficácia jurídica suficiente a legitimar, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório" (STF, Min. Celso de Mello). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE QUE EXSURGEM CERTAS E SEGURAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO NOS AUTOS - RECONHECIMENTO DO ACUSADO REALIZADO EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS PELAS VÍTIMAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques). ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA EMENDATIO LIBELLI - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE APLICA O CONCURSO FORMAL, EM RAZÃO DE O CRIME TER SIDO COMETIDO CONTRA TRÊS VÍTIMAS - PLEITO DE EXCLUSÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI PRATICADO EM FACE DE FAMÍLIA COM UM ÚNICO PATRIMÔNIO - INVIABILIDADE - AGENTE QUE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO PRATICA O CRIME DE ROUBO CONTRA TRÊS OFENDIDOS DISTINTOS. "Ocorre concurso formal quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, ainda que da mesma família, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos. Precedentes" (STJ, Min. Gilson Dipp). DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL TIDA POR NEGATIVA, COM BASE EM FATO POSTERIOR - INVIABILIDADE - REPRIMENDA REDUZIDA DE OFÍCIO. Os fatos posteriores ao delito ora apurado não se prestam para agravar a pena base, por aplicação analógica da Súmula n. 444 do STJ. "Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade" (STJ, Mina. Maria Thereza de Assis Moura). CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS GRAVES - BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO FORAM RESTITUÍDOS AOS OFENDIDOS - PREJUÍZO QUE EXCEDE À NORMALIDADE. Demonstrado o elevado prejuízo patrimonial sofrido pelas vítimas, correta é a majoração da pena-base, em razão das consequências que excederem à normalidade. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO, EM RAZÃO DO QUANTUM DE REPRIMENDA FIXADO E POR SER O RÉU PRIMÁRIO. Fixada pena abaixo de 08 (oito) anos e sendo o réu primário, cabível o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade em regime semiaberto (CP, art. 33, § 2º, "b"). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035582-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Comprovada a incapacidade econômico-financeira para fazer frente às custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e de sua família, defere-se-lhe a justiça gratuita. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello). DOSIMETRIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE ESPECÍFICA - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E ACUSADO REINCIDENTE. A reincidência impede a aplicação da minorante específica do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e a fixação de regime mais brando, quando a pena é superior a quatro anos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.048914-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AUTORIA NÃO SOBEJAMENTE DEMONSTRADA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO AGENTE CRIMINOSO PROCEDIDO DE FORMA PRECÁRIA E NÃO RATIFICADO POR PROVA JUDICIALIZADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A DEMONSTRAR QUE O RECORRIDO CONCORREU PARA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057483-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. ART. 5º, XI, DA CF. ILICITUDE DA PROVA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS, BEM COMO DOS DEPOIMENTOS E DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS E DO ACUSADO. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XI, que o ingresso em residência poderá ocorrer quando autorizado pelo morador ou em estado de flagrância. Mesmo que não houvesse a autorização do morador, o estado de flagrância autorizaria o ingresso por se tratar de crime permanente. II - DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. Não se mantem a tese de ausência de provas aventada pela Defesa quando se infere dos autos a materialidade e a autoria consubstanciadas nas provas documentais e orais no sentido de que o Réu possuía e mantinha em depósito para revenda de substâncias entorpecentes, bem como estava comercializando na região conhecida nos meios policiais como local de tráfico. III - DA REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. No crime de tráfico e nas formas equiparadas a redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 poderá ser aplicada quando preenchidos os requisitos subjetivos e cumulativos dispostos na lei, quais sejam, primariedade do agente (não reincidente), bons antecedentes, ausência de dedicação às atividades criminosas e não integração à organização criminosa, inserto o Réu em qualquer um deles (reincidência) não lhe poderá ser diminuída a pena. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044754-1, da Capital, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II), POR NOVE VEZES, E TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELOS OFENDIDOS - REGRAMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE CONSTITUI MERA ORIENTAÇÃO - RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU RATIFICADO EM JUÍZO - PREFACIAL REJEITADA. O reconhecimento pessoal, realizado durante a fase do inquérito e confirmado em juízo, é meio de prova apto para o seguimento de um processo criminal, principalmente quando o ato é realizado de forma segura. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO AGENTE RATIFICADO EM JUÍZO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques). PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À ARMA DE FOGO - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E DA PERÍCIA DO OBJETO - EXISTÊNCIA DE PROVAS DO USO DO ARTEFATO. "O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da prescindibilidade da perícia na arma de fogo para o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que a utilização da arma reste comprovada por outros meios probatórios" (STF, Min. Teori Zavascki). CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO NO GRAU MÍNIMO - CASO, CONTUDO, QUE MELHOR SE ADEQUA À CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (CP, ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO) - AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PONTO - AUMENTO DE 1/2 (METADE) MANTIDO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A majoração decorrente do reconhecimento do crime continuado deve levar em conta o número de delitos praticados, procedendo-se ao acréscimo, que varia de um sexto até dois terços, sobre a pena prevista mais grave. Neste sentido, para dois crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para três delitos eleva-se em um quinto; para quatro crimes, aumenta-se em um quarto; para cinco crimes, eleva-se em um terço; para seis delitos, aumenta-se na metade; para sete ou mais infrações, eleva-se em dois terços" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). "Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código" (parágrafo único do art. 71 do CP). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046073-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO - CIRCUNSTÂNCIA NÃO NEGATIVADA. Concedida a tutela jurisdicional pleiteada na sentença recorrida, carece o apelante de interesse recursal. REDUÇÃO DE OFÍCIO, TODAVIA, DA PENA DE MULTA - INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. A pena de multa deve ser fixada de maneira proporcional à sanção corporal. PRETENDIDA A PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - RESSALVA DO RELATOR. "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) 1.154.752, firmando a orientação de que a atenuante de confissão espontânea, por ser de mesmo valor da agravante da reincidência quando sopesadas na segunda fase da fixação da pena, impõe a compensação de uma pela outra" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO FEDERAL E/OU CONSTITUCIONAL DEVIDAMENTE ANALISADA. "Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão do acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida na instância a quo (prequestionamento implícito)" (STJ, Min. Laurita Vaz). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043128-7, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO OU CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS CONTRATUAIS, POR PARTE DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049133-1, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049508-5, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES DAS PORTARIAS MINISTERIAIS NS. 1.361/76 E 881/90. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. NECESSIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 371 DO STJ. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO EM TELEFONIA FIXA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). "Depreende-se do exposto que à parte autora assiste o direito de receber o valor correspondente à complementação das ações subscritas e integralizadas, devidamente corrigido e acrescido de juros, com base nas regras do Código Civil, sem que haja qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como aos alegados princípios" (Apelação Cível n. 2012.009465-7, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, DJE de 14.08.12). O cálculo do valor patrimonial das ações deve ser feito na fase de cumprimento de sentença, tendo por base o balancete do mês da integralização do capital, correspondente ao mês do primeiro - em caso de aquisição parcelada da linha telefônica - ou único pagamento. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050106-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES DAS PORTARIAS MINISTERIAIS NS. 1.361/76 E 881/90. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. NECESSIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 371 DO STJ. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO EM TELEFONIA FIXA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). "Depreende-se do exposto que à parte autora assiste o direito de receber o valor correspondente à complementação das ações subscritas e integralizadas, devidamente corrigido e acrescido de juros, com base nas regras do Código Civil, sem que haja qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como aos alegados princípios" (Apelação Cível n. 2012.009465-7, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, DJE de 14.08.12). O cálculo do valor patrimonial das ações deve ser feito na fase de cumprimento de sentença, tendo por base o balancete do mês da integralização do capital, correspondente ao mês do primeiro - em caso de aquisição parcelada da linha telefônica - ou único pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042611-4, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS À EXTINÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045251-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO OU CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS CONTRATUAIS, POR PARTE DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051773-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051774-5, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBASADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO EXEQUENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SENTENÇA EXTINTIVA. DESPROVIMENTO. PROCESSO QUE PERMANECEU ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE ONZE ANOS, A SEU PRÓPRIO PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dessa forma, uma vez arquivado administrativamente o feito a pedido do próprio exequente, interessado maior na persecução de seu crédito (CPC, art. 612, caput), considera-se ter início a partir daí o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de eternização do processo enquanto estiver suspenso, visto que nesse interregno cabe apenas ao exequente - e a mais ninguém - diligenciar efetivamente para obter a satisfação do crédito exequendo" (Apelação Cível n. 2012.069189-1, de Lages, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047302-7, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PERMISSÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE 3 ITENS DO EDITAL. POSTERIOR CANCELAMENTO DO CERTAME PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO DA IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. ART. 267, INC. VI E § 3º, DO CPC. REEXAME PREJUDICADO. "A ocorrência de fato superveniente, a teor do art. 462 do Código de Processo Civil, substanciado na adoção da providência objetivada pelo mandamus, faz desvanecer o interesse de agir dos impetrantes, levando à sua extinção" (Reexame Necessário em Mandado de Segurança nº 2013.037225-5, de Taió. Rel. Desembargador João Henrique Blasi, julgado em 16/07/2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.059796-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).