APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA. APREENSÃO DA DROGA EM PODER DO RÉU. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, FIRMES E COERENTES, E DO ADOLESCENTE QUE SE ENCONTRAVA COM O RÉU NO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL. TRÁFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, aliadas ao depoimento de um adolescente que se encontrava com o acusado realizando o comércio espúrio, são provas suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa, mormente quando o acusado trazia consigo o material entorpecente para fins de comercialização. O fato de o réu ser usuário de drogas não retira a sua responsabilidade criminal pela prática do comércio ilícito de entorpecentes, haja vista que, em muitos casos, os usuários realizam a narcotraficância como meio de sustentar o vício. Evidenciado o tráfico de drogas, mostra-se incabível a desclassificação da conduta para a de porte para consumo pessoal. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE NÃO RECOMENDA A REDUÇÃO MÁXIMA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA. A apreensão de considerável quantidade de crack demonstra que, no caso concreto, a redução máxima (2/3) da reprimenda não se mostra suficiente para a repressão e prevenção do crime, devendo ser mantida a adotada na sentença (1/3). CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE COMPROVADO. QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA MANTIDO. Se a prova testemunhal indica o envolvimento de adolescente na prática ilícita de tráfico de drogas, a majoração da pena se impõe. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Assim, se o réu foi condenado à pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, sendo ele também primário e, levando-se em conta os ditames do art. 42 da Lei n. 11.343/06 e 59, § 3.º, do Código penal, deve ser estabelecido o regime semiaberto para o resgate da pena aplicada. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.. In casu, apesar de o réu preencher os requisitos objetivos, a natureza e a quantidade de droga apreendida em seu poder demonstra não ser a substituição socialmente recomendável e suficiente à repressão da prática delituosa. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.015331-4, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - ORTOPÉDICO - COLUNA LOMBAR - PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovado o acidente de trabalho, atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046498-7, de São Carlos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 2. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. EM REEXAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRACAUTELA E VALOR DA MULTA COMINATÓRIA MANTIDOS, COM DE APLICAÇÃO DE FATOR LIMITADOR PARA O VALOR DAS ASTREINTES. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084934-0, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DOCUMENTAÇÃO DO AUTOR. FRAUDE DE TERCEIRO COMPROVADA. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO UTILIZADO PELO FRAUDADOR NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. CARTEIRA DE IDENTIDADE EMITIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA COM OS DADOS PESSOAIS DO AUTOR, PORÉM COM FOTOGRAFIA, IMPRESSÃO DIGITAL E ASSINATURA DO FRAUDADOR. IMPOSSIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PERCEBER O GOLPE. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO AFASTADA. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. ADEMAIS, POSTULANTE QUE TINHA CONHECIMENTO PRÉVIO DE QUE TERCEIRA PESSOA DETINHA DOCUMENTO EM SEU NOME. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA INFORMANDO A CIÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053838-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE APENAS O PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS PELO AUTOR. QUITAÇÃO DAS PARCELAS POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO SEM IDENTIFICAÇÃO. MATÉRIA, IN CASU, DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Cingindo-se a questão debatida nos autos pura e simplesmente sobre o dano moral decorrente do protesto de título por dívida já quitada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil" (Apelação Cível nº 2011.099194-9, de Tubarão. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 02/09/2014) (Apelação Cível n. 2014.090977-0, de Pomerode, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 17-3-2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017761-3, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA. PRETENSA SUSPENSÃO DAS EXIGÊNCIAS DO AJUSTE SINIEF N. 19/2012. OBRIGAÇÃO DE LANÇAMENTO NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CUSTOS DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. REVOGAÇÃO DO ATO NO CURSO DA DEMANDA PELA EDIÇÃO DO AJUSTE SINIEF N. 9/2013. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044582-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA NO PÂNCREAS. RECLAMO INTERPOSTO PELA OPERADORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO RADIOTERÁPICO IMRT. NEGATIVA DE COBERTURA, PROCEDIMENTO QUE NÃO ESTÁ NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. LISTAGEM EXEMPLIFICATIVA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO APELADO. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR DEVIDA, PORQUANTO A QUANTIA ESTABELECIDA NA ORIGEM NÃO SE COADUNA COM OS VALORES USUALMENTE ESTABELECIDOS EM CASOS ANÁLOGOS NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019991-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À REFORMA DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL - ESTRUTURA COMPROMETIDA QUE OFERECE RISCOS AOS ALUNOS E PROFISSIONAIS - LIMINAR CONCEDIDA PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS TRABALHOS - ESTADO DE SANTA CATARINA QUE ALEGA TER SOLUCIONADO OS PROBLEMAS A PONTO DE ESVAZIAR A LIMINAR CONCEDIDA E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DE TODOS OS PROBLEMAS APONTADOS PELA DEFESA CIVIL - MANUTENÇÃO DOS PRAZOS - MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE A NECESSIDADE DE REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO QUE NÃO CARACTERIZA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA DA ABSOLUTA FALTA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033938-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA CONCEDER O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEGURADO QUE APRESENTA LESÕES NO JOELHO ESQUERDO E OMBROS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. LAUDO MÉDICO QUE INFORMA SOBRE A INCAPACIDADE LABORAL ATUAL. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027312-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO, COM A REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DE BARRA DO GARÇAS/MT. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU DA VULNERABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. EXEGESE DA SÚMULA N. 335 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO QUE TRAMITA NA COMARCA HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS SEM OPOSIÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037893-0, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS NA ORIGEM. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE APELO. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005455-9, de Criciúma, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS V E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO JUDICIAL COM NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA DO ARTIGO 475-H DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027850-6, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005653-9, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O INCIDENTE, HOMOLOGANDO O CÁLCULO DO CREDOR COM A EXCLUSÃO TÃO SOMENTE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE O CREDOR INCLUIU EM SEU CÁLCULO VERBA RELATIVA À "DOBRA ACIONÁRIA" NÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DA SUA INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SOLUÇÃO QUE PASSA, NECESSARIAMENTE, PELA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO §3° DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SE DÊ ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO N. 67 CGJ, APURANDO-SE O VALOR DEVIDO A PARTIR DA PLANILHA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039962-8, de Laguna, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASTREINTE PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DO SEU CUMPRIMENTO - PROVIMENTO NEGADO. A multa diária não se presta como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte. Entretanto, valor inexpressivo encorajaria o descumprimento da obrigação imposta na decisão, ao passo que um valor exagerado levaria o devedor à ruína e enriqueceria sem causa o credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091222-7, de Anchieta, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO HSBC BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A. RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATO CRISTALINA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232 EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DIVERSA DA RETRATADA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR ESTA AÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A FEVEREIRO DE 1989. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO SOBRE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SOBRE TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Os juros remuneratórios de 0,5% devem ser aplicados mês a mês sobre as diferenças de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, como se em poupança estivessem" (AI n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/8/2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICO. PLEITO DA PARTE PRESCINDÍVEL. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PARA IMPEDIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034728-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A CONTAGEM DOS JUROS DE MORA DA DATA DA INTIMAÇÃO DESTA FASE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034630-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDANTE QUE, ALÉM DE NÃO TER COMPROVADO A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PROMOVEU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE ALMEJADA. DECISÃO MANTIDA. O recolhimento do preparo não é compatível com o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, que pressupõe a carência de recursos para saldar as custas e despesas processuais, de maneira que, aliado à falta de provas da insuficiência financeira, implica na manutenção da decisão que denegou a benesse. VALOR DA CAUSA. IMPORTE QUE DEVE CORRESPONDER À SOMA DOS VALORES DE TODOS OS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 259, INC. II, DO CPC. ORDEM DE ADEQUAÇÃO ACERTADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORA QUE PRETENDE VER SEU NOME EXCLUÍDO DO CADASTRO DE DEVEDORES. PEDIDO INICIAL FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE DEMANDANTE NÃO FIRMOU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SENDO VÍTIMA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PODERÁ RENOVAR A ANOTAÇÃO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO, NO SISTEMA RENAJUD, DE RESTRIÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO OBJETO DO FINANCIAMENTO QUE SE PRETENDE ANULAR. MEDIDA QUE SE MOSTRA PRUDENTE PARA AUXILIAR NA LOCALIZAÇÃO DO BEM E EVITAR QUE SEJA TRANSFERIDO A TERCEIROS. DEFERIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO APRECIADO E DEFERIDO EM DECISÃO POSTERIOR. RECLAMO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009787-2, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR RECONHECIDA. INSTITUTO QUE ALCANÇA SOMENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE EM JULGAMENTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DEMANDA QUE DISCUTE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. DISTINÇÃO DO FATO GERADOR DOS BENEFÍCIOS INCOMPROVADA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se a moléstia incapacitante decorre de acidente de trabalho ocorrido anteriormente à vigência da Lei n. 9.528/97, é possível a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria de qualquer espécie, desde que esta não tenha o mesmo fato gerador daquele. No entanto, não cabe o restabelecimento do benefício do auxílio-acidente se, em razão da evolução das sequelas advindas do mesmo acidente de trabalho, foi convertido o auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez (TJSC, AC n. 2013.057578-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043333-6, de Timbó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA. DEMANDA QUE VISA À IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTES NOS VENCIMENTOS, CONFORME PREVISÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054608-8, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).