AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA QUE PREPONDERA NO GRUPO DE CÂMARAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O fato de os autores terem adquirido o imóvel posteriormente ao ato de apossamento administrativo não lhes subtrai o direito de serem indenizados, pois com a aquisição do bem transmitem-se todos os direitos e deveres relativos à propriedade" (Ap. Cív. n. 2007.059703-0, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 29-04-2008). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.088858-3, de Meleiro, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. ÓBITO DO GENITOR DOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELOS RÉUS. (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA, REPRESENTADA PELOS SEUS HERDEIROS. PLEITO QUE OBJETIVAMENTE VISA RESPONSABILIZAR OS HERDEIROS, E NÃO O DE CUJOS. INVENTÁRIO JÁ CONCLUÍDO. CORRETA INDICAÇÃO DOS SUCESSORES NA EXTREMIDADE PASSIVA. DESPACHO SANEADOR QUE REGULARIZOU A ERRONIA TIMBRADA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREJUDICIAL REFUTADA. (II) MÉRITO. DINÂMICA DO ACIDENTE INCONTROVERSA. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO PAI DOS RÉUS, CULMINANDO NA COLISÃO COM O VEÍCULO CONDUZIDO PELA PRIMEIRA AUTORA, ACOMPANHADA DA SEGUNDA, QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE EM SENTIDO OPOSTO. CROQUI DO ACIDENTE QUE DEMONSTRA O PONTO DE COLISÃO NA PISTA DE DIREÇÃO DAS DEMANDANTES. SUSTENTADA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA PRIMEIRA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. CULPA DO CONDUTOR QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO INOPINADAMENTE, NÃO DANDO CHANCES PARA QUE A CONDUTORA ATINGIDA PUDESSE EVITAR A COLISÃO. TESE DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. MAL SÚBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE RÉ. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. "Nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, compete aos autores a prova dos fatos constitutivos de seu direito [...]. De outro lado, compete aos réus a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito dos autores, isto é, que o sinistro não foi causado por culpa do condutor, mas decorreu de caso fortuito decorrente de mal súbito. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073666-3, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 24-05-2012). (III) VERBAS INDENIZATÓRIAS. CONSERTO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA PRIMEIRA AUTORA. TRÊS ORÇAMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL. IMPORTE CONDENATÓRIO CORRESPONDENTE AO DE MENOR VALOR. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. MONTANTE QUE REPRESENTA O EFETIVO DANO SUPORTADO, EIS JÁ CONSERTADO O BEM. INSUFICIÊNCIA DA CONTRAPROVA DOS RÉUS. ORÇAMENTO REALIZADO SEM O EXAME DO VEÍCULO SINISTRADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO PELA SEGUNDA AUTORA E O ACIDENTE INVESTIGADO. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE APENDICITE TENHA RELAÇÃO COM O SINISTRO. CONDENAÇÃO AFASTADA NO PONTO. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA DA PRIMEIRA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PELO INSS. IMPORTE QUE DEVE CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO DA BENEFICIÁRIA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO E O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE AUFERIU DURANTE O SEU AFASTAMENTO DO TRABALHO. SITUAÇÃO BEM OBSERVADA NO JULGADO A QUO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO QUANTO À SEGUNDA DEMANDANTE. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DAS RELAÇÕES COTIDIANAS. INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS E/OU LESÕES GRAVES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COM RELAÇÃO À PRIMEIRA AUTORA, POIS AFASTADA DO TRABALHO POR TRÊS MESES, NECESSITANDO DE TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM, ARBITRADO, EIS SUFICIENTE PARA BEM RESSARCIR O PREJUÍZO ANÍMICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031416-7, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE EXECUTADA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS E DEMAIS DOCUMENTOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE REVISIONADA E NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. REQUERIDO AFASTAMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO DA CASA BANCÁRIA RÉ, DADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DE TRAZER AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO REQUESTADA, PORQUANTO IMPRESCINDÍVEL À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DECORRÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À INFORMAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO LEGAL DE CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL DE SUAS OBRIGAÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM EXIBITÓRIA MANTIDA. ALMEJADA SUPRESSÃO DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL ACOLHIMENTO. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSUI, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A TEOR DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PENALIDADE ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, A SABER, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÔMPUTOS OFERTADOS PELA PARTE CREDORA. HIPÓTESE, ENTRETANTO, NA QUAL A DOCUMENTAÇÃO REQUESTADA É IMPRESCINDÍVEL À APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. ADMISSÃO, EM CASOS DESTE JAEZ, DE MEDIDAS COMO A BUSCA E APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MULTAS PELA INDEVIDA OBSTRUÇÃO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO, PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PERMITIDA NO CASO, DADA A RECALCITRÂNCIA DA EXECUTADA EM DESCUMPRIR O COMANDO EXIBITÓRIO. EXTIRPAÇÃO DA COMINAÇÃO INDENIZATÓRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, TODAVIA, IMPOSITIVA, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037549-8, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA GENITORA, EM RELAÇÃO À FILHA DE 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. ENCARGO LEGAL CONFIADO À MÃE MAS EXERCIDO, NO PLANO FÁTICO, PELO PAI HÁ QUASE 2 (DOIS) ANOS E MEIO. INTERLOCUTÓRIO DEFERIDOR DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECLAMO AVIADO PELA MÃE. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO À REVERSÃO DA GUARDA EM FAVOR DA GENITORA. PROVA ENCARTADA QUE DEMONSTRA, DE FORMA DENSA E SEGURA, O RESPONSÁVEL E ZELOSO DESEMPENHO, PELO GENITOR, DO PAPEL DE GUARDIÃO. NECESSIDADE DE SE PRIVILEGIAR, AO MENOS POR ENQUANTO, A ESTABILIDADE DO AMBIENTE SÓCIO-FAMILIAR DA INFANTE, DIAGNOSTICADA COM LEVE GRAU DE RETARDO MENTAL. MEDIDA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (ECA ARTS. 1º, 3º, 4º E 7º). MANIFESTAÇÃO DA PGJ NESTE SENTIDO. DIREITO DE VISITAS. PERDA DE OBJETO NO PARTICULAR, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA, NA ORIGEM, DE NOVA DECISÃO QUE ESTENDEU A VISITAÇÃO CONFORME PRETENDIDO PELA GENITORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NO PONTO CONHECIDO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006978-4, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os juros remuneratórios, na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082947-2, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POLO PASSIVO INTEGRADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CRIADA POR LEI MUNICIPAL. EXEGESE DO ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000-TJSC COM A REDAÇÃO DECORRENTE DO ATO REGIMENTAL 109/2010. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. À vista do conteúdo do art. 3.º do Ato Regimental n.º 41/2000, com a redação que lhe emprestou o Ato Regimental n.º 109/2010, no âmbito interno desta Corte, compete às Câmaras de Direito Público julgar os recursos dos feitos em que figurem, em um dos seus pólos fundações instituídas pelo Poder Público Municipal, relacionados com atos que tenham origem em delegação de serviço público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031543-7, de Joaçaba, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE REVISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSOS CONEXOS, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO FINAME. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMULAÇÃO COM OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL QUE FOI VEDADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA MUTUÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO OU DA OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CARACTERIZADA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO NO PATRIMÔNIO DA CREDORA DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os juros remuneratórios, na cédula de crédito bancário, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 3. A capitalização dos juros, na cédula bancária, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 4. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 5. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 6. Carece de interesse recursal a mutuária que insiste, nas razões do recurso, na ilegalidade de encargo do pacto que já foi afastado na sentença. 7. A repetição do indébito faz-se na forma simples se o caso é de engano justificável. 8. Uma vez demonstrada a mora em contrato bancário garantido com a alienação fiduciária, e não paga a dívida pendente, consolida-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 9. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080488-9, de Itapema, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A MULTA CONTRATUAL, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 4. Afasta-se a pretensão de repetição do indébito se o pacto é mantido íntegro. 5. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082951-3, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS (Nº 0002320-5920124036183 E N. 002320-59.2012.4.03.6183, BEM COMO DE MEMORANDO CIRCULAR (N. 21/2010) QUE REGULAMENTAM A REVISÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88) - REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO. "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa" (Súmula n. 89 do STJ). Excepcionalmente, estando a causa madura e versando sobre questões exclusivamente de direito pode o Tribunal de apelação, ao prover o recurso para afastar a ausência de interesse processual do autor, julgar desde logo o mérito com fundamento no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076492-5, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMÓVEL INSTITUÍDO COM CLÁUSULA VITALÍCIA DE USUFRUTO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE OS NU-PROPRIETÁRIOS E OS USUFRUTUÁRIOS - ANULAÇÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. "'Não é o dono o único sujeito passivo da ação de desapropriação; o usufrutuário também o é. A indenização não é paga somente ao proprietário; é paga aos dois, a um como dono e ao outro como usufrutuáriio (Tomo XIV, § 1.613, 1, 5 e 6)' (MIRANDA, Pontes, Tratado de Direito Privado, parte especial, tomo XIX, 1ª ed. 2002, Campinas: Bookseller Direito das Coisas)" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.059908-9, de Chapecó, Rel. Des. Vanderlei Romer; idem AC n. 2013.016664-5, de Palmitos, Rel. Des. José Volpato de Souza). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083210-1, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ALIMENTOS E VISITAS. EXECUÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO PELO GENITOR PROPOSTA PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE GASPAR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DISTRIBUÍDA À 1ª VARA DA MESMA COMARCA. SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DO COMANDO SENTENCIAL DO JUIZ QUE PROCESSOU A CAUSA. ART. 475-P, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, JUÍZO SUSCITADO QUE PRIMEIRO DESPACHOU NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. ART. 106 DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. A competência para o cumprimento de sentença é do juízo que processou a causa originária, motivo pelo qual a execução do direito de visitas do genitor, compete ao juízo que proferiu o comando sentencial que homologou acordo entre as partes quanto a questão. Ademais, o mesmo juízo se torna prevento quando despacha por primeiro, nos autos do referido incidente, atraindo a prevenção para a ação de modificação de guarda, distribuída para a outra vara da mesma comarca. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.081867-5, de Gaspar, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS CAUSADO POR COBRANÇA INDEVIDA - EMISSÃO DE TORPEDOS INTERNACIONAIS NÃO COMPROVADA - ABUSO COMETIDO PELA CONCESSIONÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO AVISO À CONSUMIDORA ACERCA DA INTERRUPÇÃO - BLOQUEIO ILEGÍTIMO - DANO MORAL "IN RE IPSA" - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A suspensão total dos serviços telefônicos privando o usuário da utilização da linha, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, porque não havia débito algum, implica direito à reparação do dano moral sofrido pela usuária, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços, nesse caso, como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079672-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - FRATURAS EXPOSTAS DA ULNA ESQUERDA E FECHADA DO RÁDIO DIREITO E LESÃO TRAUMÁTICA SOBRE A SÍNFISE PÚBICA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (fraturas expostas da ulna esquerda e fechada do rádio direito e lesão traumática sobre a sínfise púbica) teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Embora declarada a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 11.960/09, o Supremo Tribunal Federal vem determinando a aplicação dele, para cálculo de juros de mora e correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, até que seja definida a modução dos efeitos daquela decisão. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071296-4, de Armazém, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS COM BASE EM FATURAS QUE NÃO FORAM PAGAS PELO CONSUMIDOR EM FACE DA INCLUSÃO INDEVIDA DE COBRANÇAS RELATIVAS A SERVIÇO DE INTERNET QUE NÃO FOI CONTRATADO NEM UTILIZADO - DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES - ILEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - ABUSO COMETIDO PELA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL "IN RE IPSA" - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A suspensão total dos serviços telefônicos privando o usuário da utilização da linha telefônica, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, porquanto efetuado com base na inadimplência de faturas emitidas ao consumidor que continham valores indevidamente cobrados pela concessionária, implica direito à reparação do dano moral sofrido pelo usuário, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços, nesse caso, como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043885-5, de São José do Cedro, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELO DA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS ACLARATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REFUTADA. RELAÇÃO TRAVADA ENTRE OS LITIGANTES QUE REFOGE AO ÂMBITO TRABALHISTA. QUESTÕES ATINENTES AO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE SE INSEREM NA ESFERA DO DIREITO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. COISA JULGADA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AFASTAMENTO. MÉRITO. RECORRIDO QUE OBTEVE O DIREITO DE RECEBER O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS EM DEMANDA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBA DE CUNHO REMUNERATÓRIO, QUE SURTE REFLEXO NO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO, QUE É UTILIZADO NO CÁLCULO DOS MONTANTES PAGOS PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DEVIDO. DECISÃO ACERTADA. FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO OU PROVISÃO MATEMÁTICA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DEDUZIDO PELA RÉ, APLICANDO O LIMITE-TETO PREVISTO NO ART. 21, §3º, DO REGULAMENTO. LIMITAÇÃO QUE DIZ RESPEITO AO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PAGA PELO PARTICIPANTE. AFASTAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ESTIPÊNDIO FIXADO EM 10%. QUANTIA QUE BEM ATENDE AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058258-1, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E CAUTELAR INOMINADA. JUÍZO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL DA DEMANDA REVISIONAL E PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR. INSURGÊNCIAS DO BANCO. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA QUE SOMENTE ATACA A MATÉRIA VERTIDA NA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. CAUSÍDICOS QUE REPRESENTAM O BANCO NA CAUTELAR QUE SÃO DIVERSOS DOS DA REVISIONAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO QUE PERTINE À REVISÃO. ADEMAIS, APELAÇÃO QUE NÃO ATACOU A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, MALFERINDO TANTO A DEVOLUTIVIDADE QUANTO A DIALETICIDADE RECURSAL. MANIFESTA AUSÊNCIA DE VÍNCULO ARGUMENTATIVO COM A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO RECORRIDA. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 515, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO INTERPOSTO NA REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. TESE RECHAÇADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL ÀS DEMANDAS REVISIONAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO RESSARCIMENTO. ALMEJADA INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INACOLHIMENTO. AÇÃO LASTREADA EM DIREITO PESSOAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓGIDO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE ESVAIU. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS AO DECRETO N. 22.626/1933. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 596 DO EXCELSO PRETÓRIO. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. CÓDIGO CIVIL AFASTADO NO PONTO. NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NÃO AFETADAS PELA NOVA CONSTITUIÇÃO. PANORAMA, TODAVIA, QUE NÃO LHES AUTORIZA A FIXAR A TAXA QUE MELHOR LHES APROUVER, SOBRETUDO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROLE DE LEGALIDADE QUE DEVE PAUTAR-SE PELA MÉDIA DE MERCADO APLICADA PARA A RESPECTIVA ESPÉCIE CONTRATUAL E MÊS DE REFERÊNCIA, CONSOANTE AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS DESDE JULHO DE 1994, EMBORA SOMENTE OBRIGATÓRIAS A PARTIR DA CIRCULAR N. 2.957 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE 31-12-1999. VARIAÇÃO NÃO SUPERIOR A 10% ADMITIDA PARA PRESERVAR A INDIVIDUALIDADE DOS CONTRATOS, DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO POR ESTE COLEGIADO. AVENÇAS QUE REVELAM A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA MANTIDA, ASSIM COMO NO CONTRATO ANTERIOR À JULHO DE 1994, SALVO SE MAIS BENÉFICA AQUELA EFETIVAMENTE PRATICADA. REFORMA PARCIAL NO PONTO. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. Contrato de empréstimo n. 57.645385.0. Diferença de percentual aferida. Contratação válida. AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA NA FORMA MENSAL. SENTENÇA MODIFICADA NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. FORMA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. ASPECTO AINDA NÃO DEFINIDO NA LIDE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ASSUNTO, MORMENTE POR NÃO SER A FASE PROCESSUAL ADEQUADA PARA TANTO. TEMA QUE, PARA SER DEFINIDO, DEPENDE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS CONTENDORES ACERCA DA QUANTIFICAÇÃO DO DECISUM, ALÉM DE QUE É NECESSÁRIO VERIFICAR, ULTERIORMENTE, A EVENTUAL SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS CONTIDOS NO FEITO PARA A APURAÇÃO DOS VALORES. SITUAÇÕES QUE SERÃO DESLINDADAS OPORTUNAMENTE E QUE, INCLUSIVE, POSSUEM PREVISÃO LEGAL ACERCA DAS CONTRADIÇÕES FÁTICAS A SURGIR. ARTS. 475-A E 475-I, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE ASPECTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL PATENTEADA, EXCETO EM RELAÇÃO AO PACTO DE MÚTUO N. 57.645385-0. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. DIFICULDADE, NO ENTANTO, NA APURAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. CASO EM DESLINDE EM QUE A IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NOS CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL PERMITE O DEFERIMENTO DO PLEITO REALIZADO EM SEDE DE CAUTELAR, SEM NECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PASSÍVEL PUBLICIDADE DA MORA SOMENTE QUANTO AO CONTRATO DE MÚTUO JÁ INDIVIDUALIZADO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA ESTIPULADA EM r$ 1.700,00 (MIL E seteceNTOS REAIS) AO ADVOGADO DO BANCO, e em R$ 1.300,00 (MIL e trezentos REAIS) AO CAUSÍDICO Da CONSUMIDORa. COMPENSAÇÃO QUE FOI VEDADA NA ORIGEM E QUE NÃO INTEGRA OS PLEITOS RECURSAIS. RECURSO DA CAUTELAR NÃO CONHECIDO. INCONFORMISMO DA REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077943-2, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

DESPEJO, COBRANÇA DE ALUGUEIS, PERDAS E DANOS E ARROLAMENTO DE BENS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO RETIDO ORAL E DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR QUE NEGOU A OITIVA. Houve indeferimento da oitiva da testemunha arrolada na contestação em decisão interlocutória não impugnada, além de o agravo retido formulado em audiência de instrução e julgamento, quando reiterada a negativa da oitiva, ser desprovido das razões da irresignação, apresentados posteriormente em memoriais com as alegações finais. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO QUALIFICADA. MÁCULA INOCORRENTE. O caput do art. 407 do Código de Processo Civil determina que o rol de testemunhas será apresentado com indicação de "nome, profissão, residência e o local de trabalho". Ainda que a contradita seja efetivada apenas no momento que antecede o depoimento testemunhal, a ciência prévia da qualificação completa da testemunha permite à parte contrária a realização de diligências para apurar eventual impedimento ou suspeição. Deste modo, a ausência de indicação quando arrolada ou inexistência de complementação do rol até o termo do prazo para arrolamento de testemunhas incorre em cerceio do direito da parte contrária. NEGATIVA DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PRETENDIDA TAMBÉM EM VIRTUDE DE A PROVA PRETENDIDA SER IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. Com arrimo no princípio da economia processual, bem como por entender ser aplicável o princípio do pas de nullité sans grief (ou seja, um ato só terá sua nulidade decretada se não se puder aproveitá-lo dado que pela forma como fora praticado, causou prejuízo a uma das partes), o ato judicial deve ser mantido porque não se verifica prejuízo à parte. Anular a sentença representaria apenas prolongar inutilmente a tramitação dos presentes autos, ao passo que o apelante, como afirmado pelo próprio sentenciante, não obteria decisão que lhe fosse materialmente mais favorável. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082359-5, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA LEGITIMIDADE. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA DO TITULAR DA CONTA POUPANÇA. PLURALIDADE DE SUCESSORES. AUTORA QUE NÃO COMPROVA SER INVENTARIANTE, TAMPOUCO O DESINTERESSE DE DOIS HERDEIROS NO CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO OU DE TODOS OS HERDEIROS PARA PLEITEAR DIREITO PROVENIENTE DA SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A viúva do poupador não tem legitimidade para, em nome próprio, pleitear direito do espólio." (Apelação Cível n. 2011.093878-9, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, j. 28-06-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063615-2, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELOS. CERCEAMENTO DEFESA. JULGAMENTO DIRETO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. A matéria debatida abarca questões de direito, no caso, (i)legalidade da cobrança da contribuição previdenciária, tratando-se de interpretação das normas atreladas à previdência complementar, o que demanda a análise de prova documental e não técnica. A confecção de perícia técnica por alguém habilitado no ramo da atuária é, para as entidades de previdência privada, responsabilidade apenas interna corporis. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PARTICIPANTE ASSISTIDO. DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO. NORMA APLICÁVEL VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO RESPECTIVO REGULAMENTO. PRECEDENTES. A obrigação do participante, conforme regulamento vigente à época da aposentadoria, estava vinculada apenas à participação dos custos administrativos, não envolvendo o custeio de outros benefícios que pudessem ser concedidos, tal como a pensão por morte afirmada pela fundação, o que torna indevido o desconto efetuado a título de "contribuição previdenciária". RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011682-9, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual ajuizada por espólio. Fase de cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa ad causam sustentada, ao argumento de que o de cujus adquiriu de terceiro apenas o direito de uso de linha telefônica. Decisum impugnado que inverte o ônus da prova e determina a exibição pela empresa de telefonia de documento hábil a demonstrar a mencionada cessão de direito. Insurgência da requerida. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova adequada. Conjunto probatório acostado ao feito insuficiente. "Relatório de trocas" colacionado pela demandada que não possui força probante, por se tratar de mera reprodução de seu Sistema de Automação ao Cliente - SAC. Imprescindibilidade, portanto, de apresentação do documento exigido pelo Juízo singular. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029552-3, de Joaçaba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).