PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1.°). SEGURO. MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO SINGULAR QUE, APÓS RECONHECER A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO, DETERMINA O ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS EM DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. JULGAMENTO SUPERVENIENTE PELO TRIBUNAL DE UNIFORMIZAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA COMPETÊNCIA. CPC, ART. 87. APLICABILIDADE. RECLAMO RECURSAL ACOLHIDO. 1 Em feitos com discussão centrada em contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, tal como resulta da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, julgado como representativo de controvérsia repetitiva, o ingresso da Caixa Econômica Federal no processo só se viabiliza caso comprove ela, via documental, o seu interesse jurídico, mediante demonstração, não só de ser pública (ramo 66) a apólice em que se funda a pretensão do mutuário, mas, principalmente, do comprometimento do FCVS, com efetivo potencial de impingir risco de exaurimento à reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Não produzida prova eficiente a respeito da incidência desses pressupostos, inalterada mantém-se a competência da Justiça Estadual para a causa. 2 Desnecessário é o trânsito em julgado da decisão proferida em recurso especial julgado sob os auspícios da Lei dos Recursos Repetitivos, para a adoção, pelos julgadores, da tese jurídica nele firmada. 3 Adota o nosso Código de Processo Civil, 'ex vi' do art. 87, o princípio da 'perpetuatio iurisdctionis', princípio esse que determina a inalterabilidade da competência, pelo que estabelecida esta com a propositura da demanda, deve ela prevalecer durante todo o curso do processo. Assim, firmada a competência do Juízo, supervenientes modificações legislativas não lançam qualquer reflexo sob a competência, excetuadas as hipóteses de supressão do órgão julgador ou da alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Inobservada essa regra, incide violação à garantia constitucional da não existência de Juízo ou Tribunal de exceção, garantia essa que inclui a proteção do juízo natural competente à época da contratação ou, no mínimo, na oportunidade do ingresso da ação em juízo (CF/88, art. 5.º, XXXVII). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.005218-2, de Fraiburgo, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - PRESTAÇÃO DE GARANTIAS SOBRE VEÍCULO ADQUIRIDO NO EXTERIOR - DEFERIMENTO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a concessão de antecipação de tutela exige-se a presença dos reclames do art. 273 do CPC, sendo que ausente quaisquer deles não se deve deferir a medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025586-9, de Turvo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO PROCESSO DA AUTARQUIA FEDERAL ANCILAR CORRETAMENTE AFASTADAS NA SENTENÇA. BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072267-3, de Armazém, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA FIADORA - EXECUCIONAL DE ENTREGA DE COISA INCERTA - COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA DE FEIJÃO SOJA, COM PREÇO "A FIXAR" E MEDIANTE ADIANTAMENTO DE PARCELA DO PREÇO - PACTO ADJETO DE FIANÇA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DA FIADORA EMBARGANTE - 1. INEXEQUIBILIDADE DE CONTRATO BILATERAL - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO PELA EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DAS PRESTAÇÕES - PAGAMENTO DO SALDO DO PREÇO ESTIPULADO PARA MOMENTO POSTERIOR À ENTREGA DO PRODUTO - INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE DO ART. 615, IV, CPC - TÍTULO EXEQUÍVEL - 2. GARANTIAS CONTRATUAIS PACTUADAS POSTERIORMENTE ASSEGURANDO APENAS OBRIGAÇÕES FUTURAS - AFASTAMENTO - EXPRESSÃO CONTRATUAL "FOREM ASSUMIDAS" QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO RELACIONADA AO CONTRATO FIRMADO HÁ POUCOS DIAS - EXEGESE CONTRATUAL - ART. 112 DO CC/2002 - PREVALÊNCIA DA REAL INTENÇÃO DAS PARTES EM DETRIMENTO DO SENTIDO LITERAL DE LINGUAGEM - GARANTIAS VINCULADAS AO CONTRATO EXEQUENDO - 3. NULIDADE DA ESCRITURA DE FIANÇA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - INVALIDADE DE FOTOCÓPIA DA AUTORIZAÇÃO SOCIETÁRIA AO ADMINISTRADOR PARA ASSINAR A ESCRITURA - AFASTAMENTO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA AUTENTICIDADE - PRESUNÇAO JURIS TANTUM NÃO ILIDIDA - DOCUMENTO VÁLIDO - 4. ATO PRESTADO POR ADMINISTRADOR DA EMPRESA AGINDO COM EXCESSO DE PODERES - AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS SÓCIOS PARA CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA E NÃO DE FIANÇA - LIMITAÇÃO CONHECIDA PELA COMPRADORA AFIANÇADA - ART. 1.015 DO CC/2002 - OBRIGAÇÕES ESTRANHAS AO OBJETO SOCIAL DA SOCIEDADE - ATO ULTRA VIRES - NULIDADE DA FIANÇA CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inocorrendo simultaneidade de prestações em contrato bilateral, inviável a oposição de contrato não cumprido, inexigindo-se do credor exequente a prova do cumprimento de sua contraprestação (art. 615, IV, do CPC). 2. Na interpretação subjetiva do contrato o julgador não deve limitar-se ao sentido literal da linguagem, mas averiguar sistematicamente o espírito da relação contratual. 3. Fotocópia não autenticada possui presunção juris tantum de autenticidade, sendo válido o documento impugnado apenas genericamente pela parte adversa. 4. Ocorrendo operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade e sendo de conhecimento do terceiro a restrição de poderes do administrador, é nula a fiança prestada por administrador em nome da empresa se o ato foi praticado com excesso de poderes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088150-6, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES DE PARTILHA DE BENS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUE POSSUEM AS MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR (ART. 104 DO CPC). OBJETO DE UMA AÇÃO QUE É MAIS AMPLO E ABRANGE O DA OUTRA: A PRIMEIRA VISA A ESPECIFICAR, VALORAR E DIVIDIR OS BENS ADQUIRIDOS PELO CASAL E, A SEGUNDA, ESCLARECER QUAL A RENDA OBTIDA COM A ADMINISTRAÇÃO DO REFERIDO PATRIMÔNIO, EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE PELO VARÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOAÇABA, ONDE TRAMITA A AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.036062-7, de Joaçaba, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL, MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO (218-B, § 2º, INC. II, 229 E 230, CAPUT, E § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO DECISUM QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, TODAVIA, QUE INDICA CONDENAÇÃO PELO ART. 230 AO INVÉS DO 229 DO CÓDIGO PENAL. ERRO MATERIAL EVIDENTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM CORREÇÃO EX OFFICIO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080727-7, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, C/C ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTAMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM MERO INADIMPLEMENTO. NORMA PENAL QUE VISA EVITAR A SONEGAÇÃO FISCAL E NÃO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-GERENTE, ERA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E NESTA QUALIDADE DEIXOU DE RECOLHER O IMPOSTO DESCONTADO OU COBRADO DO CONSUMIDOR FINAL, QUE DEVERIA SER REPASSADO AO FISCO. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. IMPOSTO INDIRETO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO, CUJO REPASSE, DE RIGOR, É DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMEL E DESACOMPANHADA DE PROVA SATISFATÓRIA. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA (QUATRO VEZES), ESTA A EVIDENCIAR A MAJORAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/4. REQUERIMENTO PARA MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA A DE MULTA. INVIABILIDADE. PEDIDO NÃO FUNDAMENTADO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR EM APLICAR A SANÇÃO QUE MELHOR SE AMOLDA AO FIM RESSOCIALIZADOR DA PENA. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA A SER RESOLVIDA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080215-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. PRELIMINARES. (1) NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. (2) COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (3) LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA GESTORA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA, ÚNICA A SER RESPONSABILIZADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE ENTIDADE PATROCINADORA. (4) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO RENOVADO A CADA PAGAMENTO. ALCANCE APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS 05 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO EM BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS EM ATIVIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036721-0, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE EXCLUIU DA PARTILHA AS DÍVIDAS DA EMPRESA INDIVIDUAL REGISTRADA EM NOME DO VARÃO. RECURSO DO RÉU. 1. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA DURANTE A SOCIEDADE DE FATO E A PESSOA FÍSICA DO DEMANDADO. VIRAGO, ADEMAIS, QUE SE BENEFICIOU DOS LUCROS DO NEGÓCIO DURANTE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA ENTRE AS PARTES. PARTILHA IGUALITÁRIA DAS DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA - CONTRAÍDAS NO INTERREGNO DA UNIÃO COM STATUS DE CASAMENTO - IMPOSITIVA. 2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041146-7, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PAGOS À EX-MULHER. REQUISITOS DO ART. 273, CAPUT E I, DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. ALIMENTANTE QUE POSSUI COTAS SOCIAIS EM VALOR MILIONÁRIO E NÃO COMPROVOU QUE A ALIMENTADA TRABALHA E PODE PROVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040787-4, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SOMENTE PARA INVERTER O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO STJ NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES. AÇÃO ENVOLVENDO OITO CONTRATOS. APARENTE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COM RELAÇÃO A SETE DELES, O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, POR ESTAR AUSENTE, QUALQUER DISPOSIÇÃO A SEU RESPEITO, PRUDENTE MANTER TAMBÉM A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028221-3, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC. SENTENÇA EXTRA PETITA. ARGUMENTO VENTILADO POR AMBAS AS PARTES. INOCORRÊNCIA. (1) PROVIDÊNCIA DETERMINADA NO ACÓRDÃO QUE FOI PRECEDIDA DE PEDIDO LANÇADO NA CONTESTAÇÃO. (2) DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DECORRE DA PRETENSÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DA INVALIDAÇÃO DO DISPOSITIVO CONTRATUAL, AINDA QUE DE OFÍCIO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À FONTE DE CUSTEIO. VÍCIO VERIFICADO. EMBARGOS ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA PREENCHER A LACUNA, SEM, CONTUDO, ALTERAR O DESFECHO DO JULGAMENTO. DEMAIS ARGUMENTOS APONTADOS NOS ACLARATÓRIOS QUE NÃO ESPELHAM AS HIPÓTESES DE CABIMENTO, PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE IMPRESCINDE DA INTERPOSIÇÃO DE VIA ADEQUADA, QUE NÃO A ESCOLHIDA PELAS PARTES. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA QUE O APELO FOI PROVIDO, ENQUANTO DEVERIA TER SIDO PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADO O DOS AUTORES E PARCIALMENTE ACOLHIDO O DA RÉ. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.019619-5, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. COMPRA DE REFRIGERADOR. PAGAMENTO PARCELADO. INADIMPLÊNCIA. VENDEDOR QUE INVADE A RESIDÊNCIA DA COMPRADORA, MEDIANTE PREPOSTO, E RETOMA O BEM A MANU MILITARI. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC EVIDENCIADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE CLAMA POR MAJORAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096389-2, de Navegantes, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. PRELIMINARES. (1) NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. (3) COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (4) LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA GESTORA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA, ÚNICA A SER RESPONSABILIZADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE ENTIDADE PATROCINADORA. (5) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO RENOVADO A CADA PAGAMENTO. ALCANCE APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS 5 (CINCO) ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO EM BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS EM ATIVIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093151-0, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE SANEOU O FEITO, AFASTOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DENTRE OUTRAS, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA COMO ÚNICA CAPAZ DE JUSTIFICAR O AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. MANUTENÇÃO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI 13.000/2014 QUE EM NADA MODIFICA AS PREMISSAS ESTABELECIDAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.091.363/SC. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO, NO QUE PERTINE AOS PONTOS RESTANTES. APLICAÇÃO DO ART. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). [...] .Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA [...]" (Edcl nos Edcl no Resp 1091393/SC, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ acórdão Minª. Nancy Andrighi). Se seu objeto não se enquadra nas hipóteses previstas na parte final do art. 527, II, do CPC, o agravo há que ser convertido para a forma retida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030589-3, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. SITUAÇÃO EXPOSTA NOS AUTOS QUE, NADA OBSTANTE, REVELA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. POSTULANTE QUE É PROFISSIONAL AUTÔNOMA, NECESSITA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E DE DOIS FILHOS MENORES, RECEBENDO, ATUALMENTE, PROVENTOS ORIUNDOS DA LICENÇA MATERNIDADE EM MONTANTE INFERIOR ÀS PRÓPRIAS CUSTAS INICIAIS. EX-MARIDO QUE ERA O PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DA FAMÍLIA. CARÊNCIA DE RECURSOS, POR ORA, RECONHECIDA. BENESSE CONCEDIDA. Se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e havendo nos autos elementos suficientes para corroborar tal afirmação, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009793-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU A VERBA EM 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA VIRAGO E 3,5 SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DO FILHO COMUM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. MULHER JOVEM, SAUDÁVEL E COM EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL QUE, NO ENTANTO, REDUZIU MUITO SUA CARGA DE TRABALHO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS FIXADOS PELO PERÍODO DE 6 MESES PARA QUE SE READAPTE AO MERCADO DE TRABALHO. CASO EM QUE, EXCEPCIONALMENTE, MOSTRA-SE DEVIDO ESTENDER OS ALIMENTOS PARA UM ANO, POR TER DADO À LUZ O FILHO DO CASAL E POR TER O VARÃO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019124-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA, ANTE O PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. MANUTENÇÃO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI 13.000/2014 QUE EM NADA MODIFICA AS PREMISSAS ESTABELECIDAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.091.363/SC. DESPROVIMENTO. "[...] nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). [...] .Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA [...]" (Edcl nos Edcl no Resp 1091393/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008979-6, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA, ANTE O PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. MANUTENÇÃO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. "[...] nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). [...] Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA [...]" (Edcl nos Edcl no Resp 1091393/SC, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, rel. p/ acórdão Minª. Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059704-9, de Tijucas, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA E DESMONTADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "O porte ilegal de arma de fogo constitui crime de perigo abstrato, sendo prescindível que a conduta do agente resulte na produção de um perigo concreto aos bens jurídicos tutelados, que é a segurança coletiva e a paz pública, os quais são atingidos com a mera conduta de portar arma de fogo, mesmo desmuniciada ou desmontada, haja vista que a qualquer momento pode o agente adquirir munição ou montar a arma, de sorte que ela se torne apta ao disparo" (TJRS - Ap. Crim. n. 70064201296, Quarta Câmara Criminal, rel. Des. Ivan Leomar Bruxel, j. em 25/06/2015). PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE POR CRIME GRAVE E DEMAIS PARTICULARIDADES QUE REVELAM NÃO SER A MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.033861-4, de Correia Pinto, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).