AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL INONIMADA. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079459-5, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. Estando o recurso, conquanto nominado agravo regimental, fundamentado e interposto no prazo do art. 557, § 1º, do CPC, aceita-se seu processamento na modalidade de agravo (inominado) previsto no citado dispositivo legal, em reverência ao princípio da instrumentalidade das formas. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.020773-1, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA RECURSO DA CORRÉ. VÍCIOS APRESENTADOS EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU ÀS DEMANDADAS A DISPONIBILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL COM CARACTERÍSTICAS IDÊNTICAS AO DEFEITUOSO. OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Revela-se razoável, adequada e por isso mesmo defensável a decisão do juiz que, frente à densidade e robustez da prova reunida dando conta da existência de grave defeito mecânico em camioneta com 4 (quatro) meses de uso, vendida à consumidora com provável defeito de fabricação - o qual, aliás, não encontrou, junto à revendedora, a devida e esperada sanação - com base no art. 18 do CDC concede-lhe antecipação da tutela para, em ação redibitória, obrigar a concessionária a disponibilizar, ao consumidor, enquanto durar o processo, veículo de idênticas características e em perfeitas condições de uso (Agravo de Instrumento n. 2008.077940-8, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 19-2-2009)." (AI n. 2013.041311-1, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 29.08.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045311-5, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA PARA QUE O MUNICÍPIO DE CHAPECÓ DISPONIBILIZE INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL À POPULAÇÃO E RESPECTIVAS TARIFAS - DADOS IMPORTANTES PARA A COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS DAS TARIFAS PRATICADAS - QUESTIONAMENTO SOBRE O PRAZO DE 60 DIAS E A MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS ÀS EXIGÊNCIAS - MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PAUTADA PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INFORMAÇÕES QUE JÁ ERAM OU DEVERIAM SER DE CONHECIMENTO E MANIPULAÇÃO DO MUNICÍPIO - FUNDAMENTOS LEGAIS EVIDENCIADOS no inciso III do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 11/09/1990), e nos incisos V e IX e § 2º do art. 8º, inciso IV e cabeça do art. 15 da Lei Federal n. 12.587, de 03/01/2012 - DECRETO MUNICIPAL N. 16.048/2006 QUE TRATA DAS APRESENTAÇÃO DE DADOS AO MUNICÍPIO PELA CONCESSIONÁRIAS - MULTA DIÁRIA QUE DEVE SER ReDUZIDA E O PRAZO MAJORADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024484-9, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DAS ESTUFAS UTILIZADAS NA SECAGEM DO FUMO. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM A SER FIXADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica (TJSC, AC n. 2014.094843-5, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018415-1, de Canoinhas, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DAS ESTUFAS UTILIZADAS NA SECAGEM DO FUMO. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM A SER FIXADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica (TJSC, AC n. 2014.094843-5, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023383-2, de Canoinhas, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. FEITO ACESSÓRIO DEPENDENTE DA LIDE PRINCIPAL. ARTS. 798 E 808, INC. III, DO CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA SUBJACENTE. PERDA DE OBJETO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA À AUTORA. "A medida cautelar, seja preparatória ou incidental, é sempre dependente e acessória do processo principal. Assim, possuindo ela caráter provisório e tendo sido julgada a ação principal, deverá o processo cautelar ser extinto por perda do objeto". (TJSC. Apelação Cível n. 2006.040597-8, de Tubarão, Des. Fernando Carioni, j. 3-4-07). (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2010.062584-1, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. MÉRITO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBSTANDO O FUNCIONAMENTO DAS ESTUFAS UTILIZADAS NA SECAGEM DO FUMO. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PRODUTOR OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM A SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica (TJSC, AC n. 2014.074145-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-12-2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074916-7, de Rio do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DO RÉU. 1. AGRAVO RETIDO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA CONTESTAÇÃO SEM A ASSINATURA DO ADVOGADO DO RÉU. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO PROCURADOR. ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PARTE. EXEGESE DO ART. 36, DO CPC. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. "Tratando-se de ato privativo de profissional legalmente habilitado (artigo 36, do Código de Processo Civil), é ineficaz a decisão que acolhe pedido formulado de modo incompleto, sem a assinatura do advogado de uma das partes." (TJPR, AC n. 2637030, rel. Des. Rogério Coelho, j. em 31.08.2004). 2. MÉRITO. CITAÇÃO EDITALÍCIA DOS CONFRONTANTES. TRANSCURSO DO RESPECTIVO PRAZO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. MEIOS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO ESGOTADOS. AFRONTA AO ART. 231, DO CPC. NULIFICAÇÃO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083672-9, de Garopaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DRENAGEM - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA A PRESTADORA DO SERVIÇO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA - 1. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO RECEBIDO COMO PARTE DE PAGAMENTO - BEM DESAPARECIDO - TRADIÇÃO PERFECTIBILIZADA - RES PERIT DOMINO - PRESTADORA ADQUIRENTE QUE DEVE SUPORTAR A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DECORRENTES DA PROPRIEDADE - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN MANTIDA - 2. DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - PESSOA JURÍDICA - DEVOLUÇÃO E ABANDONO DO VEÍCULO NA VIA PÚBLICA EM FRENTE DA EMPRESA ALIENANTE - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA - AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR OS DANOS MORAIS. 1. A tradição do bem móvel transfere a propriedade ao adquirente, que passa a arcar com a integralidade dos ônus decorrentes do domínio e do perecimento da coisa, em homenagem ao brocardo res perit domino. 2. Pessoa jurídica que não sofre desgaste à sua imagem comercial perante terceiros, como, por exemplo, fornecedores ou consumidores, não possui direito a ser indenizada por supostos danos morais experimentados. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DRENAGEM - APONTAMENTO A PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO - AÇÃO CONEXA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA A PRESTADORA DO SERVIÇO E O BANCO - EXCLUSÃO INTIO LITIS DO BANCO LITISCONSORTE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA - 1. PLEITO RECURSAL DE REINCLUSÃO DO BANCO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO QUE HAVIA EXCLUÍDO O BANCO DA LIDE - MATÉRIA PRECLUSA - 2. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO REPRESENTADO PELO VEÍCULO RECEBIDO EM PAGAMENTO - DEVOLUÇÃO POSTERIOR PELA PRESTADORA ADQUIRENTE - AUTOMÓVEL GRAVADO COM PENHORA - IRRELEVÂNCIA - AJUSTE ESCRITO ENTRE AS PARTES QUE APONTAVA A EXISTÊNCIA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL PELA ALIENANTE (44 DIAS) - DÉBITO QUITADO PELA TRADIÇÃO DO BEM - DÍVIDA INEXIGÍVEL - 3. DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - PESSOA JURÍDICA - APONTAMENTO A PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO - OCORRÊNCIA DE MERA NOTIFICAÇÃO CARTORÁRIA PARA PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU PUBLICIDADE DO ATO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA - AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR OS DANOS MORAIS. 1. Não interposto agravo contra interlocutório que, por ilegitimidade passiva ad causam, excluiu litisconsorte da lide, resta preclusa a matéria. 2. Perfectibilizada a dação em pagamento pela tradição do veículo, resta quitada a dívida representada pelo bem. 3. O simples apontamento do título para protesto, ainda que de forma indevida, não acarreta abalo à imagem da pessoa jurídica, afastando-se a indenização por alegados danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088152-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERANTE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO QUE RECAI, EM REGRA, AO COMPRADOR. EXEGESE DO ARTIGO 123, I, E § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REVENDA A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO REALIZADA AO DETRAN NO CURSO DA LIDE. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 134, DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ônus administrativo atinente a transferência do veículo recai primeiramente sobre o proprietário (adquirente), que deverá comunicar a compra ao órgão de trânsito para fins de efetivar a devida transferência administrativa (art. 123, § 1º do CTB). Caso assim não proceda, o antigo proprietário (vendedor) deverá encaminhar ao órgão de trânsito do Estado, dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar-se, solidariamente, pelas penalidades administrativas impostas e suas reincidências até a data da comunicação, segundo se infere de regra cogente insculpida no art. 134 do CTB." (AC n. 2013.079878-9, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 06.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102466-5, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - MORTE DE CÔNJUGE - HOMICÍDIO PRATICADO POR PESSOA MAIOR E INCAPAZ - AÇÃO MOVIDA CONTRA AMENTAL E SEU PAI - DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL - PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO INCAPAZ E EXTINÇÃO SEM MÉRITO EM RELAÇÃO AO PAI - 1. RECURSO DA AUTORA - 1.A) LEGITIMIDADE PASSIVA DO PAI - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA E CUIDADO - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR - INFRAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PAI CARACTERIZADA - 1.B) MAJORAÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - 1.C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - 2. RECURSO ADESIVO DO RÉU - PREPARO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.A) Os pais, ainda que sem culpa, respondem pelos atos praticados por filho amental que estava sob seu cuidado e vigilância. 1.B) São presumidos os danos morais advindos do falecimento de cônjuge, devendo ser fixado o quantum em parâmetros razoáveis e proporcionais, a fim de assegurar conforto ao sofrimento da vítima. 1.C) Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. 2. Deserto o recurso adesivo do réu, que não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, não se conhece do reclamo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058715-8, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DO AUTOR. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Segundo disposição do art. 501, do CPC, pode o apelante, a qualquer tempo, desistir do procedimento recursal, sem que para tanto necessite do consentimento da parte ex adversa. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096560-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA A VEDAÇÃO DE USO DE NOME DE PROGRAMA DE RÁDIO E TELEVISÃO, BEM COMO A SUSPENSÃO DE SÍTIO ELETRÔNICO E A TRANSFERÊNCIA DE SUA TITULARIDADE. INSURGENTE QUE NÃO DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO INDEVIDA PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006154-7, de Navegantes, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM UM SALÁRIO MINIMO PARA CADA FILHO EM ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GENITOR QUE CONTRAIU NOVAS NÚPCIAS E SUSTENTA MAIS UM FILHO (1 ANO DE IDADE). DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU A PENSÃO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO A NOVA REALIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para fixação da verba alimentar, devem ser observadas não somente as necessidades dos alimentados como também a capacidade de quem irá provê-las. Dessa forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade. II - Sobrevindo mudança na situação financeira de quem presta ou recebe a verba alimentar, pode o interessado, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, buscar a prestação jurisdicional para exoneração, majoração ou redução do encargo. III - Destarte, sopesadas as necessidades do agravado e as possibilidades dos agravantes, bem como as provas até então produzidas, mister se faz majorar os alimentos para 75% para cada filho, isso porque foi excessiva a redução, pois os dois filhos mais velhos estão em idade escolar, além de necessitarem de vestuário, alimentação e lazer, razão pela qual que, a pensão deve adequar-se à nova realidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016328-8, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA [ARTS. 306, CAPUT E § 1º, INC. I E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME CONSTANTE DO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO NO AGIR DO AGENTE. PROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE CONDUZ MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA EMBRIAGADO, EM ZIGUE-ZAGUE, E COM UMA CRIANÇA NA GARUPA. ABSOLVIÇÃO REVERTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE EM FACE DO RECONHECIDO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUE DEVERÁ SER FEITA NOS MOLDES DA SEGUNDA PARTE DO § 2º, DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010231-7, de Ibirama, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COMO JÁ PREVISTO. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041971-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. APELO DO AUTOR. TENCIONADA REFORMA DO JULGADO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA PENA DE CONFISSÃO APLICADA AOS RÉUS (ART. 343, §2°, DO CPC). NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CONFISSÃO. PLEITO REJEITADO. "A pena de confissão ficta a que alude o § 2.º do art. 343 do Código de Processo Civil gera apenas presunção relativa e não constitui óbice à formação do convencimento do sentenciante à luz das demais provas produzidas durante a etapa de dilação probatória. A confissão ficta vale apenas como verdade provisória, a ser aferida em conjunto com os demais elementos de prova trazidos a juízo, posto ser dever do magistrado buscar sempre a verdade real dos fatos" (AC n. 2013.030591-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 25.07.2013). ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA ANTERIOR EFETUADO PELO AUTOR INDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PARA EXIGIR-SE A CONTRAPRESTAÇÃO DA RÉ. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "De acordo com o preceito constante no art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor da demanda. Na ausência de elementos que corroborem com a versão dada na exordial, judiciosa é a conclusão pela improcedência do pedido." (AC n. 2009.074436-7, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 16.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086219-5, de Canoinhas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. RECURSO DA RÉ. JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. GUARDA COMPARTILHADA. PLEITO PARA ALTERAR A HABITAÇÃO DE REFERÊNCIA PARA A CASA MATERNA. VISITAÇÃO PELO GENITOR NA FORMA DEFINIDA NO RECLAMO. INVIABILIDADE. FALTA DE INDÍCIOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. COMPARTILHAMENTO DA GUARDA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA PROLE. TESE RECHAÇADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VIRAGO. ANÁLISE POSTERGADA PARA DEPOIS DA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PELA CÂMARA CIVIL ESPECIAL, DETERMINANDO O EXAME DA QUESTÃO PELO PRIMEIRO GRAU. CIRCUNSTÂNCIA IMPLEMENTADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ESTIPULADOS. MANIFESTA FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. CONHECIMENTO OBSTADO NO TÓPICO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INFANTES. PRETENDIDA FIXAÇÃO EM 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS DO VARÃO, MAIS GASTOS ESCOLARES, EXTRACURRICULARES E PLANO DE SAÚDE. OFERTA DE ALIMENTOS PELO PAI CONSISTENTE NAS DESPESAS COM ESCOLA, PLANO DE SAÚDE E ATIVIDADES EXTRACURRICULARES. VESTUÁRIO E TRATAMENTO ODONTOLÓGICO POR SEIS MESES ARCADOS EXCLUSIVAMENTE PELO GENITOR DOS INFANTES. DESNECESSIDADE DE ESTIPULAÇÃO MAIOR. ATENDIMENTO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS SOLIDÁRIO ENTRE OS PAIS. TESE RECHAÇADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035771-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO VENDEDOR E FIADORES - EXECUCIONAL PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA DE FEIJÃO SOJA, COM PREÇO "A FIXAR" E MEDIANTE ADIANTAMENTO DE PARCELA DO PREÇO - PACTO ADJETO DE FIANÇA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES - 1. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TITULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRODUTO COM QUANTIDADE CERTA E DETERMINADA - LIQUIDEZ CARACTERIZADA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA VIÁVEL - QUESTÕES ATINENTES AO PAGAMENTO DE SALDO DO PREÇO - IRRELEVÂNCIA - CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO INEXIGÍVEL - PAGAMENTO DO SALDO ESTIPULADO PARA MOMENTO POSTERIOR À ENTREGA DO PRODUTO - AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DAS PRESTAÇÕES BILATERAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 615, IV, CPC - TÍTULO EXEQUÍVEL - 2. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INOCORRÊNCIA - PLEITO INACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. É líquida a execução para entrega de coisa fungível em quantidade certa e determinada, sendo irrelevante questões atinentes ao saldo do preço, cujo adimplemento é contratualmente estipulado para momento posterior à entrega do produto. 2. Inocorrendo relevância nos fundamentos invocados pelos embargantes, inacolhe-se o pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 739-A, §1º, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088151-3, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).