AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA PARTE RÉ. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSOS EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recursos conhecidos e desprovidos. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050904-7, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028392-3, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DE SERVIÇO REALIZADO PARA O MUNICÍPIO DE CAÇADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026824-5, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO, APÓS A CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 283 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. MENSALIDADE. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA FATURA EXIGIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051698-5, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DIANTE DA DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA APÓS A CONCLUSÃO DE INCIDENTE DISCIPLINAR INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. "Verificada a demora na apreciação de pedido de progressão de regime cujo requesito objetivo previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal aparentemente se encontra preenchido, mostra-se caracterizado o constrangimento ilegal a impor a concessão da ordem para que o Juízo da Execução, com urgência, examine-o" (Habeas Corpus n. 2009.034027-9, de São José, Segunda Câmara Criminal, rel. Des. Rodrigo Collaço). ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA APRECIE OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE SAÍDA TEMPORÁRIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046807-1, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO AGRAVANTE. CÔNJUGE QUE OFERTOU AÇÃO EM COMARCA DIVERSA. IDENTIDADE DE OBJETO. PROCESSOS APENSADOS. DECISUM QUE MAJOROU A VERBA ALIMENTÍCIA PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. INFANTE QUE CONTA, ATUALMENTE, 02 (DOIS) ANOS DE IDADE. NECESSIDADE ALIMENTÍCIA PRESUMIDA. POSTULADA MINORAÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO), CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE E, ALTERNATIVAMENTE, A DEFINIÇÃO SOBRE QUAIS VERBAS DEVE INCIDIR. COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE POSSUI OUTRO FILHO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM FIXAÇÃO ALÉM DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS, EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO AS VERBAS RELATIVAS À PREVIDÊNCIA PÚBLICA, IMPOSTO DE RENDA E AS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ADEMAIS, COERÊNCIA COM O QUANTUM FIXADO NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM DEMANDA COM O MESMO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027742-2, de Porto Belo, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO E SURPRESA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI QUE REVELA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. DESLOCAMENTO PARA OUTRA CIDADE APÓS A SUPOSTA PRÁTICA DO FATO CRIMINOSO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051708-2, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DEFLAGRADA EM FACE DE FUNDAÇÃO DE ENSINO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "É de competência das Câmaras de Direito Público o julgamento de recurso de apelação cível na qual figura pessoa jurídica de direito público, qual seja, a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, em um dos pólos da ação, ativo ou passivo, de acordo com o disposto no artigo 3º do Ato Regimental nº 41/00, cuja redação foi alterada pelo Ato Regimental nº 93/08" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014744-0, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 30-03-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068116-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO, ATÉ A NOMEAÇÃO DE CURADOR, A CARGO DO ESTADO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE COMPULSORIEDADE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR, APENAS APÓS A GARANTIA DO JUÍZO. POSTERIOR RETRATAÇÃO DO JUÍZO, QUE DETERMINOU O DESARQUIVAMENTO E NOEMAÇÃO DE CURADOR. PERDA DE OBJETO NO PONTO. PRETENSÃO DO ESTADO, TODAVIA, DE QUE A NOMEAÇÃO DEVESSE SUCEDER A PENHORA. IMPROPRIEDADE. CURADORIA QUE SERVE À TUTELA DOS INTERESSES DO EXECUTADO EM SENTIDO AMPLO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 196/STJ. NOMEAÇÃO QUE DEVE ANTECEDER OS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043236-5, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. RECURSO DO AUTOR VISANDO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 1.1. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR QUE CONTA SEIS ANOS DE IDADE. 1.2. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PROVEDOR EVIDENCIADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE NÃO IMPEDE, DE PRONTO, A ELEVAÇÃO DO ENCARGO. 2. MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 1,25 (UM VÍRGULA VINTE E CINCO) SALÁRIO MÍNIMO. 3. DECISÃO QUE DEIXOU DE FIXAR REMUNERAÇÃO ADVOCATÍCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM R$1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS), DE ACORDO COM ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036373-3, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVA QUANTO AO VALOR DA ASTREINTE, ADEQUADO EM SENTENÇA. MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072724-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 07/08/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO NO PERCENTUAL DE 17,5% DO VALOR MÁXIMO LEGAL. COMPLEMENTAÇÃO INCABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, II, DA LEI N. 6.194/1974. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA 474. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). RECURSO ADESIVO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA NÃO VERSADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. A pertinência de temas entre a apelação e o recurso adesivo é condição sine qua non para o conhecimento deste último, já que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, conforme previsto no artigo 500, do Código de Processo Civil (Apelação Cível n. 2014.062008-7, de Gaspar, Relator: Juiz Saul Steil, j. em 10/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053144-3, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. EFEITO INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. REJEIÇÃO. I - Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou a sua complementação, razão pela qual se mostra inadmissível o seu manejo com o mero intuito de reapreciação da matéria já decidida. II - Não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade quando adequadamente analisada a matéria ventilada e coerentemente utilizadas as razões na motivação do julgado embargado. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.068933-9, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CESSAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033846-9, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EMERGENCIAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA COOPERATIVA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE INCOMPLETUDE DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DECURSO DE TEMPO. CIRURGIA REALIZADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091375-5, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CONTRATO C/C TUTELA ANTECIPADA. PROCESSO JULGADO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010334-7, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSTERIOR RETRATAÇÃO DO JUIZO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031637-0, de Navegantes, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. AÇÃO INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003982-5, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20, §3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa em acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. II - Descabida a minoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084985-2, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO JULGADO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016909-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).