APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. RÉUS QUE VISUALIZARAM A VÍTIMA CAMINHANDO NA RUA, FAZEM A ABORDAGEM, A AGRIDEM E AMEAÇAM DE MORTE, EXIGINDO A ENTREGA DE PERTENCES. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, COERENTE E CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE PRENDEU OS RÉUS EM FLAGRANTE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. VÍTIMA QUE NÃO REAGIU AO ASSALTO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA DE TODOS OS RÉUS QUE SE MOSTRARAM RELEVANTES E NECESSÁRIAS PARA A PERPETRAÇÃO DO DELITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA QUE AFASTA OS REQUISITOS PARA SUA INCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RES SUBTRAÍDA QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, QUE INCLUSIVE NÃO CONSEGUIU RECUPERAR A QUANTIA DE DINHEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS EXIGIDOS NO TIPO PENAL DE ROUBO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, ALÉM DA SUBTRAÇÃO DOS PERTENCES DA VÍTIMA. ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, I, CP). POSTULADA REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PENA DE MULTA. INCIDÊNCIA DO ART. 11 DO CP. FRAÇÃO QUE DEVE SER DESPREZADA. CÁLCULO REAJUSTADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088269-8, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONSUMADO (POR TRÊS VEZES) E TENTADO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO QUANTO À PRÁTICA DE UM DOS CRIMES, ALIADA ÀS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO CONTA DE QUE O APELANTE SE FEZ PASSAR POR TERCEIRA PESSOA, EFETUOU COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E REALIZOU O PAGAMENTO COM CHEQUE FALSIFICADO, ASSIM ATESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SE TRATAR DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E MERO ILÍCITO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DELIBERADA EM OBTER, PARA SI, VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO DESDE DE O INÍCIO DA CONDUTA. AFASTAMENTO DA SOMA ARITIMÉTICA INCIDENTE NA CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E DEFICITÁRIA. REDUÇÃO APLICADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083515-6, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO CAUSÍDICO DAS AUTORAS, REDUZIDOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXEGESE DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI 1.060/1950. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009174-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA, ANTE O PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. MANUTENÇÃO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. "[...] nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). [...] .Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA [...]" (Edcl nos Edcl no Resp 1091393/SC, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ acórdão Minª. Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090190-1, de Taió, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.018085-4, de Lages, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DO PÁSSARO ADQUIRIDO PELO APELANTE. ALEGAÇÃO DEFENSIVA QUE NÃO POSSUI CREDIBILIDADE. AUTOR DO FURTO QUE AFIRMOU QUE O APELANTE PEDIU PARA SUBTRAIR A AVE. DOLO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÕES DE OFÍCIO. 1) PENA DE MULTA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, CONTUDO, FIXADA EM 12 (DOZE) DIAS-MULTA. FIXAÇÃO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NOS TERMOS DO ART. 49 DO CP. 2) PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 1 (UM) ANO. SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU DE MULTA. EXEGESE DO § 2º DO ART. 44 DO CP. AFASTAMENTO DAQUELA RELATIVA À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046094-1, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONEXAS, JULGADAS EM CONJUNTO. PRIMEIRA AÇÃO AFORADA POR MINEIRO CONTRA A CARBONÍFERA, EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL (PNEUMOCONIOSE). AUTOR QUE VEIO A ÓBITO E FOI SUCEDIDO PELA ESPOSA E FILHOS. SEGUNDA AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA CONTRA A CARBONÍFERA E QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA SEGUNDA AÇÃO QUE SOMENTE À VIÚVA SE DESTINA. CONTRADIÇÃO, NESTA AÇÃO, COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DO ESPÓLIO. RETIFICAÇÃO DA PREMISSA DA FUNDAMENTAÇÃO, A FIM DE ADEQUÁ-LA ÀS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO E MANTER O QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA NO ACÓRDÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS TERMOS DA EXORDIAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO LIMITADO ÀS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2003.030636-6, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA RÉ. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, DA TELEBRÁS E DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DECENAL), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A - "DOBRA ACIONÁRIA" (30-1-1998). APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 (vinte anos), art. 205 do CC/2002 (dez anos) e 2.028 do CC/2002" (AgRg no AgREsp n. 406.803/SP, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 14-10-2014). TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE QUE NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO SEJA UTILIZADO O VALOR APURADO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, E NÃO O VALOR CAPITALIZADO NA "RADIOGRAFIA". AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE CONCEDE CONFORME PRETENDIDO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. POSTULAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES À TELEFONIA FIXA. DIREITO DEVIDAMENTE RECONHECIDO EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PARA ESTE FIM. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DE AMBOS DESDE O ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. EVENTOS CORPORATIVOS CONSUBSTANCIADOS EM "ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES". CISÕES E INCORPORAÇÕES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O VALOR DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO QUANTO A ESTES ITENS. PAGAMENTO DE ÁGIO QUE FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EMPRESA DE TELEFONIA QUE ENTENDE QUE O VALOR DAS AÇÕES DEVE SER APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARTE AUTORA QUE, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE DEVE SER OBSERVADO O VALOR CORRESPONDENTE À MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DESTA DECISÃO. RECURSO DA RÉ PROVIDO NO PONTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp n. 1.301.989/RS, rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. J. em: 12-3-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPRESA DE TELEFONIA QUE ALMEJA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU, QUANDO MENOS, QUE ESTES SEJAM FIXADOS EM VALOR DETERMINADO. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE CONCEDE CONFORME PRETENDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE E DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041216-0, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, CAPUT, LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. PENA DE DETENÇÃO APLICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A ESCOLHA DESTA SANÇÃO DENTRE AS COMINADAS. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 59, CAPUT E I, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, CRFB). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS AO APELANTE, NÃO INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES OU DE CAUSAS DE AUMENTO NA DOSIMETRIA E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FATORES QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA REPRIMENDA MENOS GRAVOSA (SOMENTE MULTA). MODIFICAÇÃO PROCEDIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO A SER VERIFICADA COM BASE NESTA REPRIMENDA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO EXIGIDO (ART. 114, I, CP) TANTO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO ENTRE ESTA E A DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048456-7, de Urubici, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA, SEM RESOLVER O MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR PERFECTIBILIZOU-SE POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE FAZ REFERÊNCIA A CONTRATO DIVERSO AO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INFORMAÇÃO IMPRESCINDÍVEL AO DEVEDOR A FIM DE QUE POSSA IDENTIFICAR, COM EXATIDÃO, O DÉBITO RECLAMADO. MORA NÃO COMPROVADA (ARTIGO 2º, § 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE PELO MAGISTRADO A QUO. PATAMAR PRESERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082185-4, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO QUE POSSUI EFEITOS INTER PARTES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE LOCADOR E SUBINQUILINO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE HAVER COBRANÇA ANTECEDENTE EM DESFAVOR DO LOCATÁRIO ORIGINÁRIO E NOTIFICAÇÃO DO SUBLOCATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI DO INQUILINATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054343-8, de Tijucas, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTRATO DE ALUGUEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, V, DO CPC). RÉU QUE CONFESSA OS PARÂMETROS PARA A LIQUIDEZ DO TÍTULO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027157-8, de Forquilhinha, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS E IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA PELA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - PEDIDO EXORDIAL LASTREADO NA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCIDENTE PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE - - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se as controvérsias sobre a responsabilidade civil da instituição financeira pela emissão de cheque sem fundos por seu correntista e questões processuais correlatas, a competência para a análise dos recursos é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. Observando-se o princípio do accessorium sequitur principale e as citadas normas internas desta Corte, a competência para julgamento do recurso interposto nos autos do incidente processual, por consectário, também é de competência das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065709-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO A COISA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POSTULADO PELO ACUSADO TIAGO. SENTENÇA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL BASEADA EM ESCUTA TELEFÔNICAS QUE DÃO CONTA DA PREMEDITAÇÃO E DA PRÁTICA DELITIVA PELOS RECORRENTES, EM UNIÃO DE ESFORÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO FORTE EM EVIDENCIAR A SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO RÉU TIAGO. REPRIMENDA ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE, TODAVIA, NO QUE SE REFERE AO APELANTE SAMUEL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AOS ANTECEDENTES E À PERSONALIDADE VALORADOS NEGATIVAMENTE. AFASTAMENTO EM RAZÃO DA IMPROPRIEDADE DO FUNDAMENTO UTILIZADO. READEQUAÇÃO. REGIME PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA DO ACUSADO SAMUEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO PARA O SEMIABERTO. RECURSO DO ACUSADO TIAGO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO E APELO DO RÉU SAMUEL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049394-7, de Curitibanos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DE NOME DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA RÉ. REGISTRO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. 2. RECURSO DO AUTOR. 2.1 PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO FORMULADO PELA REQUERIDA E DE MAJORAÇÃO, PELO REQUERENTE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO. MONTANTE MAJORADO DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO RESPEITO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL 3. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021892-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, CAPUT, LEI N. 9.605/1998). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DOS FATOS. RÉU NÃO CONDENADO POR ESSE DELITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, CAPUT, LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. PENA DE DETENÇÃO APLICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A ESCOLHA DESTA SANÇÃO DENTRE AS COMINADAS. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 59, CAPUT E I, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, CRFB). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS AO APELANTE E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FATORES QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA REPRIMENDA MENOS GRAVOSA (SOMENTE MULTA). MODIFICAÇÃO PROCEDIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO A SER VERIFICADA COM BASE NESTA REPRIMENDA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO EXIGIDO (ART. 114, I, CP) ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025858-7, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE DA AGRAVANTE PARA CUSTEAR A LIDE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO INCISO XXIV DO ART. 5º DA CF E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034756-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, PORQUE NÃO REITERADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO (ART. 523, § 1º, CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIA E QUE REVELAR-SE-IA IMPRODUTIVA, PASSADOS MAIS DE OITO ANOS DA DATA DO ACIDENTE. CULPABILIDADE. CONDUTOR EMBRIAGADO QUE INVADE A PISTA DE SENTIDO CONTRÁRIO E ALI ENSEJA O RESULTADO LESIVO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO POR AGENTE PÚBLICO, CONTRA QUEM NADA SE ALEGOU. UNILATERALIDADE QUE NÃO TRADUZ PARCIALIDADE, DO QUE SEQUER SE COGITOU. VERBAS INDENIZATÓRIAS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL QUE SE JUSTIFICA PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, QUE ERA ÁRBITRO DE FUTEBOL, MAS SOFREU, DENTRE OUTRAS LESÕES, O ENCURTAMENTO DE 6 CM DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. DESPESAS COM MEDICAMENTOS E TRATAMENTO DE SAÚDE BEM DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS E ADESIVO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063488-0, de Pomerode, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE - UNIMED. NEGATIVA DE TRATAMENTO DE PROCEDIMENTO OFTALMOLÓGICO COM UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO (RANIBIZUMABE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONTRATANTE. INVIABILIDADE. ARTIGO 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 88 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 3. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PACTO QUE MENCIONA A AUSÊNCIA DE COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO ELENCADOS NO ROL 211 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA DE ABRANGÊNCIA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS BEM COMO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS NESTA ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA RESTRITIVA, ADEMAIS, REDIGIDA SEM OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÕES CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL À SEGURADA. NEGATIVA DESCABIDA. 4. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO À CONVENIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 5. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. 6. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087130-6, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIA QUE REDUZIU O QUANTUM DEVIDO DE 90% PARA 20% DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. ALIMENTANTE QUE FORMOU NOVA FAMÍLIA E POSSUI OUTROS DOIS FILHOS. ALIMENTADA QUE, TODAVIA, CONTA COM 19 ANOS E COMPROVOU ESTAR ESTUDANDO, EMBORA TENHA FEITO A MATRÍCULA SOMENTE APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR OS ALIMENTOS DEVIDOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PARA QUE O JUÍZO POSSA AFERIR SE A AGRAVANTE MANTÉM O FIRME PROPÓSITO DE ESTUDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077201-8, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).