APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. DESATENDIMENTO AO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO HÁLUX DIREITO. SEGURADO ESPECIAL (AGRICULTOR). COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. DESNECESSIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 39 DA ANTIGA REDAÇÃO DA LEI N. 8.213/91. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS LEGAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082138-0, de Caçador, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078090-5, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017934-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR. POSTERIOR SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034547-4, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CARTÃO URBANO DE PASSE INUTILIZADO. USO RECUSADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA. FATO LESIVO E NEXO DE CAUSALIDADE INDEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075647-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016418-0, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. VEÍCULO SEGURADO FURTADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 461, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante expressa disposição do art. 461, §4º, do Diploma Processual Civil, a multa cominatória deve ser imposta pelo julgador de forma suficiente e compatível com a obrigação, a fim de compelir a parte recalcitrante ao cumprimento da decisão judicial e resguardar a tutela jurisdicional específica do encargo originário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009795-1, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL E REPARAÇÃO MATERIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO EFETIVADA DE FORMA FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA DEMANDANTE. ABALO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tratando-se de relação de consumo, o prestador direto de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, havendo de prevalecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre qualquer outro diploma normativo. II - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas constantes dos autos, mormente quando as partes não postulam oportunamente a produção de outras provas, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. III - A instituição financeira responde pelos danos decorrentes da realização de empréstimo feito de forma fraudulenta, sobretudo quando demonstrada a ausência de conferência acerca da veracidade dos dados do suposto contratante. Ademais, a diminuição da capacidade financeira decorrente de descontos mensais em benefício previdenciário relativos a empréstimo consignado realizado de forma ilegal, caracteriza abalo moral, passível de compensação pecuniária. IV - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, por ser a medida mais justa, mantém-se o quantum arbitrado. V - Os juros de mora incidentes sobre a verba reparatória por danos materiais fluem a contar do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079260-1, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS PARA A EXPOCIF 2011. PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO BASEADO NA EXCLUSIVIDADE CONCEDIDA À EMPRESA INTERMEDIÁRIA GDO PRODUÇÕES LTDA. INDICATIVO, A PRIORI, DE ATO ÍMPROBO E DANO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA ASSEGURAR EVENTUAL CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO. FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADO. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. LISURA DA CONTRATAÇÃO E DA CONDUTA DO AGRAVANTE. MATÉRIAS QUE REFOGEM AO ÂMBITO RESTRITO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da existência, em tese, de atos praticados em desacordo com os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei n. 8.492/92) e sendo provável a ocorrência de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, tem-se por correta a concessão da liminar de indisponibilidade de bens. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069383-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS. SENTENÇA NA ORIGEM HOMOLOGANDO ACORDO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, III DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062150-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030537-4, de Joaçaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ELOS. REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENAR. AUTORES VISANDO AO REAJUSTE DA SUPLEMENTAÇÃO EM 10,2743% CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DO ÍNDICE APLICADO PELO INSS (42,85%) E O CONCEDIDO PELA RÉ NO PERÍODO DE MAIO DE 1995 (29,54%). REAJUSTE DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR NÃO VINCULADO AO REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. APLICABILIDADE DO REGULAMENTO VIGENTE QUANDO DA APOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NESTA CORTE QUANTO À NORMA REGULAMENTAR APLICÁVEL À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS FIXADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDAS DISTINTAS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE. REJEIÇÃO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009376-5, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA, GRATIFICAÇÃO E ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORA QUE, EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, PRESTOU SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E CONTRIBUIU PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NA FORMA ESTABELECIDA PELA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Embora seja do IPREV a atribuição para conceder aposentadoria do servidor público estadual, cabe aos órgãos do Estado de Santa Catarina os atos relativos à averbação de tempo de serviço, daí a legitimidade de ambos para responder à ação em que o servidor busca a averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria" (Apelação Cível n. 2009.075557-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-3-2010)" (Apelação Cível n. 2014.061118-1, da Capital, Relator: Des. Vanderlei Romer, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 07/07/2015). "Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária e o exercício de atividade laborativa, o servidor têm direito à averbação para fins de efeito da aposentadoria, pois 'é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que normas locais não podem condicionar o direito à contagem recíproca do tempo de serviço prestado em regimes jurídicos diferentes para efeito de aposentadoria, conforme assegurado no art. 201, § 9º, da CF/88' (STF, AI n. 386496/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26.4.11)" (Apelação Cível n. 2011.082106-8, da Capital, Relator: Des. Subst. Francisco de Oliveira Neto, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 05/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032357-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

ENTIDADE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELETROSUL E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A DERRUIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS BENEFICIADOS. MANIFESTO PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NULIDADE DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 4º, DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009377-2, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031683-4, de Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS REJEITADA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS HOMOLOGANDO ACORDO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO MÉRITO. ART. 269, III DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038028-6, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCESSABILIDADE DA AÇÃO. "'O ajuizamento da ação indenizatória independe da comprovação do aviso de sinistro à seguradora. O oferecimento da contestação, por si só, demonstra de resistência à satisfação da indenização' (AC n. 2008.034847-8, Rel. Des. Mazoni Ferreira, DJ de 11-9-2008)" (Apelação Cível nº 2011.017784-8, de Fraiburgo. Relator Desembargador Carlos Prudêncio, julgado em 26/04/2011). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRETENDIDA INCIDÊNCIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO HODIERNO FIRMADO POR ESTE PRETÓRIO, NO SENTIDO DE QUE A ATUALIZAÇÃO, EM VERDADE, DEVE SE DAR A PARTIR DA DATA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 800,00. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA O EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DAS BENEFICIÁRIAS CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086228-7, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUTURA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL ATRAVÉS DE CONTRATO DE MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO TERRENO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE O VALOR DO FINANCIAMENTO DA EDIFICAÇÃO A SER ERIGIDA FUTURAMENTE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 110 E 470 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM MANTIDA. Não incide ITBI sobre futuro imóvel a ser construído. A aquisição, fato gerador do tributo, deu-se apenas sobre fração do terreno objeto da compra e venda, com financiamento realizado junto à Caixa Econômica Federal para posterior edificação de unidade habitacional. Incidência dos verbetes nºs 110 e 470 da Súmula do STF. Apelação Desprovida (TJRS, AC n. 70028039402, rel. Almir Porto da Rocha Filho, j. 22-06-2011) (AC n. 2012.013141-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-06-2012) (TJSC, RNMS n. 2014.078949-1, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 3-03-2015). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.076691-2, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há ilegitimidade passiva ad causam, diante da simples alegação de venda do bem, não fazendo cessar os poderes conferidos pelo mandante ao mandatário, se não cumpridas as obrigações expressas no instrumento. In casu, estando o bem ainda registrado como de propriedade da Autora, nada obstante passados três anos da outorga do mandato, permanece vigente a procuração outorgada, razão pela qual é o Réu parte legitima para figurar no pólo passivo da demanda. II - O ônus administrativo atinente a transferência do veículo recai primeiramente sobre o proprietário (adquirente), que deverá comunicar a compra ao órgão de trânsito para fins de efetivar a devida transferência administrativa (art. 123, § 1º do CTB). Caso assim não proceda, o antigo proprietário (vendedor) deverá encaminhar ao órgão de trânsito do Estado, dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar-se, solidariamente, pelas penalidades administrativas impostas e suas reincidências até a data da comunicação, segundo se infere de regra cogente insculpida no art. 134 do CTB. II - In casu, não tendo o Réu comprovado a transferência de propriedade do bem ao alegado novo comprador, tampouco a própria venda da motocicleta, não pode esquivar-se das obrigações que lhes foram conferidas e aceitas no mandato constante nos autos, o mesmo não ocorrendo com multas, em que figuram solidariamente responsaveis Autora e Réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079878-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS ACIONADOS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ATRAVÉS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS) NECESSÁRIA AO FIM PROPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO TJSC. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. IMPERIOSA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.041881-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).