CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 20.7.2009. PLEITEADA EM SEDE RECURSAL APENAS A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042476-0, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO APRESENTADO PELO PERITO NOMEADO É TOTALMENTE CONTRÁRIO AO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA RÉ. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. IMPUGNAÇÃO OFERTADA QUE NÃO OBRIGA O MAGISTRADO A DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS PELO MÉDICO OFICIAL. ENQUADRAMENTO CORRETO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PRELIMINAR AFASTADA. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050544-1, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C ART. 65, III, "D", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ADQUIRIDA DE TERCEIRA PESSOA SEM A REALIZAÇÃO DOS EXAMES OBRIGATÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR SE TRATAR DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. TESE NÃO ACOLHIDA. FALSIFICAÇÃO CAPAZ DE LUDIBRIAR O HOMEM MÉDIO. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL PARA COMPROVAR A FRAUDE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. EXCLUSÃO DO CRIME POR ERRO SOBRE ELEMENTO DO TIPO (ART. 20 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. RÉU ADVERTIDO POR SUA ESPOSA SOBRE A MÁ PROCEDÊNCIA DO DOCUMENTO. ADEMAIS, PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DA NÃO AUTENTICIDADE DOCUMENTAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). APELANTE QUE FOI DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL), AO INVÉS DO ALUDIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076436-5, de Ituporanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO CÁLCULO PARA INCLUIR NOVAS VERBAS PELO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. SUSTENTADA INCORREÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INACOLHIMENTO. CREDOR QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DO INCIDENTE DE DEFESA E ULTERIOR JULGAMENTO PELA MAGISTRADA DE ORIGEM, FORMULA PEDIDO DE NOVO CÁLCULO REQUERENDO A INCLUSÃO DE VALORES RELACIONADOS À TELEFONIA CELULAR. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISUM INALTERADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026784-0, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048999-6, de Armazém, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.02.2013. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE DIVERSO DO QUE CONSTANTE NA DECISÃO RECORRIDA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025839-1, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA À EXEQUENTE A JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO DESCONSIDERANDO A INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035878-7, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA MEDIDA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. EVIDÊNCIAS DE RISCO NA CONTINUIDADE DA VIDA EM COMUM. AMBIENTE FAMILIAR HOSTIL. AGRAVANTE QUE SOFRE DE DOENÇA RENAL GRAVE E HIPERTENSÃO. CONCESSÃO DA MEDIDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. É certo que a troca de acusações entre as partes que litigam na separação de corpos pode diminuir a convicção do Magistrado sobre a veracidade dos argumentos expendidos. Ainda assim, em fase de cognição sumária, é cauteloso o deferimento da medida liminar para salvaguardar o bem-estar do cônjuge mais frágil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013012-7, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO EXECUTADO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO E MINUCIOSO ESMIUÇAMENTO. PRELIMINAR ALBERGADA E MÉRITO DA REBELDIA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052400-1, de Turvo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA E SEGUNDA EXECUTADAS. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO E MINUCIOSO ESMIUÇAMENTO. PRELIMINAR ALBERGADA E MÉRITO DA REBELDIA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052401-8, de Turvo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ACOLHEU EM PARTE OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DE DETERMINADOS DESCONTOS E A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS PELA CASA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO N. 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. CONSUMIDOR QUE SUSCITA A ILEGALIDADE DE DIVERSOS DESCONTOS. INACOLHIMENTO. CONTRATOS FIRMADOS VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, CUJOS CRÉDITOS FORAM UTILIZADOS PELO AUTOR POR CERCA DE CINCO ANOS. PACTUAÇÃO DE MÚTUOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESTOU CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO AUTOR QUE EVIDENCIA A VANTAGEM INDEVIDA DO BANCO. COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM MANTIDO INCÓLUME NESTE VIÉS. VERBERADA CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO POR DANOS MORAIS. ALBERGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETIVA DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO DEMANDANTE. IMPORTÂNCIA EXISTENTE NA CONTA PROVENIENTE DE SALÁRIO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PROTEÇÃO AO SALÁRIO INSCULPIDA NA "CARTA DA PRIMAVERA", EM SEU ART. 7º, INCISO iv; E ART. 649, INCISO iv, DO CÓDIGO BUZAID. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. ARTS. 186, 187 E 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DEVIDA. FIXAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARTICULARIDADES QUE REVELAM QUE A QUANTIA ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO DO PLEITO NESSE VIÉS. PROVIMENTO JUDICIAL ALTERADO. AVENTADO AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. AUTOR QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. INESCONDÍVEL INTUITO DE VER INTERROMPIDO OS DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM O BANCO. IMPOSIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE MOSTRA COGENTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO FUSTIGADO NESSA SEARA. SUCUMBÊNCIA. TRANSMUDAÇÃO. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRADA CONFORME O § 3º, ALÍENAS "A", "B" E "C" DO ART. 20 DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO E RECLAMO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047243-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. TUTELA ANTECIPADA. MAGISTRADA A QUO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NA QUAL SE PLEITEAVA A SUSPENSÃO DA CONVALIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS EM FAVOR DO BANCO E A VEDAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DOS REFERIDOS BENS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL E EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO (CCI) UMBILICALMENTE ATRELADAS. LEI N. 9.514/97. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. DIPLOMA NORMATIVO DESTINADO A PROPORCIONAR MAIOR CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À MORADIA. ART. 6º DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPOSSIBILIDADE DE A GARANTIA SER FIRMADA EM CONTRATOS NÃO DESTINADOS À AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. TESE HASTEADA PELOS RECORRENTES QUE, PAUTADA EM PROVA INEQUÍVOCA, SE MOSTRA VEROSSÍMIL. PERICULUM IN MORA QUE SE AFIGURA PRESENTE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS PELA TOMADORA DE CRÉDITO. IMPERATIVA DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DOS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027442-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU, PARCIALMENTE, EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.013407-7, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ CONCEDIDA A REQUERENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO A RESPEITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22-10-08. ALMEJADA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR CONTRATADO E O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ANATOCISMO. NATUREZA DO LEASING QUE, EM REGRA, NÃO PREVÊ JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TAIS ENCARGOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. AUTORA QUE APRESENTA PLANILHA COM O FIM DE COMPROVAR A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS ORA SOB ENFOQUE. CÁLCULO FORMULADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO AJUSTE PARA A COMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL. DOCUMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O RUMO DA DECISÃO ATACADA. TARIFA DE CADASTRO E TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUAS ORIGENS. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO NESTE PARTICULAR. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1.251.331/RS E RESP N. 1.255.573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. JULGADOR A QUO QUE CONSIDEROU QUE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE SUBSTANCIAL DE SEUS PLEITOS, ATRIBUINDO-LHE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO MÍNIMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA OPERADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051992-1, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 927 DO CPC. CARTA DE ARREMATAÇÃO. DESTITUIÇÃO LEGÍTIMA DO POSSUIDOR ANTERIOR. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. PRESSUPOSTOS À PROTEÇÃO ABSORTOS. RECURSO ADESIVO PELO RÉU. ABALO MORAL INEXISTENTE. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO IMPERTINENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. Quando a ocupação dita injusta encontra lastro em carta de arrematação obtida em hasta pública, cuja a consequência lógica após a arrematação e recebimento desta é a imissão do arrematante na posse do bem, não há falar em esbulho uma vez que a ocupação é justa. (Agravo de Instrumento n. 2014.073418-0, de Itapema, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j.2.7.2015) Embora o art. 922 dê margem à formulação de pedido contraposto de indenização por perdas e danos, não se constata nenhum relato de fato grave e incomum relacionado à pendência possessória, capaz de alcançar o nível do abalo moral típico em relação ao réu. A curta duração da causa, bem como o moderado nível de complexidade, tornam suficiente a verba honorária fixada em primeiro grau, embora aqui inferior a três salários mínimos. Recursos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039698-3, de Campos Novos, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. APELO DA AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABORDAGEM DA PEÇA COMO RECURSO ADESIVO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. EXPEDIENTE NÃO CONHECIDO. O princípio da fungibilidade não autoriza que se supere a tempestividade com vistas a receber o recurso principal como recurso adesivo, máxime quando o recorrente não faz qualquer menção ao art. 500, I, do CPC, o que traduz erro grosseiro, consoante jurisprudência deste Tribunal Superior. (STJ, Resp. n. 867.042/AL, rel. Min. Luiz Fux, j.17.6.2008) APELAÇÃO DO RÉU. CANCELAMENTO PARCIAL DE VIAGEM POR MOTIVO DE DOENÇA. OMISSÃO DA RÉ EM PROVAR QUE PROCEDEU ÀS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA READEQUAÇÃO DO PLANO. COBRANÇA DA DÍVIDA TOTAL. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IMPUTÁVEL A SUA POSTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO LÍDIMO NA HIPÓTESE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO IMPERTINENTE. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014202-9, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO EM QUE SE BUSCA OBRIGAR A PARTE RÉ A CANCELAR RESTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO QUE PERPASSA A ANÁLISE DE QUESTÕES REFERENTES À TEMÁTICA PROCEDIMENTAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 911/69. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo discussão a respeito da temática procedimental da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei n. 911/69. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050861-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA PELAS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079718-2, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR AUTÔNOMO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 18, I, ALÍNEA H, E § 1º, DA LEI N. 8.213/91). BENEFÍCIO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. "O contribuinte individual não está amparado pela lei infortunística no que diz respeito ao auxílio-acidente. Pelo contrário, a norma veda expressamente o recebimento da benesse por esta categoria de segurado especial (Lei n. 8.213/91, arts. 10, inc. I e 18, § 1º)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097662-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 20.3.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084359-9, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PERDA DO OBJETO. Cumprimento de sentença. Participação financeira. Exibição do contrato indeferida. Inconformismo. Decisão revista na origem. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019674-7, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).