APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO REALIZADO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO COM BASE NO ART. 32 DO DECRETO N. 3.265/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 3.048/99. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE QUE O CÁLCULO SEJA REALIZADO PELA MÉDIA DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DURANTE PERÍODO CONTRIBUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. REVISÃO DEVIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DESTES VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SEGURADO ISENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. ESTADO SEM OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080842-0, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA DE PEQUENO VALOR. DECISÃO QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS EM FAVOR DA EXEQUENTE. CABIMENTO DOS ESTIPÊNDIOS SE NÃO HOUVER PAGAMENTO ESPONTÂNEO NO PRAZO LEGAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ADIMPLEMENTO DA QUANTIA PASSADOS CINQUENTA E SEIS DIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À VERBA HONORÁRIA. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013) [...]" (AI n. 2013.055529-9, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27-2-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041625-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUTUAÇÃO DO CONTRIBUINTE COM BASE EM DADOS DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES (SINTEGRA). REGISTROS FEITOS POR VENDEDORES DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELO EMBARGANTE E NÃO CONTABILIZADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE ESSAS TRANSAÇÕES. EMBARGOS ACOLHIDOS NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA DO EMBARGADO. VOLUME DE VENDAS NO SINTEGRA QUE DÁ VEROSSIMILHANÇA À TESE DO FISCO. APELO PROVIDO PARA QUE SE PROCEDA À INSTRUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063215-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS, QUE POR SI SÓ NÃO ACARRETA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041131-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019391-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO-PADRONIZADOS PELO SISTEMA SUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. GRAVIDADE DAS PATOLOGIAS. LAUDO PERICIAL QUE É DÚBIO QUANTO À POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS POR OUTROS FORNECIDOS PELO SISTEMA SUS (AO MESMO TEMPO EM QUE ADMITE TAL SUBSTITUIÇÃO, CONSIGNA QUE PODERÁ GERAR EFEITOS COLATERAIS E COMPLICAÇÕES SEVERAS EM UM QUADRO CLÍNICO GRAVE: CARDIOPATIA ISQUÊMICA E ENFISEMA PULMONAR). PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PROCEDÊNCIA TOTAL DA ACTIO. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO ESTADO-RÉU DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO (INOBSERVÂNCIA AO § 1º DO ART. 523 DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012982-5, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. FUNGIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS EM SEDE INFORTUNÍSTICA. "É possível a concessão de benefício diverso do pedido na inicial nos casos em que, do conjunto probatório dos autos, restar evidenciado o cumprimento dos requisitos necessários, aplicando-se, assim, o princípio da fungibilidade. [...]" (AgRg no Resp 637,163/SP, rel. Min. Celso Limongi (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, j. em 17/09/2009). SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, DOR LOMBAR BAIXA E CERVICALGIA. REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL DE PEDREIRO ATESTADA POR PERÍCIA-MÉDICA JUDICIAL. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. Comprovado por perícia médico-judicial a existência de patologia que reduz parcial e definitivamente a capacidade de trabalho, e o nexo de causalidade entre a doença profissional e o exercício da atividade laborativa exercida pelo obreiro, inarredável a concessão do benefício de auxílio-acidente. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício, até o dia anterior ao retorno do segurado à atividade laborativa. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ARESTO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053090-8, de Seara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVENTE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. ORDENS DE SERVIÇO QUE COMPROVAM O MANEJO DE RETROESCAVADEIRA. ATIVIDADE NÃO EVENTUAL. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. SÚMULA N. 378 DO STJ. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. "O servidor público que desempenha função correspondente a cargo diverso do seu, para o qual a lei tenha fixado vencimentos maiores, faz jus às diferenças salariais havidas como forma de indenização, sob pena de haver enriquecimento sem causa da Administração" (AC n. 2011.076922-5, de Dionísio Cerqueira, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 27-6-2013). SENTENÇA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA TESTEMUNHAL. TESE AFASTADA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO PRÓPRIO ENTE FEDERADO QUE COMPROVAM O DESEMPENHO DE FUNÇÃO PARA A QUAL O SERVIDOR NÃO FOI NOMEADO. VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OFENSA AO ART. 37, XIII, DA CF. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO REFERENTE APENAS ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS EFETIVO E O EXERCIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068513-1, de Seara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRICULTOR. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO, AINDA QUE MÍNIMA A LIMITAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA POSTERIOR À SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. "O fato da redução ser mínima, ou máxima é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido" (AC n. 2013.033006-8, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-9-2013). OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010555-7, de Seara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DOS DELITOS E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DE UMA DAS VÍTIMAS UNÍSSONA E COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, ALIADA AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO NA FASE POLICIAL, TAMBÉM CONFIRMADO EM JUÍZO. DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS QUE TAMBÉM CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE PENAL DO RECORRENTE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE VEÍCULO QUE, SEGUNDO DENÚNCIA ANÔNIMA, FOI UTILIZADO NA EXECUÇÃO DOS CRIMES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030590-6, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO PARA INSERÇÃO COMPULSÓRIA DE 2 TOXICÔMANOS EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO PARA ENFRENTAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DETERMINAÇÃO QUE TAMBÉM VISA RESGUARDAR A SAÚDE DA GENITORA DAQUELES, OCTOGENÁRIA, E QUE VINHA SOFRENDO SÉRIAS PERTURBAÇÕES. ADEQUADO COTEJO DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003) E DAS NORMAS PROTETIVAS INSCULPIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIGIDEZ DO PROVIMENTO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DO DECISUM NESTE PONTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.061622-2, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA INFANTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 208, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 54, INC. III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Reveste-se de absoluta prioridade, afinal cognominado por Norberto Bobbio de jus singulare, o direito à educação infantil, motivo pelo qual foi apropriadamente acolitado, pelo Juízo singular, o pedido voltado ao atendimento especializado de criança portadora de certo grau de deficiência na rede regular de ensino (CF, art. 208, inc. III com reprodução no ECA - Lei n. 8.069/90, art. 54, inc. III), com a contratação de professor auxiliar. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.042194-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM PROCESSO DE SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR POSITIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Existindo, nos autos, elementos probatórios bastantes para firmar o convencimento do magistrado, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceio de defesa. II. Patenteado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido - presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que restam ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida incólume a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045363-0, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM PROCESSO DE SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR POSITIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Existindo, nos autos, elementos probatórios bastantes para firmar o convencimento do magistrado, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceio de defesa. II. Patenteado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido - presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que restam ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida incólume a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045136-8, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RENOVATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO CONFIGURADA SUCESSÃO ININTERRUPTA DE CONTRATOS ESCRITOS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. DIREITO À AÇÃO RENOVATÓRIA NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 51, II, DA LEI DE LOCAÇÕES N. 8.245/91. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012681-9, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DISLIPIDEMIA MISTA (CID 10 E78.2). NECESSIDADE DO FÁRMACO FENOFIBRATO 250 MG PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MEDIDA ATENDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MEDICAÇÃO PADRONIZADA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025519-9, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030640-3, de Imaruí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "Indacaterol 150 mg" A PORTADORA DE "doença pulmonar obstrutiva crônica moderada/grave". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). Procedência do pleito. Agravo retido não conhecido. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE ACOLHIDA. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA (ASTREINTES) Por SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041771-3, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. condutas PRATICADAS prevalecendo-se das relações domésticas E com violência contra a mulher, NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA. RECLAMO PROVIDO. A Lei n. 11.340/06 estabelece que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação que lhe cause sofrimento psicológico, em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA SER POR FATO POSTERIOR AO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. 1 "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior" (art. 63 do Código Penal). 2 Transcorrido lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, a teor do que estabelece o art. 109, VI, c/c o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal (com redação anterior à Lei n. 12.234/10), cumpre declarar extinta a punibilidade do acusado, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua forma retroativa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041234-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE, APROVEITANDO-SE DA CONFIANÇA EM SI DEPOSITADA, SUPOSTAMENTE EVADIU-SE DA MUNICIPALIDADE PARA ESQUIVAR-SE DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS (CONSERTO DO CARRO E ALUGUEL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, APESAR DE COMPROVAREM O PREJUÍZO SOFRIDO E A VANTAGEM AUFERIDA PELA APELANTE, NÃO REVELARAM A PRÁTICA DE CONDUTA FRAUDULENTA. INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE REVELOU COMO INSTRUMENTO PARA A FRAUDE PENAL. ÂNIMO ANTERIOR NÃO VERIFICADO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O mero inadimplemento contratual não pode significar automaticamente a consumação do crime de estelionato, que exige elemento a mais, qual seja, um agir fraudulento antecedente, intenção de não cumprir as obrigações desde a sua assunção, fazendo do negócio jurídico entabulado, ainda que verbal, apenas a forma ardilosa ou artificiosa por meio da qual se alcança a vantagem ilícita. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031567-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).