CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de adimplemento contratual. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência. Liquidação. Desnecessidade. Excesso nos cálculos da credora. Alegação genérica. Prequestionamento. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035037-2, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EXECUTADA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÓCIO QUE SEQUER INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA E, TAMPOUCO, EXERCIA FUNÇÃO DE GERÊNCIA NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO INADIMPLIDO. DECISUM IRREPROCHÁVEL. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)' (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, rela. Mina. Denise Arruda, j. 4-5-2009)" (AgRg no REsp 1418854/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. em 05/02/2014). [...]" (Agravo de Instrumento nº 2014.061282-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19/05/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088673-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EXECUTADA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÓCIO QUE NÃO EXERCIA FUNÇÃO DE GERÊNCIA QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO INADIMPLIDO. DECISUM IRREPROCHÁVEL. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)' (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, rela. Mina. Denise Arruda, j. 4-5-2009)" (AgRg no REsp 1418854/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. em 05/02/2014). [...]" (Agravo de Instrumento nº 2014.061282-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19/05/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090045-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REESTRUTURAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE REALIZADA PELA OPERADORA. READEQUAÇÃO QUE RESULTOU NA MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA DA AGRAVADA PARA OUTRO PLANO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO QUE RESULTOU EM AUMENTO DE 84% NO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUE TAL REAJUSTE DEVE-SE TAMBÉM AO AUMENTO DE SINISTRO OCORRIDOS ESPECIALMENTE COM PESSOAS MAIS IDOSAS. REAJUSTE ABUSIVO DECORRENTE DE MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDUTA QUE VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ESTATUTO DO IDOSO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA EQUIDADE QUE NORTEIAM OS CONTRATOS EM RELAÇÕES DE CONSUMO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NO CONTRATO E AQUELES ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015867-5, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELA CONFISSÃO PARCIAL DOS AGENTES ENVOLVIDOS NA EMPREITADA, QUE EVIDENCIAM O MANIFESTO ANIMUS NECANDI EMPREENDIDO NA TENTATIVA DE SUBTRAIR COISA ALHEIA MÓVEL. ADOLESCENTE QUE, EM COMPANHIA DE UM COMPARSA, TENCIONANDO SUBTRAIR UM AUTOMÓVEL,APLICA REITERADOS GOLPES DE FACA E DE CANIVETE CONTRA A CABEÇA E O PESCOÇO DA VÍTIMA, BUSCANDO GARANTIR A SUBTRAÇÃO. AGENTES QUE, JÁ EM POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, AINDA PERSEGUEM E ATROPELAM A VÍTIMA, DIANTE DA SUA TENTATIVA DE FUGA. RESULTADO MORTE QUE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. ELEMENTO VOLITIVO EVIDENCIADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA § 3.º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LESÕES CORPORAIS LEVES OU GRAVES PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO ADEQUADA À HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.011530-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA FIXAR AO ADOLESCENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CABIMENTO. APELADO QUE JÁ RECEBEU UMA DEZENA DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO, SEM ATINGIR O OBJETIVO DE REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE REVELA A MAIS ADEQUADA. PERFIL E CAPACIDADE DO ADOLESCENTE EM CUMPRIR A MEDIDA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXEGESE DO ART. 120 DO ECA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.041749-0, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. RÉU QUE, MEDIANTE ARROMBAMENTO, SUBTRAIU UMA MOCHILA CONTENDO FERRAMENTAS DO INTERIOR DE UMA CASA EM CONSTRUÇÃO. RES FURTIVA NO VALOR DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS). VALOR DE PEQUENA MONTA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, EM FACE DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO, QUE DEMONSTRA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RÉU REINCIDENTE. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA RECHAÇADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. RÉU QUE PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS INVERTENDO A POSSE DOS OBJETOS POR CERTO PERÍODO DE TEMPO. CRIME CONSUMADO. PERÍCIA COMPROVANDO O ARROMBAMENTO. CONFISSÃO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). RÉU QUE, AO SER PRESO EM FLAGRANTE, INFORMOU NOME FALSO À AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA EXCLUIR O CRIME. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA QUE NÃO AUTORIZA A PRÁTICA DE NOVO CRIME. RÉU QUE INFORMOU NOME FALSO PARA DIFICULTAR A SUA IDENTIFICAÇÃO E PARA IMPEDIR A LOCALIZAÇÃO DE SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. DOLO EXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056378-7, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE VALORES DISPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO QUE SUPOSTAMENTE DEVERIA SER FORNECIDO PELO ESTADO. AUTOR ACOMETIDO POR HEPATITE B. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENDIDO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Na ambiência de ação movida por pessoa desapercebida de recursos financeiros, buscando o fornecimento de medicação, sendo comum a competência dos entes federados (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) que compõem o SUS - Sistema Único de Saúde e solidária a responsabilidade deles pelo cumprimento da obrigação de velar pela higidez do acionante (art. 23, II e 198, § 1º da Constituição da República), poderá este exigi-la de qualquer dos coobrigados, que, de conseguinte, ostentam legitimidade ad causam para figurar no polo passivo do feito." (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2009.032987-3, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26-2-2010). APELO DO ESTADO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À MATÉRIA, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NECESSIDADE DO FÁRMACO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR O REMÉDIO PADRONIZADO PELO SUS. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. IRRELEVÂNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO DE TODAS AS PESSOAS AO SISTEMA DE SAÚDE, INDEPENDENTE DE SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DIREITO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O MEDICAMENTO QUE DEVERIA TER SIDO FORNECIDO PELO ESTADO. "[...] a assistência à saúde independe da comprovação de hipossuficiência financeira." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049675-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-09-2013). "Demonstrada a efetiva necessidade de tratamento médico específico para manutenção da saúde do paciente, cumpre ao ente público custear o tratamento e efetuar o ressarcimento devido. Não cabe aqui, por óbvio, exercer juízo de discricionariedade e conveniência, muito menos pautado por critérios financeiros. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061132-6, de Guaramirim, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22-3-2012) CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE FIXOU A ATUALIZAÇÃO PELO INPC. RECLAMADA APLICAÇÃO DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO PROVIDO NESTE PARTICULAR. Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013209-4, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO NO ÂMBITO RECURSAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI LOCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO EXAMINADA NA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Matéria não sentencialmente decidida constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem." (AC 2009.051335-3, de Jaguaruna, Rel. Des. João Henrique Blasi). MÉRITO. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA APÓS A EDIÇÃO DA EC N. 20/1998. PRETENSÃO VISANDO COMPLEMENTAR OS PROVENTOS, PORQUANTO RECEBIDOS EM QUANTIA INFERIOR AO VALOR DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS NO SERVIÇO PÚBLICO. DECISUM A QUO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com a legislação municipal, o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria" (ACMS n. 2010.071622-1, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007872-5, de Descanso, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022517-3, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTES, IN CASU, QUE ACOSTARAM AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040236-5, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

IMPOSTO DE RENDA. Cumprimento de sentença em revisional. Repetição do indébito. Alvará judicial. Retenção. Inconformismo. Acréscimo patrimonial. Inocorrência. Agravo provido. A devolução dos valores cobrados a maior pelo banco não enseja acréscimo patrimonial, razão por que inviável a retenção a título de imposto de renda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016947-2, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

EMBARGOS DE TERCEIRO. Improcedência. Inconformismo. Nulidade da sentença. Preliminar que se confunde com o mérito. Ação pauliana. Compra e venda anulada. Participação do comprador. Inocorrência. Prova documental e testemunhal. Aquisição do imóvel. Boa-fé evidenciada. Sucumbência redistribuída. Provimento. A anulação de compra e venda de imóvel em sede de ação pauliana não produz efeitos em relação ao adquirente de boa-fé, que sequer integrou a demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005639-5, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA CITADA LEI, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.4.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044041-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA DA FILHA DO CASAL, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL, EXCETO QUANTO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A HOMOLOGAÇÃO VINCULARIA SUA EFICÁCIA A EVENTO FUTURO E INCERTO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE A HOMOLOGAÇÃO DA REFERIDA CLÁUSULA NÃO REVESTE A DECISÃO DE QUALQUER INCERTEZA. INSUBSISTÊNCIA. REGULAÇÃO DOS ALIMENTOS ÀS SITUAÇÕES HIPOTÉTICAS DE DESEMPREGO E TRABALHO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENTREGA AOS JURISDICIONADOS PRESTAÇÃO CERTA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR A EFICÁCIA DA SENTENÇA A EVENTO FUTURO E INCERTO. EXEGESE DO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CLÁUSULA CONDICIONAL QUE POSSIBILITARIA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CASO DE ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL DO ALIMENTANTE. MEDIDA QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069448-4, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997 - CTB. RÉU QUE, APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA, FOI PRESO EM FLAGRANTE CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, COM CAPACIDADE PSICOMOTORA E DE DIREÇÃO DIMINUÍDAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO AUTO DE INFRAÇÃO. SUPOSTA RASURA QUE NÃO INVALIDA O DOCUMENTO. TESTE DE ALCOOLEMIA REALIZADO EM LOCAL DIVERSO DA ABORDAGEM POLICIAL, LOGO APÓS A OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SERIAM IMPARCIAIS, POR TEREM PARTICIPADO DA OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO QUE NÃO TORNA A PROVA INVÁLIDA. TESTE DE ALCOOLEMIA COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DO TEOR DE 0,45 MILIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES (EQUIVALENTE A 9,0 DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE). CONFISSÃO DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SENTENÇA QUE APLICOU, ALÉM DA PENA CORPORAL, A DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) PELO PRAZO DE 2 MESES. RÉU QUE NÃO POSSUÍA O REFERIDO DOCUMENTO. ERRO MATERIAL RETIFICADO. PENA ACESSÓRIA DE "PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR", PELO MESMO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA FAZER A DEFESA DO RÉU. SENTENÇA OMISSA ACERCA DA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032458-7, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, ALÉM DO FATO DE OS OBJETOS SUBTRAÍDOS TEREM SIDO ENCONTRADOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O CRIME FOI PRATICADO POR MAIS DE UMA PESSOA. ALÉM DISSO, CONSTATADO O ARROMBAMENTO POR MEIO DOS DEPOIMENTOS DO OFENDIDO E DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A INVESTIGAÇÃO, ALÉM DAS FOTOS DO COFRE QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038258-9, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO EVIDENTE. ANÁLISE LIMITADA À EXCLUSÃO PROVISÓRIA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM A AGRAVADA. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE CASO A NEGATIVAÇÃO SEJA MANTIDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE DEVE SER DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019084-8, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTENDO ANTERIOR ORDEM QUE SUSPENDEU O AFASTAMENTO DO AGRAVADO DO LAR. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO INCAPAZ DE INTERROMPER OU REAVIVAR O PRAZO PARA RECORRER. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ESTADO FÁTICO EXORDIAL. PLEITO OBJETO DE APRECIAÇÃO EM OPORTUNIDADE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM TEMPO E MODO ADEQUADOS (ARTIGOS 522 E 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183, 471 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002603-1, de Jaguaruna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA NO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL AFASTADA PELA PROVA TÉCNICA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). RECURSOS DESPROVIDOS. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina" (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047042-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO (BISCOITO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FACE A INGESTÃO DE PEQUENA PROPORÇÃO DA PARTE CONTAMINADA DO PRODUTO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO DO PRODUTO COLOCADO NO MERCADO PELA REQUERIDA. SUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS COMPROVANDO A CONTAMINAÇÃO DO ALIMENTO, FORMANDO CROSTA NO ENTORNO DO BISCOITO. EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIA NEGRA REVESTINDO PARTE DOS BISCOITOS. COMPROVAÇÃO CONSUMO PARCIAL DO ALIMENTO CONTAMINADO. ILICITUDE EVIDENCIADA. ABALO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A RISCO DA SAÚDE DO CONSUMIDOR. FATO QUE AFETA DIRETAMENTE O ÍNTIMO DA VÍTIMA. QUEBRA DA CONFIANÇA NA QUALIDADE DO PRODUTO ALIMENTAR. DEVER DO FORNECEDOR DE OFERECER PRODUTO SEGURO AO CONSUMO HUMANO. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º E 8º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DO FORNECEDOR DE RESSARCIR OS DANOS IMATERIAIS EXPERIMENTADOS POR QUEM CONSUMIU O PRODUTO CONTAMINADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2 0.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090293-4, de Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).