PERDA DO OBJETO. Cumprimento de sentença. Participação financeira. Exibição do contrato indeferida. Inconformismo. Decisão revista na origem. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019614-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E TUTELA ANTECIPADA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO APÓS JULGAMENTO DA DEMANDA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU O ACORDO. POSSIBILIDADE. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tendo as partes formulado requerimento de homologação de acordo após julgamento da demanda, deverá o Órgão Julgador, respeitar a autonomia de vontade, homologando a avença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004924-2, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO CAUSADA POR PREPOSTO DA MUNICIPALIDADE. DANIFICAÇÃO DE POSTE DE ILUMINAÇÃO E DA FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A AÇÃO DO AGENTE DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A responsabilidade civil do empregador é de natureza objetiva em relação à conduta de seus empregados e prepostos, quando estes causarem dano a outrem no exercício ou em razão da função. Assim, se evidente que a imprudência do funcionário foi a causa de prejuízo de terceiro, o empregador responderá pelos danos morais e materiais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (AC n. 2012.029468-0, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092350-5, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). CRÉDITO EXEQUENDO TIDO POR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE AS HIPÓTESES DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 14.266/07. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE, OUVINDO-SE A MUNICIPALIDADE APELANTE ACERCA DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043552-2, de Imbituba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO (ART. 157, § 2º, I, C/C 14, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP. REQUERIDO O AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE FEZ USO DE ARMA BRANCA (FACA) PARA INTIMIDAR AS VÍTIMAS E SUBTRAIR SEUS BENS. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. POTENCIAL LESIVO INERENTE À NATUREZA DO OBJETO. AUTO DE APREENSÃO E PROVA TESTEMUNHAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA FAZER INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085896-1, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À AUTORIA DO ILÍCITO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA ATRAVÉS DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES, QUE SE COADUNA COM AS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DOS DIZERES DO OFENDIDO. DÚVIDA INEXISTENTE. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO DELITO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMPLEXO INCOMPATÍVEL COM TAL PRINCÍPIO. VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA INERENTES AO TIPO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031111-2, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INFÂNCIA E JUVENTUDE. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO DE FURTO. INACOLHIMENTO. QUALIFICADORAS DE CONCURSO DE AGENTES E DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADAS PELA PROVA ORAL ANGARIADA E PELO AUTO DE VERIFICAÇÃO DO LOCAL DO CRIME COM LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA PRESERVADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA A AUSÊNCIA DO EFETIVO CORROMPIMENTO. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS. SUSTENTADA A DESPROPORCIONALIDADE DOS AUMENTOS OPERADOS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA QUE NÃO SE SUBMETE A UM CRITÉRIO PURAMENTE ARITMÉTICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E LEGAIS SOPESADAS CORRETAMENTE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS ANTERIORES SUFICIENTES PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE. USO DE 1 (UMA) DAS QUALIFICADORAS, NA PRIMEIRA FASE, COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. VIABILIDADE. ADEMAIS, PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA CRIMINAL. DOSIMETRIA ESCORREITA. "Várias condenações transitadas em julgado autorizam ter por desfavoráveis as circunstâncias judiciais dos antecedentes, conduta social e personalidade" (HC 295.211/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 09/12/2014; HC 222.526/TO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 06/11/2014)" (STJ - HC 276.690/SP, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 25/05/2015). "Este Tribunal Superior tem entendido que, na ocorrência de mais de uma qualificadora, é possível a utilização de uma delas para compor o tipo penal qualificado e as demais como circunstância judicial negativa." (STJ - HC 200.126/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 18/05/2015) "A despeito do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n. 1.341.370/MT, Tema 585, o entendimento iterativamente adotado por esta Corte - preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea - observa o disposto no art. 67 do Código Penal e ajusta-se ao que tem decidido ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal." (TJSC - Seção Criminal. Revisão Criminal n. 2014.089925-9, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 25-03-2015) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027682-5, de Sombrio, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. APREENSÃO DA ARMA E DA CÁPSULA DEFLAGRADA NO LOCAL DO DISPARO. CRIME DE PERIGO. ADUZIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. LOCAL HABITADO. EXPOSIÇÃO DO BEM JURÍDICO A PERIGO. DANO EFETIVO QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL PARA A AVERIGUAÇÃO DO DELITO. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU PRETENDIA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO. DISPARO EFETUADO COM DELIBERADO INTUITO DE INTIMIDAR A VÍTIMA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086425-6, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA RÉ QUE EXECUTA ATIVIDADES DE ALOCAÇÃO DE CONTAINERS EM TERRENO VIZINHO À RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANOS ESTRUTURAIS AO IMÓVEL DA AUTORA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA RÉ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RÉ QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO MOMENTO OPORTUNO. NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO A CAUSA NÃO SE ENCONTRAVA MADURA PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027007-4, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO A IDOSO ACOMETIDO DA DOENÇA DE CROHN. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVO RETIDO. OBJETIVADA MINORAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DO DECISUM. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, À REVELIA DE EXAME PERICIAL, RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. PATOLOGIA E POSOLOGIA ATESTADAS POR MÉDICO PARTICULAR. PARCOS ESCLARECIMENTOS QUANTO À POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COM BASE EM MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRECIPITADO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA CASSADA. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041581-2, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) DE 6% PARA 1%. CASSAÇÃO DO TEMPO LABORADO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INCORPORAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DO ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO NOVO PERCENTUAL DOS TRIÊNIOS (1%) CONFORME O TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.265, DE 30.12.1998. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DECRETO N. 20.910/1932. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Como se sabe, o triênio é um prêmio pelo mero decurso do tempo dedicado ao serviço público. Nada impede a mudança do percentual do "adicional trienal por tempo de serviço" porque não existe direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, não é permitido desconsiderar todo o tempo laborado pelo servidor no serviço público quando há previsão legislativa vigente, como se disse, para o cômputo integral (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, art. 65)" (Apelação Cível n. 2011.062068-6, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11.04.2012). "Inexiste óbice à alteração do percentual do "adicional trienal por tempo de serviço", pois, como cediço, não existe direito adquirido a regime jurídico; no entanto, a incidência do novo percentual deverá se dar sobre todo o período laborado pelo servidor, desde seu ingresso no serviço público, não sendo permitido desconsiderá-lo, mormente, quando há previsão legislativa que prevê o cômputo integral (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, art. 65)" (Apelação Cível n. 2013.047656-0, de Biguaçu, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 10-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055851-8, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA ATACAR PROCESSO LEGISLATIVO, QUANDO JÁ SANCIONADA A LEI OBJETO DA CELEUMA INSTALADA. MATÉRIA LEGISLATIVA, ADEMAIS, JÁ APRECIADA EM SEDE DE AÇÃO DE DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.033260-1, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. INCORPORAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO CRIADO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE OUTRO. "ELEVAÇÃO ESTIPENDIAL DO CARGO COMISSIONADO QUE SERVIU DE PARÂMETRO PARA O PAGAMENTO DA VANTAGEM INCORPORADA AOS VENCIMENTOS - REAJUSTE A TÍTULO DE ISONOMIA - IMPOSSIBILDADE VEDAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF "1 É inquestionável o direito adquirido do servidor de continuar percebendo os valores incorporados aos seus vencimentos em razão do exercício de cargo comissionado. Porém, se os cargos ou funções de confiança anteriores e que serviram de paradigma foram extintos ou se os servidores não mais o exercem, extinto também o vínculo comparativo. "2 A extensão ao servidor, com base no princípio da isonomia, dos vencimentos do novo cargo tido como correspondente ao que deixou de existir, afronta os termos da Súmula n. 339 do STF e ofende os princípios constitucionais da separação dos Poderes, da não vinculação estipendial e da legalidade na fixação de vencimentos" (AC n. 2012.082582-5, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-9-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.022464-1, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ATO REVOGATÓRIO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM CUMPRIMENTO À ORDEM EMANADA DO TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CORTE DE CONTAS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE SODALÍCIO, POR EXEGESE DO ART. 83, XI, "C", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART. 3º, § 2º DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010. ANULAÇÃO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO PROCESSO DESDE A SENTENÇA. RECURSO E REEXAME PREJUDICADOS. "'O Tribunal de Contas é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, quando a decisão impugnada resultar do cumprimento de ato impositivo emanado daquela Corte. 'Não tendo sido ordenado que os autores promovessem a citação dos litisconsortes passivos necessários, deveria o e. Tribunal a quo ter anulado os atos processuais para que, retornando os autos à primeira instância, fosse cumprida a exigência posta no art. 47, parágrafo único do CPC. (Precedentes)' (REsp n. 595618, Min. Felix Fisher)' (TJSC, AC em MS n. 2008.016896-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25.7.08)". (ACMS n. 2008.030944-5, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-11-2010) A competência para processar e julgar mandados de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Contas que versa sobre direito previdenciário foi delegada ao Grupo de Câmaras de Direito Público pelo art. 3º, § 2º, do ato regimental n. 101/10. "Tendo o impetrante manifestado interesse no chamamento do litisconsorte necessário, impõe-se a anulação do processo e a redistribuição do mandado de segurança [ao Grupo de Câmaras de Direito Público] [...]. Os princípios processuais da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade autorizam essa solução. Violaria-os decisão que determina a devolução dos autos ao juízo de origem para que lá seja intimado o impetrante a promover a citação do litisconsorte, porquanto, se afirmativa a resposta, o juiz, reconhecendo a sua incompetência para processar e julgar a causa, remeterá os autos àquele Órgão". (ACMS n. 2009.020211-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 15-9-2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033256-8, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 26-04-2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.004096-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS CONFORME DISPÕE O ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE SOMENTE SE APLICA AOS DESCRITOS COMO NECESSÁRIOS E ESSENCIAIS PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE CARÁTER OBRIGATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Extrai-se do artigo 525, I, do Código de Processo Civil, que cabe à parte agravante apresentar o agravo de instrumento devidamente instruído, o qual deve conter, obrigatoriamente, cópia da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados da parte agravante e da parte agravada. Outrossim, deve constar cópia da decisão agravada e a guia de recolhimento do preparo devidamente quitada. De modo que a ausência de um destes requisitos impede o conhecimento e consequente análise do recurso manejado. O Superior de Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que deve ser oportunizada à parte a complementação do instrumento quando tratar-se de peça necessária e essencial para a compreensão da controvérsia, no entanto, tal entendimento não se aplica quando tratar-se de ausência de peças de caráter obrigatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090606-6, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE EM DESFAVOR DE SUA FILHA. OBRIGAÇÃO ACORDADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL EM 80% (OITENTA POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECURSO DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO COM FITO DE MINORAR O VALOR DOS ALIMENTOS PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, APONTANDO PARA TANTO SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. ADEMAIS, SUBSTRATO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR JÁ ESTAR O AGRAVANTE SEM EMPREGO FORMAL AO TEMPO DO ACORDO CELEBRADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO NO PATAMAR FIXADO. QUANTUM FIXADO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA FILHA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA FILHA POR TER 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE, ESTANDO SOB A GUARDA DA MÃE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032002-5, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AGRAVO (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DEFERE A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n.º 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.018097-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. LEI ESPECIAL QUE DEVE PREVALECER SOBRE A GERAL. EXECUCIONAL PROPOSTA HÁ MAIS DE 11 (ONZE) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056774-7, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. PRETENSÃO DO CLIENTE DE EXCLUSIVAMENTE TRANSFORMAR O PLANO PÓS-PAGO EM PRÉ-PAGO. PROCEDIMENTO QUE ACARRETOU O BLOQUEIO DA LINHA E A TRANSFERÊNCIA INJUSTIFICADA DA TITULARIDADE DO NÚMERO A TERCEIRO, SEM AUTORIZAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO. USUÁRIO QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. COBRANÇA DE FATURA POSTERIOR INDEVIDA. CONDIÇÕES QUE CARACTERIZAM VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE HOUVE A PERDA DEFINITIVA DO RAMAL TELEFÔNICO QUE, POR ANOS, PERMANECEU ATRELADO AO NOME DO AUTOR. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL. AUMENTO IGUALMENTE NÃO RECOMENDADO CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM LISTA DE INADIMPLENTES. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009419-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. POSSE DA RES FURTIVA DEPOIS DE CESSADA A CLANDESTINIDADE. DELITO CONSUMADO. RECURSO NÃO PROVIDO. "A consumação do furto ocorre no momento em que o agente tem a posse da res furtiva, cessada a clandestinidade, independente da recuperação posterior do bem objeto do delito [...]" (STF, HC n. 95.398/RS, DJUe de 4/9/2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046520-2, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).