APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/03). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "Tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo" (STJ, AgRg no AREsp n. 616.526/GO, j. em 19/5/2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045622-7, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENDOSSO-MANDATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. CULPA PRÓPRIA. NEGLIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACEITE OU DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OU SERVIÇOS. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS NO PONTO. "O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que tanto no endosso-translativo quanto no endosso-mandato, 'tratando-se de duplicata desprovida de causa ou não aceita, deverá a instituição financeira responder, juntamente com o endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado em virtude do protesto' (AgRg no AREsp n. 261.133/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 2/9/2014), sendo, nessa esteira, irrelevante perquirir acerca de eventual ilegitimidade do endossatário-mandatário. Registre-se, por oportuno, que responde por danos materiais e morais o endossatário que leva título a protesto extrapolando os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio. Inquestionável, portanto, a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda em que se busca a declaração de inexigibilidade de duplicata emitida sem lastro comercial." (Apelação Cível n. 2012.088167-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-7-2015). 2 - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. MERCADORIAS QUE FORAM DEVOLVIDAS PELA EMPRESA APELADA, POR TEREM SIDO APRESENTADAS PARA ENTREGA MUITO ALÉM DO PRAZO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENDOSSANTE E DOS ENDOSSATÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSOS DESPROVIDOS NO PONTO. "Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça 'Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.' (AgRg nos EDcl no REsp 795.425/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 12/02/2015). Restando caracterizada a falta de diligência da instituição financeira ao encaminhar para apontamento títulos de crédito que sabia ou deveria saber não serem hígidos, deve aquela ser igualmente responsabilizada pelos danos causados ao sacado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que nos casos de protesto indevido de título de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), exigindo-se apenas a demonstração de que o protesto foi irregular." (Apelação Cível n. 2012.088167-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-7-2015). 3 - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS NO PONTO. "A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, [...] considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso" (REsp n. 171.084/MA, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004784-4, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO PELO MUNICÍPIO DE IMARUÍ, EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. MONTANTE DE RENDIMENTOS ACUMULADOS E PAGOS EM PARCELA ÚNICA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O MONTANTE PAGO. INCIDÊNCIA QUE DEVERIA SER CALCULADA SOBRE CADA PARCELA DEVIDA NO MÊS DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'1. Caso a obrigação de que decorram os rendimentos advindos de decisão judicial se adimplida na época própria desse causa, são os mesmos tributáveis e ensejam a retenção do imposto de renda na fonte. "'2. A regra acima referida não se aplica quando, em face de descumprimento do Estado em pagar vencimentos atrasados ao servidor, acumula as parcelas que, se tivessem sido pagas, na época própria, no final de cada mês, estariam isentos de retenção do tributo. "'3. Ocorrendo de maneira diferente, o credor estaria sob dupla penalização: por não receber o que lhe era devido na época própria em que tais valores não eram suscetíveis de tributação e por recebê-los, posteriormente, ocasião em que, por acumulação, formam então, montante tributável. "'4. O art. 46, da Lei nº 8.541/92, deve ser interpretado nos seguintes moldes: só haverá retenção na fonte de rendimentos pagos em cumprimento à decisão judicial quando, isoladamente, tais valores ensejarem o desconto do imposto, caso contrário, ter-se-ia hipótese condenável: sobre valores isoladamente isentos de imposto de renda o ente público moroso retiraria benefício caracterizadamente indevido. "'5. O ordenamento jurídico tributário deve ser interpretado de modo que entre fisco e contribuinte sejam instaurados comportamentos regidos pela lealdade e obediência rigorosa ao princípio da legalidade. "'6. Não é admissível que o servidor seja chamado a aceitar retenção de imposto de renda na fonte, em benefício do Estado, em face de ato ilegal praticado pelo próprio Poder Público, ao atrasar o pagamento de suas vantagens salariais. "'7. Recurso especial não provido" (STJ, REsp 538.137/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15.12.2003). (Apelação Cível n. 2012.070117-8, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 23/5/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068692-0, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24-02-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023855-7, de Imaruí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS PROMOVIDA PELA GENITORA PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DE TROMBUDO CENTRAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DAS CRIANÇAS J.O.P.D E J.N.P.D. À GENITORA E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE DOIS DOS TRÊS FILHOS DO CASAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DE ITAPEMA/SC, POR SER MUNICÍPIO DO DOMÍCILIO DO GENITOR, DETENTOR DA GUARDA LEGAL DAS CRIANÇAS. INSUBSISTÊNCIA. GENITORA QUE POSSUI A GUARDA DE FATO DOS FILHOS DESDE JANEIRO/2015 E A VEM EXERCENDO NA CIDADE DE AGROLÂNDIA/SC, COMARCA DE TROMBUDO CENTRAL/SC. ADEMAIS, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR AJUIZADA PELO GENITOR PERANTE A COMARCA DE TROMBUDO CENTRAL/SC. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA DO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRAMITAÇÃO DO FEITO NA COMARCA EM QUE RESIDE A RESPONSÁVEL E AS CRIANÇAS. MANEIRA MAIS ADEQUADA DE ATENDER AOS INTERESSES DOS INFANTES E IMPRIMIR CELERIDADE AO FEITO. MÉRITO. PEDIDO DE reforma do interlocutório que deferiu a guarda provisória das crianças À GENITORA. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS DE MAUS TRATOS PERPETRADOS PELO DETENTOR DA GUARDA LEGAL (PAI). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A EVIDENCIAR QUALQUER CONDUTA DESABONADORA DA MÃE, DETENTORA DA GUARDA DE FATO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIAL E AFETIVO DOS ENVOLVIDOS. MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DA GENITORA EM CARÁTER PREVENTIVO. PROVIDÊNCIA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DOS INFANTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015699-4, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PLEITO RECURSAL IMPUGNANDO DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES: A) INÉPCIA DA INICIAL; B) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM; C) CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR; D) INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. PLEITO SUPERVENIENTE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 543-C/CPC). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088720-9, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO EXEQUENDA OMISSA QUANTO AOS ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS AO PRINCIPAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE COLMATAGEM NA SEARA DA EXECUÇÃO. INCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É legítima a correção monetária dos débitos decorrentes de sentença judicial, nada impedindo que, no silêncio da sentença, os respectivos índices sejam fixados no processo de execução. A ofensa ao princípio da imutabilidade da coisa julgada somente se caracterizaria na hipótese de inclusão, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, de índices de correção monetária não considerados na conta de liquidação" (REsp 962.973/PR, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 6.9.2007). O mesmo sucede em relação aos juros de mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019514-7, de Seara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. AGRAVO RETIDO. RECLAMO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO PARA ANÁLISE APENAS QUANTO À MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS TERMOS DA IRRESIGNAÇÃO. OBJETIVADA EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PROVIDO. NOVO AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO, NAS RAZÕES DE APELO, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELO DO ESTADO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 1.000,00. INVIABILIDADE. MONTA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025866-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RENOVATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO A RENOVAR QUE FOI PACTUADO COM PRAZO INDETERMINADO. ARTIGO 51, I, DA LEI DE LOCAÇÕES QUE GARANTE O DIREITO A RENOVAÇÃO SOMENTE NOS CASOS QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO COM PRAZO DETERMINADO. ADEMAIS, PETIÇÃO INCIAL QUE NÃO FOI INSTRUÍDA EM CONFORMIDADE COM O ART. 71 DA REFERIDA LEI, VEZ QUE NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 51, INCISO I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066281-7, de Bom Retiro, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA. MOTORISTA SOCORRISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO QUE TESTA A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUTÍFEROS. VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LCM N. 033/2002. PAGAMENTO DEVIDO. ADICIONAL NOTURNO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM REGIME DE ESCALA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O ADIMPLEMENTO DO ESTIPÊNDIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. "'É devido o adicional noturno ao servidor que trabalha no regime de plantão. Precedente. 2. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no Resp n. 1310929/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16.5.13) [...]" (AC n. 2013.015234-7, de Maravilha, rel. Des. Subst. Francisco de Oliveira Neto, j. 10-12-2013). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.005512-5, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO ENBREL (ETANERCEPTE) 25 MG. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM OS ENTES PÚBLICOS DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE. PREFERÊNCIA PELOS GENÉRICOS. ART. 3º, CAPUT E § 2º DA LEI N. 9.878/1999. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO, PORQUANTO FIXADOS EM PATAMAR ACIMA DO PRATICADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.004228-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL QUE REVELA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRATICADO PELO APELANTE NA LOCALIDADE. APREENSÃO DE 7 (SETE) PORÇÕES DE CRACK ENVOLTAS EM PAPEL ALUMÍNIO E 1 (UM) REVÓLVER CALIBRE .32 COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DO §2º DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELANTE QUE SOFREU ANTERIORMENTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE LIBERDADE ASSISTIDA POR ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES CONFIGURADA NA HIPÓTESE. ADOLESCENTE, ADEMAIS, INTERNADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.017683-1, de Içara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO OU CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATATIVAS ENTABULADAS ENTRE AS PARTES PARA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRÉ-CONTRATO. NEGÓCIO DE VALOR EXPRESSIVO ENVOLVENDO INTERESSE COMPLEXOS. DISCUSSÃO PURA E SIMPLES DAS BASES DO FUTURO CONTRATO. PERÍODO DE MERAS NEGOCIAÇÕES. CONVERSAÇÕES PRELIMINARES QUE NÃO ENVOLVEM COMPROMISSOS NEM GERAM OBRIGAÇÕES PARA OS INTERESSADOS POIS LIMITAM-SE A SALIENTAR CONVENIÊNCIAS E INTERESSES ACERCA DO NEGÓCIO. PROPOSTA E ADITIVO QUE NÃO PASSAM DE SIMPLES PROJETO DE CONTRATO SEM EFICÁCIA VINCULANTE. VALIDADE DA PROPOSTA QUE DEPENDIA DE ESTUDO SOBRE A VIABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DO EMPREENDIMENTO QUE O AUTOR PRETENDIA REALIZAR NO LOCAL. ESTUDO NÃO APRESENTADO DURANTE AS CONVERSAÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE A VIABILIDADE DO PROJETO SOMENTE INTERESSAVA AO AUTOR. QUESTÃO DE INTERESSE EVIDENTE DA APELADA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL E NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONDOMÍNIO. CONTRATO QUE DEPENDIA DE COMPLETO ACORDO SOBRE TODOS OS PONTOS ESSENCIAIS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA EXPRESSA NO ADITIVO QUANTO A NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO FORMAL/ESCRITA DA PROPRIETÁRIA/RÉ. AUSÊNCIA DA ACEITAÇÃO NA FORMA CONVENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORMALIZAR O AJUSTE. PRETENSÃO DE QUE SEJA CONSIDERADA VÁLIDA AO MENOS A PRIMEIRA PROPOSTA ASSINADA PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÕES SUBSTANCIAIS DA PROPOSTA RETIFICADAS NO ADITIVO. MANIFESTAÇÃO RECÍPROCA DE VONTADES IMPRESCINDÍVEL NA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESSE TÓPICO. DECISÃO IRRETOCÁVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM MULTA CONTRATUAL DE 10% DO VALOR DO AJUSTE. ALEGAÇÃO DE QUE A INFRAÇÃO À CLÁUSULA QUE DETERMINAVA A VEDAÇÃO DA OFERTA DO IMÓVEL NO PRAZO DE 120 DIAS. PRAZO QUE INICIARIA APÓS A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO NÃO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ SUSCITADAS PELAS PARTES. DOLO NÃO COMPROVADO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019496-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE EXERCIA FUNÇÃO DE CHEFIA. DIREITO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005086-5, de Canoinhas, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Vinda da radiografia desnecessária. Cópia do contrato carreada com a inicial. Agravo retido acolhido em parte. Ilegitimidade passiva quanto à dobra acionária. Ausente interesse. Ilegitimidade referente à telefonia fixa. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050742-1, de Indaial, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. OPERADORA DE PRODUÇÃO. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU. INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. AUTARQUIA QUE DEVERÁ REALIZAR O PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. EXEGESE DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093872-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

BORDERÔ DE DESCONTO DE NOTA PROMISSÓRIA. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Inconformismo dos devedores. Capitalização de juros implícita. Afronta ao princípio da informação. Vedação. Medida provisória. Inconstitucionalidade material. Encargos abusivos na normalidade. Mora descaracterizada. Repetição do indébito. Forma simples. Honorários. Pedido de majoração acolhido. Apelo provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012713-7, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP). SENTENÇA DE CONDENAÇÃO RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. RÉU QUE OFERECE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA SE VER LIVRE DE DELITO DE TRÂNSITO (ART. 310 DO CTB). PLEITO DE QUE OS POLICIAIS SEJAM OUVIDOS APENAS COMO INFORMANTES, POIS SERIAM VÍTIMAS. TESE AFASTADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. RÉU E TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE, NAS DUAS VEZES EM QUE FORAM OUVIDOS, APRESENTARAM DIVERSAS CONTRADIÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO RÉU. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME CONSIDERADA NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE EM FUNÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047833-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE ADQUIRIU ELETRÔNICO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL UTILIZANDO CHEQUE FRAUDADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOTÍCIA A RESPEITO DO PARADEIRO DO APELANTE NO ENDEREÇO POR ELE DECLINADO NA FASE POLICIAL. TESE AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS E CONFIRMADO POR UMA DELAS NA FASE JUDICIAL. CÓPIA DO CHEQUE EMITIDO QUE REVELA DE FORMA INEQUÍVOCA A FRAUDE PRATICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018029-4, de Curitibanos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. CUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO REFERENTE ÀS FATURAS APRESENTADAS NOS ANOS DE 2008, 2011 E 2012. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS. ART. 5º DA LEI 8.666/1993. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO LIMINAR PARA QUE FOSSE ORDENADO À MUNICIPALIDADE QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR PAGAMENTOS DE DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE SEJA POSTERIOR AO RECLAMADO PELA DEMANDANTE. INSURGÊNCIA DA CREDORA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DO DÉBITO MAIS ANTIGO E NOVAÇÃO DA DÍVIDA MAIS RECENTE, CUJO ADIMPLEMENTO TEM SIDO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Ultimado o pagamento do débito mais antigo e avençada a novação da dívida remanescente, carece de utilidade o provimento almejado pela agravante, a fim de que fosse observada a ordem cronológica dos pagamentos relativos aos serviços prestados em favor da municipalidade, de modo que o reclamo resta prejudicado, ante a perda superveniente do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089337-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-ESPOSA. RECURSO DA VIRAGO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR. ALIMENTANDA QUE POSSUI IDADE AVANÇADA, SOFRE DE PROBLEMAS DE SAÚDE, FOI APOSENTADA POR INVALIDEZ E DECLARADA INCAPAZ EM AUTOS DE INTERDIÇÃO. APOSENTADORIA EM VALOR MÓDICO. AGRAVADO QUE POSSUI BOM PADRÃO DE VIDA E PRESTOU ALIMENTOS À AGRAVANTE APÓS O ROMPIMENTO CONJUGAL DURANTE DOIS ANOS. NECESSIDADE PRESUMIDA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configurada perfunctoriamente a obrigação alimentar e na falta de outros elementos de prova, a idade do alimentando e sua relativa incapacidade não pode ser desprezada para a fixação de alimentos provisórios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004010-3, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).