APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, MEDIANTE LAVAGEM QUÍMICA, ADULTEROU DADOS DO COMPRADOR EM CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO, PARA REVENDER DIRETAMENTE O BEM A TERCEIRA PESSOA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS, ALIADOS AO LAUDO PERICIAL, QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA CRIMINOSA . DEPOIMENTO DO RÉU DIVORCIADO DAS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REGIME ABERTO. PEDIDO MINISTERIAL PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 269 DO STJ. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059388-3, de Campos Novos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA INCONTROVERSAS. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RESIDÊNCIA DA VÍTIMA CERCADA POR MURO COM GRADE DE ALUMÍNIO DE 1,70m DE ALTURA, TENDO PONTAS DE LANÇA NA PARTE SUPERIOR. VÍTIMA QUE, EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, CONFIRMOU TER VISTO O RÉU FUGIR ESCALANDO A REFERIDA GRADE. OBSTÁCULO QUE EXIGIU ESFORÇO INCOMUM PARA SER TRANSPOSTO PELO AGENTE. RÉU QUE OFERECEU VERSÕES CONTRADITÓRIAS SOBRE A FORMA DE INGRESSO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 2º, "b", E § 3º, E 44, III, TODOS DO CP. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032400-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS AGENTES PRISIONAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. APELANTE QUE, APÓS REVISTA ÍNTIMA, FOI FLAGRADA TENTANDO INGRESSAR EM PRESÍDIO REGIONAL COM 2 (DUAS) PORÇÕES DE MACONHA, COM PESO TOTAL DE 20,1 (VINTE GRAMAS E UM DECIGRAMAS). CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081629-3, de Biguaçu, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE O RÉU MENTIU VOLUNTÁRIA E CONSCIENTEMENTE PARA ABSOLVER DONO DE FARMÁCIA QUE FOI ACUSADO DO CRIME PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, I, III E IV, DO CP. VERSÃO VEROSSÍMEL APRESENTADA PELO RÉU, E CORROBORADA POR PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME EM QUESTÃO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070328-8, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM ATUALIZAÇÃO DE INDICE INFLACIONÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A incidência dos juros legais aos valores advindos de processo judicial decorre de imposição da lei, devendo ser concedida independentemente de pedido do autor, nos termos do art. 293 do CPC" (STJ, REsp n. 510.019/DF, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 5-4-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080603-4, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE CONCUBINATO. CONJUNTO PROBATÓRIO A CONFIRMAR A UNIÃO ENTRE O CASAL. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO, AFFECTIO MARITALLIS, PUBLICIDADE E HABITUALIDADE. DIREITO À MEAÇÃO. RESTRIÇÃO AO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "I - Consoante disposição contida no art. 1723 do Código Civil, é possível o reconhecimento de união estável de pessoa legalmente casada quando demonstrada a ocorrência de separação de fato entre o suposto convivente e o cônjuge reconhecido legalmente. II - Verificando-se que, embora legalmente casados, inexistia entre os cônjuges coabitação, fidelidade e mútua assistência, deveres inerentes ao casamento civil, consoante disposição contida no art. 1.566 da Lei Material, o reconhecimento da separação de fato é medida que se impõe" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050677-7, de Lages, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 6-5-2014). Os bens adquiridos na constância da união estável, a título oneroso, ainda que só em nome de um dos conviventes, faz presunção de pertencerem paritariamente ao casal, o que torna desnecessária a comprovação do esforço comum. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037280-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO, BEM COMO DO SEU NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. EXAME DE BAFÔMETRO NÃO REALIZADO, DEVIDO A RECUSA DO CONDUTOR. EXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, ELABORADOS POR AGENTES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DOCUMENTOS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE QUE NÃO FOI DERRUÍDA POR CONTRAPROVA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O AGRAVAMENTO DO RISCO COMO FATOR PREPONDERANTE À OCORRÊNCIA DO SINISTRO. EXEGESE DO ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CONFIGURADA. CLÁUSULA LIMITATIVA ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM A LEI DE REGÊNCIA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042616-9, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA, COM A EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO, ESPECIFICANDO QUAL SERIA A REMUNERAÇÃO DO SEGURADO FALECIDO SE VIVO FOSSE. PEDIDO QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADO NO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO QUAL ESTAVA VINCULADO O SERVIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IPREV-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Este Tribunal, em situação similar, já entendeu que 'o IPREV não tem atribuição de emitir certidão 'como se vivo fosse', mas, sim, o documento é expedido pelo órgão da Administração Direta no qual o servidor falecido exercia suas funções' (TJSC, ACMS n. 2014.051785-2, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 25.3.15)". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.051786-9, da Capital, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 09/06/2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.066465-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIÚVA DE EX-DEPUTADO ESTADUAL FILIADO AO EXTINTO IPALESC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO AO IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, ÓRGÃO AO QUAL FOI INCORPORADO O INSTITUTO EXTINTO. COMPROVADA EXCLUSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. DEVOLUÇÃO AO EX-PARLAMENTAR DAS CONTRIBUIÇÕES POR ELE FEITAS AO IPALESC. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI N. 8.207/90. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Aos Deputados Estaduais catarinenses da 11ª legislatura foi facultado, pelo art. 10 da Lei n. 8.207/90, receberem em devolução as contribuições previdenciárias por eles recolhidas ao Fundo de Previdência Parlamentar (Ipalesc), ficando, entretanto, os que exerceram essa opção, excluídos de quaisquer direitos ou benefícios previdenciários (§ 4º). Como o ex-Parlamentar de quem a impetrante/apelante é viúva pleiteou e obteve essa devolução, vindo a ser, em face disso, excluído da condição de segurado, não há direito à percepção da almejada pensão por morte. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.042654-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. ALEGADA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE O MAGISTRADO DELEGOU AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO RÉU EDERSON. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE, NA SENTENÇA IMPUGNADA, FIXOU O REGIME INICIAL SEMIABERTO, ATRIBUINDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO APENAS O CÁLCULO DA DETRAÇÃO E A SOMA DA PRESENTE REPRIMENDA COM OUTRAS CONDENAÇÕES JÁ EM FASE DE EXECUÇÃO, PARA FINS DE DEFINIÇÃO DE NOVO REGIME. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFESA NÃO TEVE ACESSO ÀS MÍDIAS DIGITAIS EM QUE SE ENCONTRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESE AFASTADA. TRANSCRIÇÃO DAS GRAVAÇÕES JUNTADAS AOS AUTOS DURANTE A FASE INQUISITÓRIA. JUNTADA DO CD-ROM COM A MÍDIA DIGITAL QUE NÃO É OBRIGATÓRIA. ADEMAIS, DEFENSOR DO RÉU QUE TEVE ACESSO AO ÁUDIO DAS GRAVAÇÕES EM OUTRA AÇÃO PENAL QUE APURA FATOS IDÊNTICOS AO PRESENTE, ENVOLVENDO OS MESMOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE QUE AS VÍTIMAS NÃO IDENTIFICARAM OS RÉUS, PORQUANTO ESTAVAM USANDO CAPACETE, BALACLAVA E LUVAS. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA COMPROVADA PELO CONTEXTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DE CAMPANA EM HARMONIA COM O CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, AS QUAIS REVELARAM A PREPARAÇÃO PARA A PRÁTICA DO DELITO E A TENTATIVA DE FUGA DOS RÉUS APÓS O VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME SER ABANDONADO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INOCORRÊNCIA. RÉUS QUE APRESENTARAM VERSÕES CONTRADITÓRIAS PARA OS FATOS. APELANTES ABORDADOS HORAS APÓS O CRIME, NA POSSE DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO DELITO E PARTE DA RES FURTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES OU DÚVIDAS A AMPARAR A ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.009476-6, de Palmitos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082709-0, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRELIMINARES. AFASTADAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DENEGAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO APÓS 10 ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E DESPROVIDOS. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o Tribunal de Contas, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica (STF, AgR no MS n. 28.723, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28.08.2012). (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2014.025996-7, de Blumenau, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085792-1, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. DESCABIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE FORAM ACIONADOS PARA AVERIGUAR POSSÍVEL PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO EM FACE DE UMA FESTA RAVE NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. APREENSÃO DE MAIS DE 280 G (DUZENTOS E OITENTA GRAMAS) DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E FACA CONTENDO RESQUÍCIOS DA DROGA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. RECEPTAÇÃO. APREENSÃO DE DIVERSOS OBJETOS DE ALTO VALOR ECONÔMICO, TAIS COMO PNEUS DE AUTOMÓVEIS DE LUXO, TELEVISORES, VIDEOGAMES, AMPLIFICADORES, APARELHOS DE SOM E ETC. AGENTE QUE CONFESSOU EXTRAJUDICIALMENTE SABER QUE A RES ERA PRODUTO DE FURTO. CONFISSÃO RETRATADA EM JUÍZO QUE NÃO SE ENCONTRA AMPARADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ART. 156 DO CPP. INCUMBÊNCIA DO APELANTE EM COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DOS PRODUTOS OU O DESCONHECIMENTO DE QUE PROVINHAM DE CRIME. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DEFERINDO-SE A VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038638-4, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, § 4º, INCISO I DO CP). APELANTE QUE NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO DE LOJA DE DEPARTAMENTO, QUEBRA VIDRO DIANTEIRO DO AUTOMÓVEL DA VÍTIMA PARA FURTAR O APARELHO CELULAR GUARDADO NO INTERIOR DO VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, POR ENTENDER NÃO CONFIGURADA EM NOME DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DE QUE A CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE CONFIGURA A FORMA QUALIFICADA DO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES AFASTADO. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA E SÓ FOI RECUPERADA EM FACE DA DILIGÊNCIA DOS AGENTES PÚBLICOS. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. CABIMENTO. APELANTE QUE CONFESSA ESPONTANEAMENTE A PRÁTICA CRIMINOSA EM JUÍZO FAZENDO JUS AO DECRÉSCIMO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR A REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL, COMPENSANDO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA PREPONDERANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INICIAR O RESGATE DA PENA. POSSIBILIDADE. APELANTE CONDENADO A PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO QUE, APESAR DE REINCIDENTE, NÃO APRESENTA CAUSAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, QUANDO DA ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRECEITO DA SÚMULA 269 DO STJ. PUGNADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO APELANTE, A FIM DE QUE POSSA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE PERMANECEM INALTERADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038941-4, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENDIDA REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO COM EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 201, § 2º, DA CRFB/88. BENESSE DE CARÁTER COMPLEMENTAR QUE NÃO SUBSTITUI O RENDIMENTO DO TRABALHO DO SEGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O auxílio-acidente é devido como forma de indenização ao segurado, pela redução de sua capacidade laborativa. Não tem, portanto, caráter substitutivo do salário, razão pela qual não está inserido na regra do § 2º do art. 201 da Constituição Federal, ou seja, não precisa respeitar o valor do salário mínimo vigente. A sua base de incidência - salário de benefício - é que nos termos da Lei n. 8.213/91 não pode ser inferir ao salário mínimo." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017075-8, de Lauro Müller, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-04-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077399-3, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE, PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, O AUTOR DEVERIA TER COMPROVADO A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE QUE NÃO SE CONDICIONA À TAL REQUISITO. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO ESTADO. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS QUE SE MOSTROU EFICIENTE PARA A DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO EMITIDA POR MÉDICO VINCULADO AO PRÓPRIO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRÓTESE POR OUTRA DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA. TESE IMPROFÍCUA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ENUNCIADO Nº 306 DA SÚMULA DO STJ. PROPOSIÇÃO ACATADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053802-1, de Ibirama, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA. RAZÕES RECURSAIS FIRMADAS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO E/OU PODERES PARA REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 37 E PARAGRÁFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024937-8, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PRAZO QUINQUENAL. CAPUT DO ART. 174 DO CTN. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO PROLATADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADO APÓS DEZ ANOS DO RETORNO DA CARTA AR. INCONTESTE CULPA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. EXECUÇÃO EXTINTA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011482-5, de Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DO APELADO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AGENTE ABORDADO EM LOCAL CONHECIDO COMO "PONTO DE VENDA DE DROGAS", DISPENSANDO 9,8 G (NOVE GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA. APELADO QUE ALEGA SER USUÁRIO DE DROGAS, PORÉM É CONHECIDO DO MEIO POLICIAL PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, APRESENTANDO, INCLUSIVE, DUAS OUTRAS CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA CONFIRMADAS POR ESTA CORTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO APELADO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DO APELADO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. COCAÍNA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. APELADO QUE NÃO É "MARINHEIRO DE PRIMEIRA VIAGEM". DEDICAÇÃO A PRÁTICA CRIMINOSA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP C/C ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013759-2, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS. TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - TPA. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, EM SEDE CAUTELAR, NO CONTEXTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELA NÃO-SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ÉDITOS QUESTIONADOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o Órgão Especial desta Corte indeferiu, no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade que se acha em trâmite, a concessão de medida cautelar para suspender a cobrança da cognominada Taxa de Preservação Ambiental - TPA, criada no contexto do Município de Bombinhas, pelas leis questionadas, reputando-as, ao menos por enquanto, conformes com o ordenamento constitucional, improcedente deve resultar o pleito versado nestes autos, em homenagem ao princípio da segurança jurídica ou da confiança legítima, voltado para o mesmo fim. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045249-4, de Porto Belo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).