CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO TRÍPLICE DE CARGOS E PROVENTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NA EC 20/98. - A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, disciplinada no inc. XVI do art. 37 da Constituição da República de 1988, passou a comportar expressas exceções a partir da EC n.º 19/98, que alterou a redação original do texto Constitucional. - É possível a acumulação de proventos oriundos de uma aposentadoria com duas remunerações quando o servidor foi aprovado em concurso público antes do advento da Emenda Constitucional n. 20, nos termos da jurisprudência do STF. - Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NÃO REALIZAÇÃO DE EMENDA SOLICITADA PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE APRESENTAR O CPF E O RG DO EXECUTADO NA EXORDIAL. ENUNCIADO SUMULAR DESTA CORTE. ACÓRDÃO SUPOSTAMENTE OMISSO. NÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE A INEXIGIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES SUPRACITADAS COM BASE NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80), NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA RESOLUÇÃO Nº 46 DO CNJ; SOBRE O CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO DA RESOLUÇÃO Nº 46 DO CNJ; SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A CITAÇÃO DE HOMÔNIMOS A PARTIR DA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO; SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUSPENDER E ARQUIVAR O PROCESSO EXECUTIVO FISCAL (ART. 40, LEI Nº 6.830/80); SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINGUIR-SE O FEITO TÃO SOMENTE POR SER IMPOSSÍVEL REALIZAR PENHORA ONLINE; SOBRE A POSSIBILIDADE DE DEFERIR A PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CUMPRE TODOS OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS, DESDE QUE SE MOSTRE POSSÍVEL CITAR O REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS OMISSÕES APONTADAS. EMBARGOS REJEITADOS.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE DE EMENDA - EXTINÇÃO MANTIDA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso Conhecido e Improvido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RAZÕES QUE NÃO ILIDEM OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA. I - As razões contidas na peça recursal de Agravo Interno não são ilidem os argumentos lançados na decisão monocrática de fls. 269/273 ora atacada. II – Recurso não conhecido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALUNO-SOLDADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SOLDO. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO IMEDIATO À PROMOÇÃO E À NOMEAÇÃO AO POSTO DE SOLDADO PM DE 2.ª CLASSE DO QUADRO DE PRAÇAS. ATO VINCULADO. ART. 31 DA LEI N.º 3.498/10. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I Trata-se, os embargos declaratórios, de recurso cabível quando o decisum a impugnar-se apresenta algum dos vícios insertos nos arts. 619/620 do CPP, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. II In casu, não arguiu o Embargante não logrou êxito em comprovar a alegada omissão, subsumindo-se a rediscutir as razões meritórias do julgado, pretensão incondizente com o instituto recursal ora sob exame. III - Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I Trata-se, os embargos declaratórios, de recurso cabível quando o decisum a impugnar-se apresenta algum dos vícios insertos nos arts. 619/620 do CPP, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. II In casu, não arguiu o Embargante não logrou êxito em comprovar a alegada omissão, subsumindo-se a rediscutir as razões meritórias do julgado, pretensão incondizente com o instituto recursal ora sob exame. III - Embargos rejeitados.

HABEAS CORPUS EXCESSO DE PRAZO - PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O 1.º GRAU RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – LIBERDADE PROVISÓRIA – MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR - COISA JULGADA – NÃO CONHECIMENTO. 1. A análise, neste Grau de Jurisdição, do pedido formulado pelo impetrante de relaxamento da prisão em razão do excesso de prazo, provocaria intolerável supressão de instância. 2. O impetrante não comprovou ter formulado pedido de relaxamento da custódia cautelar com este fundamento perante a autoridade apontada como coatora. Assim, a manifestação deste Tribunal acerca da matéria provocaria a intolerável supressão de instância, inadmitida pelas Cortes Superiores do país. 3. Por outro lado, a Suprema Corte posicionou-se no sentido de que, em regra, a decisão denegatória de habeas corpus não faz coisa julgada, ressalvada a hipótese de mera reiteração das razões de impetração anterior. 4. O Impetrante reiterou o pedido de liberdade provisória formulado anteriormente no Habeas Corpus número 4003374-17.2013.8.04.0000, o que já foi devidamente analisado e afastado por este Órgão Julgador, ensejando o não conhecimento da ordem. 5. Ordem de Habeas Corpus não conhecida.

HABEAS CORPUS – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROLATADA - ART. 659 - PERDA DO OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Há de se reconhecer prejudicado o presente remédio constitucional, quando prolatada a sentença. 2. "Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido." 3. Portanto, uma vez prolatada a sentença penal condenatória, como ocorreu in casu, não se deve conhecer do pedido, em decorrência da prejudicialidade da ordem. 4. Habeas corpus prejudicado. ACÓRDÃO

Ementa: Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. CO-AUTORIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Se mostra irrelevante a missão desempenhada por um ou outro sujeito quando há o concurso de duas ou mais pessoas, dada a maior periculosidade dos agentes, que se unem para a prática do crime, dificultando a defesa das vítimas. II. A pena-base só deve ser fixada no mínimo legal quando todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao réu, o que não é o caso. Verifica-se que foram valoradas de forma desfavorável ao réu três circunstâncias judiciais (motivação, circunstâncias e comportamento da vítima). III. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME ADVINDO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – AMEAÇA – VIAS DE FATO – INJÚRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO PREJUDICADO. 1. A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida em qualquer instância, inclusive de ofício, quando presentes os seus requisitos, pois o Estado perdeu a possibilidade de formar o seu título executivo de natureza judicial. 2. Decorridos mais de 4 (quatro) anos da suposta prática delitiva, sem que tenha havido a prolação de uma sentença condenatória, mister é o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelado, em conformidade com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, pois presente a prescrição da pretensão punitiva estatal, já que superado o limite legal para a sua verificação, que é de 2 (dois) anos, conforme o inciso VI do artigo 109 do Código Penal, com a redação original da legislação material, posto que mais benéfica ao apelado bem como vigente à época do fato, não se aplicando a redação da Lei nº 12.234/2010. 3. A ausência de causas interruptivas reforça a configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Declara-se de ofício extinta a punibilidade do apelado, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de ameaça, e em consequência, julga-se prejudicada a presente Apelação Criminal.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – PLURALIDADE DE RÉUS – REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. O retardamento da marcha processual não pode ser atribuída à morosidade do Juízo processante na prática de determinados atos processuais, mas a própria complexidade do delito imputado à Paciente, as particularidades dos fatos que envolveram o cometimento do crime e a quantidade de réus, razão pela qual é razoável a relativa delonga na tramitação processual, não sendo possível reconhecer, neste momento, constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2.Verificado que a segregação preventiva da Paciente encontra-se arraigada nas hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, refuta-se o alegado constrangimento ilegal. 3. Condições pessoais favoráveis à Paciente não justificam a concessão de liberdade quando outros motivos legitimam a manutenção da prisão. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS PRIMARIEDADE, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA – ELEMENTOS NÃO AUTORIZADORES DA LIBERDADE PROVISÓRIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRISÃO JUSTIFICADA – ORDEM DENEGADA. - As condições pessoais do paciente, não bastam, por si só, para a concessão do benefício da liberdade provisória; - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes os indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os pressupostos do art. 312 do CPP. - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi mantida para preservação da ordem pública, não cabendo medidas cautelares mais brandas.