DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE PRÉVIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. A intervenção do Poder Judiciário perante órgãos públicos e empresas privadas, com o fito de obter informações por meio da expedição de ofícios, só se mostra possível após o esgotamento das diligências ordinárias ou quando há recusa do órgão em fornecer as informações. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PETIÇÃO RECURSAL QUE CONTÉM IRREGULARIDADE FORMAL – PEDIDO INCERTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL NA MODALIDADE REQUISITO DE VALIDADE JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. Sem o correto discernimento acerca do pedido do recurso, inviável a análise da pretensão recursal nele veiculada, o que acarreta num inafastável juízo negativo de admissibilidade (fase preliminar do julgamento), vez que não se pode determinar os limites da devolutividade recursal e, por consequência, não será possível saber até que ponto se incorre, ou não, na reformatio in pejus. Por isso, resta violado o Princípio da Personalidade dos Recursos.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXTINÇÃO - ART. 267 III DO CPC - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. - Segundo a dicção do art. 267, III, do CPC, a extinção do feito por abandono da causa por mais de 30 dias exige, como pressuposto de validade, a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas, conforme estabelecido no § 1.º do mesmo preceito. - Não obedecido o preceito legal a sentença é anulada.

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CIVIL – EXTINÇÃO ABANDONO – ART. 267, § 1º, CPC – AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – RECURSO PROVIDO - Independe de ser ação de execução ou de conhecimento, a extinção da demanda, nos casos previstos do artigo 267, III, da Lei Processual Civil, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo legal, na forma do artigo 267, § 1º, do CPC. Não obedecido o preceito legal, a sentença é anulada.

APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE DETERMINAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. PROVIDÊNCIA IGNORADA PELO MAGISTRADO. JULGAMENTO LIMINAR DA LIDE COM BASE NO ARTIGO 285-A DO CPC. MANIFESTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5.º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O juiz está proibido de, liminarmente, julgar improcedente a lide, com fundamento no artigo 285-A do Código de Processo Civil, se o tema controvertido demanda instrução probatória, exame que se faz à luz do caso concreto que é submetido à sua apreciação.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE. ARTS 128 E 460 DO CPC. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I - Evidenciado provimento maior do que a pretensão contida na exordial, deve ser desconstituída a sentença, a fim de que seja afastada a nulidade do julgamento por ultra petita.  II - Ao possuir a decisão diversos capítulos e apenas um deles for ultra petita – error in procedendo – somente será necessária a anulação daquela parte viciada, e não de toda a sentença. III – Restando anulada a parte da sentença objeto do recurso, sua análise encontra-se prejudicada.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE FGTS. POSSIBILIDADE. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. Em se tratando de contratação de servidor público, sem a realização de concurso público, há direito à contraprestação pactuada em razão do período trabalhado. Hipótese contrária resultaria em enriquecimento ilícito e exploração indevida do trabalho alheio, cuja valoração é garantida pelo § 3.º do art. 39 da CR/88. Ante o recente precedente firmado pelo STF, no julgamento do RE 596.478/RR, controvérsia constitucional reconhecida como sendo de repercussão geral, o servidor público contratado sob regime de direito administrativo terá direito ao depósito do FGTS referente ao período que trabalhou na Administração Pública, ainda que o contrato de trabalho seja considerado nulo.

APELAÇÃO CÍVEL – PRESCRIÇÃO – CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA – INTIMAÇÃO PESSOAL – EFETIVA CIÊNCIA DA DECISÃO – INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I - A Lei Estadual n. 2794/2003, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, enuncia a obrigatoriedade de se dar ciência aos servidores acerca das decisões proferidas nos processos de interesse dos mesmos. II – Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - SENTENÇA FUNDADA EM PEDIDO AUTORAL INEXISTENTE - REFORMA - JULGAMENTO DA LIDE - ART. 515, §3º DO CPC - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DO REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO - FÉRIAS PAGAS - DANO MORAL - NAO DEMONSTRAÇÃO, PELO DEMANDANTE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – ART. 267, III CPC – CONFIGURADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – DO ADVOGADO POR MEIO DO DJE – FALTA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 STJ. - A prévia intimação pessoal da parte autora, via postal, bem como a intimação de seu advogado através do Diário da Justiça Eletrônico, a extinção do feito é medida que se impõe. - Não incide a Súmula 240 do STJ, quando não há formação da relação processual. - Recurso conhecido e improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A COMPROVAR A AUTORIA E ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - SEGURANÇA DENEGADA. - O controle jurisdicional do processo administrativo restringe-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato administrativo, sendo vedada ao Poder Judiciário qualquer incursão no mérito administrativo, no intuito de se aferir a conveniência e oportunidade de eventual cassação do ato aposentatório da Impetrante. - O Mandado de Segurança é ação destinada a proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AMAZONPREV. MODIFICAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA DE DIREITO PÚBLICO. ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30/2011 PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/2011 POSTERIOR À DECISÃO RECORRIDA. INTERVENÇÃO DO ESTADO AMAZONAS. ADMISSIBILIDADE SEM NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES POSTERIORES À SENTENÇA CONCESSIVA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM ANTERIORMENTE PERCEBIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL REALIZADA NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUAJARÁ/AM - CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, IMPÕE-SE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DA CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL REALIZADA NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUAJARÁ/AM, DESDE QUE CUMPRIDA SUAS DETERMINAÇÕES. RELATÓRIO INTEGRALMENTE APROVADO COM AS DEVIDAS RECOMENDAÇÕES.

Agravo REGIMENTAL em Agravo de Instrumento – DECISÃO INTERLOCUTÓRAI PROFERIDA EM AUDIÊNCIA – RECURSO CABÍVEL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. De decisão interlocutória proferida em audiência o recurso cabível é o agravo na forma retida, interposto oral e imediatamente, na forma do art. 523, § 3º, do CPC. Daí porque se mostra inadequada a interposição do agravo de instrumento, por configurar ofensa a texto de lei.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. Não há ofensa aos princípios do aproveitamento dos atos processuais e da economia processual na decisão judicial que resolve extinguir o processo por ausência de citação do requerido depois de escoado o prazo para o cumprimento da diligência, ainda mais quando o prazo é muito maior do que o previsto pelo Código de Processo Civil em seu art. 219, § 3º. A instrumentalidade das formas procedimentais, que se realiza por meio do aproveitamento de atos processuais defeituosos a partir de determinados requisitos fáticos (vício sanável e ausência de prejuízo), não pode ser invocada para convalidar ato inexistente. O que não existe não possui vício. A extinção do processo por ausência de citação amolda-se à hipótese normativa contida no inciso IV do art. 267, não se podendo exigir que, nesses casos, haja intimação pessoal da parte, pois o art. 267, §1º tem aplicação restrita às fattispecies contidas nos incisos II e III do mesmo dispositivo. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. Não há ofensa aos princípios do aproveitamento dos atos processuais e da economia processual na decisão judicial que resolve extinguir o processo por ausência de citação do requerido depois de escoado o prazo para o cumprimento da diligência, ainda mais quando o prazo é muito maior do que o previsto pelo Código de Processo Civil em seu art. 219, § 3º. A instrumentalidade das formas procedimentais, que se realiza por meio do aproveitamento de atos processuais defeituosos a partir de determinados requisitos fáticos (vício sanável e ausência de prejuízo), não pode ser invocada para convalidar ato inexistente. O que não existe não possui vício. A extinção do processo por ausência de citação amolda-se à hipótese normativa contida no inciso IV do art. 267, não se podendo exigir que, nesses casos, haja intimação pessoal da parte, pois o art. 267, §1º tem aplicação restrita às fattispecies contidas nos incisos II e III do mesmo dispositivo. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE DETERMINAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. PROVIDÊNCIA IGNORADA PELO MAGISTRADO. JULGAMENTO LIMINAR DA LIDE COM BASE NO ARTIGO 285-A DO CPC. MANIFESTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5.º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O juiz está proibido de, liminarmente, julgar improcedente a lide, com fundamento no artigo 285-A do Código de Processo Civil, se o tema controvertido demanda instrução probatória, exame que se faz à luz do caso concreto que é submetido à sua apreciação.

PROCESSO PENAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO E PROTELAR A ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Ministério Público do Estado do Amazonas requer, novamente, que os embargos de declaração ora examinados não sejam conhecidos, vez que os embargantes se utilizam desse recurso, tão somente, para rediscutir questões anteriormente examinadas. No entanto, não assiste razão ao Ministério Público ao requerer o não conhecimento dos Embargos de Declaração, porquanto encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. 2. No que tange ao mérito, constata-se que os embargantes não apresentam argumentos novos que demonstrem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3. Não há qualquer equívoco ou ilegalidade em relação ao julgamento de todos os embargos de declaração por meio de um único voto, tendo em vista que todas as questões apresentadas pelos embargantes foram individualmente examinadas, ainda que no corpo de uma só decisão. 4. No que tange ao argumento suscitado por alguns dos embargantes, referente ao fato de terem sido considerados como de autoria coletiva os crimes imputados aos réus, ressalto que não há contradição nesse ponto, vez que todas as condutas supostamente praticadas levaram ao atingimento do mesmo objetivo, qual seja, a de fraudar o procedimento licitatório e de superfaturamento na construção do edifício garagem da Assembleia Legislativa do Estado. 5. Do exame que se realiza nos presentes embargos de declaração, constata-se que não resulta a caracterização de nenhum dos vícios que ensejariam a procedência desse recurso, restando claro o propósito protelatório por parte dos embargantes, mediante a tentativa de rediscutir questões já decididas, assim como considerando que a oposição desse instrumento impugnativo interrompe o prazo para a interposição de outros recursos e, consequentemente, da efetivação das medidas cautelares decretadas no acórdão que recebeu a Denúncia. 6. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em conhecer e rejeitar os presentes Embargos de Declaração em Embargos de Declaração, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO "A QUO". PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo liberdade provisória concedida pelo juízo a quo, proferida no autos da ação penal a que responde o paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor, com base na aludida demora na conclusão do processo. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.