PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, IV, DO CP. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DE PENA. MOTIVOS DO CRIME. CIÚMES. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL DESFAVORÁVEL INCOMUNICÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. 1. Para o cabimento da apelação com base no art. 593, III, "d", do CPP, exige-se que a decisão dos jurados seja totalmente divorciada do conjunto probatório carreado aos autos, ou seja, não se apoie em nenhuma prova ou elemento informativo. É, na verdade, decisão arbitrária e, portanto, inadmissível. 2. Situação diferente ocorre quando o Júri Popular opta por uma das teses apresentadas em plenário, todas com embasamento no lastro probatório constante dos autos. Isso porque o Tribunal do Júri forma sua íntima convicção com respaldo nas provas apresentadas, não obstante favoráveis ou desfavoráveis ao réu. Assim, não há que se falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos, sob pena de violação à soberania dos vereditos. 3. In casu, os jurados aderiram à tese da acusação, apoiada em testemunhos prestados em sessão de julgamento, bem como em conclusões extraídas de laudo pericial. Legítimo, portanto, o decisum. 4. No que tange à aplicação da pena, mais precisamente em relação à fixação da pena-base, entende-se que o motivo do crime, consubstanciado em ciúmes de um dos coautores por causa de envolvimento da vítima com sua ex-namorada, é incomunicável ao outro corréu, por se tratar de circunstância pessoal. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - HOMICÍDIO - LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEI Nº 11.689/08 - NÃO CONHECIMENTO. Com a reforma processual introduzida Lei n° 11.689/08 não mais existe previsão legal para o reexame necessário da matéria em casos de absolvição sumária .

Ementa: Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA A QUE ALUDE O INCISO I DO ARTIGO 525 DO CPC - DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL PELA TRANSCRIÇÃO DO TEOR NO DIÁRIO DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - ART. 267, IV, CPC - EXTINÇÃO PRECIPITADA - INOBSERVÂNCIA DA DISCIPLINA NORMATIVA CONTIDA NO ARTIGO 219, §2º E §3º DO CPC - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CITAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - Na hipótese vertente, o magistrado determinou a intimação do requerente para promover a citação do requerido no prazo de 05 (cinco) dias (fls.58), constando, posteriormente, no decisum ora atacado que a intimação do recorrente ocorreu em 20/08/2013 e que a parte apresentou sua manifestação em 27/08/2013, restando demonstrado a extinção precipitada do feito sem observância da disciplina normativa contida nos parágrafos 2º e 3º do artigo 219 do CPC, sendo imperioso a desconstituição da sentença combatida. - Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. INVIABILIDADE. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE PARCIAL DA CAUSA DE PEDIR (SUBSTRATO FÁTICO). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I – Com a atual sistemática processual adotada, o recurso de Agravo de Instrumento deve ser interposto como medida de exceção. Portanto, a regra é a oposição de Agravo Retido. Neste talante, criou-se um requisito extra para a interposição do instrumental, qual seja, a necessidade de comprovação, por parte do Agravante, que aquela decisão recorrida, caso mantida no mundo jurídico, causar-lhe-á um dano grave e de difícil reparação. Quando isso não for demonstrado, o relator deverá converter o recurso em retido, a ser analisado como preliminar de Apelação. II – No caso dos autos, entretanto, tenho que a decisão hostilizada mostra-se capaz de causar dano irreparável ao Agravante, especialmente porque o julgamento da Ação de Despejo pelo Juízo da 3.ª Vara Cível ocasionará, indubitavelmente, a perda do objeto da irresignação em questão, mormente porque a conexão é causa de modificação da competência relativa. III – Afastada a preliminar, a querela debatida nos autos restringe-se em verificar a ocorrência de conexão entre a Ação de Despejo manejada pelo Agravante, processo originário do recurso em comento, e as Ações Cautelar Incidental e de Obrigação de Não Fazer ajuizadas pelos ora Agravados. IV – Deflui-se do diploma legal (art. 103, do CPC) que a conexão ocorrerá sempre que houver identidade de causa de pedir ou de pedido (objeto) entre duas ou mais demandas. É certo que o objetivo maior da conexão traspassa precipuamente os princípios da economia processual e da harmonia entre os julgados, resguardando, ademais, a segurança jurídica. Feita tal consideração, a doutrina e a jurisprudência têm alargado o instituto da conexão exigindo, para sua configuração, tão somente a identidade parcial de causa de pedir ou do pedido (objeto) ou, ainda, mero liame que torne necessário o julgamento conjunto dos feitos. Precedentes do STJ. V – Fincadas tais premissas, tem-se que, in casu, é indubitável a ocorrência de conexão decorrente da identidade parcial de causas de pedir. De fato, as três ações possuem a mesma causa de pedir fática, qual seja, o contrato de aluguel de uma área de 234m², firmado em 10/11/2010 entre o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TROPICAL EXECUTIVE & RESIDENCE HOTEL e N. J . BARROSO DE SOUZA e NEY JEFERSON BARROSO DE SOUZA, com previsão de encerramento em 30/11/2015. Se, de um lado, o Agravante, na Ação de Despejo, alega o descumprimento do contrato pelos Agravados, doutro modo, os Agravados, nas Ações Cautelar e de Obrigação de Não Fazer, defendem o descumprimento da avença por parte do Agravante. VI - Agravo de Instrumento improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA PRECIPITADA. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL DE SEIS MESES PARA O ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 475-J, §5.º, DO CPC NÃO OCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL OBJETO DE CONCESSÃO PELA SUHAB. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO POR EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. ONEROSIDADE. CARROS QUE FORAM ALIENADOS APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. OS BENS DEVEM SER ALIENADOS E O VALOR PARTILHADO ENTRE OS CONVIVENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - Apesar de reconhecer a existência de expressa cláusula que impede a alienação do imóvel objeto de concessão pelo Poder Público, resta devidamente configurada a construção de benfeitorias no bem durante a convivência do casal; II - Dentre os documentos juntados pela Autora, ora Apelada, na exordial, constam certidões expedidas pelo Detran/AM, as quais atestam que em 2011 (fls. 19 e 21), ano da separação, os veículos Corolla e Prisma estavam em nome do próprio Apelante. Assim, conclui-se que somente após a dissolução da união estável é que os referidos carros foram alienados, razão pela qual, repiso, na data da separação do casal, constituíam, também, o patrimônio comum e devem ser objeto de partilha; III - Quanto ao automóvel GM Celta, Placa NPA-4429, indene de dúvidas que também merece entrar na partilha porque a própria Apelada confirmou que "saiu do relacionamento" com o referido bem; IV - Há impedimento para a alienação da casa e dos automóveis Toyota Corolla e Chevrolet Prisma, razão pela qual, devem ser avaliadas as benfeitorias feitas no imóvel localizado à Rua Estrela do Mar, n.º 136, Conjunto Lula, Colônia Antônio Aleixo, nesta Cidade, bem como serem avaliados os automóveis Toyota Corolla e Chevrolet Prisma, os quais pertencem a terceiros e estão alienados fiduciariamente ao Banco Bradesco Financiamentos S/A, para que seja entregue à Apelada a sua meação, deduzindo-se do quantum apurado o correspondente à metade do valor do automóvel GM Celta, o qual também necessita de avaliação, que pertencia ao patrimônio do casal e ficou com a Recorrida no ato de separação, e o valor apurado deduzido da quantia a ser entregue pelo Apelante à Apelada. V - Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

Ementa: Apelação Cível. Ação de Consignação em Pagamento. Interpretação de Cláusula Contratual. Relação de Consumo. Juros Simples. Adimplemento. "Quando uma cláusula contratual de consumo é silente acerca do método de juros aplicável, interpreta-se da maneira mais benéfica ao consumidor, no caso, juros simples."

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA LESIONADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. LAUDO DO LOCAL DO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE FRAGIBILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL RECHAÇADA. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO FUNCIONAL DE AMBOS OS JOELHOS EM 50%. LAUDOS ELABORADOS PELO IML. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ORÇAMENTO TRAZIDO PELA VÍTIMA DO SINISTRO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELA LEI ADJETIVA CIVIL. APELO DESPROVIDO. I – O laudo de exame do local explicitou a provável dinâmica do evento e a respectiva conclusão, estando devidamente comprovada a existência de ato ilícito perpetrado culposamente pelo Apelante. II – Além dos laudos de exame de corpo de delito, que atestam a redução funcional de ambos os joelhos do Apelado em 50%, foi realizada perícia judicial, a qual relata que o Apelado possui restrição parcial para as atividades que requeiram tempo prolongado na postura de pé, subir/descer escadas repetidamente, posturas agachadas, correr, pular ou para a prática de esportes. III – É cediço, por conseguinte, que os laudos do IML gozam de fé pública e de presunção de legitimidade e são documentos hábeis e suficientes para a demonstração da extensão das lesões. IV – Quanto aos danos materiais, o orçamento trazido pelo próprio Apelado totaliza o montante de R$59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), devendo ser mantida a condenação por danos materiais estipulada na sentença a quo. V – Nos termos do entendimento iterativo do STJ, em regra, o dano moral não exige prova, porquanto se configura in re ipsa, devendo o Demandante (Apelado) comprovar o ilícito praticado, cabendo ao Julgador verificar a ocorrência de dano moral, de acordo com regras balizadas pela sua experiência. VI – In casu, o acidente de trânsito que lesionou o Apelado transbordou o mero aborrecimento cotidiano e, inclusive, comprometeu a sua integridade física, sendo certo que o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais) fixado a título de dano moral é proporcional aos gravames causados. VII – O percentual de 15% sobre o valor total da indenização arbitrada obedece aos critérios estabelecidos no §3.º do art. 20, do CPC e é consentâneo com os Princípios da Razoabilidade e da Vedação ao Enriquecimento Ilícito. VIII Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 524, III, CPC – REJEITADA – EXIGÊNCIA SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DAS PROCURAÇÕES – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE – MÁ-FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO – FALTA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO – ART. 525, I, CPC – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS – PRECEDENTES STJ – REJEITADA – PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DA DISCIPLINA DO ART. 526, CPC – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE FORMAL – NECESSIDADE – PRECEDENTES STJ – REJEITADA – CITAÇÃO EFETIVADA POR CARTA – PRAZO PARA CONTESTAÇÃO – INÍCIO – ART. 241, I, CPC – CERTIFICAÇÃO DE JUNTADA QUE INDEPENDE DE COMUNICAÇÃO – DEVER DA PARTE DE FISCALIZAR – INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE CARECEM DE CARÁTER OFICIAL – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 514, INC. II, DO CPC. FUNDAMENTOS DIVERSOS DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. É inviável o recurso que deixa de atacar os fundamentos do julgamento recorrido. Cabe ao apelante demonstrar, em sua peça recursal, o desacerto das razões de decidir expostas na sentença recorrida, requisito formal imprescindível à regularidade formal do recurso (CPC, art. 514, II). Inaptas as razões recursais para provocar o Juízo de Revisão do julgado, próprio ao segundo grau de jurisdição, não se conhece do recurso de apelação por deficiência quanto à sua regularidade formal. Precedentes desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça. É de rigor o não conhecimento do recurso adesivo se não conhecido o recurso de apelação, nos termos do art. 500 do CPC.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DE VÍCIO. CONTRADIÇÃO SANADA. OMISSÕES E OBSCURIDADES REJEITADAS. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SEMSA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO. MÉRITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEQUÍVOCA OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVER AS VAGAS ANUNCIADAS COM OS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME PÚBLICO. ATO VINCULADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A ação que objetiva o reconhecimento de direito subjetivo à nomeação em concurso público tem como causa de pedir a aprovação que gera o direito à nomeação do aprovado dentro do número das vagas ofertadas no edital do certame; e, como pedido, a determinação de que o órgão responsável proceda aos atos administrativos necessários ao exercício desse direito; - A existência de outros candidatos aprovados dentro das vagas para o mesmo cargo e que também não tenham sido nomeados pela Administração, no período de validade do concurso, não tem o condão de ensejar litisconsórcio passivo necessário, visto tratar-se de direito subjetivo; - Inexistência de abalo moral a ensejar a responsabilização civil, motivo pelo qual faz-se imprescindível a reforma da sentença nesse aspecto. - Recurso parcialmente provido.

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ART. 22, §2.º, DO ESTATUTO DA OAB. MAJORAÇÃO. INCABIMENTO. ANÁLISE EQUITATIVA DO JUIZ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - NÃO CARACTERIZADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – SENTENÇA ANULADA. - Os pressupostos processuais caracterizam-se como supostos prévios da relação processual à falta dos quais esta não tem existência jurídica ou validade. - Uma vez determinada a juntada de documento para firmar certeza quanto a admissão no pólo ativo da demanda e inexistindo qualquer manifestação acerca da ordem, somente caberia o indeferimento do pedido de substituição processual, devendo haver o regular prosseguimento do processo.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESLIZAMENTO DE TERRA. FALECIMENTO DE TRÊS MEMBROS DA FAMÍLIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO E NÃO NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO EXAME DA ATUAÇÃO DA DEFESA CIVIL. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO, SEM MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO. - Os embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende o embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em hipóteses excepcionais. Precedentes do STJ. - Embargos acolhidos, sem modificação de resultado.

HABEAS CORPUS TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR COMPROVADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA PRISÃO DOMICILIAR IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA (34,350Kg) RÉU SOLTO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL POR FORÇA DE LIMINAR DECISÃO NÃO ANCORADA EM FATO NOVO NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA LIMINAR

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. PROVA SUFICIENTE AO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. DOSIMETRIA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Inconteste a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas. II. Estando o acervo probatório harmônico no sentido de apontar a apelante como autora do crime de tráfico, a condenação é a medida que se impõe, sendo a absolvição inviável; III. Para caracterização do delito do art. 33, da Lei nº 11.343/06, crime de ação múltipla, basta o simples depósito da droga pelo agente, não exigindo a respectiva consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega do entorpecente; IV. Inviável a aplicação do princípio in dubio pro reo, quando encontra-se devidamente provado nos autos, a autoria e materialidade do delito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DELITO DE AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Decorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data do suposto fato tido como criminoso e o presente momento, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; II – Extinção da punibilidade do réu, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal; III – Recurso de Apelação conhecido e julgado improcedente.