AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA. VEROSSIMILHANÇA LASTREADA EM DOCUMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Embora o Recorrente afirme que os atestados médicos juntados pelo Agravado contrariam as perícias administrativas do INSS, não as colaciona, restando impossível atestar a discrepância. 2.Ônus do Recorrente derivado do artigo 333, I, do Código de Processo Civil insatisfeito. 3.Considerando, destarte, que a comentada documentação acostada pelo Agravado sustenta, nos limites cognitivos deste âmbito, a verossimilhança das suas alegações, restam atendidos, assim, os requisitos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, chancelada a decisão atacada. 4.Recurso conhecido e não provido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a decisão monocrática que ataca, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – ALIMENTOS – EXONERAÇÃO – CÔNJUGE – NOVEL UNIÃO ESTÁVEL – FATO NÃO IMPUGNADO: - Deve ser mantida sentença que exonerou do pagamento de pensão à ex-cônjuge quando restou incontroverso nos autos que a apelante já vive união estável com outro homem, não permanecendo a condição de dependência econômica em relação ao antigo companheiro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. LAUDO DO IML. AUSÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO NA INICIAL DE PROVA PERICIAL CASO O JUIZ ENTENDESSE INSUFICIENTES OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DIREITO AUTÔNOMO À PROVA. DESRESPEITO. INEXISTÊNCIA DE SISTEMA TARIFÁRIO. POSSIBILIDADE DE DEFERIR O PEDIDO SEM O LAUDO DO IML. RECURSO PROVIDO.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DIRETO. SENTENÇA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. APLICAÇÃO DO § 1.º-A, DO ART. 557, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AGRAVANTE DE QUE A JURISPRUDÊNCIA APLICADA NÃO É A DOMINANTE. PRECEDENTES APRESENTADOS NÃO SE ADEQUAM AO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. -consoante sólido entendimento do STJ, a inversão do ônus da prova não exime a parte de demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação da conta poupança, devendo o correntista, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; -in casu, embora indique na exordial os períodos que pretende ver exibidos os extratos, não levou aos autos nenhum documento capaz de indicar a plausibilidade da afirmação sobre a existência pretérita da relação contratual com o Banco Requerido, não sendo possível amparar suas pretensões na mera indicação de documentos pessoais como CPF e RG; -os precedentes do STJ apresentados no sentido de indicar que a jurisprudência aplicada não seria dominante na verdade apenas reafirmam o que foi decidido, pois tratam de situações peculiares nas quais a parte interessa levou aos autos documentos capazes de revelar os indícios de existência da relação jurídica; -agravo interno desprovido.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE DE EMENDA - EXTINÇÃO MANTIDA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso Conhecido e Improvido.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE DE EMENDA - EXTINÇÃO MANTIDA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso Conhecido e Improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇAS IDÊNTICAS PROFERIDAS EM CERCA DE 3000 PROCESSOS. OCORRÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESCRIÇÃO. EXTINTA A PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. 1. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício, e em qualquer grau de jurisdição, segundo a inteligência do art. 61 do Código de Processo Penal. 2. Conforme o art. 109, VI, do Código Penal, na redação dada pela Lei n. 12.234/2010, a prescrição para os delitos imputados ao réu ocorre em 03 anos. A consumação do fato ocorreu no dia 28/06/2010, perfazendo o transcurso do prazo prescricional, sem a superveniência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva. Por conseguinte, faz-se mister o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade, ex vi do art. 107, IV, primeira figura, do Código Penal. 3. Recurso prejudicado. Declarada extinta a punibilidade, de ofício. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS. SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS POR AUDITORES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCUMPRIMENTO. As substituições dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), nos casos regulamentados, deve se proceder por Auditores do mesmo órgão, observada a ordem de antiguidade dentro de uma escala específica a ser estabelecida para tanto e administrada pelo Presidente daquela Corte de Contas (art. 93, § 3.°, da Lei Estadual n. 2.423/96, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas). Fere-se direito líquido e certo o desatendimento da referida escala ou a convocação desordenada de auditores em substituição. Segurança concedida.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EFETUADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - CONSTITUIÇÃO EM MORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - ART. 267, IV, CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - É obrigatória a notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora, pois sem essa providência não se justifica a propositura da ação de busca e apreensão, já que o pressuposto para o seu exercício é a posse viciada ou precária, que depende de um ato declaratório para assim se transformar. - No caso sub judice, a notificação foi remetida por Cartório de Títulos e Documentos, através de carta protocolada, não havendo, contudo, prova de seu recebimento no endereço do devedor. O que se observa é a apenas sua expedição por carta protocolada, com aviso de recebimento, mas não a sua efetiva entrega. – Assim, observo que a sentença guerreada não merece ser reformada, tendo em vista que a constituição de mora, um dos pressupostos da ação necessário à constituição válida e regular do processo, não fora comprovada pelo apelante, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA. INTERDITO PROIBITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO EXERCÍCIO DO DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM IMPROVIDA. I - Como sabido, o ônus probandi incumbe ao autor no pertinente a fato constitutivo do seu direito; e, aos réus, no concernente à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante art. 333 da Lei Adjetiva Civil; II - A ação de interdito proibitório tem nítida natureza inibitória, podendo ser manejado no sentido de evitar que a ameaça de agressão à posse se concretize; logo, é o remédio concedido ao possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na sua posse; III - As alegações do Recorrente não foram suficientes para comprovar a posse mansa e pacífica isto é o poder sobre o imóvel em litígio, uma vez que trouxe à baila contas de energia, de água (fls. 85/87) em seu nome, porém com datas a partir de julho de 2011, logo posteriores ao ajuizamento da ação de interdito proibitório; IV - Saliente-se que demanda não discute a propriedade do bem em litígio e nem explicita quem são os herdeiros do 2 (dois) falecidos, conclui-se que inexiste ameaça ao exercício do direito de posse do autor, ora recorrente, outrossim, não é possuidor legítimo e único do imóvel em questão, conforme termo de compromisso de desocupação do imóvel em 100 (cem) dias a contar do dia 27/10/2010 de fl. 53; V - Apelação Cível conhecida, porém improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIREITO CONSUMERISTA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO CDC. TAXA DE JUROS MENSAL E TAXA DE JUROS ANUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. TARIFA DE CONFECÇÃO DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VALOR EXCESSIVO. ABUSIVIDADE. TARIFAS DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. INEXISTÊNCIA NO CONTRATO. IOF - PERMISSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 51, INCISO IV. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I – O Código de Defesa do Consumidor permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do pacta sunt servanda II – É admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada; III – O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, relativamente à comissão de permanência, o seu pagamento pode ser autorizado, de acordo com o enunciado da Súmula 294 daquela Corte, desde que sem cumulação com a correção monetária (enunciado da Súmula 30) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2.ª Seção, AgRg no Resp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, tendo em vista que a comissão de permanência possui a mesma natureza destes encargos, conjuntamente, conforme estabelecido no verbete sumular n.º 472/STJ. IV - A cobrança da tarifa de cadastro, não se reveste de ilegalidade, na medida em que, ao realizar pesquisas nos bancos de dados e informações cadastrais acerca do potencial do novo cliente, a instituição financeira assume despesas que não são inerentes à atividade bancária, podendo seu custo, portanto, ser cobrado, desde que essa cobrança esteja explicitada no contrato, como de fato o foi na cláusula D.1. Entretanto, se o valor estipulado verificar-se muito acima da média cobrada pelo mercado bancário, é admitido a intervenção do Poder Judiciário para o fim de reduzi-la a patamar aceitável; V - As tarifas de avaliação do bem e de inclusão de gravame eletrônico destinam-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária, razão pela qual não pode ser imputável ao consumidor. É que a remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios, os quais já estão embutidos nas prestações, de modo que qualquer outra cobrança constitui abusividade, importando em vantagem exagerada para o fornecedor, consoante o art. 51, IV, do CDC; VI - No pertinente ao IOF - Imposto sobre Operações Financeiras -, o qual incide sobre as operações de crédito, seu valor é repassado à União e não se mostra indevida a inclusão do respectivo valor no financiamento quando não for pago à vista pelo adquirente do empréstimo e quando ausente a prova de abusividade ou ilegalidade. VI - Em decorrência da procedência parcial do recurso manejado, arcará a parte Apelante com 30% das custas e honorários de advogado, conforme fixados na origem (R$1.000,00) e a parte Apelada com o remanescente (70%), compensando-se na forma da lei (art. 21 do CPC), observado o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50, por força da gratuidade deferida pelo juízo a quo. VII - APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PLURALIDADE DE RÉUS - PRAZO NÃO ABSOLUTO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - EXCESSO - INOCORRÊNCIA - CONTUMÁCIA DELITIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGADO. Não há ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, em face da contumácia delitiva demonstrada pelo Paciente e por se tratar de feito complexo, que tramita regularmente, em virtude da pluralidade de réus, tornando-se imperiosa a necessidade de observância ao procedimento e às formalidades legais e de garantia à ordem pública.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO ELENCADO NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Não ocorrendo quaisquer dos vícios, obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão hostilizada, resta impossível o acolhimento dos declaratórios, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela decisão embargada. II. Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. Precedentes do STJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LESÃO CORPORAL. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I.. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas e apetrechos apreendidos, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. Prisão efetuada dentro dos ditames legais, pois trata-se de crime grave, evidenciada pela natureza de drogas apreendidas, que vem assolando a sociedade. IV. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TÍTULO DE ESPECIALISTA ADQUIRIDO ANTES DA APOSENTADORIA. PERCENTUAL À ÉPOCA DE 15%. LEI POSTERIOR QUE ALTEROU O PERCENTUAL DA RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO PARA 25%. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL E GERAL. ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO A TODOS SERÁ DEVIDA. EXTENSÃO AO INATIVO. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE ISS – LIMINAR – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Uma vez verificada que há dúvida sobre a legalidade do ato combatido pelo impetrante e risco de ineficácia da medida, se concedida ao final, correta a decisão que defere a liminar em mandado de segurança. - O fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da Lista anexa à Lei Complementar n.º 116/2003. - Portanto, para entender o conceito de serviço, imperioso se faz trazer ensinamento do professor Aires Fernandino Barreto: "É lícito afirmar, pois, que o serviço é uma espécie de trabalho. É o esforço humano que se volta para outra pessoa; é fazer desenvolvido para outrem. O serviço é, assim, um tipo de trabalho que alguém desempenha para terceiro". - No caso sub judice, não há como dizer que a atividade de armazenagem realizada pela requerida seja definida como serviço, pois a mesma não realiza esforço humano para terceiro, apenas cede em caráter temporário espaço de sua propriedade para terceiro. - E apesar da atividade de Locação ser exercida concomitantemente com a prestação de outros serviços, a Suprema Corte entendeu que nesses casos o serviço de locação será isento do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza – ISS, devendo apenas os demais serviços incidirem neste tributo. - É indubitável a presença do fumus boni iuris, asssim como o periculum in mora, ante o risco que corria a Agravada de ter de recolher o ISS sobre a atividade que se encontra, pelo menos aparentemente, fora do campo de incidência tributária. - Consequentemente, caso não suspenda a cobrança do crédito tributário e posteriormente seja reconhecido o direito líquido e certo da agravada, esta já terá sofrido prejuízos financeiros, tendo em vista a cobrança inesperada do tributo. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. - Considerando que o v. Acórdão manteve a r. Sentença de primeiro grau e evitando cometer reformatio in pejus, a condenação em danos estéticos fica inerte em R$20.000,00 (vinte mil reais). - A inclusão da empresa GLOBAL GNZ TRANSPORTES LTDA. como parte na demanda após sua exclusão pela sentença proferida pelo magistrado a quo, consiste erro material no cadastro do recurso de Apelação Cível pelo Setor competente, sendo sanado por meio dos presentes aclaratórios. - Embargo de declaração acolhido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. OMISSÕES VERIFICADAS E SUPRIDAS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. No que respeita à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CRFB/1988, não se está impedindo o acesso da Embargante ao Poder Judiciário, mas racionalizando os procedimentos, de forma que tal acesso não comprometa a prestação dos serviços judiciais, com a adoção de providências fadadas ao insucesso, pela impossibilidade de individualização ou de localização do executado, pela insuficiência de informações. 3. Para que o feito chegue à fase de verificação da existência ou não de bens penhoráveis, deveria ao menos ter sido admitida a petição inicial, o que não é o caso dos autos, já que a relação processual, in casu, sequer chegou a ser aperfeiçoada. 4. Com efeito, se não foi possível a individualização do executado, sendo indeferido o processamento da execução pelo descumprimento de exigências legais, não há que se falar em inobservância do preceito insculpido no art. 40, da Lei 6.830/1980, muito menos em inobservância do disposto na Súmula 314/STJ. 5. No cotejo das minutas do Recurso de Apelação e dos respectivos Embargos de Declaração, verifico que algumas das matérias cuja análise foi solicitada nos aclaratórios são inéditas, ante a inexistência de menção a elas em sede de apelação sob o enfoque ora pretendido, o que caracteriza inovação recursal, não podendo, portanto, ser conhecidas 6. Embargos parcialmente conhecidos e, nesse ponto, acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. OMISSÕES VERIFICADAS E SUPRIDAS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. No que respeita à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CRFB/1988, não se está impedindo o acesso da Embargante ao Poder Judiciário, mas racionalizando os procedimentos, de forma que tal acesso não comprometa a prestação dos serviços judiciais, com a adoção de providências fadadas ao insucesso, pela impossibilidade de individualização ou de localização do executado, pela insuficiência de informações. 3. Para que o feito chegue à fase de verificação da existência ou não de bens penhoráveis, deveria ao menos ter sido admitida a petição inicial, o que não é o caso dos autos, já que a relação processual, in casu, sequer chegou a ser aperfeiçoada. 4. Com efeito, se não foi possível a individualização do executado, sendo indeferido o processamento da execução pelo descumprimento de exigências legais, não há que se falar em inobservância do preceito insculpido no art. 40, da Lei 6.830/1980, muito menos em inobservância do disposto na Súmula 314/STJ.. 5. No cotejo das minutas do Recurso de Apelação e dos respectivos Embargos de Declaração, verifico que algumas das matérias cuja análise foi solicitada nos aclaratórios são inéditas, ante a inexistência de menção a elas em sede de apelação sob o enfoque ora pretendido, o que caracteriza inovação recursal, não podendo, portanto, ser conhecidas 6. Embargos parcialmente conhecidos e, nesse ponto, acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes.