EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não ocorrendo quaisquer dos vícios, Obscuridade, Ambiguidade, Contradição ou Omissão na Decisão hostilizada, resta impossível o acolhimento dos declaratórios, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela Decisão embargada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE DE PROVAS - VIA ELEITA INADEQUADA - WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA - ORDEM DENEGADA. 1. A análise do pleito, por negativa de autoria, implica exame aprofundado das provas, providência que refoge aos estreitos limites do Habeas Corpus. 2. As condições pessoais favoráveis do Paciente não bastam, por si sós, para a concessão do benefício da liberdade provisória, justificando-se a mantença da custódia cautelar em função da garantia da ordem pública.

HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ANÁLISE DE PROVAS E REVISÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - WRIT NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS - SENTENÇA PROFERIDA NA PRESENÇA DAS PARTES - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - CONTUMÁCIA DELITIVA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DENEGADO. - O habeas corpus não constitui via eleita adequada para discussões acerca de existência de provas e de revisão de sentença condenatória. - Tem início o prazo recursal, a partir da sentença proferida em audiência de instrução e julgamento, presentes a parte e o seu advogado. - Paciente contumaz na prática de delitos, de naturezas diversas, põe em risco a garantia da ordem pública e a eficácia do cumprimento da lei penal e caracteriza os requisitos autorizadores da prisão preventiva, constantes do art. 312, do CPP.

MANDADO DE SEGURANÇA – RECEBIMENTO DE BOLSA AUXÍLIO UNIVERSITÁRIO – SUSPENSÃO INJUSTIFICADA – VALORES DEVIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – NÃO CABIMENTO – ART. 14, §4º, DA LEI 12.016/2009 – SÚMULAS 269 E 271 DO STF – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - O pedido de pagamento das verbas referentes a período anterior não pode ser acatado na via eleita pelo Demandante. Tal vedação não se restringe ao disposto no artigo 14, §4º, da Lei 12.016/09, haja vista que é entendimento pacífico da jurisprudência, mormente do Supremo Tribunal Federal, o não cabimento de tal pretensão em mandado de segurança, conforme a redação de suas súmulas 269 e 271; - De acordo com a Lei nº 246/2009, do Município de Tapauá, só terá direito ao bolsa-auxílio universitário o estudante que apresentar semestralmente o comprovante de matrícula e a comprovação de seus rendimentos. Em caso de não apresentação da documentação, haverá suspensão do auxílio, até a sua regularização (art. 2º, §§ 2º e 3º); - Ora, dos documentos carreados aos autos, não se pode concluir que o Impetrante tenha ou esteja cumprindo os requisitos acima descritos, o que demandaria forte dilação probatória, vedado em sede de Mandado de Segurança; - Por esse motivo, não há como se reconhecer um direito líquido e certo se ainda há circunstâncias não comprovadas de plano pelo Impetrante; - Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Embargos conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Embargos conhecidos e improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO POR ENTENDER INEXISTIR ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS ESTIPULADOS - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA – AGRAVO (ART.557, §1º, CPC) QUE TRATA APENAS SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RAZÕES DO AGRAVO DISSOCIADAS - MÁCULA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REQUISITO FORMAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Súmula n.º 02/TJAM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I - Nos termos do artigo 557, do Estatuto Processual Civil, deve-se negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. II - Hipótese em que, sendo ônus da parte agravante instruir o recurso com todos os documentos obrigatórios a que alude o art. 525, do Código de Processo Civil, no ato de interposição, não se admite a juntada posterior de documento atestando o pagamento do preparo recursal, em face da ocorrência da preclusão consumativa, devendo, pois, ser mantida a decisão de negativa de seguimento ao agravo de instrumento. III - Agravo regimental improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DE CAUSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO. - Inaplicável a Súmula nº 240 do STJ aos casos em que não há citação da parte ré. - A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC, impõe a intimação da parte autora, bem como de seu advogado. - Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGAÇÃO SUCESSIVA NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 FGTS POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGAÇÃO SUCESSIVA NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 FGTS POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGAÇÃO SUCESSIVA NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37, §2º, DA CF/88 FGTS POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGAÇÃO SUCESSIVA NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 FGTS POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO EXPEDIDA PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. DATA DO VENCIMENTO POSTERIOR AO PRAZO RECURSAL. INDUZIMENTO A ERRO. DESERÇÃO AFASTADA. Tribunal gerou a guia de preparo para vencimento em 02/10/2013 e o Agravante fez o recolhimento em 17/09/2013. Com isso, fácil verificar que na data de interposição do Agravo de Instrumento, a guia de preparo já estava quitada. Por isso, especificamente no neste caso, não se afigura razoável responsabilizar a parte pela inconsistência do sistema, que deveria gerar o boleto com vencimento na data de interposição do recurso. Mais que escusável, portanto, a conduta da parte que, indubitavelmente, foi induzida em erro pelo próprio Poder Judiciário.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL/COMPLEMENTAR. DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA. 1. O laudo do Instituto Médico Legal ou complementar que informe a extensão das lesões não constitui documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres -, se a inicial vier instruída com documentação médica apta a formar conhecimento do Juízo sobre a existência das lesões físicas suportadas. 2. A falta de documentos essenciais à propositura da demanda somente acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito se, intimada a regularizar a falta, a parte permanecer inerte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NOMEAÇÃO DE PERITO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, § 5º, DA LEI FEDERAL N. 6194/74. CUSTAS DO PERITO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º, INCISO V, DA LEI FEDERAL N.1.060/50. I - O laudo do Instituto Médico Legal é colocado à disposição da vítima para que esta possa pleitear a indenização pela via administrativa de modo que a realização da perícia judicial não afronta o contido no artigo 5º, §5º da Lei 6194/74, até porque tal prova será produzida sobre o crivo da ampla defesa e do contraditório.