Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - FALTA DE PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA JUSTIFICADA - REGIME SEMIABERTO - ADEQUADO PARA A REPRIMENDA - RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO - CARGO DE PROFESSOR AUXILIAR - EDITAL QUE PREVÊ ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA AFIM DE CONHECIMENTO - CURSOS INSERIDOS DENTRO DA MESMA "GRANDE ÁREA DE CONHECIMENTO" SEGUNDO O MEC - SÚMULA 266 DO STJ - COMPROVAÇÃO DE TÍTULO QUE DEVE SER EXIGIDA NA POSSE E NÃO NO ATO DA INSCRIÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR NOS AUTOS DA AÇÃO MANDAMENTAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMOBILIÁRIO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREMATURIDADE. RAZÕES RECURSAIS NÃO RATIFICADAS. EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração sem que haja posterior ratificação. Precedentes. 2. Recurso não conhecido

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AFERIÇÃO DE DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico. 2. Ação ajuizada mais de dez anos após a prática do ato. Inocorrência de causa suspensiva ou impeditiva da decadência. 3. Recurso conhecido e não provido em dissonância com o Ministério Público.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDOS PELA FAZENDA, ACOLHIDOS NO PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. SIMPLICIDADE DA MATÉRIA ARGUÍDA NOS EMBARGOS (CORREÇÃO MONETÁRIA). CELERIDADE DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. RAZOABILIDADE DO MONTANTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Os Embargos de Devedor pleitearam a simples retificação dos cálculos da correção monetária incidente sobre o quantum debeatur. Pleito que não encontrou resistência no Embargado/Apelado e obteve célere acolhimento no primeiro grau (entre a protocolização da inicial e a sentença transcorreu menos de um mês). 2.Circunstâncias que não ensejam esforços descomunais da Procuradoria, à vista dos parâmetros traçados nos §§ 3º e 4º do artigo 20, do Código de Processo Civil. 3.Razoabilidade da fixação de honorários sucumbenciais em R$1.000,00 (mil reais). 4.Recurso conhecido e improvido.

DANOS MORAIS. HOSPITAL. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO PRESUMIDO. ART. 14, §3º, I, DO CDC. CONDUTA E NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE PROVADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VIÚVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REPARAÇÃO ARBITRADA EM R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.As declarações colhidas em sede de Sindicância revelam que houve descuido da Apelada na atenção devida ao marido da Apelante, implicando no agravamento do quadro clínico do paciente, e, subsequente, óbito. 2.Laudo pericial conclusivo: concluo que existe correlação entre o sinistro e o óbito do paciente, evidenciando possível erro médico. 3.Responsabilidade objetiva, a teor do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4.Danos morais causados à viúva por ricochete. 5.Reparação arbitrada em R$100.000,00 (cem mil reais), obedecendo o patamar fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos assemelhados. Precedentes. 6.Em sintonia com o parecer ministerial, recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERÍCIA IML. NÃO QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. REFAZIMENTO DA PERÍCIA. Tendo em vista o escalonamento dos valores da indenização para a hipótese de invalidez permanente, previsto pelo artigo 3º, inciso II da Lei nº 6.194/74, inafastável afigura-se a necessidade de realização da perícia médica, a fim de ser apurada a extensão dos danos sofridos pelo demandante e, por consequência, possibilitar o arbitramento da indenização devida - Anula-se a r. sentença, de ofício, para prosseguimento do feito. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRAZO DE 1 (UM) ANO TRANSCORRIDO APÓS DEFERIMENTO DO PRIMEIRO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. FORMULAÇÃO DE SUCESSIVOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO APÓS ÚLTIMA CONCESSÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE CÔMPUTO DO LAPSO TEMPORAL DE 1 (UM) ANO, POIS JÁ TRANSCORRIDO POR OCASIÃO DA PRIMEIRA SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. 1. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. 2. O início da contagem do prazo prescricional quinquenal começa a fluir após o deferimento do último pedido de suspensão, não havendo necessidade de se aguardar o período de 1 (um) ano de sobrestamento do processo, visto que já transcorrido por ocasião do deferimento do primeiro pedido de suspensão em face da não-localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora. 3. Não pode o processo de execução permanecer indefinidamente suspenso, quando não encontrado o devedor ou localizados seus bens, sem que isso caracterize a prescrição, sob pena de tornar o crédito tributário imprescritível, mediante o emprego indiscriminado de suspensão sucessivas, em desarmonia com o princípio da estabilidade jurídica. 4. Apelação improvida.

APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC. PROCESSAMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA FAZENDÁRIA. APLICABILIDADE DO IPCA. VANTAGEM INCORPORADA. CUMULAÇÃO COM FUNÇÃO GRATIFICADA. DECRETO MUNICIPAL 6.070/2002. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO SUBTETO CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA INAPRECIÁVEL. 1. Embora a execução realmente não tenha sido proposta na forma dos artigos 730 e 731 do CPC, não havendo prejuízo às partes, e em prestígio aos princípios constitucionais da celeridade, economia processual e razoável duração do processo, não há motivos para se extinguir o feito. Precedentes; 2. O IPCA é, dentre os índices de correção monetária, o que melhor reflete a inflação acumulada no período conforme amplo entendimento dos Tribunais pátrios, devendo ser aplicado também nas causas em que são discutidas dívidas fazendárias, conforme os mais recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça; 3. A vedação tratada no art. 2º, §1º, do Decreto 6.070/2002, diz respeito apenas aos valores a serem incorporados à época, devendo o servidor optar por cargo que ocupava ou por outro ocupado anteriormente. Acumuláveis, portanto, as vantagens incorporadas com funções gratificadas diversas a que fizerem jus posteriormente os servidores em razão da ocupação dos cargos de Secretário e Subsecretário Municipal; 4. A inovação recursal não pode ser conhecida nesse ponto, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual inapreciável a matéria; 5. Sentença que deve ser mantida; 6. Recurso conhecido e desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME AMBIENTAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 161-A DA LC 17/97 - JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E QUESTÕES AGRÁRIAS E JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.Cinge-se a presente controvérsia quanto a aplicabilidade do art.161-A e seguintes da Lei Complementar 17/97, a qual atribui ao Juízo de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias (VEMAQA) a competência para processar e julgar as questões ambientais surgidas no território das Comarcas de Manaus, Iranduba, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva. 2.O tema não comporta maiores discussões, na medida em que se trata de questão já resolvida pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, em sessão realizada no dia 11.03.2014, o qual declarou, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade incidental do encimado preceptivo legal, repelindo a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias (VEMAQA). 2.Competência do Juízo de Direito da Comarca de Presidente Figueiredo/AM. 3.Conflito Negativo de Competência procedente.