Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE USO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – OBSERVÂNCIA DE TODO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Não restando comprovado que a droga apreendida em poder da apelada destinava-se ao tráfico de drogas, há de ser mantida a desclassificação operada em primeiro grau de jurisdição.

Ementa: E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. - Esta Egrégia Corte de Justiça têm seguido resoluto entendimento de que a decisão que concede ou denega o efeito suspensivo em agravo de instrumento não tolera recurso. Precedentes. - Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FINALIDADE, UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ACOLHIDO O QUANTUM FIXADO EM LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Devidamente explicitado na sentença os requisitos exigidos no Decreto-Lei nº 3365/41, não há que se falar em obrigatoriedade do seguimento das Normas Brasileiras Regulamentadoras. 2.O juiz é o destinatário da prova, também o perito dos peritos. Assim, se pode o juiz formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos que não estejam no laudo pericial, pode muito mais endossar a posição do expert, desde que o faça declinando suas razões. 3.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005. PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar nº 118, de 2005, não se aplica às ações de execução fiscal propostas antes da data da sua entrada em vigor.  2. Nos termos do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação anterior à Lei Complementar nº 118, de 2005, a  prescrição  para a cobrança do  crédito tributário  (prescrição  da pretensão executória) interrompe-se com a citação (artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118, de 2005). A partir daí, recomeça a fluir o prazo prescricional, de modo que, decorridos mais de 5 (cinco) anos desde então, sem a efetiva satisfação do  crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da  prescrição  intercorrente, pois o crédito tributário  não pode ser cobrado indefinidamente. 3. Citação e penhora que não foi efetivada, transcorrendo o o lapso temporal de 5 (cinco) anos, restando possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. 4. Apelo conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARTE ADVERSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTO DA CONFUSÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A decisão monocrática invectivada apenas aplicou o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da impossibilidade de condenação do Estado do Amazonas ao pagamento de honorários advocatícios quando a outra parte for patrocinada pela Defensoria Pública, considerando a incidência do instituto da confusão entre credor e devedor, ocorrendo a extinção da obrigação nos termos do artigo 381 do Código Civil. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, afirmou que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público que a financia. 3. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO: - A citação é pressuposto de existência da relação processual, não se perfectibilizando a angularização entre as partes quando o autor falha em indicar elementos suficientes ao magistrado para que seja promovida a citação do réu. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. - "Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." - O Superior Tribunal de Justiça, órgão do poder judiciário unificador da interpretação da lei federal, possui entendimento consagrado no sentido de admitir a capitalização mensal dos juros no contrato posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória Nº 1.963-17/2000. - Súmula 596 do STF: "As disposições do decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." - CONHEÇO do Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO provimento para manter a sentença a quo em todos os seus termos tal como lançada.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DADO NÃO HAVER ADENTRADO AO MÉRITO DA CAUSA EM DECORRÊNCIA DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL – DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA BLOQUEADA HÁ TRÊS ANOS EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL – VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA NO ARTIGO 5º, §§1º E 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 42/2007/TJAM – OCORRÊNCIA – ARTIGO 471 DO CPC – MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELA CORTE – IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NO PLANTÃO – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO - A matéria, que se encontra em grau de recurso na instância superior, já foi apreciada por esta Corte, quando dol julgamento do Agravo de Instrumento nº 2011.00103-7. - Uma vez que o Agravado não comprovou até o presente momento que os valores outrora bloqueados bloqueados não possuem pertinência com o objeto da lide, não há como acolher a tese de que se tratam de honorários profissionais. Por tal razão, a decisão agravada violou o disposto no artigo 471 do CPC. - Ademais, não foram observados os preceitos do artigo 5º, §§1º e 2º, da Resolução TJAM nº 42/2007, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 01/2010, desta Egrégia Corte. Ora, não há urgência para liberar valores depositados em uma conta que estava bloqueada há mais de três anos, sem qualquer mudança superveniente de fato. Conforme o disposto no §2º do referido preceito, não pode ser objeto de plantão qualquer medida que importe em levantamento de valores ou dinheiro ou, ainda, liberação de bens apreendidos. - Agravo conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Fica esclarecido que o feito deverá retornar ao juízo magistrado para que julgue o processo de execução e seus incidentes, aí incluídos os embargos à execução. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Agravo Regimental é o recurso cabível contra decisões unipessoais em segundo grau de jurisdição. As decisões tomadas pelos Tribunais são, em regra, colegiadas, e, mesmo nos casos em que se permite a decisão monocrática do feito, o Código de Processo Civil prevê recurso específico para submeter a decisão unipessoal ao colegiado, órgão que detém, em última análise, competência para a apreciação e julgamento do feito. Tendo o feito sido decidido por Acórdão, já houve julgamento colegiado, razão pela qual afigura-se incabível o Agravo Interno previsto no art. 557, §1º, do CPC, que, por expressa previsão legal, busca atacar decisões tomadas singularmente pelo relator. Recurso não conhecido.

Ementa: E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. AUTO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FIEL DEPOSITÁRIO. REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MERA IRREGULARIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO INDETERMINADO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE REMONTA A 2007. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DE DECISÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é possível a regularização do auto de penhora, a fim de indicar o fiel depositário, pois trata-se de mera irregularidade. - No caso do autos, o Magistrado de piso constituiu como fiel depositário o possuidor direto do imóvel, sem apontar especificamente quem detém a posse do bem e desconsiderando que a lavratura da penhora ocorreu em 2007, razão pela qual o saneamento da irregularidade deve ser o mais escorreito possível. - Diante da ausência de fundamentação, a anulação da decisão é medida que se impõe, nos termo do art. 93, IX, da Constituição Federal. - Recurso provido.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE DENUNCIADO COMO AUTOR DE ESTUPRO DE FORMA REITERADA CONTRA FILHA MENOR DE 11 ANOS DE IDADE - DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA ORDEM DENEGADA. Há que ser mantido o decreto de segregação provisória, devidamente fundamentado, do Paciente que foi denunciado pela prática de estupro contra filha menor, em obediência ao princípio da confiança no juiz do processo, que, por acompanhar de perto a repercussão do crime, é quem melhor pode decidir a respeito. As circunstâncias de primariedade, bons antecedentes, emprego e residência fixa, por si só, não constituem motivo bastante para ilidir o decreto da prisão preventiva, quando esta se reveste dos elementos necessários e devidamente fundamentados nos objetivos legais.

Ementa: HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADOS IN CONCRETO - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - PRAZO NÃO ABSOLUTO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.