AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I - Denota-se ser firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que não se conhece de habeas corpus, sem oportunizar à instância originária averiguar a ilegalidade da custódia do paciente, sob pena de indevida supressão de instância. II - No caso em tela, observo não haver pedido de liberdade provisória protocolizado no Juízo primário, tampouco de sua negativa, vez que não constam nos autos cópia de eventual decisão prolatada pela autoridade apontada como coatora determinando a manutenção do cárcere preventivo em desfavor do paciente. III - Habeas Corpus prejudicado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES NÃO ACOLHIDA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO ROUBO – MANUTENÇÃO DO PATAMAR APLICADO – INCOMPATIBILIDADE DA MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO AO FURTO QUALIFICADO – CAUSA DE AUMENTO AFASTADA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPROCEDENTE – REGULAR OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DO CRITÉRIO TRIFÁSICO – DOSIMETRIA DA PENA – REFORMA PARCIAL DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Autoria e materialidade do delito de porte ilegal de arma de uso restrito devidamente comprovadas, pois o Auto de Exibição e Apreensão de Objetos atesta que a arma de fogo de uso restrito foi apreendida com o apelante e as declarações colhidas em juízo são firmes em confirmar a prática do delito pelo réu, não havendo controvérsias entre as versões apresentadas. Impossibilidade de desclassificação para o furto simples. Existência de ajuste prévio comprovada por meio do interrogatório do próprio apelante, onde este confessou a intenção dele e do outro réu de furtar objetos do Fórum para que pudessem adquirir drogas. Totalmente inviável a aplicação do percentual do roubo majorado ao delito de furto qualificado, visto que não houve lacuna do legislador ao estabelecer o quantum da pena a ser fixada para este crime, impossibilitando a aplicação de interpretação analógica. Majorante do repouso noturno incompatível com a figura do furto qualificado, pois neste crime a pena prevista já é superior, razão pela qual deve ser afastada. Sentença condenatória devidamente fundamentada, ainda que de modo sucinto. Inexistência de nulidade. Circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal regularmente examinadas, da mesma forma que as agravantes, as atenuantes e as causas de aumento e diminuição da pena. Necessidade de afastamento da circunstância judicial desfavorável de personalidade aplicada em ambos os delitos. Não se pode avaliar como negativa a personalidade do réu levando em consideração situações que já foram analisadas na circunstância judicial da conduta social, sob pena de incorrer em bis in idem. Necessidade de afastamento da circunstância judicial desfavorável de maus antecedentes e da agravante de reincidência aplicadas em ambos os delitos. Inexistência de documento hábil a comprovar o trânsito em julgado dos processos em que o apelante figura como réu. Valoração favorável da circunstância judicial do comportamento da vítima atinente ao delito de furto qualificado, visto que, ao dormir, o policial militar responsável pela vigilância do Fórum facilitou a ocorrência do delito. Manutenção da avaliação das demais circunstâncias judiciais. Impossibilidade de fixação do regime aberto, em razão da pena definitiva aplicada ultrapassar o limite de 4 (quatro) anos estabelecido no art. 33, §2.º, "c", do Código Penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o quantum da sanção aplicada supera o limite estabelecido no inciso I do art. 44 do Código Penal. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO. RECEBIMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. VALORES PRETÉRITOS. MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUMULADO NO PRETÓRIO EXCELSO. SÚMULAS 269 E 271. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NOS PROVENTOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I – É cediço que a ação mandamental não é consectário da ação de cobrança, ex vi da verbete da Súmula 269 e 271, do STF, de modo que, não merece prosperar o pleito alusivo ao recebimento de verbas atrasadas, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). II - No tangente ao pedido de incorporação da função gratificada, tenho que inexiste, in casu, direito líquido e certo militando em favor do Impetrante, porquanto não restou evidenciado nos autos que a dita gratificação, no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), havia, de fato, sido incorporada aos seus proventos. O Impetrante não faz prova de sua designação para a referida função gratificada. III - Mandado de segurança denegado.

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL AFASTADA – PRAZO QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS – ART. 241, II, CPC – CERTIDÃO DE JUNTADA SUFICIENTE – TUTELA ANTECIPADA – ART. 273, CPC – REQUISITOS CONTEMPLADOS – PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – VASTA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA – PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR – PROPORCIONALIDADE DA DECISÃO PROFERIDA – INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CÂMARA - J RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DESCABIMENTO ABANDONO - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL INDISPENSÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os prazos previstos no art. 219, §§ 2º e 3º, do Diploma Processual Civil, apenas tem o condão de não interromper a prescrição, conforme inteligência do seu § 4º, autorizando-se a extinção apenas quando cumulada com abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora, nos termos do art. 267, § 1º, do referido código. 2. O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, apenas enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora, conforme o art. 267, § 1º, do CPC. 3. Em respeito aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura ausência de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC, sendo, por conseguinte, o real motivo da extinção a suposta inércia da parte autora, devendo-se, portanto, ter sido precedida de intimação pessoal da requerente. 4. Apelo conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PROCESSO PRINCIPAL. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO APÓS O TRINTÍDIO LEGAL. PRAZO PEREMPTÓRIO. ART. 806 DO CPC. - Após a extinção da ação principal diante da ausência de recolhimento das custas processuais, o ajuizamento de segunda ação não tem o condão de conservar o preenchimento do requisito da propositura da ação principal no trintídio legal, mormente porque o prazo estabelecido no art. 806 do CPC é peremptório, de decadência, e, como tal, não se suspende e não se interrompe. - Recurso desprovido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. 1) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/08. SUPOSTAS INCONSTITUCIONALIDADES. 1.1) POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 97 DA CRFB C/C OS ARTS. 480 E 481 DO CPC. 1.2) INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO SECURITÁRIO (ART. 22, VII, DA CRFB). INOCORRÊNCIA. STATUS LEGAL DA MEDIDA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 62, CAPUT, DA CARTA DA REPÚBLICA. 1.3) DESCUMPRIMENTO DO ART. 7º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/98. NORMA QUE NÃO SE INSERE NO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SER TOMADA COMO PARÂMETRO NORMATIVO PARA FINS DE CONTROLE DIFUSO. 1.4) EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA ESTAMPADOS NO ART. 62 DA CRFB. VEDAÇÃO À ANÁLISE DA MATÉRIA QUANDO INEXISTIR MANIFESTO E OBJETIVO EXCESSO DE DISCRICIONARIEDADE DO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM POLÍTICA. 1.5) DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESERVAÇÃO. MUDANÇAS NORMATIVAS QUE, DANDO APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL, PERMITIU A CONTINUIDADE DO SEGURO AO ESTABELECER PARÂMETROS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA CASO A CASO, DIMINUINDO A INSEGURANÇA JURÍDICA DO SETOR E REDUZINDO OS GASTOS COM SUA MANUTENÇÃO. 1.6) VEDAÇÃO AO RETROCESSO. INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO. PRINCÍPIO QUE NÃO VEDA TODA E QUALQUER RETROAÇÃO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, MAS APENAS AQUELAS QUE COLOQUEM EM RISCO O NÚCLEO DO DIREITO PROTEGIDO, DESREGULANDO O SETOR. 2) INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA LINDB PELO JUÍZO A QUO. INTERPRETAÇÃO MANIFESTAMENTE EQUIVOCADA DO RECORRENTE. NORMA QUE NÃO PERMITE DECISÃO CONTRA LEGEM BASEADA EM CRITÉRIOS DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3) COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. DESNECESSIDADE. VALOR PAGO EM SEDE ADMINISTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS NORMATIVOS E COM O ENUNCIADO Nº 474 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4) DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. CAUSA DE PEDIR QUE SE LIGAVA À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENDO INDEVIDO O PEDIDO PRINCIPAL, TORNA-SE DESNECESSÁRIO O TRATO DO PEDIDO SUCESSIVO. 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. GRAVES DIFICULDADES RESPIRATÓRIAS. REQUERIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO PARA HOSPITAL APTO A PROMOVER O TRATAMENTO DO PACIENTE NEGADO PELO PLANO DE SAÚDE. 1) AÇÃO. IMPUTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTE. PROCEDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A AUTORIZAR A MEDIDA. 2) RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO INADEQUADA. CONEXÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 315 DO CPC. CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE IMPLICA O DEVER DO PLANO DE SAÚDE DE ARCAR COM OS CUSTOS DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO STJ. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON/AM. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUIVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão 2. A juntada somente de procuração, substabelecimentos e contrato social da agravada na petição inicial, não é suficiente para formar juízo de verossimilhança da alegações deduzidas na exordial 3. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- DECISÃO QUE CONSIDEROU DESERTO O RECURSO DE APELAÇÃO-AGENDAMENTO DO PAGAMENTO DO PREPARO- DESERÇÃO CONFIGURADA- AGRAVO IMPROVIDO. - Conforme, disposto no art. 511 do Código de Processo Civil, o preparo deve ser realizado e comprovado na data da interposição recursal, não se admitindo que o pagamento seja agendado para momento posterior à data do protocolo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE SALÁRIO PRODUTIVIDADE. EMPREGADO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. REGIME CELETISTA. VÍNCULO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, I, DA CARTA DA REPÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO AUTOR NÃO VERIFICADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM CURSO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. - Configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão. Interrompida a prescrição, o prazo voltará a fluir do último ato do processo ou do próprio ato que a interrompeu (a citação válida, v.g.), devendo o processo ser impulsionado pelo autor. - Não deixou de se manifestar o autor do processo executivo quando instado a fazê-lo, estando atuante nos autos sempre que cabível sua intervenção. Requeridas diligências no sentido de localizar os bens da executada, não poderia o magistrado de piso deixar de fazê-lo, sob pena de interferir na pretensão executiva do Apelante, favorecendo o inadimplemento da devedora-apelada. - A insuficiência de bens autoriza a suspensão da execução – com a consequente paralisação da fluência do prazo prescricional – a teor do art. 791, III do CPC, e não a sua extinção. - Apelação conhecida a que se dá provimento, para que retornem os autos à primeira instância para retomada da marcha processual executiva.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA APELAÇÃO. ART. 518, §1º, DO CPC. ACERTO. ENUNCIADO N.421 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A rejeição do apelo com base no artigo 518, §1º, do Código de Processo Civil desmerece reparos, pois a sentença toma por base jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada no enunciado n. 421 da Súmula daquela Corte. 2. Este Tribunal, outrossim, possui reiterados julgados ratificando o entendimento de que o Estado não pode ser condenado a pagar honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, porquanto operar-se-ia na hipótese o fenômeno da confusão. 3.Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA 106 DO STJ – INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Merece provimento o presente apelo integrativo aviado pelo Município de Manaus, corrigindo-se a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado. 2.Inaplicável se mostra a aplicação do verbete 106 da Súmula do STJ ao caso em exame, na medida em que a demora na citação do devedor não se originou de causa que possa ser imputada a este Poder, haja vista que todas as diligencias solicitadas pelo Fisco foram prontamente acatadas no transcorrer da marcha processual a fim de localizar o devedor. 3.Deveria o Embargante ter diligenciado em promover a citação do devedor a tempo e a modo, instando o Juízo a realizar eventual diligência por si requestada, conduta essa que demonstraria, a toda evidência, interesse no prosseguimento do feito. 4.Recurso conhecido e provido, sem atribuição de efeitos modificativos.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.