Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REGULARIDADE FORMAL – RAZÕES DE APELO – NÃO-CONHECIMENTO: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a sentença, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS (ART. 535, DO CPC). PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não apontam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável o prequestionamento de dispositivos de lei federal ou da Constituição Federal se ausentes os vícios que ensejam o cabimento dos Aclaratórios. III – Embargos de Declaração improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE SUA POBREZA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - Precedentes da Corte Especial: STF, RE 245646 AgR/RN, rel. Min. Celso de Mello, DJe 12.02.2010. - Agravo conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - Ausentes os pressupostos do art. 273, do CPC no mérito recursal, deve ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação da tutela. - Agravo conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LICITAÇÃO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 47, CPC – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME – CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADOS – ART. 5º, LIV, LV, CF – NULIDADE ABSOLUTA – PRECEDENTES DESTA CORTE – AI 2011.003270-2 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE - LEI N.º 6.194/74 – SINISTRO OCORRIDO EM 11/05/1989 - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DA LEI 1.060/50 – REVOGADA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Observa-se que em sua peça contestória, a seguradora levantou a preliminar de ilegitimidade passiva e requereu a retificação do polo passivo da demanda. O fundamento deste foi, tão somente, o de que deveria responder a demanda a "Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A", com fulcro na Resolução do CNSP n.º 154/2006 e no art. 1.º da Portaria n.º 2797/2007 da SUSEP. - Todavia, analisado e afastado este argumento pelo juízo monocrático, na sentença, o recorrente vem, em sede de apelação, fundamentar o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam com argumento totalmente diverso, qual seja, que somente teria integrado o Consórcio de Seguradoras até dezembro de 2007, data anterior ao ajuizamento da ação. - Desta forma, como o argumento ventilado não foi objeto de apreciação em primeira instância e representa uma verdadeira inovação em sede recursal, devendo ser afastado mesmo que se trate de questão de ordem pública. - Para os casos de morte, como o ora em questão, a Lei 6.194/74 prevê pagamento de indenização de 40 salários mínimos por pessoa vitimada, conforme art. 3º, letra a da lei 6.194/74, bastando à prova do acidente e do dano decorrente. - O tema não merece maiores discussões, uma vez que já se encontra pacificado entre nós que o pagamento do prêmio de seguro obrigatório tem como base o salário mínimo vigente à época do sinistro. - Por derradeiro, questiona o Apelante a quantia arbitrada pelo juízo a quo, a título de honorários advocatícios, alegando que tal condenação deva obedecer ao limite de 10% fixado no art. 11, § 1º da Lei n.º 1.060/50. - Todavia, tal disposição normativa foi revogada com o advento do Código de Processo Civil, conforme jurisprudência do Superior tribunal de Justiça. - Assim, por se tratar de causa de pequeno valor, a qual enseja a fixação dos honorários através de apuração equitativa pelo julgador e considerando respeitados os parâmetros contidos no parágrafo terceiro do artigo 20 do CPC, deve ser mantida a verba honorária sucumbencial fixada em 20% sobre o valor da condenação. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – APLICAÇÃO DO DÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS - ATRASO NA ENTREGA - PROBLEMAS NA EXECUÇÃO DO PROJETO E MONTAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Os vícios de qualidade decorrentes do projeto, montagem e prazo de entrega restaram devidamente comprovados nos autos, razão pelo que se faz necessário a condenação ao ressarcimento dos prejuízos materiais suportados pelo autor. - A situação de incômodos e aborrecimentos enfrentada pelos autores em virtude da falha na prestação de serviços da requerida, extrapolou o mero inadimplemento contratual, configurando danos morais passíveis de indenização. - Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que a condenação se torne inexpressiva. - Apelo conhecido e provido.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA C/C DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADAS – INOCORRÊNCIA DE MÁCULA À DISCIPLINA DOS ARTIGOS. 128, 286 E 460, CPC – PRELIMINARES AFASTADAS – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO – PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS – DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO APELADO – PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL – CONFIGURADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO – PRECEDENTES CORTES SUPERIORES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Pedido é o que se pretende com a instauração da demanda, devendo ser interpretado por todo o corpo da petição inicial e não apenas pelo capítulo que lhe é destinado. Precedente." (AgRg no Resp 1284020/SP). - O poderdever de a Administração punir a falta cometida por seus funcionários não se desenvolve ou efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da falta disciplinar e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do Servidor supostamente transgressor" (STJ, MS n. 13.242). - A aplicação de penalidade disciplinar que importa no afastamento no exercício das atividades funcionais, quando já claramente integralizado o lustro prescricional do processo administrativo, traduz ato ilegal da Administração e rende ensejo à responsabilização civil do Estado por danos materiais e morais. (STJ Resp 1309894/SC Rel. Min. Mauro Campbell DJ 23/08/2012). - Precedente desta Câmara: 2010.003340-2. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR POSSIBILIDADE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Obra que deveria ter sido concluída até julho/2012 (já com o prazo de tolerância), caracterizada a mora da apelante após tal data. Não se pode admitir que os consumidores/adquirentes sejam responsabilizados indefinidamente pelos atrasos ocasionados pela empreendedora. II – o atraso nas obras sem qualquer culpa dos autores/agravados não autoriza a majoração do saldo devedor. III - A multa arbitrada com o objetivo de impor à Agravante a obrigação de congelar o valor do imóvel não se demonstra excessiva. IV - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PROCESSO LICITATÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROJETO BÁSICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO NULIFICADO. EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS ADMINISTRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A ação popular é o instrumento constitucional cabível contra atos ilegais que importem vulneração ao patrimônio público, praticados pelas pessoas elencadas no artigo 6.º da Lei n.º 4.717/1965. Presente, in casu, o binômio legalidade-lesividade. II - Em obediência ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 8.666/1993, é indispensável a realização de projeto básico nas licitações para a execução de quaisquer obras e prestação de serviços, indistintamente. III - O caso em apreço reproduz clara hipótese de aplicação da "teoria da aparência". De acordo com a referida teoria, o ato administrativo praticado (aplicação de penalidades), apesar de fundado em infrações administrativas apuradas com base em contrato administrativo nulo, para os administrados, possui total aparência de legalidade. Isto é, o ato, inobstante nulo, produziu efeitos válidos em relação aos a terceiros de boa-fé, os quais devem ser resguardados. IV Apelação e Reexame Necessário conhecidos e parcialmente providos.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CASSAÇÃO DE EFEITOS DO CERTAME. REPERCUSSÃO NA ESFERA JURÍDICA DOS NOMEADOS. IMPRESCINDÍVEL O RESPEITO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STF E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1.O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas detem legitimidade para figurar no polo passivo do mandamus, porquanto prolatou a decisão que cassou os efeitos do certame. 2.Inteligência do artigo 6º, §3º da Lei n. 12.016/09. Precedente deste Tribunal de Justiça; vide Mandado de Segurança n. 4003356-93.2013.8.04.0000. 3.Ao cassar os efeitos do concurso público regido pelo Edital n. 001/2010 da Prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro, o qual serviu de via de acesso para os Impetrantes ingressarem nos quadros do serviço público, a Corte de Contas Estadual deveria ter lhes oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, inafastáveis garantias fundamentais, consoante o artigo 5º LIV e LV da Constituição Federal. 4.Segundo o enunciado n. 03 da Súmula Vinculante, nos processos perante o tribunal de contas da união, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 5.Precedentes do STF e STJ. 6.Segurança concedida para que a Decisão n. 2484/2011 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (fls. 215) não sirva como fundamento para o Chefe do Executivo Municipal exonerar os Impetrantes, pois o procedimento que a ensejou deixou de observar as garantias constitucionais processuais dos Autores relativas ao contraditório e à ampla defesa.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

APELAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTIONAMENTO SOBRE OS JUROS. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual. Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CIÊNCIA DA DECISÃO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Houve erro in procedendo. Revela-se, com efeito, equivocado, permissa venia, o posicionamento adotado pelo magistrado primevo, pois decidiu a causa sem que desse ás partes a ciência necessária acerca de sua decisão de julgar antecipadamente a lide. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CIÊNCIA DA DECISÃO. NECESSIDADE. PEDIDO EXPRESSO DO AUTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Houve erro in procedendo, data venia, quando do julgamento da ação, sem ter sido juntado documento considerado essencial, para se verificar a presença ou não do direito pleiteado pelo Apelante. 2. Revela-se, com efeito, equivocado, permissa venia, o posicionamento adotado pelo magistrado primevo, pois decidiu a causa com base na falta de provas, sem que tenha oportunizado às partes sua produção. E mais, sem que desse a elas a ciência necessária acerca de sua decisão de julgar antecipadamente a lide. 3. Na hipótese, para o desfecho da causa com a adequada prestação jurisdicional é imprescindível a juntada do contrato, objeto da presente ação, tal qual fora firmado, sendo inviável a presunção de existência ou forma de determinada cláusula. Logo, a sentença do nobre magistrado merece reparos, uma vez que caracterizada a nulidade. 4. Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. 5. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA DO AUTOMÓVEL. NÃO DEMONSTRADA. - O Apelante sustenta a culpa do Apelado pelo acidente narrado nos autos, porém não se desincumbe do seu ônus probatório, o que se impunha a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil.  - Recurso desprovido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESSEGURO. IRB. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE PROVA DO RESSEGURO. IRRELEVÂNCIA DE PROVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA DA MERA AFIRMAÇÃO. CASO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS APÓS O MOMENTO EM QUE O IRB DEVERIA INTEGRAR A LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL, PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, DE QUE OS DESCONTOS ERAM INDEVIDOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA. RETENÇÃO ATÉ O PAGAMENTO DE MULTA POR ATRASO NO EMBARQUE. LIBERAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. - Não há falar em ilegitimidade passiva se uma das apelantes foi responsável pelo agenciamento do frete e a outra, pelo depósito da mercadoria. - O fato da apelada não ter nominado a ação principal não invalida a pretensão cautelar. Há entendimento jurisprudencial no sentido de que a inépcia é afastada diante da possibilidade de indicação implícita da lide principal, como sói ser o caso em tela. - Os fatos alegados e os documentos juntados aos autos foram suficientes para que o juízo a quo vislumbrasse o preenchimento dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. - Recursos desprovidos.