DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Ementa: PROCESSO CIVIL – MONITÓRIA – EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DESÍDIA DO AUTOR E TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL NÃO CONFIGURADOS – INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IPC – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INEXISTÊNCIA – PARTE MÍNIMA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. DANO MORAL. INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO PELO PLANO DE SAÚDE. 1. O beneficiário de plano de saúde para fazer jus ao reembolso integral dos valores despendidos em hospital não conveniado tem que se enquadrar nas situações fáticas previstas no art. 12, VI c/c 35-C da Lei 9.656/98. 2. A ausência de prova acerca da situação de emergência e urgência impossibilitam o reembolso integral da quantia paga pelo beneficiário de plano de saúde, em hospital não conveniado, embora, faça jus ao recebimento proporcional da quantia gasta. 3. As empresas de plano de saúde não estão obrigadas a pagar indenização por danos morais, quando não se recusa a disponibilizar tratamento médico necessário ao restabelecimento de saúde do consumidor. 4. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CIVIL. MERO INCONFORMISMO.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Os Embargos de Declaração constituem-se em recurso hábil para sanar eventuais contradições, omissões ou obscuridades presentes na decisão de que se recorre e não para conferir ao mero inconformismo da parte recorrente efeitos de reexame do objeto da decisão judicial, a qual denota as qualidades exigidas pelo ordenamento, quais sejam, a adequada fundamentação e a obediência escorreita aos requisitos de forma (CF, art. 93, IX).

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO ASSENTADA EM DOIS FUNDAMENTOS, QUALQUER DELES SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. ATAQUE A APENAS UM DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: APELAÇÃO CIVIL - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART.282, DO CPC -SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NOTIFICAÇÃO POR EDITAL FALTA DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS - IMPOSSIBILIDADE NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INCORRETO EQUÍVOCO ATRIBUÍDO INTEIRAMENTE AO ÓRGÃO EXPEDIDOR (MANAUSTRANS) PAGAMENTO DA MULTA DESTITUiÇÃO APLICAÇÃO DO ART. 286, § 2º DO CTB - ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTB HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1 - A notificação do infrator pela via do edital, ainda que possível, somente será feita após esgotada a pessoal ou, quando menos, faça-se a entrega da correspondência no seu endereço. 2 - Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-a devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais 3 - O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo. 4 - A teoria da causa madura, tratada no artigo 515, parágrafo 3º, do CPC, que permite ao tribunal julgar desde logo a lide, quando a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento 5 - Recurso Conhecido e Provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ATO CONCRETO E ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. CIÊNCIA DO ATO PELA PARTE INTERESSADA. IMPETRAÇÃO APÓS 120 DIAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. - Tratando-se de ato da Administração Pública que suspendeu o pagamento de pensão a que recebia a Impetrante, configurando-se este como ato concreto, único e de efeitos permanentes, é de entendimento consolidado da Corte Superior de Justiça que é da sua ciência pela parte interessada que começa a correr o prazo decadencial previsto na legislação. - Tendo impetrado a ação mandamental passados mais de oito meses depois de findo o prazo legal, necessário que se reconheça a decadência a teor do artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. - Segurança denegada ante a extinção do feito, com resolução do mérito ((Lei 12.016, de 07.08.2009, art. 6º, §5º c/c CPC, art. 269, IV).

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, NULIDADES E PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A. NULIDADE. EXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. DISPOSITIVO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ITEM 4 DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL DOS AUTORES. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MODIFICADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS DAS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. ACLARATÓRIOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE FATO. ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. PREJUDICADO O EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS .

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE FATO. ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. O acórdão guerreado não apresenta nenhum vício a ser sanado, o que demonstra que a pretensão do Embargante é, na realidade, a rediscussão da matéria, situação esta repudiada pela legislação e jurisprudência pátrias. 2. Inexistindo qualquer dos vícios elencados no artigo e opostos os embargos com pretensão apenas de pré-questionamento, os mesmos devem ser rejeitados. Segundo estabelecido no art. 458 do CPC, não há qualquer obrigatoriedade do julgador de se manifestar sobre todas as matérias arguidas pelas partes, nem sobre todos dos argumentos, bastando que fundamente os motivos que o levaram à formação de seu convencimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. PACIENTE EM ADIANTADO ESTADO DE GRAVIDEZ. IMPRESCÍNDIVEIS CUIDADOS ESPECIAIS À GESTANTE. CONFIGURADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. JUSTIFICADO. APLICAÇÃO DO ART. 318, IV DO CPP. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. I. A excepcionalidade da situação da Paciente, que se encontra em estágio avançado de gravidez, inclusive próxima a data do parto, justifica, pelo bem da criança, e da família, consubstanciado nos direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, ter, como imprescindível, a necessidade de cuidados com a gestante em situação mais favorável, do que aquela apresentada na prisão, onde a superlotação dos presídios se faz evidente, restando premente a concessão da presente ordem de habeas corpus, para permitir a substituição da prisão preventiva em domiciliar, cujo cumprimento será monitorado pelo Juízo singular. II. Writ conhecido e provido para determinar que a Paciente aguarde em prisão domiciliar o julgamento da Ação Penal a que responde, nos termos dos Arts. 1º, III, da CR, e nos termos do artigo 318, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela novel Lei nº 12.403/11. ORDEM CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A materialidade do crime e sua autoria, restaram comprovadas pelo conjunto probatório formado no processo, sobretudo, pelas declarações das vítimas e das testemunhas. II. Concurso de pessoas demonstrado pelas provas dos autos, dando conta do concurso de atividades à perpetração do delito, o reconhecimento da majorante se impõe. III. O princípio do livre convencimento do juiz atribui discricionariedade a apreciação da prova, podendo assim, o juiz fundamentar seu entendimento em quaisquer dos meios probatórios lícitos produzidos durante a instrução processual. IV. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. TESES DE NÃO APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP. ACOLHIDAS. I. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelos Laudos Periciais e depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. II. Os testemunhos de policiais revestem-se de credibilidade por ostentarem presunção de veracidade. Ademais, estão harmonizados entre si, possuem compatibilidade com as demais provas dos autos, inexistindo qualquer indicativo de que os policiais estariam propositadamente imputando conduta delituosa ao apelante. III. A sentença condenatória, apontou circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentada, que a luz do art. 59 do Código Penal, autoriza a exasperação acima do mínimo legal, além da potencialidade lesiva e da quantidade de drogas apreendidas. IV. Desconsideração da circunstância agravante da reincidência, bem como, a aplicação da circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do CP, na segunda fase da dosimetria. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – A ausência da decisão que negou o pedido de liberdade provisória efetuado no primeiro grau de jurisdição ou a falta de comprovação de que interpuseram a referida requisição ao Juízo a quo, tendo este preterido a apreciação do pleito dentro dos limites razoáveis exigidos pelas normas constitucionais e infraconstitucionais, impede esta Câmara Criminal de analisar o pedido de liberdade provisória, sob pena de supressão de instância. Ademais, possuindo o habeas corpus rito célere, deve ser instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória. Precedentes TJAM. II – Nego seguimento ao pedido formulado em favor do paciente, indeferindo in limine a presente ordem, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 17/1997.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. A tese de negativa de autoria, não comporta análise profunda no âmbito de habeas corpus, via imprópria para o exame aprofundado da qualidade das provas, pois dizem respeito ao próprio mérito da causa. II. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. III. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. IV. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. V. Prisão efetuada dentro dos ditames legais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.