EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

E M E N T A AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. IRRELEVÂNCIA. CONTROVÉRSIA QUE PODERIA SER RESOLVIDA A PARTIR DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. 1) CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL DE NATUREZA MORATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 411 DO CÓDIGO CIVIL. 2) LUCROS CESSANTES. EVENTO NOTORIAMENTE DANOSO. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONSIDERADOS NA FORMAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DOS PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INOCORRÊNCIA DE DISTINGUISHING OU OVERRULING. 3) LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. IRRELEVÂNCIA DE EXPEDIÇÃO ANTERIOR DO HABITE-SE. FATO QUE NÃO ILIDE A MORA DO DEVEDOR. 4) VALOR DOS LUCROS CESSANTES FIXADO EM 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL NA PLANTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO PARA 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. PLEITO QUE, SEGUNDO AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM (ART. 335 DO CPC) SE AFIGURA, INCLUSIVE, PREJUDICIAL AO RECORRENTE, CARACTERIZANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 5) DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO PROMITENTE-COMPRADOR. 6) INVERSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE JUÍZO DE EQUIDADE. MERO REEQUILÍBRIO DO CONTRATO A PARTIR DOS NOVOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO CONTRATUAL. 7) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE OUTRAS TAXAS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DAS PARTES. 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA DEVIDA PELO RECORRIDO 9) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – RECUSA DE TRATAMENTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTIPULANTE NÃO CARACTERIZADA – MERO EMPREGADOR DA AUTORA – NÃO DEU CAUSA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertos no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR MAIS DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. APELAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. 1. A possibilidade da extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, da Lei Civil Adjetiva, pressupõe a intimação pessoal prévia da parte inerte, segundo exegese do § 1° do mesmo dispositivo mencionado. 2. Para fins de extinção do processo por inércia da parte, necessária a intimação pessoal da parte para que supra a falta, dando andamento ao feito, dentro de quarenta e oito horas. Somente após esta diligência e, persistindo a inércia da parte negligente, será possível a extinção do processo. 3. Apelo conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – LICITAÇÃO – PETROBRAS – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – INTERESSE PÚBLICO – LICITAÇÃO – VALOR VULTUOSO – CONTROLE JUDICIAL – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REGULAR – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – NULIDADE DA SENTENÇA: - Deve ser anulada sentença que, a despeito da complexidade do tema e da vultuosidade dos valores envolvidos, indeferiu pedido de produção de prova pericial feita pela apelante, e reiterada em agravo retido, uma vez que se trata de matéria que envolve licitação a ser desenvolvida por sociedade de economia mista sujeita a controle judicial quanto aos seus atos administrativos, especialmente no que tange aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO. CANDIDATOS CONVOCADOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ARBITRÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 15 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O enunciado nº 15 da súmula de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal estabelece que ''dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação'', de modo que a mera expectativa de nomeação convola-se em direito subjetivo nos casos em que o candidato é preterido em favor de outro indivíduo aprovado em posição inferior, fato que atenta contra a própria razão de ser do concurso público (seleção imparcial dos candidatos mais aptos ao exercício da função pública). O entendimento do Supremo Tribunal Federal tem sido interpretado atualmente de acordo com o motivo determinante para a nomeação de candidatos em posição inferior: (i) caso se trate de conduta espontânea do administrador, o ato será eivado de inconstitucionalidade, gerando para os candidatos preteridos direito subjetivo à nomeação (súmula nº 15 do STF); (ii) caso a nomeação ou convocação para fases posteriores do certame decorram de decisão judicial, não há falar em preterição, tendo em vista que o Administrador nada mais faz do que cumprir provimento jurisdicional, cuja inobservância, enquadrada a decisão judicial no conceito de juridicidade (respeito à lei e ao direito), poderá acarretar sanções severas (crimes de responsabilidade ou improbidade administrativa, conforme o caso). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, diversos candidatos ajuizaram ações buscando participar de fases posteriores do certame com fundamento em suposta preterição na nomeação. O ato dito ilegal da administração pública nada mais é do que o necessário cumprimento de provimento jurisdicional exarado na ação ordinária de nº 0260411-54.2011.8.04.0001, amoldando-se aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que afastam a preterição em casos tais. Ainda que se entendesse ilegal a conduta da Administração, tal fator não ensejaria, in casu, o direito subjetivo à convocação do recorrente. Isso porque a preterição somente convolaria a expectativa de direito à convocação em verdadeira posição exigível do Estado para os candidatos imediatamente posteriores ao último indivíduo legitimamente convocado e na mesma proporção dos sujeitos indevidamente convocados. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. I - A teor do disposto no art. 511 do Código de Processo Civil, no ato de interposição do recurso, o recorrente deve comprovar o respectivo preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno cuja ausência importa na pena de deserção. II – Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC). INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Diante da ausência do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença, também por este motivo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento, à vista dos encargos efetivamente pactuados. Sentença desconstituída. Prejudicada a análise das razões recursais.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROCESSUAL. RELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES E POSSIBILIDADE DE DANOS GRAVES E DIFÍCIL REPARAÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL (NOTIFICAÇÃO PRÉVIA) NA FORMA ESTABELECIDA NOS CONTRATOS RESCINDIDOS PELO JUÍZO ARBITRAL. NÃO COMPROVAÇÃO PELOS AGRAVADOS. APARÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE MILITA EM FAVOR DOS AGRAVANTES NESSE MOMENTO PROCESSUAL. LIMINAR TORNADA DEFINITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO UNICAMENTE PARA SUSPENDER OS EFEITOS DAS SENTENÇAS ARBITRAIS IMPUGNADAS E CONFIRMAR AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NA DECISÃO DE FLS. 1029/1031. - consoante previsão dos próprios contratos rescindidos no juízo arbitral, em caso de inadimplemento dos promitentes compradores, deveria ocorrer a notificação prévia para purgação da mora na forma da art. 1.º do Decreto-Lei n.º 745/69, mas, consoante apurado nos autos deste recurso, tal providência não foi tomada pela parte interessada, a qual juntou apenas cópia de tentativa de notificação particular somente em nome de um dos contratantes, da qual não se pode aferir sequer se fora recebida pelo destinatário, o que é insuficiente para desencadear a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda celebrados entre as partes. - não havendo a possibilidade de dar efetivo cumprimento aos termos da antecipação de tutela, cumpre aos Réus noticiar e demonstrar tal circunstância de forma idônea ao juízo do feito, não sendo tal fato comprovado por meras declarações de já ter negociado os imóveis e de que os Agravantes teriam outros imóveis no mesmo condomínio e que, portanto, não haveria nenhum obstáculo ao acesso dos mesmos ao local; - sobre a declaração ou não de nulidade das sentenças e do procedimento arbitral, tal providência é questão de mérito que será apreciada e decidida pelo juízo de primeira instância, não podendo esta Corte, em sede de Agravo de Instrumento, invadir a competência do juízo a quo, sob pena de supressão de instância, o que caracteriza ofensa ao devido processo legal; - Recurso parcialmente provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

Ementa: Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – DIREITO DE GREVE – SERVIDORES PÚBICOS – ÁREA DA SAÚDE – SERVIÇO ESSENCIAL RECONHECIDO PELO STF NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 6568 – DIREITO NÃO SE ESTENDE À CATEGORIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. - Mantida a decisão que proibiu servidores da saúde pública municipal entrarem em greve, em razão da essencialidade do serviço e do possível prejuízo a sociedade.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA– NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do Código de Processo Civl e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

MANDADO DE SEGURANÇA – INTERDIÇÃO DE HOTEL POR ALVARÁ VENCIDO E AUSÊNCIA DE HABITE-SE DO IMÓVEL – ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA – IMPETRANTE QUE APONTA COMO COATOR PREFEITO – MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC C/C ART. 6º DA LEI N. 12.016/2009 – SEGURANÇA DENEGADA. - O Mandado de Segurança impetrado contra ato fiscalizatório de efeito concreto tem como parte passiva a autoridade competente para aplicar a norma. Assim, no caso dos autos, compete ao Secretário de Finanças Municipal e ao Diretor Presidente do IMPLURB responder à pretensão, e não ao prefeito municipal. - Diante da ilegitimidade passiva ad causam deve o mandamus ser extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC c/c art. 6º da lei n. 12.016/2009. Segurança denegada.