AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL - AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA – NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete ao devedor, nos contrato de alienação fiduciária, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida e não apenas as parcelas em aberto. 2.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARTE ADVERSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTO DA CONFUSÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A decisão monocrática invectivada apenas aplicou o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da impossibilidade de condenação do Estado do Amazonas ao pagamento de honorários advocatícios quando a outra parte for patrocinada pela Defensoria Pública, considerando a incidência do instituto da confusão entre credor e devedor, ocorrendo a extinção da obrigação nos termos do artigo 381 do Código Civil. 2.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, afirmou que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante. 3.Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO JUSTIFICADA EM RAZÃO DO NÚMERO DE AGENTES E DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífico o entendimento de que o Habeas Corpus, marcado por cognição sumária e célere, não comporta o exame da negativa de autoria. 2. Em que pese o caráter excepcional que reveste a prisão preventiva, quando estiverem presentes os seus requisitos, deve ser mantida a medida extrema. 3. É sabido que a questão do excesso de prazo deve ser vista considerando o caso concreto, só se configurando se restar caracterizado o atraso excessivo e injustificado, revelando desídia do aparelho Judiciário. 4. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

MANDADO DE SEGURANÇA – DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - ORDEM DENEGADA. 1. É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido do arbitramento de honorários advocatícios a Defensor Dativo, quando não for possível a atuação da Defensoria Pública, sendo este um ônus que deve ser suportado pelo Estado e cujo valor deve ser estipulado conforme a tabela da Seccional da OAB correspondente. 2. In casu, o Juízo de Direito de Iranduba/AM, considerando a inexistência de Defensor Público na Comarca, designou Defensor Dativo e arbitrou os honorários advocatícios. 3. Com isso, verifica-se a insubsistência dos argumentos deduzidos pelo impetrante, devendo-se julgar improcedentes as alegações de ausência de intimação da Defensoria Pública do Estado para atuar no caso antes da designação do Defensor Dativo, como também a alegação de que o valor arbitrado é desproporcional aos serviços prestados, vez que fixado abaixo do patamar mínimo, segundo a Tabela da OAB – Seccional Amazonas. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. REDISCUSSÃO DO MERITUM CAUSAE. IMPOSSIBILIDADE. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISIUM VERGASTADO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO COM AUMENTO DE ÁREA QUE NÃO RESPEITOU OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 213 DA LRP. EMBARGOS REJEITADOS. I Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC. II - A LRP admite a retificação do registro quando eivado de erro, houver omissão, imprecisão ou não exprimir a verdade. É admitida também quando ocorrer a mudança de nome do logradouro, por exemplo. Entretanto, apesar de ser possível para aumento de área, é evidente que a retificação não pode ser permitida para aumento excessivo de suas dimensões, principalmente sem que tenha sido providenciado a notificação dos confrontantes do imóvel. III In casu, as alegadas omissões apontadas pelo Embargante reflete a tentativa de rediscussão do meritum causae, sendo certo que é inviável a utilização dos Aclaratórios quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Precedentes do STJ. IV – Embargos de Declaração improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO COMPONENTE DA ESTRUTURA DO ENTE PÚBLICO AGRAVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na edição da Súmula n.º 421, o direito de a Defensoria Pública perceber honorários sucumbenciais é excepcionado quando a parte vencida corresponder à pessoa jurídica da qual faça parte a citada Defensoria Pública. II – Em que pese a autonomia institucional da Defensoria Pública Estadual, tal condição não suprime a sua natureza de órgão estatal. Portanto, tratando-se a Defensoria Pública de órgão componente da estrutura do Estado, confundem-se na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor, o que impõe in casu a aplicação do instituto da confusão, em consonância com o estatuído no artigo 381 do Código Civil. III – Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertos no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões, obscuridades e/ou contradições quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, a objetivar a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Embargos declaratórios improvidos.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes.  - Os embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em hipóteses excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Precedentes do STJ. - Embargos desprovidos

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA INTEGRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE DEIXOU DE SER DEVIDAMENTE PUBLICADA. CONSEQUENTE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS APELOS INTERPOSTOS PELAS PARTES QUE FORAM INTIMADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A falta de intimação da sentença integrativa fere a norma cogente ditada pelo art. 236, §1.º, do CPC. Constituiu nulidade que, por não ser suscetível de preclusão, pode e deve ser alegada e acolhida em qualquer tempo e grau de jurisdição, diante do efeito translativo dos recursos; 2. A nulidade do processo, depois do proferimento da sentença que julgou os embargos de declaração na instância a quo, é flagrante, porquanto uma das partes deixou de ser intimada dessa decisão, vindo a questionar tal situação somente após a prolação do Acórdão que julgou os apelos interpostos pelas outras duas partes que foram intimadas (art. 245 do CPC); 4. Anulação do processo a partir da sentença integrativa. Retorno dos autos ao primeiro grau para que a publicação do decisum seja corretamente realizada em nome de todos os advogados das partes; 5. Embargos de declaração opostos contra o Acórdão julgados prejudicados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO EXPRESSO DOS AUTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - PROVA PERICIAL NECESSIDADE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caso concreto em que o desatendimento, pelo perito, do acordo havido entre as partes no sentido de que seriam intimadas para acompanharem os trabalhos periciais, causou prejuízo aos recorrentes. Formalidade que deve ser prestigiada, pois perícias dessa natureza - demarcatórias e afins - devem ser feitas preferencialmente com a presença e participação das partes e de seus assistentes técnicos, justamente pelo seu conhecimento empírico da situação dos imóveis e pelo volume de informações úteis que poderão alcançar ao perito. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Conforme entendimento consolidado do STJ, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente. - Analisando os autos, constata-se que não houve desídia da parte, a qual diligenciou diversas vezes nos autos buscando a satisfação da dívida. - Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 267, IV, CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO DA EXECUTADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMBINAÇÃO DOS INCISOS I E IV DO ART.267,CPC - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA. A qualificação dos réus, com o endereço correto de todos eles, é requisito da petição inicial, conforme dispõe o art. 282, II do CPC, sendo indispensável ao regular prosseguimento do feito, já que necessária para que se realize a citação, ato que tornará plena a relação jurídico-processual. Cabe à parte autora esgotar todos os meios legais disponíveis para localizar a ré, não sendo cabível transferir ao Judiciário tal encargo. Precedentes. Demonstrada a impossibilidade de se localizar o devedor, resta caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese prevista no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, pois esta apenas é exigível na hipótese em que a parte abandona a causa por mais de trinta dias (CPC 267 III), o que difere da hipótese dos autos, em que o feito foi extinto devido à ausência de citação e a consequente prescrição dos títulos que embasaram a execução. Negou-se provimento ao agravo regimental Recurso de apelação conhecido e improvido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. 1) PAGAMENTO DE SEGURO POR MORTE DO GENITOR DAS AUTORAS. COMPROVAÇÃO DE QUE A SEGURADORA JÁ HAVIA PAGO OS VALORES DEVIDOS AOS ASCENDENTES DO FALECIDO. CERTIDÃO DE ÓBITO NOS AUTOS QUE AFIRMA, AINDA QUE DE MANEIRA EQUIVOCADA, QUE O DE CUJUS ERA SOLTEIRO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA BOA-FÉ SUBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO PAGAMENTO. 2) CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO NÃO ANALISADO. NATUREZA SUBSIDIÁRIA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DE SUCUMBÊNCIA. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 4º da Lei 6.194, regulando os legitimados ao recebimento do seguro DPVAT, demanda a aplicação do art. 792 do Código Civil, que, por sua vez, busca socorro no art. 1.829 do mesmo diploma normativo. Conforme se pode concluir da combinação dos dispositivos citados, os ascendentes do falecido podem requerer a verba securitária, desde que não haja descendentes, que, na ordem do art. 1.829, possuem preferência hereditária. Deste modo, os pais do falecido podem ser considerados credores putativos. Lado outro, consta dos autos que a certidão de óbito do de cujus indicava que seu estado civil, no momento da morte, era de solteiro, de modo que não se pode presumir que tinha filhos, ainda que não se possa concluir, de igual modo, em sentido contrário. Deste modo, pode-se concluir que o pagamento realizado pela seguradora foi imbuído de boa-fé subjetiva, fator este que, somado à putatividade dos credores, atrai a incidência do art. 309 do Código Civil, segundo o qual ''pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor'', ficando ressalvada, por óbvio, eventual demanda das descendentes contra as ascendentes. Tendo o pedido principal sido procedente, descabe analisar o pedido de modificação do termo inicial da correção monetária, que possui evidente natureza subsidiária. Afastado o principal, não subsiste o acessório. A inversão da sucumbência demanda a condenação das recorridas ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. FALSIDADE NA ASSINATURA DA CONTRATANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DOS APELANTES. CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DESNECESSÁRIA A PROVA DO DANO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. - Diante da inversão do ônus da prova, caberia aos Apelantes comprovarem a falsidade da assinatura da pessoa física que contratou o empréstimo consignado, o que não ocorreu no caso em tela; - De acordo com o enunciado da Súmula 497 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativa a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."; - O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado in re ipsa, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes. - Recursos desprovidos. Sentença mantida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONEXÃO – DISCUSSÃO SOBRE O MESMO IMÓVEL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Conforme preleciona o artigo 103 do CPC, "reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir". - Versando ambas demandas sobre propriedade do mesmo imóvel, impõe-se a conexão das ações.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO – EXTEMPORANEIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS – IRRELEVÂNCIA – FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES – VINCULAÇÃO AO TERMO DE INTERPOSIÇÃO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – JUSTA ELEVAÇÃO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – QUANTUM DE REDUÇÃO RAZOÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, sendo a interposição do apelo tempestiva, a apresentação extemporânea das respectivas razões constitui mera irregularidade e não tem o condão de prejudicar a apreciação do recurso. 2. Nos recursos de apelação do Tribunal do Júri, não é possível conhecer a matéria veiculada nas razões defensivas que não guarda correspondência com o dispositivo processual indicado na interposição do apelo, de maneira que o exame pela instância revisora fica adstrito à irresignação manifestada no primeiro momento. Caso em que o recurso foi interposto tão somente com fundamento no art. 593, III, alínea "c" do Código de Processo Penal. 3. A fixação da pena-base acima do mínimo legal não representa ilegalidade quando o magistrado fundamenta sua decisão em circunstâncias judiciais desfavoráveis, bastando, inclusive, a presença de uma única circunstância negativa para que a pena se afaste proporcionalmente do mínimo abstratamente cominado. Precedentes. 4. O quantum de redução da pena decorrente do reconhecimento de atenuante se insere no âmbito de discricionariedade do julgador, devendo ser analisado à luz do caso concreto. 3. Recurso conhecido e não provido.