APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131, DO CPC. PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. ART. 421, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO, APURADO COM BASE EM LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EM QUE ADOTADO O MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. APELAÇÃO ADESIVA POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES SEM PRECATÓRIO – ART. 16, LEI COMPLEMENTAR 76/93. - Não cabe ao Judiciário analisar o mérito do ato expropriatório, devendo limitar-se a examinar se o quantum fixado a título de indenização retrata, à luz da Constituição, a justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV, CR/88). - O valor apurado em perícia técnica, segundo a jurisprudência, é o meio que melhor reflete a justa e prévia indenização, de modo que tomado pelo juízo em sentença, deve ser mantida. - Na hipótese de divergência entre o preço ofertado pelo expropriante e o valor da indenização fixado na sentença, incidem juros compensatórios e moratórios, além de correção monetária, nos termos do art. 15-A, art. 15-B e art. 26, §2º do Decreto-lei n. 3.365/41. - No presente caso, não há que se falar em expedição de precatório, visto que os valores já se encontram a disposição do Apelante, uma vez que foram depositados quando do início da demanda em conta judicial, razão pela qual entendo como acertada a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE INTERNAÇÃO – HOSPITAL CREDENCIADO – DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE REEMBOLSO – DANO MORAL – EXISTÊNCIA: - Devem ser reembolsados os valores dispendidos pela apelada para assegurar seu tratamento de saúde ante a negativa ilegal da operadora de seu plano de saúde. - Constata-se a necessidade de reparação moral quando a operadora de plano de saúde se nega a prestar o serviço regularmente contratado, impedindo que a contratante seja internada em hospital conveniado à rede, sob a alegação de alto custo. - O valor estipulado pelo magistrado primevo – R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mostra-se razoável e proporcional ao dano causado, não devendo sofrer qualquer modificação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS – COMPLEMENTAÇÃO - DPVAT – AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML OU LAUDO OFICIAL – REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELA RÉ - NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO – PRECEDENTES DO STJ - PROVA NECESSÁRIA - DECISÃO QUE DETERMINA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A indenização por invalidez permanente deve observar a graduação da lesão sofrida para fins de pagamento, conforme disposto no art. 31, art. 1º, II, da Lei nº 11.945/09, motivo porque a realização de prova pericial é medida que se impõe, sob pena de ofensa ao Princípio do Contraditório. - Tendo autor e réu requerido a produção da prova pericial, e sendo a elaboração de laudo pelo IML benefício dado à vítima, nada obsta que o Laudo Oficial seja realizado pelo IML. - Recurso conhecido e provido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE A JUSTIFICAR UMA REDUÇÃO MAIOR DO QUE A DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O Apelante recorre da sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional, a fim de reduzir o valor da pensão para um salário mínimo, diante da alteração na condição financeira do alimentante. - Contudo, o Recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar que somente pode arcar com o valor de 50% do salário mínimo, uma vez que não se presume a alteração na possibilidade econômica do alimentante com a constituição de nova família, fazendo-se imprescindível a comprovação das alegações. - Ademais, a fixação da pensão alimentícia deve observar o binômio necessidade do alimentando e a possibilidade financeira do alimentante, sopesadas à luz do princípio da proporcionalidade, nos termos do § 1.º do art. 1.694 do CC. No caso em tela, a despeito da alteração na condição do alimentante, as necessidades da alimentanda permanecem inalteradas, não sendo razoável reduzir em aproximadamente 70% do valor avençado na ação de divórcio consensual. - Manutenção da sentença. Recurso improvido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA DECRETADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVADA. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO NOVA NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO NOVORUM JUDICIUM. - Na presente hipótese não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto se evidencia a inércia do recorrente após devidamente intimado para se manifestar sobre o julgamento antecipado da lide, ocasião em que, caso houvesse provas a produzir, deveria recorrer do referido anúncio e, em razão da inércia de não atacar tal decisão, sucedeu-se a preclusão temporal. - Não se justificam as alegações da parte apelante, posto que trata-se de inovação em sede de apelação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. APELO TEMPESTIVO. INTERESSE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PARQUET. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 82, III, 83 E 84, CPC. DEMONSTRADO PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A fluência do prazo recursal para o Ministério Público inicia-se a partir da data em que efetivada sua intimação pessoal do ato judicial. Recurso tempestivo. 2. Sabe-se que o art. 82, inciso III do Código de Processo Civil, ao dispor sobre a intervenção do parquet na qualidade de custos legis, quando se evidenciar o interesse público pela qualidade da parte, não induz a necessária participação do órgão ministerial em todas as lides demandadas contra as pessoas de direito público. A necessidade de intervenção, no caso, só se denota quando a ação tiver repercussão social, de interesse de toda a coletividade, o que poderia acarretar um prejuízo pecuniário em grande monta para os cofres públicos, em detrimento do atendimento aos demais interesses sociais que também ficam a cargo do patrocínio público-estatal. É o caso dos autos. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DPVAT. PERÍCIA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS PARA SE APURAR O IMPORTE INDENIZATÓRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PROVA NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese, inexistindo provas suficientes para fornecer a convicção acerca dos fatos e a segurança para se proferir um julgamento de mérito pertinente com a realidade fática e jurídica, impõe-se ao Juiz, de ofício, determinar a produção das provas necessárias, porquanto, como destinatário da prova, é autorizado a fazê-lo (art. 130 do CPC), em busca da apuração da verdade real e da elucidação dos fatos. (Apelação Cível 1.0194.10.007543- 2/002, Rel. Des.(a) Leite Praça, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2012, publicação da súmula em 17/12/2012) 2. Sentença anulada.

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – LEGALIDADE – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Estando a segregação preventiva do paciente arraigada nas hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal e devidamente fundamentada em elementos do caso concreto, refuta-se o alegado constrangimento ilegal, despiciendo ostente condições subjetivas favoráveis. Precedentes. 2. Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo nos aclaratórios os requisitos do art. 619 do CPP, impõe-se a sua rejeição, uma vez que a via recursal eleita não é indicada para a rediscussão de mérito. 2. O art. 93, IX, da Constituição Federal, ao prever a obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, não impõe ao Magistrado sentenciante o dever de se manifestar acerca de todos os questionamentos das partes, bastando o pronunciamento acerca daqueles essenciais ao deslinde da causa. 3. Embargos rejeitados.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. MORTE DE CRIANÇA EM MATERNIDADE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONSÁVEL PELOS EXAMES DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS E O EVENTO MORTE. PROVA TÉCNICA QUE CONFIRMA A INEXISTÊNCIA DO LIAME DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I – A responsabilidade civil do Município e da empresa prestadora de serviços públicos é da espécie objetiva: basta a comprovação da conduta, do nexo causal e do dano sofrido para que haja o dever de indenizar. Inteligência do artigo 37, §6.º da Constituição cumulado com artigo 927 do Código Civil. II – A prova pericial constante dos autos, contudo, aponta no sentido da inexistência de liame causal entre as condutas dos apelantes e o resultado morte da criança. III – A conduta da equipe médica foi correta, de acordo com o que preconiza o Ministério da Saúde, com a finalidade de não admitir internação precoce da gestante. Não há que se falar em negligência ou erro médico, portanto. IV – Apesar de a obrigação de fornecer diagnóstico adequado ser "de resultado", a não detecção da fenda labial durante o pré-natal não guarda relação com a causa da morte do feto (anóxia intra-útero). V – Inexistindo nexo causal, não há que se falar em responsabilidade civil dos apelantes. Comporta reforma a sentença proferida em primeira instância, para que seja afastado o dever de reparar danos morais sofridos. VI Apelações conhecidas e providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação genérica de suposta omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a arguição de novas teses em sede de aclaratórios, não ventiladas em apelação, momento em que já era possível fazê-lo. Descabida, no mais, a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridades ou contradições, quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertos no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas vícios quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM OUTRAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS NO MOMENTO DE INSCRIÇÃO DO VESTIBULAR. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO MOMENTO DE AFERIÇÃO. PREJUÍZO AOS CANDIDATOS QUE HAVIAM CANCELADO SUAS MATRÍCULAS PREVIAMENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. - Não se pode admitir que o candidato que agiu de boa-fé ao cancelar sua matrícula no curso de Odontologia na Universidade Federal do Amazonas, a tempo de se desincompatibilizar para realização da inscrição no vestibular para ingresso no curso de Medicina da UEA, sofra os prejuízos advindos da mudança de interpretação no edital de certame em curso. - Apelação desprovida. Remessa rejeitada.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA. CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É entendimento pacífico dos Tribunais Superiores a legalidade da limitação de idade para ingresso nas carreiras policiais, uma vez que se mostra razoável para o melhor desempenho das atribuições e responsabilidades incumbidas aos policiais. 2. Dada a impossibilidade de dimensionar o período transcorrido entre a abertura das inscrições do concurso e a efetiva homologação, a comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no momento da inscrição no certame. 3. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que não se impõe a citação dos demais candidatos como litisconsortes necessários no mandamus que verse sobre desclassificação em determinada fase do concurso público, uma vez que o direito líquido e certo só surge com a aprovação. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIME AMBIENTAL – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE PREVIA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE – APLICAÇÃO DO ART. 154, § 7.º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO. A partir do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0001732-77.2013.8.04.0000 pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, afastou-se a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias (VEMAQA) para processar e julgar feitos pertinentes às questões ambientais surgidas nos municípios de Iranduba, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva. 2. Considerando que a decisão colegiada fora proferida de forma unânime, incide in casu o comando inserto no § 7.º do art. 154 do Regimento Interno deste Tribunal, segundo o qual "a decisão declaratória ou negatória da inconstitucionalidade, se for unânime, constituirá, para o futuro, decisão definitiva e de aplicação obrigatória nos casos análogos, salvo se a Câmara ou o Tribunal, por motivo relevante, achar necessário provocar novo pronunciamento sobre a matéria, ou provada decisão em contrário do S.T.F.". 3. Competência do Juízo da Comarca de Presidente Figueiredo para presidir e julgar o feito.