PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I – Os embargos de declaração não são cabíveis para reapreciar a decisão, mas tão-somente nas hipóteses elencadas no art. 535, I e II do Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão). II – As supostas omissões apontadas não foram demonstradas, essencialmente porque o acórdão expôs as motivações e o convencimento do órgão julgador colegiado, inexistindo a obrigatoriedade de analisar todos os argumentos trazidos ao feito pelo embargante. III - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. IV - Inexistência de omissão. V - Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO À CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENSÃO – MENOR – ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA ESTADUAL – FATO OCORRIDO DURANTE O HORÁRIO DE AULA - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO – ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92 – ART. 2º-B DA LEI 9.494/97 – INAPLICABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -A concessão de tutela antecipada, encontra óbice legal para sua concessão, tanto por expressa dicção da art. 1°, §3°, da Lei n° 8.437/92, quanto no art. 2º-B da Lei 9494/97. - Ocorre que, a proibição de antecipação de tutela contra o Poder Público somente ocorre em causas que versem exclusivamente sobre: a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; c) outorga ou acréscimo de vencimentos; d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público; e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que a aludida ação tenha pertinência exclusivamente com as matérias acima referidas.. - O caso em apreço pagamento de pensão ao menor que sofreu amputação da sua perna esquerda, em decorrência de acidente dentro de escola estadual não se insere dentre as hipóteses vedadas, em especial pagamento de qualquer natureza (parte final), pois a percepção da pensão é consequência do acidente ocorrido dentro de uma Escola Pública Estadual. - Quanto as questões atinentes aos autos é importante esclarecer que a responsabilidade civil do Estado se configura através da presença dos requisitos ato ilícito, dano, conduta e nexo causal, não sendo necessária a verificação de culpa, já que se trata de responsabilidade objetiva. Preenchidos os requisitos, tem o Estado o dever de indenizar, conforme dispõem os art. 927 do CC c/c art. 37, § 6º, da CF. - a responsabilidade do Estado por condutas omissivas pressupõe o dever legal de agir de seus agentes que, desatendendo à imposição legal, não agem. Dessa omissão resulta o dano ao particular, sendo, por essa razão, entendida como uma conduta ilícita. - No caso em tela, resta evidente a responsabilidade estatal pelos danos ocasionados ao menor, dentro das dependências da escola estadual, tendo em vista que o Estado responde pela incolumidade física das pessoas que se encontram em suas dependências, devendo zelar pela sua segurança. - os gestores educacionais deveriam ter atuado com prudência, ainda que simples, que poderia ter evitado o grave acidente em questão. Ressalte-se que a falta de vigilância, no momento dos fatos, sequer foi negada pela Fazenda do Estado, limitando-se a afirmar que por tratar-se de menor fora do mercado de trabalho, não caberia o pagamento de pensão. - Portanto, conclui-se pela negligência do ente público a não tomar a segurança necessária, nas dependências da escola, acrescido à ausência de vigilância, restando caracterizada a falha na custódia do ente estatal. - Recurso conhecido e desprovido.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E NA NORMA DO ART. 54, INCISO XVIII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NAS RAZÕES DO APELO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO ATRAVÉS DE PETIÇÃO AVULSA. AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. PREPARO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESERTO. I - É deserta a apelação interposta sem a comprovação, no mesmo ato, do respectivo preparo. II - Ainda que viesse a ser concedido o benefício da assistência judiciária, tal deferimento não teria efeitos retroativos, razão pela qual não estaria a parte recorrente dispensada de apresentar o preparo. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR CUMULADO COM PEDIDO DE ADOÇÃO. ADOÇÃO POR TIO. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 43 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Conhecimento e improvimento I – é possível o deferimento do pedido de adoção formulado pelos tios, consoante o entendimento jurisprudêncial sobre o tema combinado com a inteligência do artigo 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II – Recurso conhecido e improvido.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. 1) DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE PACTO CAPAZ DE AFETAR A DIGNIDADE DO SEGURADO. 2) EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DOENÇA GRAVE. VALOR PROPORCIONAL. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACESSIBILIDADE. CADEIRANTE. ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÕES. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. - O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade de modo a coibir e desestimular novos abusos, merecendo, no caso, ser reduzido. - Recurso provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL – DESPEJO DECRETADO – MATÉRIA QUE EXIGE A DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Para obtenção da decretação de despejo em caso de descumprimento de acordo judicial firmado entre as partes, mister a comprovação efetiva dos fatos pelos meios cabíveis. - Agravo conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – EXTRATOS BANCÁRIOS – POSSIBILIDADE – REQUISITOS CONFIGURADOS – RECUSA INJUSTIFICADA – RESPEITO AO DIREITO À INFORMAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE – IRREGULARIDADES NA CRIAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO – CITAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA INTEGRAR A LIDE – ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA INTEGRAR A DEMANDA – REGULARIDADE – HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, ATIVO OU PASSIVO – EXEGESE DO ART. 17, § 3ª, DA LEI 8.429/1992, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.366/1996 – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – INADIMPLÊNCIA - CULPA DA CONSTRUTORA – CLÁUSULA PENAL – DANOS MORAIS: - A rescisão contratual se deu por culpa da promissária vendedora (Construtora), em virtude de atraso na entrega do bem imóvel objeto da avença. - Cobrar, a título de cláusula penal, o montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor já pago, mostra-se excessivo e desrespeita as normas consumeristas que regulamentam a matéria, devendo ser reduzido o valor para 10% (dez por cento). - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença que motivaram a condenação em danos morais importa em não devolução do tema a esta Corte, por desrespeito ao princípio da regularidade formal. - O valor da condenação em danos morais também não restou impugnado, devendo ser mantido como lançado na sentença, pois não devolvida sua análise ao Tribunal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO A PERCENTUAL ESPECÍFICO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 14% QUE NÃO SE CONFIGURA COMO ABUSIVA. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE TOTAL PAGO PELA APELADA COM DEDUÇÃO SOMENTE DA QUANTIA EQUIVALENTE A 14%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO – OBEDECIDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A multa prevista no § 4º do artigo 461 do CPC objetiva a compelir as partes ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, de maneira a prestigiar a força e coercitividade que devem emanar das decisões judiciais. - A restrição do valor das astreintes àquele da obrigação principal revela mera baliza que há de ser averiguada em cada caso concreto. - Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - QUADRILHA ARMADA – ASSOCIAÇÃO DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - EQUÍVOCO DO JULGADOR - DOSIMETRIA CORRIGIDA - REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO - ART. 580, DO CPP - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. - Demonstrada a estabilidade e permanência da associação, bem como a divisão de tarefas entre seus integrantes, resta tipificado o delito de formação de quadrilha, de que trata o art. 288, do CP. - Verificado equívoco do julgado ao dosar as penas individuais, impõe-se a reforma do decisum primário. - A redução da pena, fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal, aproveita ao corréu, conforme art. 580, do CPP, podendo ser aplicada de ofício.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.