HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. Determinado a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente pelo Juízo a quo, resta prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar. ORDEM PREJUDICADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR COMPROVADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA PRISÃO DOMICILIAR IMPOSSIBILIDADE - NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social, e por tratar-se de crime grave, que vem assolando a sociedade e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. IV. Prisão efetuada dentro dos ditames legais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Por tratar-se de crime grave, justifica-se a prisão como garantia da ordem pública. III. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. Ordem denegada, em consonância com parecer ministerial.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE QUE NÃO CUMPRE DETERMINAÇÕES IMPOSTAS. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LIMINAR REVOGADA. ORDEM DENEGADA. I – Considerando-se o excessivo lapso temporal decorrido entre a prisão do paciente até momento da concessão da medida liminar, não havendo previsão para o início da instrução criminal, patente era o constrangimento ilegal; II – Todavia, compulsando o Sistema de Automação do Judiciário – SAJ, mais especificamente os autos da Ação Penal n.º 0216689-62.2014.8.04.0001, verifico que o paciente não vem cumprindo as determinações impostas, por ocasião da concessão da liberdade provisória, notadamente o comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, fato que denota sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal; III – Fica visível a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, de forma que se deve manter a custódia preventiva, visto as circunstâncias do caso que retratam, in concreto, a intenção do paciente em não cumprir as determinações impostas, sendo indispensável a segregação para assegurar a aplicação da lei penal; IV – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA 21/STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Finalizada a instrução criminal, e encontrando-se o réu pronunciado, não subsiste o mencionado constrangimento ilegal por excesso de prazo, amoldando-se como luvas à presente situação o enunciado da Súmula n.º 21 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução"; II – Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO EM FLAGRANTE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA - RÉUS SOLTOS DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL POR FORÇA DE LIMINAR DECISÃO NÃO ANCORADA EM FATO NOVO AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA O CONHECIMENTO DO FEITO - ORDEM NÃO CONHECIDA COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

HABEAS CORPUS – IRREGULARIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE – CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA – PERDA DO OBJETO – HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I - Uma vez convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, eventuais irregularidades daquela restam superadas. Afinal, a partir do decreto preventivo, a prisão do paciente agora se justifica em face da presença dos requisitos previstos nos arts. 311 a 313 do CPP, que independem de minúcias anteriores. II - Há de ser reconhecida, a perda do objeto, porquanto haja um novo título a justificar a custódia do paciente – a prisão preventiva – enquanto o presente habeas corpus se volta à uma situação anterior e superada, qual seja a prisão em flagrante. Precedentes do STJ e desta Primeira Câmara Criminal. III - Habeas Corpus prejudicado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Examinando detidamente as provas dos autos, verifico que a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas estão devidamente caracterizados, pelas provas colhidas nos autos. 2. Denota-se que o magistrado sentenciante arbitrou a redução sem apresentar fundamentação concreta para tal. É sabido que as fases da dosimetria devem ser todas fundamentadas, sob pena de ofensa ao princípio de individualização da pena. 3. Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, é o art. 42 da Lei n. 11.343/06 que orienta a aplicação da redução. Em poder da apelante, foram apreendidas 10,37g (dez gramas e trinta e sete centigramas) de cocaína. Destarte, tendo em vista os critérios do artigo mencionado, bem como os vetores da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro a redução da pena em 1/2 (metade), e o faço na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e de precedentes desta Primeira Câmara Criminal. 4. Conforme a jurisprudência pátria, seguindo o pacífico posicionamento do STJ, para caracterizar-se o crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei n. 11.343/2006), é necessário a estabilidade e a permanência da associação, diferindo-a do mero concurso de agentes. Precedentes desta Câmara. 5. No presente caso, não há qualquer comprovação da existência de vínculo associativo perene entre os acusados. Há, tão somente, a comprovação de que, no momento do flagrante, os réus praticaram o tráfico de drogas em concurso de agentes. Diante disto, deve a ré ser absolvida da imputação contida no art. 35 da Lei de Drogas, por ausência de prova suficiente para a condenação, consoante o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 6. Considerando ser suficiente para o acautelamento social, e enquanto efeito pedagógico, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas de prestação de serviços à comunidade (art. 44, Código Penal), a serem delimitadas pelo Juízo da Execução. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO EDITALÍCIO. INABILITAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. RECURSO ADESIVO. DECLARAR ADERENTE COMO VENCEDORA DO PROCESSO LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM TOTAL HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.O descumprimento de regra do edital de convocação para o Pregão acarreta a inabilitação do licitante. 2.É correta a inabilitação do licitante que não cumpre com todos os requisitos editalícios e legais. 3.Recurso de apelação conhecido e provido. Recurso adesivo conhecido e não provido em total harmonia com o Ministério Público.

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão recorrida, qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida. 2. Inexistindo qualquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3. Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, incabível discorrer sobre eventual omissão no julgado. 4. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que seja apresentada fundamentação suficiente para decidir a demanda. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA – DESTITUIÇÃO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMATURÁ/AM – CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL – ORDEM DENEGADA. 1. Para assegurar o controle de legalidade de atos interna corporis de Casa Legislativa, e frente a provas documentais que embasem o suposto direito líquido e certo do impetrante, é cabível o mandado de segurança. Doutrina e Jurisprudência. 2. Rejeitados todos os argumentos trazidos pelo impetrante com base na interpretação, sobretudo, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Amaturá, impõe-se a denegação da segurança.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. I – Proferida sentença pelo Juízo a quo, resta prejudicado o presente recurso, de sorte que não há mais que se falar em reforma da decisão que deferiu medida liminar, que era o seu objeto; II – Agravo de Instrumento prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. OFENSA AOS ARTIGOS 480 E 481, AMBOS DO CPC; ARTIGO 109, CAPUT E INCISO XIII E ARTIGO 111, §9º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; ARTIGOS 5º, XXXVI, E 37, XIII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. CABIMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I – Este Órgão Fracionário concedeu a segurança à Requerida sem, contudo, apreciar a arguição de inconstitucionalidade trazida pelo Município de Manaus referente a dispositivo previsto nas Leis municipais nº 761/2004 e 772/2004; II – Dessa forma, imprescindível a observância das regras contidas nos artigos 480 e 481, ambos do Código de Processo Civil, a fim de submeter ao Órgão Fracionário competente a apreciação da arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo Município de Manaus; III - Por essa razão, a Corte de Justiça, antes de apreciar o mérito do mandamus, deveria ter se pronunciado expressamente sobre a referida arguição, o que não ocorrera, provocando, portanto, a nulidade do decisum; IV – Ação Rescisória julgada procedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. DESCABIMENTO. - Os Embargos de Declaração prestam-se à integração da decisão em caso de contradição, obscuridade ou omissão (art. 535, CPC), vícios não verificados no caso em tela. - O fato de a decisão embargada contrariar os interesses da parte embargante não justifica a interposição do recurso, devendo a mesma se utilizar das vias próprias, para obter a reforma do julgado. - Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. O pagamento de benefício de pensão por morte a beneficiário de segurado restringe-se ao advento de 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido. Inexiste amparo na legislação para efeito de prorrogar-se manutenção do benefício a estudante universitário até o implemento da idade de 24 (vinte e quatro) anos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROLAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO EM FACE DA SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA. - A sentença objeto do apelo encontra-se, a meu aviso, eivado de nulidade, tendo em vista que a questão da legitimidade ad causam encontra-se pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Agravo em Recurso Especial de nº 276330/AM. - Sentença declarada nula, bem como dos atos processuais praticados após o termo de remessa de p. 803, devendo os autos retornar à origem a fim de aguardar o desfecho do Agravo em Recurso Especial de nº 276330/AM.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE - MATERIALIDADE – INCONTESTE - AUTORIA – NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ATOS DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO E DESIGNA O INTERROGATÓRIO DO RÉU - RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O ART. 28, DA LEI N.º 11.343/2006 - USUÁRIO - PRÁTICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NA NORMA QUALIFICADORA DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO § 4.º, DO ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006 - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INCABÍVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.