AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CPC - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O artigo 221 do Código Civil realmente afirma que o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. 2.Todavia, deve ser ressaltado, que tal preceito em nada se confunde com a exequibilidade do contrato como título extrajudicial. Mencionado dispositivo versa sobre requisitos de validade do contrato, mas não cuida da sua eficácia executiva como título extrajudicial, matéria disciplinada pelo artigo 585, II, do Código de Processo Civil. 3.Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – FRAUDE DE TERCEIRO – RISCO DA ATIVIDADE – DANO PURO: - Deve a instituição bancária agir com o máximo de cautela quanto à verificação da autenticidade de documentos utilizados para as transações bancárias, pena de, em caso de fraude, ser responsabilizado civilmente por danos que causar ao correntista – aplica-se ao caso a teoria do risco do empreendimento. - O montante estabelecido a título de reparação moral R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra compatível à realidade dos fatos, não merecendo qualquer reparo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONTA DE CONSUMO DE ÁGUA – AUMENTO EXCESSIVO INJUSTIFICADO – COBRANÇA INDEVIDA – ÔNUS DA PROVA – INVERSÃO – INEXIGIBILIDADE DA CONTA – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS DEVIDOS: - A presunção relativa de legalidade das contas de consumo pode ser afastada mediante dúvida suficiente de que há erro na leitura, como no caso em questão, quando o consumo se elevou excessivamente de um mês para outro sem que houvesse razão suficiente para tanto. - A inversão do ônus da prova é regra nas relações de consumo, cabendo à empresa prestadora de serviço a prova suficiente de que inexiste equívoco na cobrança, sendo esta inexigível. - O montante estabelecido a título de reparação moral - R$ 3.000,00 ( três mil reais) se mostra compatível à realidade dos fatos, não merecendo qualquer reparo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS COM PONTUAÇÃO INFERIOR POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO E DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 15 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – IMPUGNAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL AFASTADA – LEGITIMIDADE CONCORRENTE – DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO – COBRANÇA DA QUANTIA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA DISCIPLINA DO ART. 20, §3º, CPC – LIMITE DE 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO – TOTALIDADE DO VALOR JÁ COBRADO EM UM DOS AUTOS – NOVA EXECUÇÃO DA VERBA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A preliminar de ilegitimidade recursal levantada pela Agravada não prospera, porquanto embora a questão seja atinente aos honorários de sucumbência, os quais são devidos ao causídico que patrocina a causa, a legitimidade para figurar nos autos em tais casos é concorrente, ou seja, tanto da parte como do advogado. Preliminar rejeitada; - Não se olvidando a autonomia existente entre a ação de execução e os embargos à execução, sendo, pois, possível a fixação de honorários de sucumbência em ambos os autos, necessário é que a soma de tal fixação se atenha ao limite estabelecido na disciplina do art. 20, §3º, do CPC, qual seja 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, conforme dispõe a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1237057/RS; REsp 1264884/RS; REsp 1119045/RS); - Tendo o referido percentual sido executado na sua totalidade nos autos da execução por quantia certa, não se afigura cabível a pretensão de nova execução de sentença nos autos dos embargos do devedor, sob pena de forçar o executado a pagar valor referente a 40% da quantia atualizada, ultrapassando, em muito, o teto estabelecido no art. 20, §3º, do CPC; - Recurso conhecido e provido, para julgar procedente a impugnação e extinguir a execução de sentença em questão.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS CONSTANTES NO ARTIGO 285-A PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA PRIMA FACIE - MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO - SENTENÇA NULA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O preenchimento dos requisitos esculpidos no artigo 285-A do CPC, qual seja: somente sentença de improcedência; a matéria unicamente de direito e os casos serem idênticos; são essenciais para a prolação da sentença prima facie sob pena de considerá-la nula. - As análises das cláusulas contratuais em ações revisionais de contrato bancário com o escopo de verificar ilegalidades ou abusividades constantes no negócio jurídico entabulado não configuram matéria unicamente de direito, também sendo matéria fática, conforme entendimento depreendido por meio da Súmula n.º 5 do STJ. - Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – PENSÃO POR MORTE – PARCELAS PRETÉRITAS – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURADA – DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA – VEDAÇÃO A REANÁLISE DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A apelada impetrou Mandado de Segurança, cuja decisão já transitou em julgado, visando o reconhecimento do direito de receber junto com a pensão a vantagem AD-2, constante no decreto de aposentadoria do seu falecido marido, restando apenas receber o pagamento da diferença das parcelas pretéritas, referente ao período de janeiro de 2003 a março de 2004, conforme demonstram os documentos juntados aos autos. - Como se trata do recebimento de parcelas pretéritas, o Supremo Tribunal Federal entende que só poderá ser pleiteada administrativamente ou por via judicial, não podendo ser feito por Mandado de Segurança, conforme Súmula n.º 271 do STF. - Desta forma, como já fora reconhecido o direito da autora de receber o valor integral da parcela que compõe a remuneração de sua pensão, consistente na vantagem financeira atribuída ao cargo de chefe de Divisão, AD-2, fls. 30/31, requerendo na presente ação apenas o reconhecimento do direito de receber a diferença não paga do período pleiteado. Assim, não há que se falar em ofensa a Súmula 339 do STF, pois o Poder Judiciário não está aumentando o vencimento do servidor em questão, mas apenas reconhecendo o direito da apelada de receber verbas pretéritas devidas a ela. - Os apelantes alega que os valores referentes ao período de 2003 a março de 2004 se encontram atingido pela prescrição quinquenal, uma vez que a citação para contestar a presente ação data de novembro de 2011. - Todavia, verifica-se que o Mandado de Segurança n.º 001.04.014988-0 foi distribuído à 3.º Vara da Fazenda Pública Estadual em 11/03/2004, conforme se verifica em consulta processual no site do Tribunal de Justiça, ocorrendo, portanto, nesta data, a interrupção da prescrição, que somente reiniciou no momento do trânsito em julgado da decisão mandamental em 04/04/2011, conforme fl. 81. - Assim, considerando que a presente Ação de Cobrança foi ajuizada em 14/07/2011, não há que se falar em prescrição das parcelas pleiteadas pela Autora. - Quanto à fixação dos honorários sucumbênciais, tendo em vista o zelo do patrono da Apelada, bem como pelo tempo que este processo se encontra em trâmite neste Poder Judiciário, verifica-se que o valor arbitrado em 10% do valor da causa se encontra razoável a título de honorários sucumbênciais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO JÁ CONCEDIDO EM OUTRA AÇÃO, DE BUSCA E APREENSÃO. PROIBIÇÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – Impossibilidade de conceder indenização por danos materiais à autora, na medida em que teve seu direito à restituição do veículo reconhecido em sede de ação de busca e apreensão que tramita na 6.ª Vara Cível (de n.º 0233019-76.2010.8.04.0001), com sentença transitada em julgado. II – Logo, qualquer indenização por prejuízo material na presente ação importaria enriquecimento ilícito da autora, por configurar duplo pagamento (bis in idem), vedado em nosso ordenamento. III – Dano moral configurado com a inscrição indevida em cadastros de serviços de proteção ao crédito, o qual independe de demonstração: basta a demonstração da conduta e do nexo causal. IV – Quantum fixado, na quantia de R$10.000,00, não se revela desproporcional, e fixado nos limites da jurisprudência do STJ. V Apelação parcialmente provida.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. CONTRATO NOS AUTOS. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações revisionais de contrato, a apreciação das cláusulas referentes às questões nas quais supostamente residem as irregularidades apontadas pelo autor da demanda é imprescindível para o julgamento de mérito da causa; - presente nos autos o contrato cujas cláusulas estão sendo questionadas, descabida a prolação de sentença sem descer ao conteúdo do documento onde se encontram as questões controvertidas; - embora os títulos das questões reclamadas nas ações revisionais de contratos de alienação fiduciária sejam, via de regra, idênticos, não é possível julgar os pedidos desse tipo de demanda de forma abstrata, pois a natureza da pretensão reclama o estudo a respeito do conteúdo do contrato, para que assim seja possível verificar a adequação do caso aos precedentes. Logo, tendo a sentença sido fundamentada de forma genérica, pois pautada apenas em pressuposições abstratas, resta violado o devido processo legal, afigurando-se imperiosa sua anulação, questão de ordem pública que pode ser declarada de ofício; - sentença anulada. Prejudicado o exame das razões do recurso.

Ementa: -Os requisitos necessários para caraterizar a união estável, como entidade familiar, resultam na convivência pública, contínua e duradoura, conforme preconizam os arts. 1.723 a 1.726 do Código Civil. -Apelos conhecidos e providos.

APELAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGAÇÃO SUCESSIVA NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 FGTS POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 PRECEDENTE DO STJ E STF - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - SÚMULA Nº 210 - STJ POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. - Segundo recente entendimento do STJ "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013). - Relativamente ao prazo prescricional para a cobrança do FGTS, aplicável a Súmula 210-STJ. - Recurso conhecido e provido.

Embargos de Declaração em Apelação Cível. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. RECURSO COM OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de Embargos de Declaração. Embargos conhecidos e desprovidos.

Embargos de declaração em agravo de instrumento. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. 1. Devem ser providos os Embargos de Declaração quando constatada a existência da omissão apontada pelo embargante. 2. O § 7º, do artigo 273, do CPC, permite ao julgador, por aplicação da fungibilidade, adaptar o requerimento, deferindo a medida adequada e não aquela pleiteada, desde que verificada a presença dos requisitos legais. Presentes, entretanto, os requisitos pertinentes à medida liminar cautelar, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, deve esta ser deferida, consoante autorização legal do art. 273, §7º, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA PROCEDIMENTAL RECURSAL ESCOLHIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAR VERDADE DOS FATOS. MULTA. 1. Ausente a ocorrência da omissão citada e não se prestando o recurso de Embargos de Declaração como meio que propicie o rejulgamento da causa, impõe-se a rejeição do referido recurso. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM DUPLICATAS PRESCRITAS - PRAZO PRESCRICIONAL PARA MANEJO DA AÇÃO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISÓRIO HOSTILIZADO - PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DEBATEU OS PONTOS SUSCITADOS PELAS PARTES E APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA - EXISTÊNCIA DE PROVA SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR – VÍCIO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO – VÍCIO DE QUALIDADE – APARELHO DE AR CONDICIONADO COM DEFEITO – SUCESSIVOS DESLOCAMENTOS DA CONSUMIDORA À CONCESSIONÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS COMPROVADOS – QUANTUM – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ERROR IN PROCEDENDO – NULIDADE DA SENTENÇA: - Constata-se erro no procedimento quando o magistrado de planície, em que pese a necessidade de instrução probatória, sentenciou o feito sem disponibilizar às partes o direito de produção das provas que entendiam necessárias à comprovação de seu direito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No processo de execução, apesar de possuir características próprias, também são aplicadas as disposições que regem o processo de conhecimento, conforme dispõe o art. 598 do CPC. 2. A ausência de um pressuposto processual, no caso a citação do Executado/Apelado, inviabiliza o prosseguimento do feito, posto a não formação da relação jurídica processual, inclusive se o Exequente/Apelante não atende a determinação do Juízo a quo para a promoção de diligências a respeito. 3. Extinção do processo executivo, sem resolução do mérito, mantida. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.