PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PESCA DE ESPÉCIME PROIBIDO. FRAUDE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. FUNDAMENTO DA APELAÇÃO NÃO INDICADA. MERA IRREGULARIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. A apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri é de fundamentação vinculada a uma das alíneas do art. 593, III, do CPP. A falta de indicação do embasamento legal configura mera irregularidade, quando for possível extrair das próprias razões recursais uma das hipóteses expostas no mencionado artigo da lei processual penal. 2. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 3. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 4. Apelação criminal conhecida e improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissão e obscuridade quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. A alegação deduzida pelo Embargado de que o intuito dos Embargantes consiste em rediscutir matérias já decididas no decisum recorrido, é questão que se confunde com o próprio mérito dos Embargos de Declaração, de modo que, para se verificar a procedência desse argumento, é necessário adentrar o mérito da presente demanda recursal, acarretando a transposição deste estágio inicial. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é unissona no sentido de que os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, devendo o exame ser restrito à existência dos vícios previstos legalmente, quais sejam, ambigüidade, obscuridade, contradição e omissão. Desse modo, não servem para rediscutir matéria tratada na decisão recorrida, apesar do cabimento de efeitos infringentes em casos excepcionais, quando a existência do vício apontado gera espontaneamente esse resultado. 3. É nítida a intenção dos Embargantes de que seja novamente examinado o conteúdo fático-probatório que informa os presentes autos, sendo, no entanto, inadimissível a adoção desse procedimento por meio de Embargos de Declaração, em razão da fundamentação vinculada que delimita o círculo de abrangência desse meio de impugnação, que se restringe às hipóteses de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o artigo 619 do Código de Processo Penal. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – AFASTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – PREVISÃO EDITALÍCIA – DESCUMPRIMENTO – CANDIDATO QUE REGISTRA PENALIDADE EM SUA VIDA FUNCIONAL – AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O Superior Tribunal de Justiça afastou a configuração de decadência, nos termos do Acórdão 182/190; II - A possível impertinência de um argumento não tem o condão de promover a extinção do processo, se da narração dos fatos consegue-se extrair o suporte fático do pedido, o que ocorreu, rechaçando-se, assim, qualquer ofensa ao art. 295, parágrafo único incisos I e II do Código de Processo Civil. III - A autoridade coatora agiu corretamente, posto que o impetrante não cumpriu a determinação contida no item 2.8 do edital do Certame, qual seja, apresentação de declaração firmada de não haver sofrido, no exercício profissional ou da função pública, penalidade por prática de atos desabonadores. IV – Segurança denegada

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E CONGRUENTE EM SEUS FUNDAMENTOS. CONVENCIMENTO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1) AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, §5.º, I, DO CC/2002. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. 2) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO RECONVENCIONAL CALCULADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, §4.º, DO CPC. 3) REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, I E IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. RECURSO COM OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO.Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535, do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante com relação ao conteúdo do Acórdão, não é embasamento que permita o manejamento do recurso de embargos de declaração. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE ADESÃO. ATRASO. MULTA PREVISTA APENAS PARA O CONSUMIDOR. INVERSÃO. EQUIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.  I - O atraso na entrega do imóvel é causa mais que suficiente para ensejar a pretensão de rescisão do pacto, pois o adquirente não é obrigado a esperar indefinidamente pela conclusão da obra, ficando a construtora obrigada a devolver as parcelas pagas. II - A condenação da construtora ao pagamento da multa contratual ao comprador inocente, em razão da inexecução do contrato, não impede a cobrança de reparação dos lucros cessantes. III - Caracteriza dano moral indenizável a conduta da Construtora de procrastinar, sem motivo justificado, a entrega da obra, frustrando o sonho do comprador de ter a casa própria. IV- A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Extinto o processo em face de transação realizada entre as partes e dispondo esta sobre as despesas processuais e honorários advocatícios, estas deverão ser honradas de acordo com o pactuado, por força do § 2º do art. 26 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO IMPUGNANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de assistência judiciária gratuita deve ser concedido com base na afirmação da própria parte interessada de que se encontra em estado de miserabilidade jurídica, cabendo à parte contrária comprovar que tal alegação é inverídica. Inteligência do art. 4°, § 1° da Lei 1.060/50. 2. Não comprovado pelo impugnante a possibilidade financeira do impugnado em arcar com as custas processuais, manter os benefícios da assistência judiciária gratuita é a medida que se impõe.3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. DIREITOS TRABALHISTAS. RELAÇÃO JURÍDICO ADMINISTRATIVA À QUAL NÃO SE ESTENDEM OS DIREITOS DE NATUREZA TRABALHISTA PURA. FÉRIAS E 13.º SALÁRIO. GARANTIA POR EXTENSÃO, ART. 39, § 3.º C/C ART. 7.º, INCISOS VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. -consoante previsão do § 3.º do art. 39 da Carta Magna, dentre os direitos trabalhistas previstos no art. 7.º do mesmo Diploma, somente aqueles expressamente ali descritos podem estender-se aos servidores públicos, sejam eles ocupantes de cargos/funções efetivos, comissionados ou temporários; -não havendo o Município de Presidente Figueiredo-AM se desincumbido de comprovar haver quitado os valores referentes a 13.º e Férias, devem tais direitos ser reconhecidos como devidos, afastando-se todos os demais requeridos na exordial, porquanto não comunicáveis ao tipo de vínculo estabelecido entre Apelante e Apelado; -Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. É dever do julgador, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atentar sempre para as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, de modo que a indenização não venha corresponder a enriquecimento ilícito, nem frustre seu fim maior de reparar o dano sofrido e, ainda, que vise a inibir o ofensor à prática de futuras ofensas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. AUSÊNCIA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NÃO CABIMENTO. Para se extinguir o processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 267, III, do Código de Processo Civil, é necessário que se cumpra a exigência do §1º do mesmo artigo, qual seja, a intimação pessoal da parte, para que supra a falta, em 48 horas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO - FRAUDE DE TERCEIRO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – SÚMULA 479 DO STJ – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO IMPROVIDO. - Súmula 479/STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancária". - Proporcional e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de reparação moral, em razão de empréstimo por terceiro, em nome do autor.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. PROVA SUFICIENTE AO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. DOSIMETRIA ACERTADA. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DO FECHADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Inconteste a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas. II. Estando o acervo probatório harmônico no sentido de apontar o apelante como autor do crime de tráfico, a condenação é a medida que se impõe, sendo a absolvição inviável; III. Para caracterização do delito do art. 33, da Lei nº 11.343/06, crime de ação múltipla, basta o simples depósito da droga pelo agente, não exigindo a respectiva consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega do entorpecente; IV. Não há como fixar regime diverso do fechado, quando o apelante é condenado à pena superior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais. Inteligência da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. ART. 93, INCISO IX, DA CF. APELAÇÃO PROVIDA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. I – Observando os fundamentos expendidos nas razões de apelação, visualizo que assiste razão ao apelante, tendo em vista que não fora observado pelo Juízo a quo o previsto no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, em que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade"; II – Recurso de Apelação conhecido e provido para decretar a nulidade do ato decisório. III – Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do recorrido pela prescrição em relação ao delito de ameaça, vez que decorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data do suposto fato tido como criminoso e o presente momento.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".