Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA A TÍTULO DE DPVAT. EXIGÊNCIAS ESPÚRIAS. POTENCIALIZAÇÃO DE TRANSTORNOS. DANO MORAL INEXISTENTE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E QUESTÕES AGRÁRIAS E VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO – PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL – QUESTÕES AMBIENTAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. - O cerne da questão do presente conflito de competência já foi decidido pelo Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, na sessão do dia 14/01/2014, na qual firmou entendimento de inconstitucionalidade do art. 161-A, da Lei Complementar nº 17/97, e por conseguinte, utilizando o instituto da inconstitucionalidade por reverberação normativa (arrastamento), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 161-B e 161-C da mesma Lei, excluindo da competência da Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias, o processamento e julgamento das questões ambientais ocorridas nos Municípios de Iranduba, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo. - Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado, qual seja, Juízo de Direito da Comarca de Presidente Figueiredo.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA. DOUTORADO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. o apelante interpôs o presente recurso, pretendendo a reforma da sentença impugnada, defendendo que, possui 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de curso, restando apenas, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses para a conclusão do Doutorado, destacando que, o seu afastamento não trará prejuízos à apelada, pois celebrou Termo de Compromisso em permanecer na Instituição de Ensino Superior, por período igual ao concedido para realizar o Curso. 2. A despeito disso, não se pode olvidar que o Decreto Estadual n.º 3.098/2006, a qual dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Superior da Universidade do Estado do Amazonas, e a Lei n.º 1.762/86, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, estabeleceram que, o servidor público poderá afastar-se do cargo. 3. Resta claro que, a concessão da licença está pautada no regramento discricionário da Administração Pública, a quem compete avaliar os critérios de conveniência e oportunidade, a fim de concedê-la ou não. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO DA ROTA DE TRÁFEGO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECARIEDADE DA PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Sistema de transporte coletivo na modalidade executivo é prestado sob a forma de permissão de serviço público, razão pela qual não há que se falar na existência de direito líquido e certo pela recorrente na manutenção das condições com que essa permissão foi-lhe concedida, haja vista a precariedade desse tipo de prestação de serviço público; II – Inexistência de ilegalidade por parte do apelado que, unilateralmente, modificou a rota de tráfego dos micro-ônibus de transporte coletivo modalidade executivo; III- Apelação conhecida e improvida.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO CONSUMIDOR PARA A BUSCA E APREENSÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 94 DO CPC C/C ART. 6.º, VIII DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. -embora o art. 94 do CPC trate de competência territorial, que em regra é relativa, em se tratando de causa cuja matéria deva ser decidida a luz das regras afetas à legislação consumerista, combinando-se as disposições do CPC com o princípio da facilitação da defesa do consumidor, previsto na primeira parte do inciso VIII, do art. 6.º do CDC, nasce uma regra excepcional de competência territorial absoluta; -embora o contrato tenha sido celebrado em Manaus/AM, no momento da perfectibilização da avença o consumidor declarou que residia na cidade de Itacoatiara/AM, sendo, portanto, o juízo daquela Comarca o competente para processar e julgar a ação de Busca e Apreensão oriunda do contrato; -tratando-se de regra excepcional de competência territorial absoluta, inaplicável à espécie o comando do Enunciado n.º 33 da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo o qual a incompetência absoluta não pode ser declarada de ofício pelo magistrado; -conflito procedente. Competência do SuscitaDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO COMBATIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO PROTELATÓRIO – MULTA DO §2º DO ART.557 DO CPC EM BENEFÍCIO DO AGRAVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O Recorrente em seu arrazoado não combateu especificamente o fundamento do decisório vergastado, manejando argumentos completamente dissociados das razões da decisão, circunstância essa que impede o conhecimento da insurgência recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pelo Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado. 2.Recurso não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – INÉRCIA DA PARTE ATIVA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267, IV DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O ordenamento jurídico claramente inadmite que o processo se desenvolva sem a citação da parte contrária, sob pena de nulidade transrescisória. Cogitar seu prosseguimento com esta mácula fere não apenas o basilar princípio do contraditório, como também o princípio da eficiência da prestação jurisdicional. 2.A ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, tal qual a citação, é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo Juiz, ex vi do §3º do artigo 267 do Código de Processo civil, o que denota a inexistência de vício na extinção do feito pelo Juízo de origem. 3.O direcionamento contido na Súmula 240 do STJ tem como objetivo proteger o interesse da parte adversa na solução da lide, mediante o prosseguimento da demanda, não se aplicando, ipso facto, à hipótese em que o réu não tenha ainda integralizado a causa. 4.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO COMBATIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO PROTELATÓRIO – MULTA DO §2º DO ART.557 DO CPC EM BENEFÍCIO DO AGRAVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O Recorrente em seu arrazoado não combateu especificamente o fundamento do decisório vergastado, manejando argumentos completamente dissociados das razões da decisão, circunstância essa que impede o conhecimento da insurgência recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pelo Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado. 2. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada - Aplica-se multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa por se tratar de embargos com caráter meramente protelatório. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR – NÃO CONHECIMENTO: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a decisão monocrática que ataca, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA – REJEIÇÃO – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR ÍNFIMO – NECESSIDADE DE AUMENTO – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA - Em preliminar, quanto ao requerimento de não conhecimento do Recurso por falta de assinatura do advogado, não vislumbro razão à Recorrida. Isso porque, por mais que o advogado da Apelante não tenha aposto sua assinatura na última folha, ele o fez na primeira (fl. 114), de modo que se comprova a existência do recurso, o qual fora interposto tempestivamente, inexistindo dúvidas quanto ao interesse recursal no caso; - Ao considerar as condições do ofensor (Amazonas Energia S/A), o valor arbitrado pelo juízo a quo se mostra irrisório. Da mesma forma, não há motivo para um exacerbado aumento do quantum, em visa dos poucos reflexos ao bem jurídico lesado, não ocorrendo um dano psicológico ou à reputação da vítima tal que se mostrasse imprescindível a condenação por um vultoso valor indenizatório; - Dessa forma, em vista do caráter didático da indenização por dano moral, entendo ser imprescindível o aumento do quantum fixado pelo Magistrado de Piso, tornando-o definitivo no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Verifica-se que tal montante está em consonância com os valores estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para casos semelhantes como o da presente lide; - Apelação conhecida e, no mérito, provida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INAPLICABILIDADE DO § 2.º, DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM VALOR MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. A proibição constitucional de pagamento em valor menor que o salário mínimo refere-se tão somente ao benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado, sendo inaplicável ao caso concreto. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao Poder Judiciário maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Nesta senda, é consabido que o Magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos trazidos pela parte, mas antes e tão somente deve apresentar os fundamentos adequados e suficientes para dirimir a controvérsia; III - Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; IV – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO MONITÓRIA - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARTIGO 267, III DO CPC - SÚMULA 240 DO STJ. 1. Mesmo com a devida intimação da parte autora bem como de seu patrono não houve qualquer manifestação quanto ao prosseguimento do feito. 2. Nos termos da Súmula 240 do STJ, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Todavia, na hipótese, em que sequer angularizada a relação processual, não seria possível a parte ré requerer a extinção. Precedentes. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTS. 264, 267, I E 284, § ÚNICO, DO CPC . - Declarada a incompetência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 269. IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista (art. 769, da CLT); - Verificada a consequente intimação do Autor/Apelante para atendimento ao disposto no art. 282, do CPC e, a vista da inércia do mesmo configurada na Ceridão de fls., cabível, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito. - Recurso conhecido e não provido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 514, II, CPC – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO.