EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RETIRADA DOS AUTOS PELOS ADVOGADOS DA PARTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. FALTA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA. PLURALIDADE DE PROCURADORES. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DE APENAS UM. IMPROVIMENTO. - Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, são impertinentes Embargos de Declaração interpostos contra decisão monocrática proferida por Relator, devendo os mesmos, diante do princípio da fungibilidade recursal, serem recebidos como Agravo Regimental; - A retirada dos autos da Secretaria, pelos Advogados da parte, constitui ato inequívoco de conhecimento da decisão proferida, fluindo a partir daí o prazo para interposição de recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; - Encontra-se assentado na jurisprudência pátria, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que, constando da mesma procuração o nome de vários advogados, basta que a intimação seja feita a um deles para ser válida. - Recurso Improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL – LUCROS CESSANTES - INDEFERIDOS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERDA PATRIMONIAL – DANOS MATERIAIS – RETENÇÃO DE MERCADORIA – DEVER DE INDENIZAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Para que os lucros cessantes sejam indenizáveis, é imprescindível que a perda patrimonial esteja vastamente comprovada nos autos, ônus que incumbe ao autor conforme redação do art. 333, I, do CPC. Inexistindo prova concreta do prejuízo, se faz incabível seu acolhimento com base em danos imaginários, presumidos ou hipotéticos. - A ré incorreu em ilegalidade ao valer-se de meios próprios para garantir o adimplemento dos valores devidos pela empresa contratada, retendo a mercadoria da Apelante e resultando em danos financeiros, configurando, por conseguinte, dever de indenizar. - Havendo pedido de condenação em danos materiais e lucros cessantes e ocorrendo o acolhimento de apenas um deles, impõe-se a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC). - Recursos conhecidos e improvidos.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RECONVENÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO – APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI DE INQUILINATO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO – BYSTANDER - FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Conforme entendimento pacífico em doutrina e jurisprudência, a responsabilidade da concessionária de serviço público por danos ocasionados ao administrado é objetiva. 2. É incontroverso que o terceiro, vítima de um acidente de consumo em decorrência de "fato do serviço", é revestido da mesma tutela concedida ao consumidor "stricto sensu", enquadrando na categoria alcunhada de "consumidor por equiparação", ou bystander. 3. A inversão do ônus da prova detém natureza de mérito, constituindo-se como direito básico do consumidor ante o preenchimento de certos requisitos; sendo assim, é matéria de ordem pública, impassível de preclusão, mesmo em segunda instância judiciária.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV DO CPC. Cabível a extinção do processo sem apreciação do mérito, dada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, no caso, do fornecimento do endereço atualizado da parte ré.

Embargos de Declaração em Apelação Cível. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. RECURSO COM OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de Embargos de Declaração.

APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INCIAL – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Devidamente intimado o patrono da parte para emendar a inicial, não o fazendo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. - Desnecessária a intimação pessoal da parte autora quando se tratar de extinção por indeferimento da inicial. - Apelo improvido. Sentença mantida.

REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – BLOQUEIO DE VEÍCULO PARA LICENCIAMENTO EFETUADO COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 115/2000 DO CONTRAN – INAPLICABILIDADE AO CASO DE TRANSFORMAÇÃO DE CATEGORIA OCORRIDA EM ÉPOCA ANTERIOR À COMPRA E À RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA MENCIONADA RESOLUÇÃO - AUSÊNCIA DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO LICENCIAMENTO SEM QUAISQUER RESTRIÇÕES – SENTENÇA MANTIDA – REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DESÍDIA DA PARTE CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO. - A prescrição é fato jurídico relacionado ao tempo e à inércia do titular da pretensão e, desse modo, se o exequente não exerce seu direito dentro dos limites do razoável, visando a satisfação do crédito, prudente é o reconhecimento da prescrição. -Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGAÇÃO SUCESSIVA NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 - FGTS - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. VALOR FIXO. FATOR DE INDEXAÇÃO UTILIZADO COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO - A vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) consiste em um valor fixo, desvinculado das futuras correções das funções de confiança, sujeitando-se apenas ao reajuste por ocasião da revisão geral da remuneração dos servidores públicos. - Segundo a Portaria do TJAM n.º 1090/2013-PTJ, art. 1.º c/c 3.º, até o dia 09 de dezembro de 2009, a correção monetária deve observar os indexadores constantes nessa Portaria e, a partir do dia 10/12/2009, deve ser utilizado como parâmetro a TR. - Embargos à execução procedentes.

Ementa: E M E N T A AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES DISCENTES. POSTERIOR RETRATAÇÃO DO RELATOR. EFEITOS REFLEXOS. PRESENÇA PARCIAL DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – AFASTADA – ATUALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL – GAI – PROPORÇÃO DE 80% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DECRETO ESTADUAL 16.282/94 – MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS – EX NUNC – DIREITO ADQUIRIDO RESSALVADO – SERVIDORES ANTERIORES AO ADVENTO DA EC 19/98. SEGURANÇA CONCEDIDA. - O incidente de inconstitucionalidade de nº 2007.001731-2/0001.00, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto Estadual 16.282/94, ressalvando, no entanto, o direito adquirido pelos servidores anteriores à vigência da emenda constitucional 19/98, onde se insere o direito do ora impetrante. Precedentes desta câmara: 2007.001730-5, 2007.001730-5, 2005.000531-1, 2010.005634-5, 2010.006155-9/0002.00. SEGURANÇA CONCEDIDA.

E M E N T A BUSCA E APREENSÃO. PROTESTO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INVALIDADE. EXTINÇÃO DEVIDA. O protesto por vias editalícias em ações de busca e apreensão com a finalidade de comprovar a constituição em mora do devedor tem caráter subsidiário, somente sendo cabível quando não for possível encontrar o contratante inadimplente. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 338537/RS, Relator: Ministro SIDNEI BENETI; AgRg no Ag: 1386153 RS 2011/0008733-2, Relator: Ministro SIDNEI BENETI. In casu, a notificação extrajudicial anteriormente expedida pelo cartório foi endereçada para domicílio diverso do declarado pelo pactuante adverso no instrumento contratual acostado aos autos, não havendo que se falar, portanto, em esgotamento prévio das vias notificatórias. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 284 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 1. Verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.Uma vez não cumprida tal determinação, outra medida não cabe, senão a extinção do feito, sem julgamento do mérito.2. Não se aplica à espécie o disposto no artigo 267, § 1º, CPC.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA COM RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO - DOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO – HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES – MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS INTERESSADOS – IMISSÃO NA POSSE – REQUISITOS – PROVA DA PROPRIEDADE – AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL – PROVIMENTO. - A ação de imissão ostenta natureza petitória, não possessória, e visa possibilitar a posse àquele que a pretende, desde presentes os seguintes requisitos: a individualização do bem, a comprovação do domínio e a posse injusta do réu. - Caso em que não há comprovação da propriedade. A mera cessão e transferência de direitos não é documento hábil para o manejo da ação de imissão de posse. - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

PROCESSO PENAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO E PROTELAR A ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Ministério Público do Estado do Amazonas requer, novamente, que os embargos de declaração ora examinados não sejam conhecidos, vez que os embargantes se utilizam desse recurso, tão somente, para rediscutir questões anteriormente examinadas. No entanto, não assiste razão ao Ministério Público ao requerer o não conhecimento dos Embargos de Declaração, porquanto encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. 2. No que tange ao mérito, constata-se que os embargantes não apresentam argumentos novos que demonstrem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3. Não há qualquer equívoco ou ilegalidade em relação ao julgamento de todos os embargos de declaração por meio de um único voto, tendo em vista que todas as questões apresentadas pelos embargantes foram individualmente examinadas, ainda que no corpo de uma só decisão. 4. No que tange ao argumento suscitado por alguns dos embargantes, referente ao fato de terem sido considerados como de autoria coletiva os crimes imputados aos réus, ressalto que não há contradição nesse ponto, vez que todas as condutas supostamente praticadas levaram ao atingimento do mesmo objetivo, qual seja, a de fraudar o procedimento licitatório e de superfaturamento na construção do edifício garagem da Assembleia Legislativa do Estado. 5. Do exame que se realiza nos presentes embargos de declaração, constata-se que não resulta a caracterização de nenhum dos vícios que ensejariam a procedência desse recurso, restando claro o propósito protelatório por parte dos embargantes, mediante a tentativa de rediscutir questões já decididas, assim como considerando que a oposição desse instrumento impugnativo interrompe o prazo para a interposição de outros recursos e, consequentemente, da efetivação das medidas cautelares decretadas no acórdão que recebeu a Denúncia. 6. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em conhecer e rejeitar os presentes Embargos de Declaração em Embargos de Declaração, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EFEITOS INFRINGENTES - DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR PARA REANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - DISCUSSÃO ACERCA DE PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITO À MEAÇÃO CONFIRMADO NA INSTÂNCIA RECURSAL - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO MÁXIMA OPERADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Reconhecido o direito à meação do bem imóvel objeto da penhora em sede de embargos de terceiro, posteriormente confirmado por este E. Tribunal de Justiça, não é possível a rediscussão da matéria já transitada em julgado em sede de ação anulatória de penhora, sob pena de afronta a autoridade da coisa julgada. - Recurso conhecido e provido a fim de anular o v. Acórdão de fls. 169/174 e, via de consequência, reconhecer a existência de coisa julgada na hipótese vertente, julgando extinta a demanda sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 267, V do Código de Processo Civil, não havendo mais o que se discutir sobre a penhora realizada no imóvel, tendo em vista que se operou a preclusão máxima com o julgamento do recurso de Apelação Cível em Embargos de Terceiro.