APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL – PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES INVIÁVEL – SENTENÇA QUE DETERMINOU A AFERIÇÃO DE TAIS VALORES EM FASE POSTERIOR DE LIQUIDAÇÃO – PERDAS E DANOS QUE NÃO SE VERIFICA – PRETENSÃO QUE ENSEJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DANOS MORAIS – PLEITO PARA MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VALORES RAZOÁVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR DA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. ATUALIZAÇÃO POR INTERMÉDIO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. CRÉDITO DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Inviável o reconhecimento de inépcia da inicial dos Embargos do Devedor por ausência de atribuição de valor da causa, a uma, porque tal circunstância não é suficiente para ensejar a inépcia da inicial; a duas, porque o Magistrado de origem sanou a irregularidade, não havendo irresignação, por parte do Apelante, quanto ao montante fixado e; a três, porque, em se tratando de Embargos parciais (hipótese dos autos), o valor da causa deve ser estipulado com espeque no proveito econômico perseguido, tal qual fixado pelo Juízo de primeiro grau. Precedentes do STJ. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 4425/DF, declarou (i) a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e (ii) a inconstitucionalidade parcial sem redução do texto da expressão "independentemente de sua natureza" para o fim de excluir as condenações advindas de relações jurídico-tributários. Por oportuno, explicite-se que ambas as expressões constam do §12 do art. 100, da Constituição Federal, o qual, em suma, reproduz o que dita o art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09. III – O Pretório Excelso adotou como ratio decidendi, no que se refere à expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", que a atualização monetária dos débitos fazendários segundo este índice viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5.º, XXII), na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão (traduzir a inflação do período). IV – Outrossim, quanto à expressão "independentemente de sua natureza", que a utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos oriundos de relações jurídico-tributários representa discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF, art. 5.º, caput). V – Dito isto, importa explicitar que, segundo o Supremo Tribunal Federal, as custas judiciais possuem natureza jurídica de taxa e, por conseguinte, devem seguir o regime jurídico tributário. À luz do exposto, imperiosa a reforma da sentença para determinar que a atualização das custas judiciais seja realizada por intermédio da taxa SELIC na forma simples e sem qualquer cumulação com qualquer outro índice. VI – Por fim, é certo que, no caso do feito em análise, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa do Juiz, obedecidos os parâmetros estipulados no §3.º do art. 20, do CPC. Tal fixação, doutra banda, abrange um aspecto subjetivo, tendo em conta que representa um juízo de valor efetuado pelo Magistrado dentro do caso concreto. VII – No caso dos autos, verifico que a estipulação dos honorários de sucumbência devidos pela Apelante à Fazenda Pública pautou-se pelos critérios estabelecidos nos §§3.º e 4.º do art. 20, do CPC, inexistindo qualquer motivo apto a ensejar a diminuição do quantum, uma vez que consentâneo com os Princípios da Razoabilidade e da Vedação ao Enriquecimento Ilícito. VIII – Para expurgar qualquer dúvida porventura remanescente, mesmo que, in casu, o Juiz não esteja vinculado aos percentuais mínimo e máximo expressos na legislação adjetiva civil (10% e 20%), tem-se que o valor arbitrado, a saber, R$14.000,00 (quatorze mil reais) representa menos de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa - R$146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais) e, doutro modo, o percentual fixado no processo de conhecimento em favor do(s) patrono(s) da Apelante foi de 10% sobre o montante a ser restituído, que atualmente representa mais de R$600.000,00 (seiscentos mil reais). Tais circunstâncias endoprocessuais, por óbvio, ratificam a inocorrência de exorbitância da fixação dos honorários de sucumbência. IX – Apelação parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- Finalizada a instrução criminal, não subsiste o mencionado constrangimento ilegal por excesso de prazo, amoldando-se como luvas à presente situação o enunciado da Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo"; II – Constatando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não há que se falar também em constrangimento ilegal; III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Por tratar-se de crime grave, justifica-se a prisão como garantia da ordem pública, em razão da periculosidade dos pacientes, caracterizada pelo "modus operandi", ante a gravidade inusitada do delito. III. O fato dos pacientes possuírem predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. IV. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. V. Revogação da liminar anteriormente concedida. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALTA DE REPASSE AO EMPREGADOR DE VALORES MONETÁRIOS RECEBIDOS POR EMPREGADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. SUPOSTO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. Denunciado pela prática de apropriação indébita, por deixar de repassar ao empregador valores monetários recebidos de clientes a título de pagamento, o réu alegou que o fizera para compensar descontos realizados em seus salários. No entanto, em nenhum momento a defesa demonstra que os mencionados descontos tenham sido ilegais ou abusivos, representando a retenção dos valores conduta fundada em pretensão manifestamente ilegítima. Descaracterizado, portanto, o exercício arbitrário das próprias razões. Condenação por apropriação indébita que se mantém. RECURSO IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DELITOS DE AMEAÇA E INJÚRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DECADÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Decorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data da suposta ameaça e o presente momento, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; II – Por ser o delito de injúria crime de ação penal de iniciativa privada, não havendo representação no prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data que o ofendido souber quem fora o autor do crime, haverá incidência da decadência; III – Extinção da punibilidade do réu, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal; IV – Recurso de Apelação conhecido e julgado improcedente.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REJEITADO. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II - Recurso rejeitado.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – QUANTIDADE VULTOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CONFIGURADO – REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – ORDEM DENEGADA. I – Alega o impetrante que o paciente está apto a responder o feito em liberdade, uma vez que sofre constrangimento ilegal não preenchendo os requisitos autorizadores da prisão, bem como diante de suas condições pessoais favoráveis. II – Os requisitos autorizadores da prisão preventiva do paciente restam devidamente preenchimentos, não havendo o que se falar em constrangimento ilegal. Logo, diante disso, as condições pessoais favoráveis ao mesmo tornam-se irrelevantes. III – O delito imputado ao paciente é de extrema gravidade e, considerando que a quantidade de drogas encontrada no momento do flagrante, bem como os materiais que caracterizam a traficância, deve-se resguardar a ordem pública. IV – Habeas Corpus DENEGADO. ACÓRDÃO

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE DE EMENDA - EXTINÇÃO MANTIDA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso Conhecido e Improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. O acórdão guerreado não apresenta nenhum vício a ser sanado, o que demonstra que a pretensão do Embargante é, na realidade, a rediscussão da matéria, situação esta repudiada pela legislação e jurisprudência pátrias. 2. Inexistindo qualquer dos vícios elencados no artigo e opostos os embargos com pretensão apenas de prequestionamento, os mesmos devem ser rejeitados. Segundo estabelecido no art. 458 do CPC, não há qualquer obrigatoriedade do julgador de se manifestar sobre todas as matérias arguidas pelas partes, nem sobre todos dos argumentos, bastando que fundamente os motivos que o levaram à formação de seu convencimento 3. Embargos de declaração rejeitados.

Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIOS NA LIDE EXECUTIVA EM MARÇO DE 2005. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO EM DEZEMBRO DE 2006. INEXISTÊNCIA DE INFLUÊNCIA DO ATO APONTADO SOBRE A CONCLUSÃO FIRMADA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO – NEGATIVA DE AUTORIA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - FORAGIDO POR 1 ANO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – DATA PRÓXIMA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Questões de mérito e análise aprofundada de provas não encontram em sede de habeas corpus o caminho adequado para a discussão de mérito, razão pela qual deve-se ater a eventual constrangimento ilegal sofrido pelo acusado com a sua prisão cautelar. 2. Verificando que o paciente demonstra alto nível de periculosidade, possui indícios suficientes de autoria em seu desfavor e risco de reiteração delitiva, merece prosperar o resguardo a ordem pública. 3. Não obstante, considerando data próxima para realização da audiência de instrução, há de se ponderar, também, a conveniência processual na manutenção da cautelar. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO

Ementa: Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: REPERCUSSÃO GERAL – NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – DIREITO SUBJETIVO – PREJUDICIALIDADE: - Deve ser declarado prejudicado recurso extraordinário inserto em rito de repercussão geral quando o acórdão originário está em conformidade com o entendimento adotado pela Corte Suprema. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. RESPONSBILIDADE DO TRANSPORTADOR SUBCONTRATADO. INTELIGÊNCIA DA LEI 11.442/2007. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURADA.DANO MORAL. EXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O transportador tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou subcontratados, para se ressarcir do valor da indenização que houver pago. 2.Incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.Recurso conhecido e não provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO. PREPARO. AUSÊNCIA. RECURSO DESERTO. - O não recolhimento do preparo acarreta o reconhecimento da deserção do recurso. - Preliminar instalada de ofício e apelação não conhecida.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA SEM INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N.º 11.419/06. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACERTO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRAS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) PERDA PARCIAL DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE PROMOÇÃO. 2) INDENIZAÇÃO POR PRETERIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS LEGAIS IMPOSTOS PELA LEI 2.814/03. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CIVIS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1.ª APELAÇÃO. HOSPITAL QUE NÃO INTEGRA A REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO PARCIAL E LIMITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PARTE QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE APRESENTAR OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS MESMO DIANTE DE INÚMERAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS PROVAS DEDUZIDAS. DANO MORAL. QUANTUM QUE MERECE SER REDUZIDO PARA ATENDER AO BINÔMIO REPARAÇÃO/REPRIMENDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 2.ª APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO HOSPITAL NÃO CREDENCIADO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER ABUSO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SÚMULAS 43 E 362 DO STJ, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR, NO CASO DO DANO MATERIAL, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, E NO DANO MORAL, NA DATA DO ARBITRAMENTO, RESPECTIVAMENTE. E, NO CASO DOS JUROS DE MORA, PARA AMBOS OS DANOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, EX VI DA SÚMULA 54 DO STJ E ART. 219 DO CPC C/C ART. 405 DO CC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA CARREIRA MILITAR – CANDIDATO COM IDADE SUPERIOR À PREVISTA NO EDITAL. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7.º, XXX, veda a discriminação em razão da idade, e no seu art. 5.º, XIII, dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Sendo assim, dependendo das atribuições do ofício é razoável a estipulação de certas limitações, como, por exemplo, a imposição de limite mínimo ou máximo de idade. 2. E esta é justamente a situação dos autos, na medida em que, para o exercício das atribuições do cargo de soldado da Polícia Militar há demanda de esforço físico a justificar a imposição de limite máximo de idade para o ingresso na referida carreira. 3. Recurso Conhecido e Improvido.