APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADO – CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL – CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – ADMISSIBILIDADE – RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser provido o apelo ministerial no que pertine à condenação da acusada como incursa nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, quando as provas dos autos indicam que a droga apreendida era destinada a mercancia. As circunstâncias judiciais aliadas à quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida justificam a redução da pena em 1/4 (um quarto) nos termos do artigo 33, §4º, c/c o artigo 42 do citado diploma legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INJÚRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Pela redação anterior do Art. 109, Caput, VI, do Código Penal Brasileiro, vigente à época dos fatos, o delito de Injúria, supostamente praticado pelo Apelado, ante o transcurso de 02 (dois) anos entre a concessão de medidas protetivas de urgência e ciência da Sentença hostilizada e, ainda, inexistentes causas interruptivas elencadas no Art. 117, do CP, prescreveu, tendo em vista que sua pena máxima ser de seis meses de detenção, ensejando, destarte, à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. II – Recurso de Apelação conhecido e improvido, para reconhecer a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao delito praticado pelo Apelado, nos termos do Artigo 107, inc. IV, do Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL

HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMIDADE QUANTO AO VALOR DA FIANÇA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. VIABILIDADE. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. I. Considerando que apesar de o paciente ter trazido aos autos declaração de pobreza, a sua sogra informa que o mesmo não possui renda fixa, trabalha como autônomo, tendo que arcar com o sustento de seu filho, não possuindo meios de subsistência. II. Não se pode deixar de considerar a insuficiência financeira do paciente, posto que ninguém permanece preso por livre escolha, além de haver dúvidas que se o paciente tivesse condições de arcar com o valor arbitrado da fiança, já estaria solto. III. Liminar confirmada. ORDEM CONCEDIDA, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ATO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. O dever de fundamentação das decisões judiciais com conteúdo decisório perpassa pela escorreita condução do processo judicial. Em compreendendo o juiz pela prescindibilidade de audiência de instrução e julgamento – possibilidade de "julgamento antecipado da lide" – deve este justificar as razões para tal compreensão, sob pena de violar o due process of law e, como decorrência, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Inteligência dos artigos 5°, caput, LIV e LV e 93, IX, CF; artigos 330, I e 458, II, CPC.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS DA PREFEITURA DE BOCA DO ACRE/AM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO CONSTITUCIONAL VOLTADA À LIBERDADE LOCOMOTORA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 3. Habeas corpus não conhecido.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE - FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL –- REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS – AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL – PROCEDIMENTO IRREGULAR – EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As discussões acerca da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, foram muito bem dirimidas e fundamentadas no Juízo de 1º grau, considerando as circunstâncias do caso. 2. Considerando o valor de 08 salários mínimos a título de pena pecuniária, o Juízo a quo, o fez de maneira razoável e proporcional, porquanto se baseou não só nos danos causados à vítima, e aos seus familiares, advindos da conduta praticada, mas também, e principalmente, nas circunstâncias do delito e na reprovabilidade da conduta do apelante, motivo pelo qual, não há que falar em redução da pena pecuniária. 3. O apelante pleiteia a reforma da sentença no tocante à reparação civil dos danos ocasionados, para que seja excluído esse ponto ante à falta de oportunidade de contraditório e ampla defesa. 4. Nesse ponto, assiste razão ao apelante, por ausência de pedido formal de reparação civil de danos e tampouco oportunizou-se ao réu durante a instrução criminal manifestar-se quanto à possível reparação civil. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663, PARTE FINAL DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - O Habeas Corpus possui natureza célere, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar o constrangimento ilegal praticado contra a liberdade ambulatória do paciente. III - In casu, verifica-se que o impetrante deixou de juntar à peça inicial quaisquer documentos capazes de dar respaldo probatório às suas alegações. IV - Assim, inexistindo nos autos prova pré-constituída do direito dito violado, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, a teor do artigo 663, parte final do Código de Processo Penal. V - Habeas Corpus não conhecido. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS – PRISÃO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663, PARTE FINAL DO CPP – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - O Habeas Corpus possui natureza célere, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar o constrangimento ilegal praticado contra a liberdade ambulatória do paciente. II - Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em que a via estreita do habeas corpus restringe-se ao exame do mérito da impetração às provas pré-constituídas juntadas aos autos e às informações judiciais prestadas, de forma que compete ao impetrante instruir o pedido com documentos suficientes para aferição da ilegalidade apontada, não sendo possível maior dilação probatória. III - In casu, verifica-se que o impetrante deixou de juntar à peça inicial quaisquer documentos capazes de dar respaldo probatório às suas alegações. IV - Assim, inexistindo nos autos prova pré-constituída do direito dito violado, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, a teor do artigo 663, parte final do Código de Processo Penal. V - Habeas Corpus não conhecido. ACÓRDÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DA FOLHA DE PAGAMENTO, SEM PRÉVIA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA. 1. Havendo prova pré-constituída quanto às alegações deduzidas na inicial do mandado de segurança, prossegue-se à análise meritória a respeito da existência e da consequente violação do direito líquido e certo perseguido pelo impetrante. 2. Observando-se que, a despeito da instauração de processo administrativo para a apuração de faltas injustificadas, o professor da rede pública de ensino foi excluído da folha de pagamento sem prévia oportunidade de defesa, resta inconteste a violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 3. A remuneração ilegalmente deixada de receber, anteriormente à impetração do mandamus, contudo, deve ser objeto de ação própria de cobrança. Súmulas 269 e 271, do STF. 4. Segurança parcialmente concedida.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INTIMAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Para que seja admitido o "mandamus" impõe-se que a parte impetrante demonstre de plano, por meio de prova pré-constituída, o alegado direito líquido e certo que entende violado. Assim, se existem fatos controvertidos, o mandado de segurança não se revela como instrumento útil para a garantia do devido processo legal. Apelação improvida.

REVISÃO CRIMINAL. ARGUIDA CONTRARIEDADE COM POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. ART. 621, INCISO III, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Dispostas em rol numerus clausus as hipóteses permissivas da revisão criminal de um julgado, nas quais não se adequa a causa petendi dos Requerentes, impende a extinção sem resolução de mérito da demanda. 2. O inciso III do art. 621 do CPP, supedâneo da pretensão, é de precisa e clara intelecção ao dispor sobre a admissão da revisão quando descobertas novas provas, posteriores à prolação do julgado, relativas à inocência do condenado ou à circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 3. Neste sentir, não se compreende por nova prova, no sentido material adotado no Código Processual, a alteração jurisprudencial acerca de uma dada temática. Igualmente, o regime de cumprimento da pena não retrata uma minoração de seu quantum, mas, em verdade, uma possível consequência desta diminuição. 4. É de se ressaltar, ademais, que a alteração jurisprudencial suscitada, relativa a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8072/90, fora deveras anterior à prolação do aresto sub examine, sendo-lhe, inclusive, impassível de impingir o intrincado e peculiar fenômeno da coisa julgada inconstitucional na medida em que deste não dissente. 5. Extinção sem resolução de mérito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – VÍCIO PROCESSUAL PELA FALTA DE CITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - O litisconsorte necessário deve participar da lide e, não tendo sido indicado pelo impetrante, de modo a permitir a sua citação para integrar a relação processual, esta não se perfaz, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC - Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO NO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - MODIFICAÇÃO DE SISTEMA REMUNERATÓRIO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.965/RN – APLICAÇÃO SEGURANÇA DENEGADA. - Quando do julgamento do RE 563.965/RN (Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; - Em atenção a repercussão geral reconhecida e tendo em vista que o presente caso se amolda perfeitamente aos comandos emanados da mesma, denego a segurança pleiteada revogando a liminar anteriormente deferida.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ERRO DE CÁLCULO DE PROVENTOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O policial militar da ativa, quando for considerado incapaz de forma definitiva será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. 2. Não há como ser arguido o princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando ocorre a simples mudança na fórmula de cálculo da gratificação, tendo como base a incorporação desta ao soldo e o reajuste conforme preceitua a lei. Entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE n. 563.965/RN, no qual julgou o instituto da estabilidade financeira e a ausência de direito adquirido a regime jurídico, Não é possível a perpetuação no tempo de um percentual remuneratório com base legal que não mais subsiste. 3. Ocorrendo a incorporação da habilitação à remuneração fixada pela Lei n. 1.971/90, não há que se falar em supressão de gratificação como arguiu o Apelante. 4. Falar em vencimento integral do servidor é o mesmo que se falar em remuneração do servidor, logo significa dizer a soma do soldo com as gratificações e indenizações pertinentes a cada caso concreto. É o que se extrai da Lei n. 1.502/81. Não há como prosperar o argumento de que a base de cálculo do auxílio incidirá sobre a soma do vencimento integral e a gratificação por tempo de serviço, em virtude deste último contido no primeiro. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. RISCO DE LESÃO. A edição de atos administrativos, sem lastro legal, limitam indevidamente o direito dos servidores de férias e licenciados. O direito em questão está resguardado na interpretação do instrumento hábil para limitação de direitos dos servidores, a Lei Estadual n. 2.271/94, Estatuto dos Funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas), no teor do seu art. 124, no qual se garante o gozo da citada licença com todos os direitos e vantagens do cargo. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - MODIFICAÇÃO DE SISTEMA REMUNERATÓRIO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.965/RN - RETRATAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR QUE PROFERIU A DECISÃO IMPUGNADA - ART. 543-B § 3º DO CPC (LEI 11.418/2006) SEGURANÇA DENEGADA. - Quando do julgamento do RE 563.965/RN (Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; - Em atenção ao § 3º, do art. 543-B do CPC, oriundo da promulgação da Lei 11.418/2006, em juízo de retratação, denego a segurança pleiteada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS/AM E 5ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS/AM – PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO – NATUREZA JURÍDICA - CAUSA CÍVEL – QUESTÃO PATRIMONIAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. - Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante, qual seja, Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho.

APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. PARIDADE DE 80% DA REMUNERAÇÃO COM SERVIDORES DA SEFAZ. OFENSA À EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO. RESGUARDOU DIREITO ADQUIRIDO. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - A Gratificação de Atividade Industrial, em conformidade com os termos da Lei n.° 2.120/92, em combinação com o Decreto Estadual n.° 16.282/94, assegurou paridade entre os servidores da antiga Secretaria de Estado da Indústria e Comércio (atualmente, Seplan), e os servidores da SEFAZ, que desenvolvessem atividades assemelhadas, com percepção garantida de 80%; II – O percentual mencionado não se reveste de inconstitucionalidade, pois não se trata de vinculação remuneratória, e sim de igualdade jurídica, no que tange a gratificação de atividade industrial – GAI; III – A Declaração de inconstitucionalidade do Decreto n.º 16.282/94 preservou o direito adquirido pelos servidores anteriores à EC N.º 19/98.

RELATÓRIO DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO CARTÓRIO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPIRANGA. ATENDIMENTO A TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO. A presente Correição ex officio merece ser homologada, porquanto reflete com fidelidade os fatos narrados em sua missão e realizou minucioso trabalho nos autos dos processos examinados livros e documentos existentes no Cartório, consoante as formalidades legais exigidas.