APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇAS IDÊNTICAS PROFERIDAS EM CERCA DE 3000 PROCESSOS. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Extrai-se dos aludidos fundamentos que as decisões judiciais legitimam-se e validam-se por meio de uma adequada fundamentação, que permita verificar os motivos pelos quais determinado entendimento deve ser acolhido, restituindo às partes, inclusive, a possibilidade técnico-jurídica de impugná-lo. Descambar por caminho diverso implica em tonar o ato absolutamente nulo. 2. In casu, constata-se que a sentença recorrida, proferida em regime de mutirão, e lançada em idênticos termos noutros autos – cerca de 3.000 (três mil) processos – foi formulada sem trazer, concretamente, os motivos de fato e de direito que deram ensejo à extinção do processo. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. - É de se rejeitar os Embargos de Declaração quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado, haja vista serem estes requisitos exigidos pelo art. 535 do CPC para interposição com êxito daquele recurso. - A alegação de omissão quanto às disposições dos arts. 620, e 655, I, ambos do CPC, bem como do art. 11 da Lei 6.830/80, não restaram configuradas, porquanto os dispositivos mencionados restaram plenamente abarcados no acórdão impugnado. - Embargos rejeitados.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. CONCURSO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DELITOS REALIZADOS DE FORMA SUCESSIVA OBJETIVANDO O ÚNICO FIM DE RESISTIR À ATUAÇÃO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.No caso dos autos, o delito de desacato restou absorvido pelo delito de resistência, uma vez que as agressões verbais foram desferidas no mesmo contexto fático e com o único objetivo de resistir ao cumprimento da ordem legal. 2.Competência do Juízo de Direito da 19ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital. 3.Conflito Negativo de Competência procedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. I – Por força da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em procedimento instaurado com a finalidade de investigação e apuração de crimes de violência doméstica, o juiz do feito pode adotar medidas protetivas que salvaguardem a incolumidade física e moral da vítima. Com base no sincretismo processual, as providências cautelares não geram a instauração de novo procedimento, sendo decididas incidentalmente ao processo principal. II – A eventual revogação de medidas protetivas não é motivo justo para a extinção do processo, devendo o feito prosseguir regularmente com vistas a apurar a conduta típica supostamente praticada contra a vítima. III – No presente caso, em regime de mutirão judicial, o juízo de primeiro grau, de forma genérica, extinguiu mais de 3000 (três mil) processos, conjecturando acerca da inexistência de perigo à vitima a justificar a manutenção das medidas protetivas. Além disso, ao arrepio da lei, determinou o desmembramento do processo para a persecução penal quando, em verdade, a apuração da conduta típica é o objeto principal do procedimento encerrado. IV – Nulidade por falta de fundamentação e error in procedendo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. I – Por força da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em procedimento instaurado com a finalidade de investigação e apuração de crimes de violência doméstica, o juiz do feito pode adotar medidas protetivas que salvaguardam a incolumidade física e moral da vítima. Com base no sincretismo processual, as providências cautelares não geram a instauração de novo procedimento, sendo decididas incidentalmente ao processo principal. II – A eventual revogação de medidas protetivas não é motivo justo para a extinção do processo, devendo o feito prosseguir regularmente com vistas a apurar a conduta típica supostamente praticada contra a vítima. III – No presente caso,em regime de mutirão judicial, o juízo de Primeiro Grau, de forma genérica, extinguiu mais de 3000 (três mil) processos, conjecturando acerca da inexistência de perigo à vitima a justificar a manutenção das medidas protetivas. Além disso, ao arrepio da lei, determinou o desmembramento do processo para a persecução penal quando, em verdade, a apuração da conduta típica é o objeto principal do procedimento encerrado. IV – Nulidade por falta de fundamentação e error in procedendo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.

HABEAS CORPUS" - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MOTIVOS JUSTIFICADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADOS - ORDEM DENEGADA. - Havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, e estando presente um dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, no caso, a garantia da ordem pública, inexiste constrangimento na decretação da custódia cautelar do paciente.

E M E N T A: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. MÉRITO DO CONDENADO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. Embora com a nova redação do art. 112 da LEP, tenha se dispensado a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional, na esteira de precedentes dos Tribunais Superiores, remanesce a imprescindibilidade de aferição pelo julgador do mérito do apenado mediante análise dos elementos fáticos concretamente postos nos autos. Na hipótese, o exame criminológico realizado não se mostrou conclusivo quanto às conclusões de retorno do recorrido ao convívio social.

APELAÇÃO CRIMINAL – DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART.121, §2º, I - MOTIVO TORPE – DECISÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS – ACOLHIMENTO DA TESE MINISTERIAL PELO CONSELHO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de processos da competência do Tribunal do Júri, o recurso de apelação tem fundamentação vinculada, ou seja, apenas pode abordar as matérias previstas em um rol taxativo previsto no art. 593, III, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ESCOLHA DE UMA TESE PELOS JURADOS EMBASADA NOS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS NOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - RECURSO IMPROVIDO. Em virtude do princípio constitucional da soberania do veredicto (CF, art. 5º, XXXVIII, "c"), a modificação do julgamento pelo Tribunal do Júri entra no campo da excepcionalidade, sendo mantidas as decisões que encontram amparo em contingente de provas que sustenta a posição adotada pelos jurados. Só pode ocorrer um novo julgamento, se for constatado que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, o que não ocorreu no caso em apreço.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. 1. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ACOLHIMENTO PARCIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS SUJEITOS A DIFERENTES JURISDIÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. INCOMPETÊNCIA QUANTO AOS SERVIDORES CELETISTAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. MÉRITO. CARÁTER TRIBUTÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO POR TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. LEGITIMIDADE DE QUALQUER DAS ENTIDADES INCLUÍDAS NO ROL DOS BENEFICIÁRIOS DA ARRECADAÇÃO, NA FORMA DO ART. 589 DA CLT. SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PROVIDOS EM PARTE.

EXCECÃO DE IMPEDIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECRETÁRIA DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, FILHA DA ADVOGADA DO AGRAVANTE. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO  134 INCISO IV, C/C ARTIGO 138, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É defeso ao serventuário da justiça exercer suas funções em processo contencioso ou voluntário quando nele estiver postulando como advogado da parte, qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau. Exceção de impedimento julgada procedente.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663, PARTE FINAL DO CPP – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - O habeas corpus, por ser instrumento voltado à proteção do direito fundamental de ir e vir da pessoa humana, possui natureza célere, demandando a apresentação de elementos capazes de comprovar, de pronto, a violação ou a ameaça de violação à liberdade locomotora do paciente. Precedentes do STJ. II - Apesar de o impetrante ter juntado documentos, entre eles o ato coator, da análise de toda esta documentação, resta impossível abstrair a conduta da paciente. Sabe-se, tão somente, que ela encontra-se presa pelo crime de tráfico ilícito de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Contudo, não é possível vislumbrar maiores detalhes – como a dinâmica dos fatos, a natureza e quantidade da droga apreendida. Enfim, sem enxergar a conduta atribuída à paciente, não há como auferir sobre a periculosidade da agente, e a consequente ofensa, ou não, à ordem pública. III - Assim, inexistindo nos autos prova pré-constituída do direito dito violado, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, a teor do artigo 663, parte final do Código de Processo Penal. IV - Habeas Corpus não conhecido. ACÓRDÃO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL – INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição sumária, uma vez presentes os motivos autorizadores do decreto da pronúncia. 2. Sendo assim, é correto manter o decreto de pronúncia, para oportunizar ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri decidir sobre a ilicitude ou não do ato cometido pelo acusado. 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. PENA BASE FIXADA NO DOBRO DA PENA MÍNIMA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA DETERMINANTES PARA A DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. APREENSÃO DE 15 GRAMAS DE COCAÍNA. DESPROPORCIONALIDADE. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença recorrida ateve-se ao art. 59 do Código Penal, ao invés de aplicar o o art. 42 da Lei n. 11.343/06. Assim, acabou por desconsiderar a natureza e a quantidade da substância apreendida. Isto acabou por gerar – data venia – uma desproporcionalidade na pena, destoando da jurisprudência desta Câmara Criminal, bem como do STJ. 2. O apelante foi flagranteado, em sua residência, com 12 (doze) trouxinhas de cocaína, totalizando 15g (quinze gramas). Nada há nos autos a respeito da personalidade ou da conduta social do agente, como, aliás, consta na sentença. Destarte, apesar de haver circunstâncias judiciais desfavoráveis, considero desproporcional a fixação da pena base em 10 (dez) anos de reclusão – 5 (cinco) anos acima do mínimo legal. Outrossim, a aplicação da redução prevista no § 4º do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, se deu no patamar mínimo legal, de forma não motivada. E a jurisprudência indica que a redução deve se pautar, também, nos ditames do art. 42 da Lei Antidrogas. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES RECONHECIDAS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Constatado um dos vícios inseridos no art. 535, do Código de Processo Civil, in casu, a omissão, o recurso deve possuir efeitos meramente integrativos; II - Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para, sem efeitos modificativos, sanar as omissões apontadas e possibilitar o acesso aos Tribunais Superiores; III – Embargos de Declaração providos apenas com efeitos meramente integrativos.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. ERRO MATERIAL NÃO RECONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PATRONO QUE TOMOU CIÊNCIA ATRAVÉS DE CARGA DOS AUTOS - INTERPOSIÇÃO EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - A carga dos autos configura a ciência inequívoca da parte. Assim, o embargante teve ciência da decisão que determinou a penhora e posteriormente do leilão do referido imóvel, precluindo a matéria, a partir do momento em que, no decorrer do processo, não interpôs o recurso cabível. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Pela redação anterior do Art. 109, Caput, VI, do Código Penal Brasileiro, vigente à época dos fatos, a contravenção penal de vias de fato e o delito de ameaça, supostamente praticados pelo Apelado, ante o transcurso de 02 (dois) anos entre a concessão de medidas protetivas de urgência e ciência da Sentença hostilizada e, ainda, inexistentes causas interruptivas elencadas no Art. 117, do CP, prescreveram, tendo em vista sua pena máxima ser de seis meses de detenção, ensejando, destarte, à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. II – Recurso de Apelação conhecido e improvido, para reconhecer a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao delito praticado pelo Apelante, nos termos do Artigo 107, inc. IV, do Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL