DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO MAIOR DE 25 ANOS. SALÁRIO NÃO COMPROVADO. PENSÃO MENSAL PARA A MÃE NO VALOR DE UM TERÇO DE SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ SEUS 65 ANOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$50.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% DA CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGÍVEL DE OFÍCIO. PERÍODO DE PENSÃO ATÉ OS 65 ANOS DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE SEM ALTERAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

HABEAS CORPUS – PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA JÁ FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO E PENDENTE DE APRECIAÇÃO - RISCO DE SUPRESSÃO – INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – DECISÃO MONOCRÁTICA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE IMPÕE NECESSÁRIO APRECIAÇÃO DO COLEGIADO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A formulação de pedido de relaxamento de prisão por excesso de prazo e liberdade provisória perante o juízo a quo, o qual se encontra pendente de apreciação, inviabiliza a análise, por esta via e neste de grau de jurisdição, dos fundamentos que embasam o pleito, porquanto é vedado a esta instância, conhecer de pedido ainda não examinado primeiramente pela autoridade competente, sob pena de se configurar a indesejável supressão de instância, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 2. Considerando a excepcionalidade do indeferimento in limine prolatado em sede de Habeas Corpus, revela-se necessário submeter a decisão à apreciação pelo Colegiado, a fim de confirmar seus efeitos. 3. Habeas Corpus não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A ausência de intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento do recurso de apelação é causa de nulidade por cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. II - Embargos conhecidos e providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇAS IDÊNTICAS PROFERIDAS EM CERCA DE 3000 PROCESSOS. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Extrai-se dos aludidos fundamentos que as decisões judiciais legitimam-se e validam-se por meio de uma adequada fundamentação, que permita verificar os motivos pelos quais determinado entendimento deve ser acolhido, restituindo às partes, inclusive, a possibilidade técnico-jurídica de impugná-lo. Descambar por caminho diverso implica em tonar o ato absolutamente nulo. 2. In casu, constata-se que a sentença recorrida, proferida em regime de mutirão, e lançada em idênticos termos noutros autos – cerca de 3.000 (três mil) processos – foi formulada sem trazer, concretamente, os motivos de fato e de direito que deram ensejo à extinção do processo. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇAS IDÊNTICAS PROFERIDAS EM CERCA DE 3000 PROCESSOS. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Extrai-se dos aludidos fundamentos que as decisões judiciais legitimam-se e validam-se por meio de uma adequada fundamentação, que permita verificar os motivos pelos quais determinado entendimento deve ser acolhido, restituindo às partes, inclusive, a possibilidade técnico-jurídica de impugná-lo. Descambar por caminho diverso implica em tonar o ato absolutamente nulo. 2. In casu, constata-se que a sentença recorrida, proferida em regime de mutirão, e lançada em idênticos termos noutros autos – cerca de 3.000 (três mil) processos – foi formulada sem trazer, concretamente, os motivos de fato e de direito que deram ensejo à extinção do processo. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 267, III, CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PATRONO NA PETIÇÃO INICIAL INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. ART. 267, § 1º, DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve ser desconstituída a sentença que extinguiu o processo, com fundamento no art. 267, III, do CPC, sem que, anteriormente, tenha sido ordenado a intimação pessoal da parte autora para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, como reclama o § 1º desse mesmo artigo, não se prestando, para tanto, o recebimento de carta registrada por terceira pessoa. Recurso Conhecido e Provido.

APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL - POSSIBILIDADE - CDC. É possível a rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de bem móvel ou imóvel, diante da inadimplência do promissário-comprador, sendo devida a retenção pelo promitente vendedor apenas do percentual entre 10% e 25% sobre o valor pago a título de sinal, quando não prevista expressamente a cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa, em observância ao disposto no art. 53 do CDC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. Admite-se o julgamento antecipado da lide sempre que a matéria posta em juízo for unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, dispensar a produção de outras provas. Inteligência do artigo 330, inciso I, do CPC. Visa, também, à celeridade e à economia processual, no momento em que o julgador indefere diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 130 do CPC).

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRADIÇÃO ENTRE LAUDO DO INSS E LAUDO PARTICULAR. RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL. HIPOSSUFICÊNCIA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Súmula n.º 02/TJAM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS REJEITADOS. I Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II É sabido que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, sendo certo que lhe compete exclusivamente indicar a fundamentação adequada e suficiente para o deslinde da controvérsia, tal qual ocorreu no caso dos autos com o reconhecimento da prescrição. Precedentes do STJ. III – Embargos de Declaração rejeitados.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO JÁ EXAMINADO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO. I – In initio, consoante elucidado no despacho de fls. 154/155 dos autos principais, o pedido de decretação de nulidade ora renovado pelo agravante confunde-se com o mérito do Agravo de Instrumento, o qual já foi devidamente julgado nos termos da decisão monocrática de fls. 107/110 e confirmado pelo acórdão de fls. 37/44 (autos do Agravo Regimental nº 4000393-15.2013.8.04.0000/5000. II – Ademais, em conformidade com o disposto na decisão recorrida (fls. 27/28 dos Embargos de Declaração), faz-se forçoso o reconhecimento do trânsito em julgado do susomencionado acórdão, o que obstaculiza, por conseguinte, a rediscussão da matéria examinada em seu bojo, assim como impede a interposição de novéis modalidades recursais contra o referido decisum. III – Agravo Regimental improvido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO IMPEDIDO NO JULGAMENTO – VOTO NÃO DETERMINANTE PARA A APURAÇÃO DO RESULTADO – JULGAMENTO À UNANIMIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES – NULIDADE NÃO VERIFICADA – ERROS MATERIAIS – CONSTATAÇÃO – RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA – SUFICIÊNCIA – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE JULGADA – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a participação de Desembargador impedido em julgamento em órgão colegiado não anula o julgado se o seu voto não tiver sido decisivo para o resultado. 2. In casu, o impedimento de membro do colegiado não trouxe qualquer prejuízo às partes, porquanto este apenas acompanhou o voto do relator originário, tendo o processo sido julgado à unanimidade. Deste modo, a participação do membro impedido no julgamento foi irrelevante para a apuração do resultado, visto que, ainda que desconsiderado seu voto, não haveria alteração no score. Nulidade afastada. 3. Erros materiais constantes na ementa do acórdão e no extrato de minuta de julgamento, por certo, não configuram causa de nulidade, bastando que sejam retificados. Acolhimento do recurso neste ponto. 4. Adentrando na questão de fundo dos presentes aclaratórios, não se verifica qualquer outra hipótese de acolhimento dos mesmos, uma vez que o voto condutor vencedor, que rejeitou os embargos anteriormente opostos, destacou não registrar nenhum dos vícios apontados, mas mera tentativa de rediscutir a causa, o que foi julgado à unanimidade pelos membros do Tribunal Pleno. 5. De fato, a simples leitura do primeiro acórdão embargado revela que as questões arguídas como omissas e obscuras pelo embargante nada mais têm do que o propósito de rediscutir matéria já enfrentada, sendo certo que a irresignação do embargante deve ser posta na via processual adequada, inclusive em sede recursal para a instância superior. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para retificar os erros materiais constantes da ementa do acórdão e do extrato da minuta de julgamento.

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CONFIGURADO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JULGADO - REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO – ART. 312 DO CPP - HABEAS CORPUS DENEGADO I – Os impetrantes alegam que a paciente sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois está presa há mais tempo do que determina a lei, sem que haja denúncia, tampouco previsão para audiência, além do mais o conflito de competência está parado, o que reforça o constrangimento ao qual a mesma está sendo submetida. II – O conflito de competência foi devidamente julgado, logo o feito terá andamento na vara competente, ademais o presente caso é complexo, uma vez que o número de indiciados é extenso, o que, por si só, já torna o andamento do feito peculiar. III – As condições pessoais favoráveis a paciente são irrelevantes, tendo em vista que restam presentes os requisitos ensejadores da prisão da mesma, previstos no art. 312 do CPP. IV - Habeas Corpus denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em denegar o presente Habeas Corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A ausência de intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento do recurso de apelação é causa de nulidade por cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. II - Embargos conhecidos e providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇAS IDÊNTICAS PROFERIDAS EM CERCA DE 3000 PROCESSOS. OCORRÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESCRIÇÃO. EXTINTA A PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. 1. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício, e em qualquer grau de jurisdição, segundo a inteligência do art. 61 do Código de Processo Penal. 2. Conforme o art. 109, VI, do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 12.234/2010, a prescrição para o delito imputado ao réu ocorre em 02 anos. A consumação do fato ocorreu no dia 10/08/2009, perfazendo o transcurso do prazo prescricional, sem a superveniência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva. Por conseguinte, faz-se mister o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade, ex vi do art. 107, IV, primeira figura, do Código Penal. 3. Recurso prejudicado. Declarada extinta a punibilidade, de ofício. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - COMPROVAÇÃO DA POSSE - CAUÇÃO- NECESSIDADE - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O deferimento, em Embargos de Terceiro, de pleito de tutela antecipada para manutenção na posse, exige a satisfação de duas condições concomitantes: prova suficiente da posse do bem penhorado e ainda a oferta de caução idônea por parte do embargante (art. 1051 CPC) 2. Ausente de prova inequívoca da verossimilhança das alegações ou a prestação de caução idônea, não deve ser concedida a antecipação de tutela. Recurso conhecido e provido.