E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - após a entrada em vigor do Código de Civil de 2002, em 11 de janeiro de 2003, a Taxa Selic passa a ser o critério de atualização monetária e de juros moratórios dos débitos decorrentes de condenação judicial, mostrando-se compatível como os preceitos do art. 406, do mencionado Diploma Legal; - de acordo com o enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento; - apelação provida.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PEDIDO INICIAL DE MANUTENÇÃO DA POSSE C/C INDENIZAÇÃO. TURBAÇÃO QUE DESENCADEOU EM ESBULHO NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA FUNDADA NO MELHOR TÍTULO. DESCONSIDERAÇÃO DO FATO POSSE. NECESSIDADE DE REFORMA.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E CONGRUENTE EM SEUS FUNDAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

E M E N T A PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, PREVISTO NO ART. 765 DO CC. AFIRMAÇÕES INVERÍDICAS ACERCA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, OBJETIVANDO A REDUÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO. PERDA DO DIREITO À GARANTIA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 766 DO CC. MÁ-FÉ COMPROVADA. COMPROVOU A EMPRESA SEGURADORA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ART. 924, I, DO CPC. INADIMPLEMENTO DO ARRENDATARIO. BEM ENCONTRADO EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. PERDAS E DANOS. DIREITO AO RESSARCIMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATE O MOMENTO DA RETOMADA DE POSSE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO NO VEÍCULO PARA A FIXAÇÃO DO AN DEBEATUR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III Embargos de Declaração rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR REFORMADO JULGADO INCAPAZ. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO PARCIAL DA VIA ELEITA ACOLHIDA. PEDIDO DE AUXÍLIO INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NO QUE PERTINE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESSE PONTO. ART. 98 DA LEI N.º 1.502/81. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO BASEADO EM LEI. INTERPRETAÇÃO QUANTO À EXTENSÃO A SER DEFINIDA NA ANÁLISE DO MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. WRIT IMPETRADO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TESE SUPERADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DO MILITAR REFORMADO CALCULADOS APENAS COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO, E NÃO COM BASE NA INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO POSTO SUPERIOR. PREVISÃO EM LEI (ART. 98, §2.º, "B", DA LEI ESTADUAL N.º 1.154/75). SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO E NOMINAL EMITIDO EM FAVOR DE TERCEIRO. ENDOSSO EM NOME DO AUTOR DA DEMANDA NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR OU PÚBLICO QUE COMPROVE A CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART, 267, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA MORA. PROPOSITURA DA DEMANDA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÉMIO. INEXISTÊNCIA. SEGURO SOCIAL CRIADO EM BENEFÍCIO DAS VÍTIMAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO FATO DANOSO E DO DANO EXPERIMENTADO. DEVER DE PAGAMENTO DO SEGURO VERIFICADO. SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. -na hipótese de o sinistro envolver apenas embarcação que, mesmo sendo obrigada a pagar anualmente o seguro obrigatório previsto na Lei n.º 8.374/91, não esteja com este regular com esta obrigação, a vítima pode requerer a indenização perante qualquer seguradora vinculada ao respectivo seguro, restando evidente a legitimidade passiva da apelante; -segundo a legislação de regência, Lei n.º 8.374/91, bem como reiterada jurisprudência dos Tribunais Pátrios, basta que a vítima comprove a ocorrência do fato e os danos experimentados para fazer jus ao recebimento da indenização, nos termos e gradações prescritos nos regulamentos próprios; -recurso improvido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO DE ADESÃO. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO ACERCA DA PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ESTES RESTAM INDEVIDOS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ – TEC. INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE PARA QUE A REPETIÇÃO SE DÊ DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA NA DATA APRAZADA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, SEGUIDA DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA JUSTIÇA COMUM. PRETENSÃO DE USO DE PROVA PERICIAL ELABORADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO COMO PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NA SUA REALIZAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO IMPOSTO AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUSTANCIAL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE MAIS DE 80% DO VALOR FINANCIADO. VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO. DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA VENDA AO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO. SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO A SER PERSEGUIDO POR AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. - É possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial, uma vez que o devedor pagou 51/60 parcelas do financiamento firmado com o Banco Credor. - A resolução contratual, com a consequente busca e apreensão, mostra-se medida extrema em virtude do adimplemento de mais de 80% do contrato avençado, devendo ser observados os princípios da boa-fé e da função social do contrato. - Com a venda do veículo aprendido, é devida a restituição do status quo, com a devolução ao devedor do valor integral obtido na venda do automóvel. - Cabível a cobrança do crédito remanescente, por meio de ação própria. Precedentes do STJ. - Recurso improvido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. DIVERSOS E RECORRENTES VÍCIOS NO PRODUTO QUE FORÇARAM A CONSUMIDORA A VOLTAR À CONCESSIONÁRIA INÚMERAS VEZES E PRIVARAM-NA DO BEM POR CERTO TEMPO. DANO MORAL CARACTERIZADO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que a aquisição de veículo 0 km com defeitos, por si só, não caracteriza dano moral. - No entanto, nas hipóteses em que o consumidor é forçado a retornar diversas vezes à concessionária para ver reparados os inúmeros vícios do produto, o STJ entende que a situação extrapola o mero dissabor, ensejando efetivos danos morais. - O quantum debeatur deve ser fixado bastante moderadamente, principalmente no presente caso, em que a apelada cumpriu os prazos legais para o reparo do veículo.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA SEM INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N.º 11.419/06. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACERTO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRAS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A

E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 30/2001. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE DEPENDENTES PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 33, §3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DA NORMA PREVIDÊNCIA POR TER NATUREZA ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS. INDEVIDAS. RELAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL. FGTS. LEI FEDERAL N.º 8.036/90. ART. 19-A. INAPLICABILIDADE. NORMA QUE PRESUME OCUPAÇÃO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO ESTABELECIDO PELO REGIME CELETISTA. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSMUDAR SUA NATUREZA PARA CELETISTA. RECURSO IMPROVIDO. - Tendo ingressado a Apelante na função pública em decorrência de contrato temporário de regime administrativo especial, a sua relação jurídica com a Administração Pública tem natureza administrativa, razão pela qual lhe são indevidos os pleitos trabalhistas; - O art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 impõe à Administração o dever de depositar, na conta vinculada do trabalhador, os valores correspondentes ao FGTS, ainda que o contrato de trabalho seja declarado nulo em razão de o ingresso ter se operado sem a observância da regra do concurso público; - Embora o dispositivo mencionado tenha sido declarado constitucional pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, de forma incidental, nos autos da Repercussão Geral que teve como paradigma o RE 596.478/RR, deve ficar claro que a aplicabilidade da norma prescrita pelo art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 não é extensível às relações que envolvam contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público autorizada pelo inciso IX, do art. 37, da Carta Federal; - Recurso improvido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. MANIFESTA DESÍDIA DA PARTE. RECURSO IMPROVIDO. - O Município de Manaus tinha até 25/08/2008 para executar o crédito tributário. Contudo, a despeito de ter ingressado com a ação em 20/06/2006, inocorreu qualquer causa de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174 do CTN. - Inobstante o juiz de primeiro grau não ter determinado a citação do executado, a parte interessada permaneceu inerte voltando aos autos somente em 2010, ou seja, 04 (quatro) anos após o ajuizamento da ação. - Nesse contexto fático, é incontroversa a ocorrência da prescrição do crédito tributário, haja vista a desídia do exequente no andamento do feito, não cabendo a aplicação da Súmula 106 do STJ, ao caso em tela. - Recurso improvido. Sentença mantida.